Deputado Jerônimo Göergen (PP/RS) recebe ANAPE

O Deputado Federal Jerônimo Göergen (PP/RS), recebeu nesta quarta-feira (06/02), na liderança do partido em Brasília, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, em audiência para tratar de temas de interesse dos Procuradores de Estado, em especial a PEC 452/09 que deverá ser analisada em Comissão Especial este ano. Goergen que integra a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública informou o encaminhamento de ofício ao líder Arthur Virgílio solicitando que o partido o indique para integrar a Comissão Especial. Com relação ao ato comemorativo ao Dia Nacional da Advocacia Pública, no próximo dia 07 de março, o parlamentar sugeriu a realização de sessão solene. O pedido conjunto com o Deputado Fábio Trad (PMDB/MS), deve ser analisado pela mesa da Casa nos próximos dias.

Fonte: site da Anape, de 8/02/2013

CNJ vai regulamentar pagamento de custas judiciais quando há greve bancária

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai regulamentar o recolhimento de custas processuais e depósitos judiciais em caso de greve nacional de bancários. A norma a ser editada disciplinará o recebimento das despesas relacionadas ao processamento de recursos e irá propor o alargamento do prazo para permitir que o recolhimento seja feito após o fim da paralisação.

A decisão foi tomada pelo plenário do CNJ na última terça-feira (5/2), durante a 162ª Sessão Ordinária, na análise de um procedimento, protocolado pela OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro). A entidade propunha controle administrativo do CNJ para anular decisões do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) e do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) tomadas em setembro de 2011, durante a greve dos bancários.

Na ocasião, o TJ-RJ definiu que cada órgão julgador deveria analisar os pedidos de prorrogação de prazo para o recolhimento. O TRF-2, por sua vez, decidiu que não havia necessidade de alargamento do prazo, já que a paralisação não teria atingido a totalidade das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Coube ao conselheiro Emmanoel Campelo a relatoria do processo. Em seu voto, ele rejeitou o pedido de anulação das decisões dos dois tribunais, uma vez que não havia, à época, norma nacional disciplinando a matéria. No entanto, ele defendeu que o CNJ edite ato normativo, no caso uma resolução, para regulamentar esse tipo de recolhimento nos casos de greves bancárias em todas as regiões do país. Assim, Campelo julgou parcialmente procedente o pedido da OAB-RJ. Na sessão ordinária do último dia 5, seu voto foi aprovado pela unanimidade do plenário.

Fonte: Última Instância, de 8/02/2013

Novo ministro do STJ elogia desempenho da Advocacia Pública

O ministro Sérgio Kukina, que tomou posse no Superior Tribunal Justiça nesta quarta-feira (6), elogiou a atuação da Advocacia Pública e os bons resultados que vem obtendo no Judiciário. O ex-procurador paranaense atuará na 1ª Turma (Direito Público) e falou com jornalistas momentos antes de ser empossado.

Questionado sobre o motivo que está levando a União a ganhar tantas causas na Justiça, Kukina disse que a melhoria do desempenho da Advocacia Pública é um "fator bastante preponderante".Ele destacou que os concursos para ingresso nos quadros são de alto nível, o que acaba melhorando a qualidade do trabalho. "Isso se refletirá, necessariamente, na prestação jurisdicional, com o julgamento favorável dos seus recursos”, analisou.

A opinião do procurador sobre a contratação de procuradores públicos em gabinetes de desembargadores também foi sondada. O assunto foi discutido pelo CNJ em audiência pública no ano passado. A opinião de Kukina vai ao encontro da posição defendida pelo Forvm na ocasião.

“Prefiro não examinar esse tipo de proposta por prejuízo ao requisito da imparcialidade. Prefiro focar essa possibilidade de aproveitamento pela perspectiva que [os procuradores] trazem ao seio da jurisdição no enfrentamento das causas da Fazenda Nacional. Não imagino que um procurador vá comprometer a imparcialidade que se espera de um julgador, porque sua origem é da Fazenda Nacional”, disse Kukina.

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 8/02/2013

Supremo reconhece cobrança progressiva de imposto

O Supremo Tribunal Federal acolheu o Recurso Extraordinário 562.045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD).

O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do TJ-RS, que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18, da Lei gaúcha 8.821/89, e determinou a aplicação da alíquota de 1%. O tema tem repercussão geral reconhecida.

A maioria dos ministros do Supremo votou pelo provimento do recurso extraordinário. Em ocasião anterior, os ministros Eros Grau (aposentado), Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto (aposentado) e Ellen Gracie (aposentada) manifestaram-se pela possibilidade de cobrança.

Na análise da matéria, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello uniram-se a esse entendimento. Eles concluíram que essa progressividade não é incompatível com a Constituição Federal nem fere o princípio da capacidade contributiva.

