Informativo Jurídico

OAB cobra de tribunal pagamento de precatórios

A OAB-SP entregou na semana passada ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) um pedido para que os pagamentos de precatórios para idosos e doentes graves sejam feitos imediatamente.

O tribunal já tem à disposição cerca de R$ 1,5 bilhão em depósitos feitos pelo governo do Estado. Porém apenas R$ 4 milhões foram pagos.

O atraso foi provocado por uma mudança trazida pela Emenda Constitucional 62, de dezembro de 2009, que torna o tribunal responsável por efetivar os pagamentos. Antes, a função era do próprio órgão devedor.

Na transição, o tribunal precisou contratar, por licitação, uma empresa de informática para elaborar um programa que define as prioridades dos pagamentos.

"Não temos interesse em manter o dinheiro. Temos compromisso com a cronologia. Corremos contra o tempo, contratamos o software para isso", diz o desembargador Venício Salles, do TJ-SP. Segundo ele, a primeira etapa do software foi concluída.

O pedido da OAB é que doentes e idosos sejam atendidos independentemente da elaboração completa da lista de preferências.

Esse primeiro pedido tem peso político, mas o próximo passo, segundo a entidade, é levar o caso ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

"Se não tomarem providência, podemos tecnicamente pedir responsabilização civil", diz Flávio Brando, presidente da comissão de precatórios da OAB nacional.

"Se forem ao CNJ e vierem com uma fórmula boa, que não envolva a transgressão de outros direitos, aceitaremos", diz o desembargador.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, 7/12/2010

Senado vai criar comissão pra reforma do CDC

Nesta terça-feira (7/12), o presidente do Senado, José Sarney vai instalar uma comissão de especialistas que deve elaborar um anteprojeto de lei para reforma do Código de Defesa do Consumidor. O presidente da comissão será o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que foi um dos idealizadores do CDC. Além de Herman Benjamin, a comissão será composta por Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques (que deverá ser a relatora-geral), Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. O grupo terá 180 dias para apresentar um anteprojeto, a partir do qual será elaborado o projeto de lei que será discutido e votado no Congresso Nacional.

Fonte: Conjur, 7/12/2010

Goldman minimiza pedágio que é cobrado a mais em rodovias

O governador Alberto Goldman (PSDB) minimizou ontem a existência de praças de pedágio em São Paulo que cobram tarifas acima do valor previsto em contrato.

Ele admitiu que isso vem ocorrendo em alguns casos desde julho, data do último reajuste. Mas preferiu exaltar como mais relevante a informação de que as altas não superaram a inflação do ano.

Ele reafirmou que as tarifas só serão revistas em 2011, por Geraldo Alckmin (PSDB).

Conforme revelou a Folha ontem, os motoristas pagam há mais de cinco meses um valor indevido de pedágio, acima do previsto nos contratos, em 24 praças em SP.

A cobrança a mais (de R$ 0,05 a R$ 0,10 para carros) afeta inclusive trechos de rodovias como Bandeirantes, Castello Branco e Imigrantes.

A quantia indevida se deve à mudança na regra contratual de reajuste e arredondamento dos pedágios. O objetivo era atenuar os aumentos -em 72 praças, isso ocorreu. Mas houve um resultado contrário em 24.

"Algumas das praças de pedágio tiveram um valor [de reajuste] um pouco acima daquilo que os contratos estabeleciam. Mas nenhum teve acima do índice de inflação do ano", disse Goldman.

Ele citou a variação do IGP-M para afirmar que as altas se limitaram a 4,4%.

A tarifa na Imigrantes, porém, devia ter subido 3,37% (de R$ 17,80 para R$ 18,40), e não 3,93% (para R$ 18,50). A diferença a mais atinge 18% das praças de pedágio.

ABAIXO DO CONTRATUAL

Goldman alega que, na maioria, os reajustes ficaram abaixo do contratual e que a mudança visou evitar uma alta de até 16% -numa praça de Diadema, onde passaria de R$ 1,20 para R$ 1,40.

"Ninguém compreenderia, ainda que aquilo estivesse estabelecido no contrato."

Para Goldman, "os únicos" que reclamam são as concessionárias. "Vão recuperar depois ou ganharam antes. Mas gostam de reclamar porque acham que o que ganham não é suficiente."

