Comunicado do Conselho da PGE

 

Pauta da 2ª Sessão Extraordinária - Biênio 2009/2010.

Data da realização: 08/12/2009.

Horário: 09h30

Ordem do Dia

Processo: 18575-652317/2004

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Regulamenta a realização do Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado, nos termos da legislação vigente.

Relator: Conselheiro Antonio Augusto Bennini.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/12/2009

 

 

 

 

Arruda ignorou parecer e contratou empresa suspeita

 

O governo de José Roberto Arruda (DEM) ignorou alertas de sua assessoria jurídica e firmou contratos milionários com empresas suspeitas de financiar o mensalão do DEM.

 

Em março do ano passado, a própria Procuradoria-Geral do Distrito Federal deu parecer contrário à contratação da Info Educacional por R$ 12 milhões para implantar software em 173 escolas do DF diante da ausência de projeto piloto e justificativa de preços adequada.

Após quatro meses, mesmo tendo sido alertado para a necessidade de teste prévio e um possível superfaturamento, o governo abriu licitação para comprar programa de computador com exercícios de matemática, português e inglês.

 

Em seguida, desclassificou as três primeiras colocadas sob o argumento de que as empresas não passaram no "teste de conformidade" e escolheu como vencedora a Info Educacional, que apresentou preço (R$ 12 milhões) quatro vezes o valor da menor oferta (R$ 3 milhões).

Neste ano, o contrato com a empresa recebeu um aditivo de R$ 3 milhões.

 

Além do contrato de R$ 15 milhões com o DF, a Info Educacional já firmou contratos com outros quatro governos, entre eles as administrações do PSDB em Minas Gerais (R$ 6,7 milhões em 2008) e São Paulo (R$ 12,8 milhões entre 2004 e 2006), todos eles sem licitação.

Um funcionário da Secretaria de Educação do DF e o dono da empresa foram filmados recebendo dinheiro das mãos do ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa, que revelou o mensalão do DEM.

 

O diálogo da negociata de R$ 298 mil também está transcrito no inquérito que apura a fraude na Operação Caixa de Pandora.

 

Outra empresa investigada pela PF é a Linknet que, em outubro deste ano, venceu licitação de R$ 223 milhões para manter a prestação de serviços de dados ao governo do DF.

 

Dois meses antes do resultado da concorrência, a assessoria jurídica de Arruda sugeriu uma multa à Linknet por falta de cumprimento dum contrato anual de R$ 2,03 milhões com a Secretaria de Justiça. Via assessoria, a secretaria diz que desde fevereiro os repasses estão suspensos porque a empresa não deu as informações solicitadas.

 

Citada por Barbosa como uma das empresas pagadoras de propina, a Cap Brasil também teve parecer contrário à sua contratação de licitação em 2006. Ainda assim, fechou contrato para prestar serviço à Secretaria de Justiça. Por meio da assessoria, o governo informou que cancelou contrato porque o projeto não foi executado.

 

Como a Folha revelou anteontem, a Secretaria de Saúde do DF, comandada pelo PPS, também contrariou orientação do órgão de controle interno do governo ao contratar a Uni Repro. A entrega de propina envolvendo o nome da empresa está gravada em vídeo.

 

Perícia da PF

 

A PF concluiu ontem a primeira parte da análise do material apreendido na Caixa de Pandora. Será listado tudo o que foi levado à polícia, por determinação judicial, e caberá ao INC (Instituto Nacional de Criminalística) periciar computadores, CDs e recibos apreendidos, além das supostas contribuições de campanha que Arruda diz ter recebido.

 

As equipes responsáveis pela operação esperam concluir até o final da próxima semana a análise do material. Será feito um relatório e encaminhado ao ministro que preside o inquérito no Superior Tribunal de Justiça, Fernando Gonçalves.

 

Ex-secretário diz que desconhecia recomendações

 

Afastado há uma semana do cargo, o secretário da Educação do DF, Luiz Valente, disse ontem desconhecer qualquer parecer jurídico contrário à contratação da Info Educacional. Afirmou ainda que ele não era o responsável pelo contrato nem participou da licitação.

