Informativo Jurídico

Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com Lúcia Lea Guimarães Tavares, PGE RJ, e Rafael Rolim, presidente da APERJ

Na edição de amanhã (8/10), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidados Lúcia Lea Guimarães Tavares, procuradora geral do Rio de Janeiro, e Rafael Rolim, presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) (tema: PGE do Rio de Janeiro e o papel do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal). A reprise será no dia 12, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184).

Fonte: site da Apesp, de 7/10/2011

STF inicia julgamento de emenda constitucional dos precatórios

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto votou ontem pela derrubada da Emenda Constitucional nº 62, que criou em 2009 um regime especial para pagamento de precatórios - dívidas públicas reconhecidas judicialmente. A emenda permitiu aos Estados, Distrito Federal e municípios parcelar seus débitos em 15 anos, ou destinar de 1% a 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento desses títulos. Na tarde de ontem, o STF começou a julgar quatro ações pedindo a declaração de inconstitucionalidade da emenda. Após o voto de Ayres Britto, relator dos processos, declarando o texto inconstitucional, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Em seu voto, Ayres Britto teceu duras críticas à Fazenda Pública por não honrar suas dívidas, e lembrou que a norma questionada ficou conhecida como "Emenda do Calote". Para ele, o regime especial de parcelamento segue uma "lógica hedonista de que as dívidas do Estado devem ser pagas quando e se o governante assim desejar". Nas palavras do ministro, trata-se de um "caricato surrealismo jurídico" em que "o Estado se coloca muito acima da lei e da Constituição". O ministro Marco Aurélio se adiantou com um comentário: "Em última análise, o que se tem é um calote oficial."

Além de parcelar a quitação das dívidas públicas, a Emenda 62 criou um leilão pelo qual os credores que oferecerem maior desconto nos precatórios recebem primeiro - alterando com isso o critério cronológico de pagamento. Modificou ainda a correção monetária dos títulos, estipulando como índice a caderneta de poupança - desfavorável ao credor.

As quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as associações nacionais de magistrados estaduais (Anamages) e trabalhistas (Anamatra). O principal argumento é que a emenda viola diversos princípios constitucionais, como o da dignidade humana, da separação dos poderes (ao permitir que o Executivo altere critérios de pagamento definidos pelo Judiciário), da segurança jurídica e da coisa julgada. A OAB estima que os precatórios dos Estados, Distrito Federal e municípios somem R$ 100 bilhões.

As quatro Adins foram levadas a plenário inicialmente em 16 de julho, quando as partes envolvidas se manifestaram. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reconheceu que o regime de precatórios "não tem satisfeito nossa demanda por prestação jurisdicional", mas afirmou que o Estado tem que balancear o pagamento com obrigações em outras áreas, como educação, saúde e estabilidade econômica.

Em seu voto, Ayres Britto narrou que pediu informações aos Estados e municípios quanto a suas contas. E chegou à conclusão de que, em muitos casos, não se trata de uma escolha entre pagar precatórios ou prestar serviços básicos. O ministro mencionou, por exemplo, que o Distrito Federal pagou R$ 6,5 milhões em precatórios em 2008, enquanto gastou mais de R$ 152 milhões em publicidade. "Fica evidente que o montante atual da dívida é resultado do descaso dos governantes com as decisões judiciais", declarou o ministro.

Se acompanhado pela Corte, o voto de Ayres Britto derrubará a emenda na íntegra, pois declarou sua inconstitucionalidade formal. O ministro entendeu que, ao aprová-la, o Congresso não seguiu o rito exigido pela Constituição. Ayres Britto propôs que, para solucionar o impasse, a União assuma os débitos de Estados e municípios como garantidora, e faça um refinanciamento.

Fonte: Valor Econômico, de 7/10/2011

Apesp e Afresp reúnem-se para tratar do PL que propõe a regulamentação da aposentadoria complementar dos servidores estaduais

