Capez profere voto favorável ao PLC 20/2010

Fonte: site da PGE SP, de 7/04/2010

Advogados públicos rebatem ameaça da OAB paulista

Próximo a completar um ano de trâmite na Câmara dos Deputados, continua a polêmica em torno do Projeto de Lei 5.080/09, que prevê a procura e bloqueio bens de contribuintes devedores pela Receita Federal antes mesmo de um processo. A União dos Advogados Públicos do Brasil (Unafe) divulgou nota em resposta às declarações do presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Durante a posse de seu terceiro mandato da OAB-SP, no dia 25 de março, D’Urso fez uma ameaça: “Se os procuradores da Fazenda Nacional insistirem no projeto para poderem quebrar o sigilo bancário e penhorar a conta do contribuinte, nós vamos cassar a inscrição dessa gente. Se quiser ser juiz, vá prestar concurso. Pelo projeto, os fiscais poderiam quebrar sigilo, penhorar bens e arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia da Justiça.

Na nota, a Unafe afirmou que a OAB não tem competência para cassar seus membros. “Ainda que estivessem a praticar qualquer ato violador de sua conduta profissional, a OAB não possui nenhum poder de correição sobre os procuradores, posto incumbir exclusivamente à AGU tal mister, nos exatos termos do artigo 75, parágrafo 1º, da Medida Provisória 2.229-43/01, reforçando-se o caráter inoportuno e desnecessário de tais declarações públicas, que não condizem com o histórico de defesa da democracia da OAB”. A entidade também considerou “incompreensível e inaceitável” o fato da AGU ser confundida com órgãos da “área econômica governamental, responsáveis pelas políticas tributárias do país”.

Defendendo a proposta, a Unafe destacou que o atual procedimento de execução dos créditos públicos da União sobrecarregam o Poder Judiciário brasileiro e cria obstáculos para a cobrança de fato, o que ocasiona a fuga dos grandes devedores. Por fim, a entidade declarou o desejo de que as manifestações de D’Urso “possuam caráter respeitoso e elevado à altura da importância do tema tratado e da dignidade do cargo público exercido pelos membros da Advocacia-Geral da União”.

Atualmente, projeto tramita em regime de prioridade e sujeito à apreciação do Plenário da Câmara devido a revisão de um despacho que pede o cancelamento do caráter de urgência.

Leia a nota:

A União dos Advogados Públicos do Brasil (UNAFE) vem a público lamentar a recente declaração do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados (OAB) em São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, que, ao comentar sobre o projeto de lei nº 5.080/2009 (nova lei de execução fiscal), em seu discurso de posse (25/03), afirmou que “se os procuradores insistirem nessa questão, vamos trabalhar para cassar a inscrição desses advogados públicos”.

Importante lembrar, de início, que os membros da Advocacia-Geral da União (AGU) – entre os quais estão os Procuradores da Fazenda Nacional –, ao defenderem ou criticarem o referido projeto, apenas exercem suas invioláveis liberdades de expressão e de opinião. Ainda que estivessem a praticar qualquer ato violador de sua conduta profissional, a OAB não possui nenhum poder de correição sobre os procuradores, posto incumbir exclusivamente à AGU tal mister, nos exatos termos do art. 75, § 1º, da Medida Provisória nº 2.229-43/01, reforçando-se o caráter inoportuno e desnecessário de tais declarações públicas, que não condizem com o histórico de defesa da democracia da OAB.

Em relação ao projeto de lei nº 5.080/2009 em si, pretende o mesmo dar efetividade e racionalidade à cobrança de toda a dívida ativa da União, possibilitando à AGU, por meio de sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o acesso tempestivo do Estado ao patrimônio dos grandes devedores do país. Sob os valores do Estado Democrático de Direito, e diante de uma instituição enquadrada constitucionalmente entre as “Funções Essenciais à Justiça” (a exemplo da AGU), revela-se incompreensível e inaceitável  a pretensão de confundir a Advocacia-Geral da União com órgãos da área econômica governamental, responsáveis pelas políticas tributárias do país.

