Advogados Públicos realizam ato na Câmara dos Deputados

 

A direção da ANAPE participou, na quarta-feira (05/11), na Câmara dos Deputados de ato promovido pela Advocacia Pública federal. Na oportunidade, inúmeros parlamentares se pronunciaram em apoio a aprovação da PEC 82/07 – que trata da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Advocacia Pública nas três esferas da federação.

 

O Presidente Marcello Terto relembrou a importância do trabalho conjunto realizado pelas entidades que integram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública e os avanços obtidos desde setembro de 2013 quando foi instalada a Comissão Especial para discutir a PEC 82/07.

 

O Deputado Efraim Filho (DEM-PB) defendeu a relevância da atuação das entidades e dos Advogados Públicos no Congresso Nacional e destacou as recentes conquistas obtidas pela Advocacia ao longo do ano.

 

O Deputado Amauri Teixeira (PT-BA) também cobrou a inclusão da proposta da autonomia para a Advocacia Pública na pauta do plenário da Câmara. O parlamentar referendou o papel decisório do Congresso Nacional para aprovação de matérias legislativas e pediu a não transposição de responsabilidades a outros poderes.

 

A Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) observou que as mulheres são a parte mais interessada em um Estado fortalecido e protetor. A parlamentar cobrou o fortalecimento das Instituições que defendem o Estado.

 

O Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) defendeu a atuação dos Advogados Públicos para viabilização das políticas públicas e prevenção de atos de corrupção.

 

Já o Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) também defendeu a importância dos profissionais da Advocacia Pública para o exercício da  gestão pública. “Fui gestor público e se hoje não respondo judicialmente por nenhum equívoco, devo isso a brilhante orientação concedida pelos Advogados Públicos que trabalharam comigo”, concluiu.

 

O Deputado Alessandro Molon (PT-RJ) pediu que o processo de controle prévio da legalidade dos atos da administração pública seja preservado e melhorado com investimentos na Advocacia Pública.

 

O Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), relator da PEC 82/07 na Comissão Especial, lembrou que “o parecer além de garantir as autonomias administrativa, orçamentária e técnica, prevê ainda a iniciativa de organização dos seus quadros e de propostas orçamentárias anuais” e, reafirmou seu compromisso com a Advocacia Pública.

 

Úníco Senador a participar do ato, Inácio Arruda (PCdoB-CE) também manifestou seu apoio à proposta que concede autonomia financeira, administrativa e técnica à Advocacia Pública nos três níveis da federação.

 

Os representantes da Advocacia Pública federal destacaram em seus pronunciamentos o processo de enfraquecimento a que está submetida à estrutura da Advocacia-Geral da União.

 

No final do ato foi lida a Carta Aberta encaminhada à Presidente Dilma Rousseff em que o movimento nacional pela Advocacia Pública se manifesta favorável à autonomia para a função essencial à justiça.

 

Fonte: site da Anape, de 7/11/2014

 

 

 

CNJ cobra 13 tribunais sobre divulgação de salários de juízes e servidores

 

Mais de dois anos após determinar a publicação nominal do rendimento de magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça constatou que 13 unidades judiciárias ainda não cumprem a medida corretamente. Em decisão publicada na segunda-feira (3/11), a conselheira Luiza Frischeisen apontou atrasos, decisões indevidas e desconformidades com a Resolução 151, de 5 de julho de 2012, que regulamenta o assunto.

 

Entre os 15 tribunais e sete seções federais questionados, três disseram que os dados remuneratórios estão protegidos por decisões judiciais — os tribunais regionais eleitorais de Goiás e da Bahia, além da Seção Judiciária Federal da Bahia (TRF-1). A conselheira determinou que os fatos sejam levados à Advocacia-Geral da União, que deve acionar o Supremo Tribunal Federal para fazer valer a resolução do CNJ.

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro não justificaram por que omitem o nome completo de servidores e de magistrados, enquanto o diretor da Seção Judiciária Federal do Paraná (TRF-4) não explicou a ausência da lotação dos servidores. O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás também não justificou por que a área dedicada ao Portal da Transparência encontra-se indisponível para pesquisa.