No último dia 2/10 (segunda-feira), a diretoria da Apesp manteve uma reunião com o presidente da Associação dos Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), Luiz Carlos Toloi Junior, para tratar do PL Nº 840\2011, que prevê a regulamentação da aposentadoria complementar para os servidores estaduais - incluídos Procuradores do Estado, Defensores Públicos, Juízes estaduais e Promotores de Justiça (ou seja, todos os integrantes das carreiras jurídicas) . A proposta foi encaminhada pelo governador Geraldo Alckmin à Alesp no final de agosto e, desde então, a Apesp vem monitorando a sua tramitação. "Cuida-se de assunto relevantíssimo, uma vez que, ao dispor sobre o sistema de aposentação do futuro servidor público, o projeto em questão poderá, além de definir as regras e a abrangência da aposentadoria complementar propriamente dita, impactar o próprio perfil dos candidatos que ingressarão no serviço público daqui por diante. Isto porque a mitigação dos atrativos para a atuação nas funções de Estado pode repercutir na captação de pessoal qualificado, notadamente num cenário de economia aquecida. A reunião teve, portanto, o objetivo de compartilhar essas e outras preocupações da diretoria da Apesp acerca do tema e conhecer a opinião desse importante segmento do funcionalismo sobre o assunto", disse a presidente da Apesp, Márcia Semer. A Associação foi representada também por: Shirley Tomé, secretária geral; Cristina Cirenza, diretora financeira; e Márcia Zanotti, diretora social e cultural. Durante o encontro, apurou-se que a Afresp constituiu um grupo de profissionais para avaliar o projeto e, nas próximas semanas, apresentar à diretoria um relatório detalhado. A Apesp, ainda, pretende se reunir com outros segmentos do funcionalismo para análise conjunta do PL, estando agendadas novas reuniões para os próximos dias.

Por fim, a diretoria da Associação coloca-se à disposição para recepcionar as observações dos colegas acerca da questão.

Fonte: site da Apesp, de 6/10/2011

Representantes da Apesp visitam a Afresp

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Márcia M. Barreta Fernandes Semer, a secretária-geral, Shirley Sanches Tomé, a diretora Financeira, Cristina de Freitas Cirenza e a diretora Social e Cultural, Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti, estiveram na Afresp nesta segunda-feira, dia 3 de outubro, para uma reunião com o presidente da Afresp, Luiz Carlos Toloi Junior.

Durante o encontro, Toloi Junior e as representantes da Apesp conversaram sobre o Projeto de Lei, encaminhado em agosto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que institui o regime de previdência complementar no Estado e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.

No referido projeto, a Previdência Complementar implantará o teto do Regime Geral de Previdência Social, somente para os futuros servidores públicos do Estado, não implicando em nenhuma mudança para servidores que atualmente se encontram em atividade, inativos ou dependentes.

Toloi Junior demonstrou preocupação com a questão uma vez que as carreiras típicas e exclusivas do Estado deveriam ter seus encargos previdenciários inteiramente suportados pelo Estado, além de dividir essas carreiras originando duas classes de servidores, a dos que contam com a garantia do Estado e a dos que são entregues à sua própria sorte. Isso pode acarretar sérios prejuízos a seu equilíbrio interno e, consequentemente, à eficiência, eficácia e efetividade das ações do Estado.

Fonte: site da Afresp, de 6/10/2011

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 06/10/2011

PROCESSO: 18575-934650/2011

INTERESSADO: Thiago Luís Santos Sombra

LOCALIDADE: Brasília

ASSUNTO: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar de Palestra sobre o tema “Processo Administrativo Segundo a Jurisprudência dos Tribunais Superiores”, a ser proferida no curso de atualização dos Procuradores do Estado da Bahia, no dia 07 de outubro de 2011, em Salvador/BA.

RELATORA: Conselheira Vera Wolff Bava Moreira

Deliberação CPGE nº. 115/10/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, nos termos do voto da Relatora, opinar favoravelmente ao afastamento, conforme requerido pelo interessado.

INCLUSÃO À PAUTA

PROCESSO: 16903-611905/2011

INTERESSADO: Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Concurso de Estagiários de Direito

RELATOR: Conselheiro Fernando Franco

Deliberação CPGE nº. 116/10/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, homologar a lista de aprovados no concurso realizado, autorizando-se o credenciamento de acordo com a lista classificatória e com o número de vagas disponíveis.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/10/2011

Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp!

Com o propósito de manter um contato mais próximo com o seu associado, a Apesp solicita que o cadastro dos colegas seja atualizado por meio do site www.apesp.org.br ! A iniciativa permitirá que você receba corretamente as newsletters – “Acontece na Apesp”, “Apesp no Legislativo”, “Notícias do Conselho” e “Infojur” –, os comunicados da Diretoria, as correspondências e publicações da Apesp.

Os passos são muito simples:

1) Acesse o site da Apesp (www.apesp.org.br);

2) No menu vertical esquerdo, clique na entrada “meu cadastro”;

3) Faça o login com CPF (somente números) e senha;

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* Caso você tenha esquecido sua senha de acesso ao conteúdo restrito do site, clique em “esqueci a senha” ou envie um e-mail para apesp@apesp.org.br .

** Caso ainda não tenha a senha de acesso ao conteúdo restrito do site, ligue para (11) 3293-0800 (com o funcionário Marcos) ou envie um e-mail para apesp@apesp.org.br .

