MP 302 aumenta salários de servidores do Poder Executivo

A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 302/06, que cria gratificações e institui planos especiais de cargos para órgãos do Executivo. A proposta faz parte do pacote de MPs editadas no dia 30 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alteram estruturas remuneratórias de diversas unidades do governo federal.
A despesa orçamentária com as seis MPs é de R$ 5,5 bilhões neste ano, segundo o Ministério do Planejamento. Somente a MP 302 terá um impacto no orçamento federal de R$ 1,48 bilhão em 2006 e R$ 2,84 bilhões no ano seguinte.
Os benefícios constantes da MP 302 são extensíveis aos ativos, aposentados e pensionistas dos órgãos contemplados. A medida veda aos servidores a acumulação de vantagens salariais decorrentes de outros planos de carreira.

Suframa e Embratur
A MP 302 institui dois planos de cargos: um para a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e outro para o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). Em ambos os casos, o Executivo alega que o objetivo é melhorar a situação salarial e fortalecer os quadros da instituição.
Os dois planos estão previstos para serem implantados a partir de outubro. O da Embratur tem custo orçamentário de R$ 2,24 milhões neste ano. O da Suframa chega a R$ 4,11 milhões.

Gratificações
Em relação às gratificações, a MP 302 institui uma temporária para os servidores que trabalham nas unidades que gerenciam os sistemas estruturadores da administração pública federal. São, em geral, funções de nível técnico que não possuem quadro próprio de pessoal.
Incluem-se nesse rol funcionários que trabalham nos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de Informações Organizacionais do Governo Federal (Siorg), entre outros.
A gratificação temporária, que não poderá ser incorporada definitivamente à remuneração, vai beneficiar 687 servidores, segundo o governo, e o custo orçado é de R$ 7,7 milhões neste ano. A vantagem passou a ser implementada em 1º de julho.

Carreiras de auditor
As carreiras de auditor da Receita Federal, auditor-fiscal da Previdência Social e auditor-fiscal do Trabalho também são contempladas na MP com gratificações. Nesse caso, os 52,4 mil funcionários (ativos e inativos) terão direito a uma nova Gratificação de Atividade Tributária (GAT). Além disso, houve aumento na Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa).
A implementação das mudanças, que começou no início de julho, demandará recursos da ordem de R$ 1,25 bilhão neste ano.
A MP aumenta o vencimento básico dos cargos de nível superior e intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O custo total do aumento será de R$ 124,34 milhões em 2006.

Diplomatas e militares
As carreiras da diplomacia brasileira também foram contempladas na MP, que destinou R$ 29,26 milhões para elevar os vencimentos básicos dos diplomatas, oficiais e assistentes de chancelaria. Além disso, será criada uma gratificação para os assistentes, que são servidores de nível médio do Itamaraty.
Os militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal terão um aumento salarial com a instituição da Gratificação Especial de Função Militar (GEFM).
A implementação dessa medida, a partir de 1º de julho, beneficia 15,3 mil militares da ativa, da reserva e pensionistas. O acréscimo da despesa será da ordem de R$ 67,27 milhões no exercício de 2006.

Tramitação
A MP 302 será analisada pelo plenário. Se for aprovada, segue para o Senado. A matéria passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 14 de agosto.

Fonte: Câmara

MP prevê subsídios para carreiras jurídicas e policiais

Tramita na Câmara a Medida Provisória 305/06, que fixa remuneração na forma de subsídio em parcela única para as carreiras de procurador da Fazenda Nacional; advogado da União; defensor público da União; procurador do Banco Central; policial federal e policial rodoviário federal.
O objetivo é adequar as remunerações dessas carreiras à determinação constitucional de que os padrões remuneratórios devem ser fixados na forma de subsídio em parcela única - vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
As mudanças alcançam 12,6 mil servidores ativos e inativos das carreiras da área jurídica e quadros suplementares da Advocacia-Geral da União (AGU), 16,5 mil funcionários da Polícia Federal e 13,9 mil policiais rodoviários.

Sem perdas
Se algum servidor tiver perda de remuneração por causa da MP, a eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, e será gradativamente absorvida por progressão ou promoção, reorganização ou reestruturação dos cargos e carreiras ou tabela remuneratória.
Para as carreiras jurídicas, os subsídios serão de até R$ 11,85 mil em julho de 2006. Está prevista uma progressão até 2009, quando eles chegarão a R$ 17 mil. Na Polícia Federal, os subsídios serão de até R$ 15,3 mil; e de até R$ 8,1 mil na Polícia Rodoviária Federal.

Tramitação
A MP 305 será analisada pelo plenário. Se for aprovada, seguirá para o Senado. A matéria passará a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 14 de agosto.