"Quando tive conhecimento da Info Educacional o contrato já existia", disse. Ele afirmou que o funcionário da secretaria que aparece em vídeo recebendo dinheiro de um representante da empresa prestou depoimento à PF no qual assume toda a responsabilidade.

 

Procurado pela Folha, o advogado da empresa, Leonardo Amaral, não retornou a ligação.

A Linknet disse que não comentará o parecer da Procuradoria do Distrito Federal. Em nota, a empresa afirma que os contratos são "balizados pelos princípios que norteiam o direito administrativo".

A reportagem da Folha não conseguiu falar ontem com os representantes da Cap Brasil.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/12/2009

 

 

 

 

OAB-SP tenta barrar PEC dos Precatórios no Supremo

 

A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ao Supremo Tribunal Federal, corte máxima do país, para tentar derrubar a PEC dos Precatórios, que foi aprovada pelo Senado Federal e torna ainda mais lenta a fila de pagamento das dívidas do poder público com pessoas físicas e jurídicas.

 

"A decisão judicial no Brasil é para ser respeitada. Há décadas, o poder público não respeita a ordem desse pagamento e agora surge essa PEC para institucionalizar o calote, o que não é justo com todas as pessoas que aguardam há anos o pagamento", afirmou o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso.

 

Na última quarta-feira, o Senado concluiu a aprovação da proposta de emenda constitucional que permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça.

 

Em apenas um dia, o texto, que retornava modificado da Câmara dos Deputados, foi votado na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário, em dois turnos, um processo que normalmente leva semanas.

 

Segundo a proposta, os governos regionais poderão parcelar, por pelo menos 15 anos e sem prazo máximo, o pagamento dessas dívidas, chamadas de precatórios e estimadas em R$ 100 bilhões -cerca de um quinto das receitas estaduais e municipais.

 

Parte dos precatórios de maior valor poderão ser pagos por meio de leilões, nos quais os credores concordarão em receber menos para obter o dinheiro mais rapidamente.

Há dois tipos de precatórios, os alimentares, que são as dívidas geradas por falta de pagamento de salários, pensões e danos morais, e os não alimentares, ligados a indenizações, desapropriações e ações tributárias e contratuais.

 

Em todos os casos, são débitos reconhecidos pela Justiça, sem chance de recurso por parte do poder público.

 

"Atentado"

Para o presidente da OAB paulista, é um "atentado" ao Estado de Direito o prazo de 15 anos para que as dívidas com precatórios sejam quitadas.

 

"A diluição dos pagamentos em um período tão longo e com um percentual tão baixo de receita prevista [de 1% a 2% da receita líquida] deixa a certeza de que o ente público continuará a postergar a dívida com os credores", afirmou D'Urso.

 

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP e da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais do Conselho Federal, Flávio José de Souza Brando, informou que a OAB irá oferecer uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a PEC dos Precatórios no Supremo Tribunal Federal na segunda semana janeiro.

 

Para ele, recorrer à corte máxima do Judiciário é o único caminho que resta às entidades que defendem o pagamento imediato das dívidas judiciais.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/12/2009

 

 

 

 

A Semana da Conciliação

 

Com o objetivo de assegurar o cumprimento da "meta 2", que prevê o julgamento até o final do ano de todos os processos que foram distribuídos até 2005, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e as Justiças estaduais promoverão, a partir de segunda-feira, mais uma Semana Nacional da Conciliação. Usando mecanismos alternativos de resolução de conflitos adotados nos países desenvolvidos, a iniciativa tem por objetivo estimular o entendimento entre litigantes que discutem problemas corriqueiros - os chamados "litígios de massa". Na conciliação, as partes cedem parte de suas pretensões e não há vencedores nem perdedores. A formalização de um acordo encerra automaticamente o processo judicial, dispensando a necessidade de julgamento, o que ajuda a desafogar os tribunais morosos e congestionados.