A matéria foi trazida a julgamento na sessão desta quarta-feira (6/2) com a apresentação de voto-vista do ministro Marco Aurélio. Para ele, a questão deveria ser analisada sob o ângulo do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual o cidadão deve contribuir para a manutenção do Estado na medida de sua capacidade, sem prejuízo da própria sobrevivência.

Ele considerou que a regra instituída pelo Estado do Rio Grande do Sul admitiu a progressão de alíquotas sem considerar a situação econômica do contribuinte — no caso, o destinatário da herança. De acordo com o ministro, a progressão de alíquotas poderia até compelir alguém a renunciar à herança simplesmente para evitar a sujeição tributária. “A herança vacante acaba por beneficiar o próprio Poder Público, deixando abertas as portas para a expropriação patrimonial por vias transversas”, salientou.

O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela impossibilidade da cobrança progressiva do ITCD, "sem aderir à interpretação atribuída pelo relator ao artigo 146, parágrafo 1º, da Lei Maior, no sentido de que só a Constituição poderia autorizar outras hipóteses de tributação progressiva de impostos reais". No entanto, ambos foram vencidos.

A Corte aplicou o mesmo entendimento a outros nove Recursos Extraordinários — REs 544.298, 544.438, 551.401, 552.553, 552.707, 552.862, 553.921, 555.495 e 570.849, todos de autoria do estado do Rio Grande do Sul. A ministra Cármen Lúcia redigirá os acórdãos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto-vista do ministro Marco Aurélio.

Fonte: Conjur, de 7/02/2013

Relatório do novo CPC será entregue até dia 26

O relatório do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10) deve ser entregue até o próximo dia 26 pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Ele adiantou que, entre as novidades no texto, está a exclusão da possibilidade de confisco de parte dos salários dos devedores para garantir o pagamento de dívida.

"Fiz uma rodada de discussões com os juristas e acredito que já há uma coesão no meio acadêmico em torno do projeto", relatou Teixeira. Com isso, as discussões na comissão especial que analisa a proposta deverão ser retomadas em março.

Teixeira assumiu o comando da matéria no final de 2012, quando o então relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), perdeu o mandato.

Honorários

Em relação aos honorários advocatícios, Teixeira afirma que ainda não há consenso. O projeto cria critérios objetivos para a definição dos honorários e estabelece uma tabela para os casos em que o Estado for condenado, quando a remuneração vai variar entre 1% (para causas acima de 100 mil salários mínimos) e 20% (para ações de até 200 salários mínimos).

No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil questiona a tabela, enquanto que os advogados públicos pressionam para que o novo código determine o pagamento de honorários para eles.

Briga por terras

Outro ponto polêmico é a definição de que, em conflito por posse de terra, o juiz deverá realizar uma audiência de conciliação entre movimentos sociais, governo e o proprietário antes de analisar a liminar de reintegração de posse. Os ruralistas defendem que essa norma vai legalizar invasões, já que a audiência de conciliação pode demorar meses.

Teixeira, porém, afirma que pretende manter esse ponto em seu relatório. "Vou conversar pessoalmente com os deputados para amadurecer o texto", completa.

PL 8.046/10

O principal objetivo do novo Código de Processo Civil é agilizar a tramitação das ações cíveis — como as reclamações de condomínio, casos de família, direito do consumidor e do trabalho, e todas as causas não criminais. Para tanto, o texto elimina formalidades, limita recursos e cria uma ferramenta para o julgamento único de causas iguais.

Até o momento, o limite de recursos e a determinação de que a sentença do juiz tenha eficácia imediata apesar de recurso são os pontos que mais geraram polêmica na Câmara. Os deputados apontam que, em nome da agilidade, o código corre o risco de retirar o direito das partes de recorrer das decisões.

Já aprovado no Senado, o projeto de lei foi proposto em 2009 por uma comissão de juristas do Senado, chefiada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux.

Fonte: Agência Câmara, de 7/02/2013

OAB apoia autonomia financeira da Defensoria Pública

Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, "a Defensoria Pública deve ter uma atitude altiva e independente diante dos governantes, por isso não pode depender da boa vontade e dos humores do Executivo para seu efetivo funcionamento". A instituição manifestou sua posição relativa ao veto do PLP 114/2011 durante o Seminário Nacional Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), na Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas. Ele foi aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados em 2012, com o apoio do governo federal e acordo unânime de todos os partidos políticos e bancadas. A presidente Dilma Rousseff, entretanto, vetou a proposta.

A OAB foi representada no evento pelo secretário-geral Claudio Souza Neto. "Entendemos que autonomia da Defensoria Pública é fundamental para a garantia efetiva do direito de defesa para os mais pobres e que a autonomia financeira oferece as condições materiais para que a autonomia institucional se realize na prática", afirmou ele.

Neto também participou de ato público da Anadep no Senado, para a entrega do abaixo-assinado com 25 mil signatários em apoio à derrubada do veto pelo Congresso Nacional. O documento foi entregue aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB, de 7/02/2013

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/02/2013