Fonte: site da Apesp, de 7/10/2011

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07 Out 11	Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com Lúcia Lea Guimarães Tavares, PGE RJ, e Rafael Rolim, presidente da APERJ Na edição de amanhã (8/10), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidados Lúcia Lea Guimarães Tavares, procuradora geral do Rio de Janeiro, e Rafael Rolim, presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) (tema: PGE do Rio de Janeiro e o papel do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal). A reprise será no dia 12, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184). Fonte: site da Apesp, de 7/10/2011 STF inicia julgamento de emenda constitucional dos precatórios O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto votou ontem pela derrubada da Emenda Constitucional nº 62, que criou em 2009 um regime especial para pagamento de precatórios - dívidas públicas reconhecidas judicialmente. A emenda permitiu aos Estados, Distrito Federal e municípios parcelar seus débitos em 15 anos, ou destinar de 1% a 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento desses títulos. Na tarde de ontem, o STF começou a julgar quatro ações pedindo a declaração de inconstitucionalidade da emenda. Após o voto de Ayres Britto, relator dos processos, declarando o texto inconstitucional, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Em seu voto, Ayres Britto teceu duras críticas à Fazenda Pública por não honrar suas dívidas, e lembrou que a norma questionada ficou conhecida como "Emenda do Calote". Para ele, o regime especial de parcelamento segue uma "lógica hedonista de que as dívidas do Estado devem ser pagas quando e se o governante assim desejar". Nas palavras do ministro, trata-se de um "caricato surrealismo jurídico" em que "o Estado se coloca muito acima da lei e da Constituição". O ministro Marco Aurélio se adiantou com um comentário: "Em última análise, o que se tem é um calote oficial." Além de parcelar a quitação das dívidas públicas, a Emenda 62 criou um leilão pelo qual os credores que oferecerem maior desconto nos precatórios recebem primeiro - alterando com isso o critério cronológico de pagamento. Modificou ainda a correção monetária dos títulos, estipulando como índice a caderneta de poupança - desfavorável ao credor. As quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as associações nacionais de magistrados estaduais (Anamages) e trabalhistas (Anamatra). O principal argumento é que a emenda viola diversos princípios constitucionais, como o da dignidade humana, da separação dos poderes (ao permitir que o Executivo altere critérios de pagamento definidos pelo Judiciário), da segurança jurídica e da coisa julgada. A OAB estima que os precatórios dos Estados, Distrito Federal e municípios somem R$ 100 bilhões. As quatro Adins foram levadas a plenário inicialmente em 16 de julho, quando as partes envolvidas se manifestaram. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reconheceu que o regime de precatórios "não tem satisfeito nossa demanda por prestação jurisdicional", mas afirmou que o Estado tem que balancear o pagamento com obrigações em outras áreas, como educação, saúde e estabilidade econômica. Em seu voto, Ayres Britto narrou que pediu informações aos Estados e municípios quanto a suas contas. E chegou à conclusão de que, em muitos casos, não se trata de uma escolha entre pagar precatórios ou prestar serviços básicos. O ministro mencionou, por exemplo, que o Distrito Federal pagou R$ 6,5 milhões em precatórios em 2008, enquanto gastou mais de R$ 152 milhões em publicidade. "Fica evidente que o montante atual da dívida é resultado do descaso dos governantes com as decisões judiciais", declarou o ministro. Se acompanhado pela Corte, o voto de Ayres Britto derrubará a emenda na íntegra, pois declarou sua inconstitucionalidade formal. O ministro entendeu que, ao aprová-la, o Congresso não seguiu o rito exigido pela Constituição. Ayres Britto propôs que, para solucionar o impasse, a União assuma os débitos de Estados e municípios como garantidora, e faça um refinanciamento. Fonte: Valor Econômico, de 7/10/2011 Apesp e Afresp reúnem-se para tratar do PL que propõe a regulamentação da aposentadoria complementar dos servidores estaduais No último dia 2/10 (segunda-feira), a diretoria da Apesp manteve uma reunião com o presidente da Associação dos Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), Luiz Carlos Toloi Junior, para tratar do PL Nº 840\2011, que prevê a regulamentação da aposentadoria complementar para os servidores estaduais - incluídos Procuradores do Estado, Defensores Públicos, Juízes estaduais e Promotores de Justiça (ou seja, todos os integrantes das carreiras jurídicas) . A proposta foi encaminhada pelo governador Geraldo Alckmin à Alesp no final de agosto e, desde então, a Apesp vem monitorando a sua tramitação. "Cuida-se de assunto relevantíssimo, uma vez que, ao dispor sobre o sistema de aposentação do futuro servidor público, o projeto em questão poderá, além de definir as regras e a abrangência da aposentadoria complementar