 

Lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa envolve um mutirão de juízes, conciliadores e serventuários judiciais e foi realizada em caráter experimental no dia 8 de dezembro de 2006, quando foram fechados acordos em 55% dos processos sob exame. Com o sucesso alcançado, o CNJ baixou uma recomendação, em fevereiro de 2007, recomendando aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a adoção de medidas para institucionalizar o "Movimento pela Conciliação".

 

Realizada dez meses depois, a primeira Semana Nacional da Conciliação contou com a participação de 3 mil juízes e de 20 mil funcionários da Justiça e resultou em cerca de 144 mil audiências. Os tribunais de São Paulo, Ceará e Minas Gerais lideraram o ranking de audiências. Na ocasião, foram fechados acordos em 43% das ações submetidas ao mecanismo de conciliação. Durante seis dias, foram atendidas mais de 291 mil pessoas pelas Justiças estaduais, pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Federal.

 

No Estado de São Paulo, a estimativa é de que a segunda Semana Nacional da Conciliação propicie, entre os dias 7 e 11 de dezembro, o encerramento de cerca de 70 mil processos judiciais. Na cidade de São Paulo, os presidentes do TRF da 3ª Região, do TRT da 2ª Região e do Tribunal de Justiça decidiram promover a conciliação num único local. Por sua proximidade com a Estação Barra Funda do metrô e por estar bem servida por linhas de ônibus, o local escolhido foi o Salão de Atos Tiradentes do Memorial da América Latina. Para o atendimento à população, os tribunais montarão três tendas, numa área de 3,5 mil metros, com diferentes cores - azul, para a Justiça Federal; verde, para a Justiça do Trabalho; e amarela, para a Justiça estadual.

 

Pelos cálculos do CNJ, deverão ser realizadas cerca de 12,5 mil audiências. Nas Justiças estaduais, muitos litígios tratam de questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e a contratos de compra e venda. Na Justiça Federal, a maioria dos processos trata de pendências referentes a contratos habitacionais entre compradores de casa própria e a Caixa Econômica Federal e de questões relacionadas a aposentadorias e pensões. A média de acordos que a Justiça Federal tem registrado nas audiências de conciliação de processos do Sistema Financeiro de Habitação é de cerca de 70%. Na área previdenciária, a média de acordos varia entre 35% e 45% dos processos submetidos ao mecanismo de conciliação.

 

A eficácia da Semana Nacional de Conciliação pode ser medida pelas estatísticas do Poder Judiciário. Segundo o CNJ, dos mais de 48 milhões de processos que se acumularam em 2006 e 2007 na primeira instância da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e das Justiças estaduais, somente 11,3 milhões foram julgados em caráter definitivo no mesmo período. O restante continuou aguardando sentença ou subiu para a segunda instância.

 

O estímulo à conciliação, por parte do CNJ, é uma das principais medidas do órgão para reduzir o número de processos em tramitação nos tribunais. A conciliação estimula os litigantes, com a ajuda de conciliadores, a resolver seus litígios sem depender da sentença de um juiz. E todos ganham com isso.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 5/12/2009

 

 

 

 

Trechos sul e leste formarão lote único

 

O governo do Estado de São Paulo vai realizar em março de 2010 o leilão de concessão dos trechos sul e leste do Rodoanel Metropolitano, que contorna a Grande São Paulo.

 

A meta do governador José Serra (PSDB-SP) é assinar o contrato de concessão entre os meses de junho e julho do ano que vem, informou o vice-governador, Alberto Goldman. O edital de concessão, com as bases do negócio, foi aprovado em reunião do Conselho do Programa Estadual de Desestatização (PED), na última terça.

 

A principal novidade do edital será a fusão num mesmo lote dos trechos sul e leste.

O trecho sul está em fase final de obras e deverá ser aberto ao tráfego em março, depois de fracassar a tentativa de antecipar a entrega do trecho para novembro. A obra enfrentou problemas com o desabamento de vigas na Régis Bittencourt no mês passado.