É fato que o atual procedimento de execução dos créditos públicos da União, muito além de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário brasileiro (prejudicando o cidadão que dele precisa), cria óbices praticamente intransponíveis à efetividade da cobrança, refém do excesso de procedimentalismo causado pela atual e obrigatória via judicial, oportunizando a corriqueira fuga de patrimônio por parte dos grandes devedores da sociedade brasileira, única e real titular da dívida ativa da União (autêntico patrimônio público), tornando quase deficitária tal atividade.

Com o novo processo de execução fiscal previsto no projeto, não há se falar em “poder de polícia” por parte do “Leão” ou da “Receita Federal”, vez que tal atribuição incumbirá exclusivamente a Advocacia-Geral da União (de cuja estrutura interna faz parte a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), cujo compromisso maior tem sido, ao longo de sua recente história, com a defesa das leis e das garantias constitucionais.  Por fim, toda Lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional goza de presunção de legitimidade e constitucionalidade, devendo ser observada por todos indistintamente, e, especialmente, por operadores do Direito.

A UNAFE, reiterando seu compromisso na defesa das prerrogativas dos advogados públicos federais, espera que as manifestações públicas do senhor presidente seccional da OAB-SP, acerca dos debates em torno do novo processo de execução fiscal, doravante possuam caráter respeitoso e elevado, à altura da importância do tema tratado e da dignidade do cargo público exercido pelos membros da Advocacia-Geral da União.

Fonte: Conjur, de 6/04/2010

CNMP emite nota técnica contra a projeto de Maluf para punir procuradores

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) entregou nesta terça-feira (6/4) ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), nota técnica contrária à aprovação da chamada “Lei Maluf”, projeto de lei 267/2007, de autoria do deputado Paulo Maluf, que prevê a criminalização de membros do MP por abuso na proposição de ações.

O CNMP já havia se manifestado sobre o PL 267/2007 em agosto de 2007, quando o projeto foi apresentado. A nova nota técnica do CNMP reitera os argumentos da anterior e apresenta novas razões contrárias à aprovação do projeto.

Aprovada em reunião extraordinária, realizada ontem à noite, a Nota Técnica será entregue hoje, 6 de abril, às 11h30, pessoalmente por todos os 14 conselheiros, inclusive o presidente, Roberto Gurgel, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.

Leia a seguir a íntegra da Nota Técnica:

NOTA TÉCNICA

Nota técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício das competências previstas no art. 130-A, §2º, II, da Constituição Federal e no art. 19, VI, do seu Regimento Interno, e nos termos da deliberação do Colegiado, reunido em sessão administrativa, em 5 de março de 2010.

A presente Nota Técnica reitera posicionamento contrário do Conselho Nacional do Ministério Público acerca do Projeto de Lei n. 265/2007, de autoria do Deputado Paulo Maluf, que propõe alterações na Lei 4.717/65 (lei da ação popular), na Lei 7.347/85 (lei da ação civil pública) e na Lei 8.429/93 (lei da improbidade administrativa), agregando as seguintes razões às já apresentadas em nota técnica emitida em 09 de agosto de 2007.

1. As alterações propostas, uma vez aprovadas, a par de ferirem a autonomia do Ministério Público, criando situação claramente intimidatória à atuação de seus membros na defesa da probidade administrativa, da legalidade e, conseqüentemente, da sociedade brasileira, implicam disciplinar, como se regras fossem, os excessos e abusos praticados por uma minoria de membros que, como exceções que são, vêm sendo tratados rigorosamente pela atividade fiscalizatória exercida por este Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de sua função constitucional de controle externo da Instituição e das atividades funcionais de seus membros.

2. O eventual manejo temerário ou por má-fé da ação popular, da ação civil pública e da ação civil por improbidade administrativa já encontra na legislação processual civil disciplina específica, bem como nas Leis n. 4.171/65 e 7.347/85.

3. A pretensão de responsabilização individual do membro, inserida no referido projeto, a partir da identificação subjetiva de atuação temerária, de má-fé, com intenção de promoção pessoal ou de perseguição política, não se pode distanciar das garantias do devido processo legal, que o projeto não assegura, ao prever a possibilidade de condenação na própria sentença que julga improcedente a ação, sem que o membro do Ministério Público ou qualquer legitimado que a subscreveu tenha sido sequer instado a defender-se de tal classificação quanto à sua conduta.