propriamente dita, impactar o próprio perfil dos candidatos que ingressarão no serviço público daqui por diante. Isto porque a mitigação dos atrativos para a atuação nas funções de Estado pode repercutir na captação de pessoal qualificado, notadamente num cenário de economia aquecida. A reunião teve, portanto, o objetivo de compartilhar essas e outras preocupações da diretoria da Apesp acerca do tema e conhecer a opinião desse importante segmento do funcionalismo sobre o assunto", disse a presidente da Apesp, Márcia Semer. A Associação foi representada também por: Shirley Tomé, secretária geral; Cristina Cirenza, diretora financeira; e Márcia Zanotti, diretora social e cultural. Durante o encontro, apurou-se que a Afresp constituiu um grupo de profissionais para avaliar o projeto e, nas próximas semanas, apresentar à diretoria um relatório detalhado. A Apesp, ainda, pretende se reunir com outros segmentos do funcionalismo para análise conjunta do PL, estando agendadas novas reuniões para os próximos dias. Por fim, a diretoria da Associação coloca-se à disposição para recepcionar as observações dos colegas acerca da questão. Fonte: site da Apesp, de 6/10/2011 Representantes da Apesp visitam a Afresp A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Márcia M. Barreta Fernandes Semer, a secretária-geral, Shirley Sanches Tomé, a diretora Financeira, Cristina de Freitas Cirenza e a diretora Social e Cultural, Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti, estiveram na Afresp nesta segunda-feira, dia 3 de outubro, para uma reunião com o presidente da Afresp, Luiz Carlos Toloi Junior. Durante o encontro, Toloi Junior e as representantes da Apesp conversaram sobre o Projeto de Lei, encaminhado em agosto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que institui o regime de previdência complementar no Estado e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal. No referido projeto, a Previdência Complementar implantará o teto do Regime Geral de Previdência Social, somente para os futuros servidores públicos do Estado, não implicando em nenhuma mudança para servidores que atualmente se encontram em atividade, inativos ou dependentes. Toloi Junior demonstrou preocupação com a questão uma vez que as carreiras típicas e exclusivas do Estado deveriam ter seus encargos previdenciários inteiramente suportados pelo Estado, além de dividir essas carreiras originando duas classes de servidores, a dos que contam com a garantia do Estado e a dos que são entregues à sua própria sorte. Isso pode acarretar sérios prejuízos a seu equilíbrio interno e, consequentemente, à eficiência, eficácia e efetividade das ações do Estado. Fonte: site da Afresp, de 6/10/2011 Comunicado do Conselho da PGE EXTRATO DA ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012 DATA DA REALIZAÇÃO: 06/10/2011 PROCESSO: 18575-934650/2011 INTERESSADO: Thiago Luís Santos Sombra LOCALIDADE: Brasília ASSUNTO: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar de Palestra sobre o tema “Processo Administrativo Segundo a Jurisprudência dos Tribunais Superiores”, a ser proferida no curso de atualização dos Procuradores do Estado da Bahia, no dia 07 de outubro de 2011, em Salvador/BA. RELATORA: Conselheira Vera Wolff Bava Moreira Deliberação CPGE nº. 115/10/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, nos termos do voto da Relatora, opinar favoravelmente ao afastamento, conforme requerido pelo interessado. INCLUSÃO À PAUTA PROCESSO: 16903-611905/2011 INTERESSADO: Procuradoria do Patrimônio Imobiliário LOCALIDADE: São Paulo ASSUNTO: Concurso de Estagiários de Direito RELATOR: Conselheiro Fernando Franco Deliberação CPGE nº. 116/10/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, homologar a lista de aprovados no concurso realizado, autorizando-se o credenciamento de acordo com a lista classificatória e com o número de vagas disponíveis. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/10/2011 Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp! Com o propósito de manter um contato mais próximo com o seu associado, a Apesp solicita que o cadastro dos colegas seja atualizado por meio do site www.apesp.org.br ! A iniciativa permitirá que você receba corretamente as newsletters – “Acontece na Apesp”, “Apesp no Legislativo”, “Notícias do Conselho” e “Infojur” –, os comunicados da Diretoria, as correspondências e publicações da Apesp. Os passos são muito simples: 1) Acesse o site da Apesp (www.apesp.org.br); 2) No menu vertical esquerdo, clique na entrada “meu cadastro”; 3) Faça o login com CPF (somente números) e senha; 4) Pronto! Basta atualizar os campos necessários e salvar as alterações! * Caso você tenha esquecido sua senha de acesso ao conteúdo restrito do site, clique em “esqueci a senha” ou envie um e-mail para apesp@apesp.org.br . ** Caso ainda não tenha a senha de acesso ao conteúdo restrito do site, ligue para (11) 3293-0800 (com o funcionário Marcos) ou envie um e-mail para apesp@apesp.org.br . Fonte: site da Apesp, de 7/10/2011 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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