Jorge Miguel dos Santos, do Transfretur (empresas de fretamento), diz que a diferença (que, para ônibus, é multiplicada por eixos) pode significar milhares de reais para uma empresa num ano.

Fonte: Folha de S. Paulo, 7/12/2010

Conciliação movimentou quase R$ 800 milhões

Balanço final da quinta edição da Semana Nacional de Conciliação — divulgado na tarde desta segunda-feira (6/12) pelo Conselho Nacional de Justiça — constatou que 303.479 audiências foram realizadas na última semana (entre 29 de novembro e 3 de dezembro passados), em 51 dos 91 tribunais brasileiros. De modo geral, 702.219 pessoas foram atendidas. Mais de 80% das audiências marcadas (375.416 no total) foram realizadas, o que resultou na formalização de 140.225 acordos que, em valores homologados, chegaram a R$ 798,07 milhões.

O valor médio nos acordos homologados por parte foi de R$ 5,6 mil. Já em relação ao total arrecadado para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de Imposto de Renda (IR), em face dos acordos realizados, o montante foi de R$ 64,8 milhões. “Em 2009, tivemos 86,5 milhões de processos tramitando no Judiciário brasileiro, isso indica uma litigiosidade exacerbada e, ao mesmo tempo, que o acesso ao Judiciário é bastante preservado. Mas é preciso também que o Judiciário apresente a possibilidade de mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem e que os conflitos não sejam resolvidos só pela via da sentença”, afirmou a coordenadora da Semana, conselheira Morgana Richa.

A Semana Nacional da Conciliação, além de ter sido marcada pela realização de grandes acordos, sobretudo de causas que envolveram empresas e trabalhadores, mobilizou, de um modo geral, 83.616 participantes, entre magistrados, juízes leigos, conciliadores, colaboradores e servidores dos tribunais. Dentre o ramo do Judiciário que realizou maior número de audiências, o grande destaque da Semana foi a Justiça Estadual, responsável por 206.971 audiências realizadas e pela homologação de 98.294 acordos.

Em segundo lugar ficou a Justiça do Trabalho, onde foram realizadas 73.803 audiências e formalizados 28.914 acordos. E em terceiro lugar, a Justiça Federal, com realização de 22.705 audiências e 13.017 acordos. Em relação ao montante de valores homologados, o primeiro lugar disparado foi observado na Justiça do Trabalho, que movimentou acordos no valor de R$ 446,8 milhões. Seguida pela Justiça Estadual (que movimentou R$ 242,6 milhões) e pela Justiça Federal (R$ 108,6 milhões).

Os dez mais

O ranking dos 10 tribunais que mais se destacaram em todo o país em relação ao número de audiências realizadas, ficou da seguinte forma: Tribunal de Justiça da Bahia (38.462), Tribunal de Justiça de Goiás (31.326), Tribunal de Justiça de São Paulo (21.809), Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região-SP (17.246) e Tribunal de Justiça de Minas Gerais (15.956). Além do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (15.519), Tribunal de Justiça do Maranhão (12.742), Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (11.384), Tribunal de Justiça do Amazonas (8.987), Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (8.605).

Em relação ao número de acordos efetuados, os 10 tribunais que mais se destacaram foram: TRT-22 (Piauí, 74%), TRT-7 (Ceará, 68%), TJ Rio de Janeiro (68%), Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro, 67%) e TJ Roraima (67%). Além de TRT 8 (Amapá e Pará, 66%), TRF da 1ª Região (Distrito Federal, 66%), TJ Rondônia (64%) TRT-24 (Mato Grosso do Sul, 62%), TRF-4 (Rio Grande do Sul, 61%). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Conjur, 7/12/2010

Minuto Apesp: acompanhe as veiculações de hoje

O Minuto Apesp será veiculado hoje:

- Durante o programa "CBN Brasil”, entre 12h00 e 14h00, com apresentação de Carlos Sardenberg

- Durante o programa "Jornal da CBN 2º. Edição”, entre 17h00 e 19h00, com apresentação de Roberto Nonato

Para ouvir a radio CBN pela internet clique aqui ou sintonize: rádio CBN SP - 90,5 FM e 780 AM; rádio CBN Campinas - 99,1 FM.