 

O consórcio vencedor do leilão terá de assumir a construção e posteriormente a operação do trecho leste, que permitirá conduzir o tráfego do Rodoanel oeste e sul às rodovias Henrique Eroles (SP-66), Ayrton Senna e Presidente Dutra.

 

A concessionária terá prazo de 30 meses para construir a parte leste do Rodoanel após a assinatura do contrato.

 

Estimativas do projeto do governo paulista indicam que os 43,5 quilômetros do trecho leste custarão R$ 5 bilhões.

 

A estruturação financeira da obra será de responsabilidade do concessionário. O projeto já tem licença ambiental. Quando pronto, o trecho leste interligará dez estradas que conectam a capital paulista com vários pontos do país. Fará ainda a conexão entre a rodovia dos Bandeirantes e a Dutra.

 

Como o trecho oeste foi inaugurado em 2002, faltará apenas a concessão do trecho norte, sobre a "delicada" serra da Cantareira, o que permitirá por fim ligar também a rodovia Fernão Dias (São Paulo-Belo Horizonte) sem passar pelas marginais.

 

Ao contrário do leilão dos cinco lotes de rodovias paulistas, realizado em outubro de 2008, o governo de São Paulo não exigirá do vencedor pagamento de outorga.

 

No leilão de concessão das rodovias Ayrton Senna/Carvalho Pinto, D. Pedro 1º, Marechal Rondon (leste e oeste) e Raposo Tavares, as empresas tiveram que desembolsar R$ 3,4 bilhões a título de outorga para os cofres estaduais.

 

De acordo com o edital do Rodoanel, o prazo da concessão será de 35 anos, período em que o concessionário poderá explorar a cobrança de pedágios sobre uma circulação de veículos de 3 bilhões de vezes.

 

Essa é a previsão de circulação de automóveis, caminhões e ônibus nos dois trechos ao longo das três décadas e meia da concessão. Serão mais de 50 mil veículos por dia.

Como nos leilões anteriores, o consórcio vencedor será aquele que oferecer o maior deságio sobre a tarifa-teto aprovada no edital. O valor por quilômetro será de R$ 0,107910, igual ao estipulado pelo governo nas concessões anteriores.

 

Na concessão do trecho oeste, a CCR venceu o leilão com um deságio superior a 61% sobre o preço-teto para assumir os 32 quilômetros do trecho.

 

De acordo com o edital, o contrato de concessão será corrigido todos os anos pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que substitui o IGP-M (já abandonado nos últimos contratos assinados pelo governo do Estado).

 

Com o edital aprovado pelo PED, o governo deverá fazer ainda neste mês as audiências para a discussão pública da modelagem da concessão.

 

A publicação do edital deverá acontecer em fevereiro, disse o vice-governador. Em março, ocorre o leilão.

 

Cuidado

De acordo com vice-governador, o governo pretende ampliar as exigências dos consórcios interessados em disputar os trechos sul e leste. Goldman disse que o objetivo é evitar os problemas provocados pela TPI (Triunfo Participações e Investimentos). No leilão dos cinco lotes de rodovias, a empresa ganhou o leilão do complexo viário Ayrton Senna/Carvalho Pinto, mas não conseguiu apresentar as garantias exigidas no edital.

 

"Vamos ter desta vez regras mais rígidas para as garantias bancárias. Não vamos aceitar cartas de instituições financeiras que admitem apenas a intenção de conceder garantia. Queremos garantias firmes dos bancos", explica Goldman.

 

No episódio, a Artesp (Agência Reguladora dos Transportes no Estado de São Paulo) desabilitou a Triunfo e chamou a segunda colocada no leilão, a holding Ecorodovias, que administra o complexo Anchieta/Imigrantes. A Triunfo tentou se manter no negócio, mas sem sucesso.

 

Tramo norte terá parceria público-privada

 

O tramo norte do Rodoanel, que completará o anel viário Mário Covas, terá um regime de concessão distinto daqueles realizados até agora.

 

Segundo o vice-governador Alberto Goldman, o governo pretende propor uma PPP (Parceria Público-Privada) para viabilizar a concessão e a construção dessa parte final.