Fonte: Câmara

Medida Provisória reestrutura carreiras do Executivo

A Câmara analisa a Medida Provisória 304/06, que cria o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e dispõe sobre carreiras do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); sobre servidores dos antigos territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e sobre o quadro funcional das agências reguladoras.
Segundo o ministro da Fazenda, Paulo Bernardo, e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, o objetivo é valorizar os servidores e reestruturar as carreiras e as tabelas remuneratórias. A idéia, de acordo com eles, é reduzir distorções na remuneração do Poder Executivo, para atrair e manter profissionais de alto nível de qualificação.
Não poderão se enquadrar no PGPE os servidores submetidos a planos criados por leis específicas. Também não farão parte do plano as carreiras da Receita Federal, Advocacia-Geral da União e outras que tenham suas próprias leis de regulamentação.

Alcance
O governo federal avalia que o impacto das medidas será de R$ 585,6 milhões em 2006. A MP atinge 290.422 servidores do Poder Executivo; entre eles, 4.175 funcionários do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama; 10.048 docentes dos extintos territórios federais; 1.730 das agências reguladoras; 760 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e 112 servidores do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep).
Os planos de carreira incluídos na MP têm uma estrutura remuneratória composta pelo vencimento básico e por parcelas vinculadas a avaliações de desempenho individuais e institucionais.

Gratificações
Em relação aos servidores dos extintos territórios federais, a MP institui uma gratificação específica de docência, e fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário dos militares.
No que se refere às agências reguladoras, a MP autoriza a redistribuição de servidores para os quadros efetivos; cria planos especiais de cargos; e institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação, devida aos ocupantes de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Além disso, a MP cria as carreiras e o plano especial de cargos do FNDE e do Inep; e aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional.

Tramitação
A MP 304 será analisada pelo plenário. Se for aprovada, seguirá para o Senado. A matéria passará a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 14 de agosto.

Fonte: Câmara

CNJ define etapas da uniformização

O Conselho Nacional de Justiça reuniu ontem representantes dos tribunais estaduais e superiores para definir as fases da padronização de nomenclaturas e classificação de processos no Judiciário brasileiro. O grupo deve se reunir novamente em 7 de agosto para apresentar cumprida a primeira de quatro etapas de tabulação por classes dos procedimentos. Por exemplo: ação de despejo, ação de divórcio e ação de alimentos, com base nos códigos de processo.

Na segunda fase, será definida uma tabela com as formas como serão tratados assuntos de cada processo - por exemplo, revisão de cláusula contratual, falta de pagamento de aluguel - para identificar o que congestiona a Justiça e o que não congestiona. A terceira tabela a ser trabalhada é a de nomes das fases dos andamentos: recurso, recurso especial, e daí por diante.

A quarta tabela será a de uniformização dos nomes das partes nos processos. "Às vezes, uma mesma empresa é chamada de várias formas dentro do mesmo tribunal", diz o juiz Eduardo Marcondes, representante do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Isso dificulta saber quantos processos há contra ou de alguém. Um exemplo clássico são os nomes com siglas, como Banespa, que aparece por esse nome, pelo do grupo, Santander Banespa, como "Banco do Estado de São Paulo", ou "de S. Paulo".

Da reunião, participaram o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Conselhos da Justiça Federal e Superior da Justiça do Trabalho, e os TJs de São Paulo, Espírito Santo, Distrito Federal, Sergipe, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. O objetivo final da padronização é facilitar a análise de processos e a produção de estatísticas do Judiciário. 

Fonte: Valor Econômico, de 07/07/2006

PEC que muda trâmite para apreciação de vetos deverá ser votada na próxima semana

Na sessão deliberativa da última terça-feira (4), transcorreu a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição 57/05, que visa a permitir que os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso sejam apreciados separadamente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. A PEC, cujo primeiro signatário é o senador Marco Maciel (PFL-PE), encontra-se na pauta da próxima sessão deliberativa do Plenário, marcada para as 18h de segunda-feira (10). A aprovação dessa PEC, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir do relatório do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), vai permitir maior agilidade ao trâmite dos vetos presidenciais no Congresso. 

Atualmente, quando um projeto de lei ordinária, complementar ou de conversão é aprovado pelo Congresso, ele segue à sanção presidencial. O presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. Caso isso não ocorra, implicará sanção tácita. Em caso de veto, o presidente deve enviar ao Congresso, dentro de 48 horas, suas razões, podendo alegar, entre outros motivos, a inconstitucionalidade ou a falta de interesse público.

O Congresso, por sua vez, deve deliberar sobre o veto em sessão conjunta, dependendo, para derrubá-lo, da maioria absoluta dos votos em cada Casa (257 deputados e 41 senadores). Para tanto, é estabelecido o prazo de 30 dias a partir do recebimento da mensagem presidencial.