Fonte: site Apesp, de 7/12/2010




07 Dez 10	OAB cobra de tribunal pagamento de precatórios A OAB-SP entregou na semana passada ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) um pedido para que os pagamentos de precatórios para idosos e doentes graves sejam feitos imediatamente. O tribunal já tem à disposição cerca de R$ 1,5 bilhão em depósitos feitos pelo governo do Estado. Porém apenas R$ 4 milhões foram pagos. O atraso foi provocado por uma mudança trazida pela Emenda Constitucional 62, de dezembro de 2009, que torna o tribunal responsável por efetivar os pagamentos. Antes, a função era do próprio órgão devedor. Na transição, o tribunal precisou contratar, por licitação, uma empresa de informática para elaborar um programa que define as prioridades dos pagamentos. "Não temos interesse em manter o dinheiro. Temos compromisso com a cronologia. Corremos contra o tempo, contratamos o software para isso", diz o desembargador Venício Salles, do TJ-SP. Segundo ele, a primeira etapa do software foi concluída. O pedido da OAB é que doentes e idosos sejam atendidos independentemente da elaboração completa da lista de preferências. Esse primeiro pedido tem peso político, mas o próximo passo, segundo a entidade, é levar o caso ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça). "Se não tomarem providência, podemos tecnicamente pedir responsabilização civil", diz Flávio Brando, presidente da comissão de precatórios da OAB nacional. "Se forem ao CNJ e vierem com uma fórmula boa, que não envolva a transgressão de outros direitos, aceitaremos", diz o desembargador. Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, 7/12/2010 Senado vai criar comissão pra reforma do CDC Nesta terça-feira (7/12), o presidente do Senado, José Sarney vai instalar uma comissão de especialistas que deve elaborar um anteprojeto de lei para reforma do Código de Defesa do Consumidor. O presidente da comissão será o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que foi um dos idealizadores do CDC. Além de Herman Benjamin, a comissão será composta por Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques (que deverá ser a relatora-geral), Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. O grupo terá 180 dias para apresentar um anteprojeto, a partir do qual será elaborado o projeto de lei que será discutido e votado no Congresso Nacional. Fonte: Conjur, 7/12/2010 Goldman minimiza pedágio que é cobrado a mais em rodovias O governador Alberto Goldman (PSDB) minimizou ontem a existência de praças de pedágio em São Paulo que cobram tarifas acima do valor previsto em contrato. Ele admitiu que isso vem ocorrendo em alguns casos desde julho, data do último reajuste. Mas preferiu exaltar como mais relevante a informação de que as altas não superaram a inflação do ano. Ele reafirmou que as tarifas só serão revistas em 2011, por Geraldo Alckmin (PSDB). Conforme revelou a Folha ontem, os motoristas pagam há mais de cinco meses um valor indevido de pedágio, acima do previsto nos contratos, em 24 praças em SP. A cobrança a mais (de R$ 0,05 a R$ 0,10 para carros) afeta inclusive trechos de rodovias como Bandeirantes, Castello Branco e Imigrantes. A quantia indevida se deve à mudança na regra contratual de reajuste e arredondamento dos pedágios. O objetivo era atenuar os aumentos -em 72 praças, isso ocorreu. Mas houve um resultado contrário em 24. "Algumas das praças de pedágio tiveram um valor [de reajuste] um pouco acima daquilo que os contratos estabeleciam. Mas nenhum teve acima do índice de inflação do ano", disse Goldman. Ele citou a variação do IGP-M para afirmar que as altas se limitaram a 4,4%. A tarifa na Imigrantes, porém, devia ter subido 3,37% (de R$ 17,80 para R$ 18,40), e não 3,93% (para R$ 18,50). A diferença a mais atinge 18% das praças de pedágio. ABAIXO DO CONTRATUAL Goldman alega que, na maioria, os reajustes ficaram abaixo do contratual e que a mudança visou evitar uma alta de até 16% -numa praça de Diadema, onde passaria de R$ 1,20 para R$ 1,40. "Ninguém compreenderia, ainda que aquilo estivesse estabelecido no contrato." Para Goldman, "os únicos" que reclamam são as concessionárias. "Vão recuperar depois ou ganharam