4. A situação torna-se mais grave quando se considera que a atuação do Ministério Público é pautada na unidade da instituição, sendo absolutamente comum que o membro subscritor da inicial não seja o responsável pelo posterior impulso da ação, em razão de promoção ou readequação de atribuições.

5. Trata-se, portanto, de grave violação ao devido processo legal e à ampla defesa.

6. O Congresso Nacional criou o Conselho Nacional do Ministério Público, conferindo-lhe competências específicas para coibir os eventuais abusos no exercício das nobres missões institucionais do Ministério Público. Esta atuação já é rotina no âmbito deste Conselho, onde vêm sendo instaurados, processados e julgados, sistematicamente, sindicâncias, processos disciplinares e revisões de processos disciplinares, com sucessivas punições, nos quais, diferentemente do que permite o Projeto de Lei em referência, garante-se aos membros o direito de defesa.

7. Restaria substancialmente esvaziada a competência constitucional deste Conselho caso o referido Projeto de Lei venha lograr aprovação.

8. Necessário, isto sim, é o aprimoramento do instrumental hoje à disposição dos órgãos correicionais e de controle, mediante uniformização legal dos procedimentos disciplinares, aumento, mediante lei, dos prazos prescricionais, atribuindo-se tratamento único à matéria disciplinar no âmbito de todos os ramos do Ministério Público Brasileiro, inclusive com redimensionamento das penalidades hoje previstas.

9. Para tanto, este Conselho Nacional do Ministério Público, que vem empreendendo esforços no aprimoramento de suas atribuições e da sua gestão, espera contar com a confiança deste Congresso Nacional.

10. Em conclusão, o Projeto em análise compromete seriamente a liberdade de ação ministerial, criando obstáculos à promoção de demandas revestidas de inequívoco interesse público. Manejadas majoritariamente pelo Ministério Público, tais ações são instrumentos de consolidação do Estado Democrático de Direito. A aprovação do Projeto de Lei referido não atende ao interesse publico e à necessidade, amplamente reconhecida pela sociedade, de reforço dos mecanismos de controle dos atos dos agentes públicos e de promoção dos mais relevantes valores da cidadania.

Brasília, 6 de abril de 2010.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

Fonte: Última Instância, de 7/04/2010

Sai lista de precatórios em SP

O Estado de São Paulo liberou, no dia 31 de março, o pagamento de uma nova leva de precatórios para credores que aguardam montantes de até R$ 18.641,43.

Porém, a grana está bloqueada até o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) criar um novo sistema de liberação do dinheiro com base nas novas regras dos precatórios.

Fonte: Agora São Paulo, de 7/04/2010

Alberto Goldman toma posse como governador do Estado

Tomou posse na Assembleia paulista, na tarde desta terça-feira, 6/4, no cargo de governador do Estado de São Paulo, o governador interino Alberto Goldman. O novo chefe do Executivo assume na vacância do cargo pela renúncia de José Serra, pré-candidato à Presidência da República pelo PSDB. O presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, declarou Goldman empossado no cargo após este prestar o juramento de cumprir as constituições federal e estadual e as leis.

Alberto Goldman fez questão de ocupar a tribuna do plenário Juscelino Kubitschek para fazer seu primeiro pronunciamento oficial à frente do governo paulista, e lembrou que da mesma tribuna proferiu o primeiro discurso de sua vida política, quando eleito deputado estadual em 1970. Goldman deverá permanecer no cargo por nove meses, até o encerramento do mandato. O governador empossado afirmou ainda que, para espanto de muitos, não disputará sua reeleição ao posto. Ele também se comprometeu a seguir as diretrizes de seu antecessor para administrar o Estado.

O presidente Barros Munhoz declarou-se "emocionado e orgulhoso em dar posse a alguém com uma carreira política brilhante como Alberto Goldman". Munhoz afirmou também acompanhar a trajetória do governador desde seu primeiro mandato como deputado estadual nesta Assembleia, destacando a transparência e seriedade com que Goldman tem se conduzido como homem público.