 

No caso do Tribunal de Justiça do Paraná, o solicitante é obrigado a fornecer nome, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), e-mail, endereço, cidade, estado e declaração de veracidade das informações. A corte paranaense justificou a medida pelo artigo 10 da Lei 12.527/2011, que diz que os pedidos de acesso à informação devem "conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida".

 

Na íntegra

 

A conselheira destacou que a identificação só é necessária quando a informação não é obrigatoriamente fornecida pelo órgão público, pois isso permite que o solicitante seja contatado para receber a resposta. Segundo ela, esse não é o caso das remunerações, que devem estar disponíveis na íntegra. "O usuário não deve ser compelido a identificar-se para ter acesso a qualquer informação que o poder público já esteja obrigado a prestar espontaneamente", justificou.

 

Dois tribunais e cinco seções judiciárias estão publicando as informações com atraso: os tribunais de Justiça de Alagoas e do Ceará e as seções federais de Alagoas (TRF-5), Distrito Federal e Maranhão (TRF-1). Os dois últimos justificaram a falha pelo excesso de trabalho e por dificuldades administrativas. Nos casos que independem de ação da Advocacia-Geral da União, a conselheira deu prazo de 15 dias para que os problemas sejam resolvidos.

 

Apesar da constatação de que 13 unidades judiciárias não cumprem corretamente o que determina a Resolução 151, na decisão desta segunda-feira o CNJ incluiu na lista dos que estão cumprindo corretamente a obrigação o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; os tribunais regionais eleitorais da Paraíba, de Roraima, de Tocantins, do Distrito Federal, e do Espírito Santo; além do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do CNJ, de 6/11/2014

 

 

 

Em 90 dias, Supremo julga 36 recursos e libera 30 mil processos na origem

 

Nos últimos 90 dias, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito de 36 recursos com repercussão geral reconhecida. Isso resultou na liberação de 29,6 mil processos que estavam sobrestados nos tribunais de origem pelo Brasil. Os dados constam do balanço de atividades do último trimestre do tribunal, divulgado nesta quinta-feira (6/11) pela Presidência do STF.

 

Segundo o relatório, os números demonstram o acerto da preocupação do presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski (foto), em dar andamento aos casos em que o tribunal reconheceu repercussão geral. O mecanismo é o principal filtro de acesso ao Supremo. Desde 2007, quando ele foi criado, o STF só pode julgar recursos que tratem de temas que os ministros considerem ter importância econômica, social, política, cultural e jurídica para a vida do país.

 

Desde a criação da repercussão geral, 700 temas foram reconhecidos de acordo com o sistema. Até 90 dias atrás, o tribunal havia julgado o mérito de 179 recursos com repercussão reconhecida, numa média de 1,9 caso por mês. Nos últimos 90 dias, a média subiu ára 12,3 casos por mês. E o número total de méritos julgados foi para 216.

 

O julgamento do mérito dos casos é realmente um gargalo no Supremo Tribunal Federal. Os ministros discutem se um caso deve ou não ser julgado pelo STF no Plenário Virtual da corte. Pelas regras do jogo, um recurso só pode ter sua admissibilidade negada se oito ministros votarem contra sua repercussão. E o não voto conta como voto a favor dela. Ou seja, a abstenção pontua pela admissão.

 

Segundo a tese de doutorado da advogada Damares Medina, isso acarreta alguns problemas. O índice de abstenção dos ministros no Plenário Virtual é de 20% (o dobro do registrado no Pleno físico). Como a abstenção é um voto favorável, o que era para ser um filtro de acesso vira uma porta. Entre 2007 e 2013, recorte temporal da tese, o STF reconheceu a repercussão geral de 700 temas e só julgou o mérito de 164.

 

O resultado é cruel, porque quando o Supremo reconhece a repercussão de um tema, todos os processos que tratam desse tema e estão em trâmite nos demais tribunais brasileiros ficam suspensos. É o chamado sobrestamento, responsável pela paralisação de 692 mil processos no país inteiro. O número leva em conta dados informados pelos demais tribunais.