Há em andamento, inclusive, uma discussão jurídica no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a respeito de um possível sobrestamento da pauta do Congresso Nacional, determinado pela Constituição, em razão da falta de apreciação dos vetos. Tal tarefa, no entanto, torna-se praticamente inviável, uma vez que, com a adoção do sistema bicameral pelo Legislativo, raras são as oportunidades em que Câmara e Senado reúnem-se em sessão conjunta. Para viabilizar essas sessões, faz-se necessário acordo entre líderes partidários, além da compatibilidade das agendas de trabalho das duas Casas, que são independentes. 

Assim, a apreciação dos vetos fica prejudicada e a conseqüência disso se reflete em uma pauta de deliberações do Congresso com mais de quatrocentos vetos esperando votação atualmente. O veto presidencial a projetos aprovados pelo Congresso faz parte de um tema recorrente nos debates do Senado: o limite da relação entre os Poderes Legislativo e Executivo, seus freios e contrapesos. Diante das dificuldades encontradas pelos parlamentares para derrubar um veto, é comum ver parlamentares na Tribuna apelando ao presidente para sancionar os projetos aprovados. Nesta semana, por exemplo, diversos senadores ocuparam a Tribuna para pedir que o presidente não vete o aumento de 16,67% concedido aos aposentados e pensionistas, aprovado pelo Senado, na terça-feira (3).  

Outras matérias concernentes ao processo legislativo, como medidas provisórias cujo texto original não tenha sido modificado no Legislativo, decretos legislativos, resoluções, mensagens presidenciais e propostas de emenda à Constituição são proposições que, uma vez aprovadas pelo Congresso, independem da aquiescência do presidente da República para promulgação e, portanto, não podem ser vetadas.

Além de apreciar vetos, sessões conjuntas são convocadas, entre outros motivos, para inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso de posse do presidente e do vice-presidente da República; deliberar as leis orçamentárias; e promover sessões solenes, como as de promulgação de emenda constitucional ou para recepcionar chefes de Estado estrangeiro.

Para que uma proposta de emenda à Constituição seja aprovada pelo Plenário do Senado são necessários dois turnos de discussões, com a votação favorável de, no mínimo, 49 senadores em cada um. A expectativa é que essa PEC cumpra os dois turnos de votação ainda antes do recesso parlamentar, que terá início em 18 de julho.

Fonte: Agência Senado

Projeto que cria processo virtual é aprovado na CCJ

A criação do processo virtual no Poder Judiciário brasileiro deu mais um passo nesta semana com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 5.828, de 2001. A proposta regulamenta o uso do meio eletrônico na tramitação de ações judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

O projeto de lei permite que todos os processos do país, o que inclui os que tramitam na Justiça Federal, estadual e trabalhista e nos juizados especiais e tribunais superiores, possam tramitar exclusivamente por meio eletrônico. As petições e documentos das ações que forem enviadas pela internet passam a ser os documentos originais e as decisões passam a ser publicadas em diários de Justiça eletrônicos, que substituirão qualquer outro meio de publicação oficial. O projeto de lei também estabelece que todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas pela internet, e que os prazos passam a contar a partir desses atos emitidos por meio eletrônico.

Hoje já existem diversas experiências na Justiça que permitem a realização de procedimentos judiciais por meios eletrônicos - como a penhora on line e a petição eletrônica. Durante o Encontro dos Operadores da Justiça Virtual, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na semana passada, foram apontadas 13 ferramentas de tramitação virtual já implantadas no Judiciário de todo o país. A maior parte das experiências existentes, no entanto, ainda exigem a posterior entrega dos documentos em papel. Mesmo no caso de instâncias onde todo o processo já tramita de forma virtual - como no caso dos juizados especiais federais em São Paulo, primeira Justiça totalmente virtual a ser criada no país - a tramitação digital poderia ser contestada por uma das partes a qualquer momento.

De acordo com Pierpaolo Bottini, secretário especial de reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, isso ocorre porque até hoje, embora os tribunais utilizem procedimentos eletrônicos, não há legislação que regulamente a tramitação digital. Segundo ele, as experiências em andamento atualmente se baseiam na medida provisória que criou as regras para a certificação digital no país, ainda em vigor. "Nunca houve nenhuma contestação dos procedimentos digitais, mas a regulamentação definitiva do processo virtual é uma questão de segurança jurídica", afirma.

Pierpaolo diz que com a aprovação do projeto de lei - que agora depende apenas da votação no plenário da Câmara dos Deputados para ser enviado para sanção presidencial - não faltará nada, em termos de regulamentação, para a efetiva implantação da Justiça virtual. O grande desafio agora, segundo ele, é o desenvolvimento de um sistema que permita a comunicação entre os diversos tribunais do país e a própria instalação de equipamentos nessas cortes. Uma das medidas necessárias é a padronização das classificações processuais, que já está em estudo no CNJ (veja matéria ao lado).

Fonte: Valor Econômico, de 07/07/2006