A cerimônia teve a participação do 1º secretário da Mesa Diretora da Casa, deputado Carlinhos Almeida, que leu o termo de posse, e do 2º secretário Aldo Demarchi. Estiveram presentes também os líderes partidários e parlamentares com assento na Assembleia.

O ex-governador Geraldo Alckmin, o prefeito Gilberto Kassab, secretários do Estado, o ex-governador Orestes Quércia, os presidentes do Tribunal de Justiça, Antonio Carlos Viana Santos, do Tribunal Eleitoral, Walter de Almeida Guilherme, e do Tribunal de Contas do Estado, Fulvio Julião Biazzi, o presidente da OAB-SP, Luiz Borges D"Urso, o senador Roberto Freire (PPS) e outras autoridades estaduais e nacionais compareceram à solenidade.

Sinto apenas a ausência dos meus pais, que certamente aqui estariam orgulhosos para verem seu filho assumir o principal cargo político do Estado. Humildes imigrantes judeu-poloneses na década de 30, ele vendedor ambulante, alfaiate e depois empresário do setor de confecções, encontraram no Brasil um lugar no mundo para viver, criar a família e serem felizes. Ainda recordo o meu pai dizendo "este é o melhor país do mundo". Se tivessem ficado na sua terra natal, a Polônia, teríamos sido vítimas do holocausto, que vitimou milhões de judeus e outros milhões de cidadãos do mundo.

Não posso também deixar de ressaltar os milhares de brasileiros que, com sua luta, vivos ou mortos, são protagonistas desse momento. Quero fazê-los representados por um simples e humilde companheiro, o pernambucano Amaro Cavalcanti de Albuquerque, coordenador das minhas primeiras campanhas, um anônimo, verdadeiro filho do Brasil. Um homem que, rindo, me contava que, preso e torturado para que me delatasse como um "perigoso" comunista, dizia aos torturadores que nada sabia das minhas ligações políticas, era apenas um empregado que atuava por que estava recebendo um "dinheirinho daquele judeu".

Não posso também deixar de lembrar e homenagear um companheiro de jornadas, Antonio Reszk, precocemente falecido, que foi deputado nesta Casa, homem limpo, dedicado e comprometido com a população.

Serão quase nove meses de governo em que tenho a responsabilidade de continuar o trabalho do mais preparado e eficiente homem público que conheci: José Serra. Prossigo a realização das metas que, por ele, por mim e por toda a nossa equipe, foram firmadas com a população de São Paulo. Com os mesmos conceitos e os mesmo valores que marcaram os últimos três anos e três meses do nosso governo. Com o mesmo caráter e a mesma obsessão de afirmar a vontade popular. Com o mesmo anseio de melhorar a vida do nosso povo, acabar com a miséria, diminuir as desigualdades e construir um mundo melhor, com mais amor e solidariedade entre os seres humanos.

Este sempre foi o meu objetivo na vida. Desde os bancos escolares em que, como simples militante, me empenhei na vida política, passando pelos dois mandatos de deputado estadual e seis mandatos de deputado federal, pelas secretarias de Estado que exerci, pelo honroso cargo de ministro de Estado dos Transportes, pelo trabalho de vice-governador desse Estado, em todos eles sempre buscando as transformações que eu julgava necessárias para melhorar a vida de nosso povo. Sem qualquer objetivo de poder ou de riqueza.

Muitos ficam surpresos pelo fato de eu não desejar disputar o governo de São Paulo, já que a candidatura seria natural por eu estar exercendo o cargo e a legislação me permitir a reeleição. Eu já afirmava, há muito tempo, a minha disposição de não disputar qualquer mandato eletivo neste ano. É uma decisão de vida e uma decisão política consciente de que outros companheiros também podem alcançar os mesmos objetivos. Entendo que o meu papel no momento atual é colocar todas as minhas forças para o cumprimento das metas desta administração e contribuir para a eleição dos candidatos do meu partido à Presidência e ao governo do Estado, sempre nos limites da lei e da ética, pois acredito que o exemplo de respeito a elas deve vir dos que exercem os cargos públicos mais importantes. Os que não acreditam nas palavras dos políticos, e mesmo muitos deles, não acreditavam que a minha decisão fosse para valer. Estou provando que é possível sermos verdadeiros, transparentes e autênticos.