 

O ministro Ricardo Lewandowski  está atento a isso. Já no seu discurso de posse na presidência do Supremo, prometeu atacar o problema. “A racionalização e intensificação do emprego da repercussão geral será prestigiada não apenas porque reduzirá substancialmente o trabalho dos integrantes do tribunal. Merecerá especial destaque sobretudo porque a solução de um recurso extraordinário qualquer, qualificado com esse rótulo, permitirá que sejam decididas centenas ou até milhares de ações nos tribunais de origem”, discursou o ministro, em tercho destacado pelo relatório de atividades.

 

Súmulas Vinculantes

 

Lewandowski também prometeu cuidar das súmulas vinculantes durante sua gestão como presidente do Supremo. A súmula vinculante é considerada a intervenção mais “agressiva” do STF no ordenamento jurídico: por meio dela, os tribunais de origem ficam obrigados a seguir a jurisprudência do Supremo.

 

Nos últimos 90 dias, o tribunal aprovou quatro súmulas vinculantes e rejeitou a criação de outra. Mas isso depois de ter ficado quase dois anos sem aprovar nenhum novo texto. Entre 2011 e o primeiro semestre deste ano, duas súmulas foram criadas.

 

Em entrevista ao Anuário da Justiça Brasil 2014, Lewandowski disse que o tribunal “burocratizou excessivamente o processo” que leva à aprovação de súmulas. Antes, contou, um projeto de texto era levado ao Plenário e todos discutiam.

 

Hoje, com a inclusão dos artigos 354-A e 354-B no Regimento Interno, a proposta precisa ser publicada no Diário Oficial, enviada à Procuradoria-Geral da República e depois para Comissão de Jurisprudência do STF. Só depois de tudo isso é que o Plenário discute a minuta de texto.

 

Ao Anuário, Lewandoswki contou que depois dessas alterações regimentais nenhuma súmula vinculante havia sido aprovada. Entre 2007 e 2010, o Supremo editou 30 súmulas vinculantes, 3 em 2007, 10 em 2008, 14 em 2009 e 3 em 2010. Em 2011, quando foi aprovada a Emenda Regimental que alterou o processo de aprovaçãod as súmulas, só um texto foi editado.

 

Desafogamento

 

O relatório de atividades do STF também mostra números positivos do Plenário. Segundo o documento, o desempenho do Pleno “tem chamado a atenção de todos os que acompanham os trabalhos do Supremo Tribunal Federal”.

 

Na primeira sessão de Lewandowski como presidente, o colegiado julgou 127 processos. A pauta dirigida do Plenário já é um probema crônico para o Supremo. É lá que ficam os processos cujo voto do relator (ou o voto-vista) está pronto, e é o presidente do tribunal quem leva os casos para a pauta do dia.

 

O tribunal fechou o primeiro semestre do ano com mil processo aguardando serem chamados a julgamento. Lewandowski diagnosticou que parte da causa eram as ações de controle de constitucionalidade que já haviam sido alvo de liminar, mas cujo mérito ainda não tinha sido julgado.

 

Nos 90 dias de sua gestão, o número de ações nessa situação caiu de 57 para 15. A próxima meta é julgar as ações diretas de inconstitucionalidade que tratem de vício de iniciativa (quando a lei é de iniciativa de um órgão que não poderia tê-la sugerido ao Legislativo). São 28 as ADIs nessa categoria.

 

Parte da explicação para tanta agilidade no Plenário está no fato de a competência penal originária do Supremo ter sido transferida para as turmas. Desde junho deste ano, as ações penais e inquéritos abertos contra parlamentares são julgados nas turmas e não mais no Plenário. E isso resultou num desafogamento da pauta do Pleno, que pôde se dedicar com mais tranquilidade às ações de controle de constitucionalidade e aos recursos com repercussão geral reconhecida.

 

Mutirões

 

O ministro Lewandowski é conhecido pela gestão de seus trabalhos. Já há alguns anos seu gabinete recebe o certificado ISO 9001. Logo que assumiu a presidência do tribunal, ainda como interino, detectou que o tribunal padecia de dois grandes problemas: 2,6 mil processos estavam parados na distribuição, ainda sem relator; e dois mil casos já decididos pelo Supremo estavam ainda sem o acórdão publicado, o que impossibilita a interposição de agravos e embargos, por exemplo.