 

O governo avalia que o tráfego no ramo norte será muito inferior ao dos demais trechos, o que não garantirá receita suficiente para bancar o custo do investimento que terá de ser feito para construí-lo.

 

A estimativa é que a obra seja ainda mais cara do que as dos demais trechos, que custam em média R$ 5 bilhões. O valor ainda não foi calculado.

 

A estrada cortará a serra da Cantareira, uma das poucas reservas florestais remanescentes na região da Grande São Paulo. Por isso é uma área considerada delicada do ponto de vista ambiental.

 

É dessa área que sai metade da água que abastece a capital, no chamado Sistema Cantareira. Mesmo com essas dificuldades, o governo de São Paulo quer obter a licença ambiental e organizar o leilão do último trecho ainda no ano de 2010. O plano é ter o Rodoanel completo antes da Copa de 2014.

 

O eventual efeito negativo com o aumento do número de praças de pedágio, condição do processo de concessão de rodovias, não preocupa o governo tucano em ano eleitoral.

Goldman disse que o governo José Serra não considera esse um problema eleitoral.

 

"Não estamos pensando nos efeitos políticos [da concessão do Rodoanel]. Não podemos levar isso em conta. Ruim é não fazer nada. Diria que o efeito político de fazer a estrada e cobrar é melhor do que o efeito político de não fazer e não cobrar", disse.

 

Goldman disse que a concessão do trecho norte do Rodoanel pode ocorrer antes do leilão para os lotes de rodovias do litoral sul e norte. O conselho do PED (Programa Estadual de Desestatização) chegou a avaliar o edital dos dois trechos, mas esbarrou no custo da concessão do litoral norte.

 

"Há trechos que não estão maduros para serem concedidos. É preciso haver uma demanda da sociedade. No Rodoanel isso existe", disse.

 

Prefeituras da região questionaram a quantidade de pedágios prevista. O principal projeto no trecho seria a duplicação da Tamoios, obra que consumiria R$ 1 bilhão.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/12/2009

 

 

 

 

AGU cresce, mas União tem perdas maiores

 

"Servidor aposentado ou pensionista! O Supremo Tribunal Federal já decidiu: se você entrar na Justiça, irá receber entre R$ 11,7 mil e R$ 200 mil."

 

Ao lado de um cartão de boas festas, a mensagem é o destaque da página da Associação Nacional dos Servidores Públicos na internet, que conclama seus representados a tirarem proveito de uma vitória judicial que pode parecer inexplicável aos menos familiarizados com o cotidiano do serviço público.

 

Trata-se, simplificando o caso, de uma sentença do STF que abriu caminho para elevar o pagamento de uma série de gratificações aos funcionários inativos do Executivo. Em comum, todas essas gratificações foram criadas para premiar os funcionários mais produtivos -da ativa, presumivelmente.

 

Pela tese dos vencedores, a falta de critérios objetivos de avaliação do desempenho dos servidores mostrava que as gratificações eram reajustes salariais disfarçados. Logo, pelo princípio constitucional da paridade, deveriam valer também para os aposentados, ao menos nos percentuais mínimos pagos aos ativos.

 

Se a causa em particular é inusitada, derrotas judiciais do gênero, em especial envolvendo aposentados e funcionários públicos, tornaram-se uma despesa crescente para o governo federal e um próspero negócio para escritórios de advocacia, entidades sindicais e até investidores em renda fixa.

 

A despeito da multiplicação do quadro de pessoal e das verbas da AGU (Advocacia Geral da União), os gastos definidos por sentenças da Justiça mais que triplicaram na administração petista. Em 2002, foram R$ 2,2 bilhões, equivalentes a R$ 3,5 bilhões em valores atuais; neste ano, até o início do mês passado, o volume já chegava aos R$ 13 bilhões.

 

De nota de rodapé no Orçamento, os pagamentos de dívidas judiciais ultrapassaram em 2009 os benefícios do Bolsa Família, principal marca do governo Lula. A tendência de crescimento constante nos últimos anos (veja quadro nesta página) se manterá no próximo, para o qual estão reservados R$ 15,3 bilhões.