antes. Mas gostam de reclamar porque acham que o que ganham não é suficiente." Jorge Miguel dos Santos, do Transfretur (empresas de fretamento), diz que a diferença (que, para ônibus, é multiplicada por eixos) pode significar milhares de reais para uma empresa num ano. Fonte: Folha de S. Paulo, 7/12/2010 Conciliação movimentou quase R$ 800 milhões Balanço final da quinta edição da Semana Nacional de Conciliação — divulgado na tarde desta segunda-feira (6/12) pelo Conselho Nacional de Justiça — constatou que 303.479 audiências foram realizadas na última semana (entre 29 de novembro e 3 de dezembro passados), em 51 dos 91 tribunais brasileiros. De modo geral, 702.219 pessoas foram atendidas. Mais de 80% das audiências marcadas (375.416 no total) foram realizadas, o que resultou na formalização de 140.225 acordos que, em valores homologados, chegaram a R$ 798,07 milhões. O valor médio nos acordos homologados por parte foi de R$ 5,6 mil. Já em relação ao total arrecadado para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de Imposto de Renda (IR), em face dos acordos realizados, o montante foi de R$ 64,8 milhões. “Em 2009, tivemos 86,5 milhões de processos tramitando no Judiciário brasileiro, isso indica uma litigiosidade exacerbada e, ao mesmo tempo, que o acesso ao Judiciário é bastante preservado. Mas é preciso também que o Judiciário apresente a possibilidade de mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem e que os conflitos não sejam resolvidos só pela via da sentença”, afirmou a coordenadora da Semana, conselheira Morgana Richa. A Semana Nacional da Conciliação, além de ter sido marcada pela realização de grandes acordos, sobretudo de causas que envolveram empresas e trabalhadores, mobilizou, de um modo geral, 83.616 participantes, entre magistrados, juízes leigos, conciliadores, colaboradores e servidores dos tribunais. Dentre o ramo do Judiciário que realizou maior número de audiências, o grande destaque da Semana foi a Justiça Estadual, responsável por 206.971 audiências realizadas e pela homologação de 98.294 acordos. Em segundo lugar ficou a Justiça do Trabalho, onde foram realizadas 73.803 audiências e formalizados 28.914 acordos. E em terceiro lugar, a Justiça Federal, com realização de 22.705 audiências e 13.017 acordos. Em relação ao montante de valores homologados, o primeiro lugar disparado foi observado na Justiça do Trabalho, que movimentou acordos no valor de R$ 446,8 milhões. Seguida pela Justiça Estadual (que movimentou R$ 242,6 milhões) e pela Justiça Federal (R$ 108,6 milhões). Os dez mais O ranking dos 10 tribunais que mais se destacaram em todo o país em relação ao número de audiências realizadas, ficou da seguinte forma: Tribunal de Justiça da Bahia (38.462), Tribunal de Justiça de Goiás (31.326), Tribunal de Justiça de São Paulo (21.809), Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região-SP (17.246) e Tribunal de Justiça de Minas Gerais (15.956). Além do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (15.519), Tribunal de Justiça do Maranhão (12.742), Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (11.384), Tribunal de Justiça do Amazonas (8.987), Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (8.605). Em relação ao número de acordos efetuados, os 10 tribunais que mais se destacaram foram: TRT-22 (Piauí, 74%), TRT-7 (Ceará, 68%), TJ Rio de Janeiro (68%), Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro, 67%) e TJ Roraima (67%). Além de TRT 8 (Amapá e Pará, 66%), TRF da 1ª Região (Distrito Federal, 66%), TJ Rondônia (64%) TRT-24 (Mato Grosso do Sul, 62%), TRF-4 (Rio Grande do Sul, 61%). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. Fonte: Conjur, 7/12/2010 Minuto Apesp: acompanhe as veiculações de hoje O Minuto Apesp será veiculado hoje: - Durante o programa "CBN Brasil”, entre 12h00 e 14h00, com apresentação de Carlos Sardenberg - Durante o programa "Jornal da CBN 2º. Edição”, entre 17h00 e 19h00, com apresentação de Roberto Nonato Para ouvir a radio CBN pela internet clique aqui ou sintonize: rádio CBN SP - 90,5 FM e 780 AM; rádio CBN Campinas - 99,1 FM. Fonte: site Apesp, de 7/12/2010







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