 

A solução para o primeiro problema foi a criação de uma força-tarefa de 50 pessoas para trabalhar em regime de mutirão e desbastar a seção de distribuição. Em 17 dias, todos os processos que estavam parados já tinham seus devidos relatores. Ao todo 4,8 mil ações foram distribuídas. Também foram criadas formas de evitar que novos acúmulos aconteçam.

 

Quanto aos acórdãos, a solução foi mais radical. O ministro editou uma resolução administrativa determinando que os acórdãos do Supremo seriam publicados 60 dias depois da data da decisão. Caso os votos não fiquem prontos no prazo, o ministro pode pedir ao presidente que estenda o tempo por mais dois meses. E também ficou determinado à Secretaria Judiciária publicar, em até 60 dias, todos os acórdãos pendentes.

 

Fonte: Conjur, de 6/11/2014

 

 

 

Membros do CNJ reclamam da gestão de Lewandowski

 

Preocupados com o risco de esvaziamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), sete dos quinze conselheiros recomendaram ao ministro Ricardo Lewandowski a realização de sessões extraordinárias semanais em 2015. Objetivo: reduzir o acúmulo de processos sem julgamento. O CNJ julgava de 40 a 60 processos em cada sessão quinzenal. A média caiu neste semestre para 15. A redução é atribuída a uma decisão de Lewandowski, em agosto, ainda como presidente interino. A pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ele suspendeu as sessões administrativas na véspera das sessões plenárias. A AMB dizia que as "sessões secretas" violavam a ampla defesa. A medida inviabilizou a chamada "pauta rápida", quando os conselheiros colocavam no sistema eletrônico a intenção de voto. Isso facilitava os julgamentos do plenário no dia seguinte.

 

Na sessão da última terça (4), a corregedora Nancy Andrighi submeteu ao colegiado 18 recursos administrativos para votação em bloco. Alguns pediram vista, dizendo que não haviam recebido os votos dela com antecedência. "Temos que dar um crédito de confiança à corregedora", disse Lewandowski, propondo "uma olhada rápida de cinco minutos". Uma conselheira disse que não era questão de confiança, mas da responsabilidade de quem vota. Por problemas de espaço, a corregedoria nacional de Justiça está funcionando no STJ (Superior Tribunal de Justiça), longe do colegiado.

 

Andrighi delegou maior atuação às corregedorias dos tribunais e valoriza a conciliação. Vários juízes auxiliares não trabalham em regime de dedicação integral. Há reclamações também sobre as instalações do CNJ no novo prédio. Alega-se que a mudança foi feita antes da conclusão das obras. No último dia 30, um cadeirante não conseguiu participar de uma audiência porque o elevador não estava funcionando. Lewandowski estabeleceu regras mais rígidas para viagens, outro tema de reclamações. Em setembro, foi vetada a viagem de um conselheiro para representar o Brasil num encontro sobre cooperação em Hong Kong, a convite do Itamaraty. O caso gerou constrangimento.

 

Um ex-presidente do CNJ vê má vontade da atual gestão e prevê que o CNJ vai passar a "pão e água". Eliana Calmon disse recentemente que o órgão sofreria um declínio. Segundo um ex-conselheiro, Lewandowski reproduz a visão dos tribunais estaduais, que pretendem manter autonomia. Ele lembra que Peluso, também oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo, esvaziou o conselho consultivo formado por Gilmar Mendes, que convidara especialistas para fazer pesquisas e propor medidas de aprimoramento.

 

OUTRO LADO

 

A Secretaria de Comunicação do CNJ informa que Lewandowski identificou a necessidade de adotar meios para estimular a produtividade do plenário. No momento, ele e sua equipe estudam um modelo de julgamento de processos de menor complexidade, usando meios eletrônicos. O gabinete da presidência estuda implementar no CNJ mecanismo semelhante às súmulas usadas no STF (Supremo Tribunal Federal). O objetivo é agilizar o julgamento de temas com entendimento cristalizado. A presidência do CNJ reitera que considerou elevado o gasto com viagens e diárias em 2013 e nos primeiros seis meses de 2014. A norma prioriza tecnologias de comunicação à distância e a submissão dos pedidos de viagens ao crivo do plenário. A mudança de prédio foi execução de uma decisão tomada pelo ex-presidente do órgão, com apoio do plenário do Supremo.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/11/2014

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/11/2014