 

A quase totalidade do dinheiro é dividida em ações movidas por servidores públicos, ativos e inativos, e pela clientela do INSS. O peso das derrotas na Justiça passou a ter influência decisiva na evolução das despesas com previdência e pessoal, as maiores da União.

 

Em janeiro deste ano, mês de concentração dos pagamentos de sentenças, o gasto com o funcionalismo teve crescimento de 31% em relação a janeiro de 2008 -excluídas as vitórias judiciais dos servidores, o crescimento teria sido de 17%. Na Previdência Social, as despesas judiciais responderam por R$ 5,8 bilhões de um deficit de R$ 41,5 bilhões até outubro.

Os volumes crescentes alimentam comissões de advogados e departamentos jurídicos de sindicatos, que procuram servidores e aposentados para causas coletivas a partir de precedentes abertos pela Justiça -a decisão do STF relativa às gratificações por desempenho, por exemplo, é de 2007, mas ainda produz ações.

 

Expansão da AGU

Não é por falta de defensores que a União acumula cada vez mais gastos com as sentenças. Proporcionalmente, a AGU foi o órgão que mais cresceu no governo Lula, em grande parte devido à incorporação de procuradores antes espalhados pela administração federal. Houve ainda mais de 3.000 ingressos por concurso para a área jurídica, o que contribuiu para praticamente duplicar o quadro de advogados da União.

 

A carreira, da elite do Executivo, foi uma das mais beneficiadas pelos pacotes de reajustes salariais concedidos pelo governo. Sob Lula, o teto dos vencimentos de advogados e procuradores aumentou de R$ 7.500 para R$ 18,3 mil.

 

Em nota enviada à Folha, a AGU apresentou, como razões para o aumento das despesas com sentenças judiciais, a instituição dos juizados especiais em 2001 e o processo de "interiorização da Justiça", com a criação de novas varas federais.

 

"Tal fato tem aumentado sensivelmente a quantidade de novas ações judiciais, tendo em vista a demanda reprimida da sociedade em decorrência do difícil acesso à Justiça."

O órgão acrescenta que grande parte das ações decorre de políticas previdenciárias e de recursos humanos das décadas de 80 e 90, decorrentes, por exemplo, dos planos econômicos para combater a inflação.

 

Vitórias trazem economia de bilhões, diz AGU

 

Em defesa de sua atuação, a AGU lista uma série de vitórias judiciais que, segundo suas contas, chegam à casa das centenas de bilhões de reais.

 

Quando José Antonio Dias Toffoli deixou o cargo de advogado-geral para assumir uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, em outubro, foi divulgada a estimativa de que sua gestão havia proporcionado uma economia "de quase meio trilhão de reais" aos cofres públicos.

 

Em documento enviado à Folha, a AGU afirma ter obtido vitórias equivalentes a R$ 168 bilhões em ações previdenciárias no STF. Outros R$ 12 bilhões teriam sido poupados em uma ação no Superior Tribunal de Justiça que pleiteava a inclusão de valores recebidos a título de auxílio-doença no cálculo do valor dos benefícios de aposentados por invalidez.

 

Parte dos ganhos listados diz respeito a obras de infraestrutura do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Segundo a nota, uma força-tarefa conseguiu garantir o sucesso do leilão da hidrelétrica de Jirau, no Estado de Rondônia, e o baixo preço obtido pela energia "representou economia para a sociedade brasileira de cerca de R$ 24,8 bilhões".

 

A AGU afirma que as vitórias judiciais neste ano proporcionaram receita de R$ 735 milhões em honorários advocatícios para o Tesouro Nacional.

 

O órgão diz ter iniciado em 2008 um programa de redução de demandas judiciais contra a Previdência, permitindo que o INSS não recorra a instâncias superiores quando a derrota se refere a causas já pacificadas na Justiça. Estima-se que, até 2010, o número de processos, hoje em torno de 160 mil ao mês, seja reduzido em 30%.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/12/2009