Terminado o mandato, no fim deste ano, não pretendo uma tranquila aposentadoria. Enquanto eu tiver forças para trabalhar, pretendo continuar na vida política, ajudando meu Estado e o meu país, com a consciência de que posso colocar minha experiência a serviço do povo brasileiro, qualquer que seja a posição e a responsabilidade que eu assumir.

Devo dizer que sou o mesmo homem que desde 18 anos de idade, estudante de engenharia na Escola Politécnica da USP, decidiu exercer a militância política com o objetivo de transformar a nossa sociedade, na busca do ideal de igualdade e de fraternidade. Apenas mais maduro, mais realista e mais experiente. Mas com a mesma vontade, a mesma dedicação e a mesma ousadia. E ainda com uma sensibilidade mais aguçada.

Tornei-me mais resistente nos anos em que enfrentei a ditadura militar. Mais flexível quando construímos a transição daquele regime para a reconquista da democracia. Mais experiente no exercício de funções executivas no Ministério dos Transportes (onde iniciei o processo de concessão das rodovias federais) e nas secretarias de Administração (onde promovi a reforma administrativa) e, mais recentemente, na de Desenvolvimento do Estado (com o programa de ampliação das ETECs, escolas técnicas e FATECs, faculdades de tecnologia, e a modernização do IPT) e na presidência dos Conselhos de Desestatização e de Parcerias Público Privadas (com a concessão de rodovias, modernização do sistema de trens metropolitanos, e construção de estações de captação e tratamento de água). Tornei-me mais aguerrido no exercício do mandato de deputado federal, presidindo e relatando importantes projetos para o desenvolvimento do país e, no exercício da liderança do PSDB em 2005 na Câmara dos Deputados, colocado diante de um delicado momento da história política deste país: o escândalo do mensalão. Aliás, devo admitir: continuo intolerante frente ao mau-caratismo, a mentira, a deslealdade e a corrupção.

Agora me cabe o comando do Executivo deste Estado. Continuarei um inconformado, sempre desejando mais, ávido por fazer e por aprender, para construir um futuro melhor, com a mesma equipe de sucesso do meu antecessor, estando sempre atento a realizar um governo honrado e eficaz.

Assim como José Serra, acompanharei a atuação dos nossos servidores públicos, do mais alto escalão até os executores das ações mais simples - afinal os principais responsáveis pelo sucesso de nosso governo - cobrando o cumprimento dos deveres perante o povo paulista, ajustando aqui ou ali o que for necessário, incentivando a criatividade e a inovação, uma das marcas mais características dessa administração. Vamos continuar, obsessivamente, buscando a melhoria na qualidade da educação, o melhor atendimento médico, uma segurança que garanta a tranquilidade do cidadão, um sistema de trens metropolitanos de qualidade, enfim melhorar o quanto possível os serviços públicos postos à disposição dos paulistas.

Manterei a austeridade fiscal, no padrão de Mario Covas, Geraldo Alckmin e José Serra, incentivando os investimentos, não os gastos supérfluos. É assim que vamos garantir, até o final do ano, o maior investimento da história de São Paulo: 64 bilhões de reais.

Vamos continuar a usar o planejamento como instrumento eficaz para administrar o Estado. Vamos prepará-lo para que o próximo governador, seja ele quem for, em respeito à decisão popular, possa recebê-lo saudável e pronto para continuar os projetos e os programas em execução. Mais do que isso, vamos planejar o Estado para a próxima década, deixando projetos para que os próximos governos tenham a opção de realizá-los, na forma de sua decisão soberana, sem qualquer perda de tempo. Temos pressa. O país precisa que nosso Estado mantenha-se aquecido, dinâmico, realizador, líder do desenvolvimento de uma Nação que queremos colocar como uma dentre as melhores para a vida dos seres humanos.

Precisamos contar sempre com os servidores públicos de nosso Estado. São eles, professores, policiais, trabalhadores da saúde e todos os demais, instrumentos do povo paulista para a consecução de suas demandas. Compreendemos os anseios de melhoria salarial e de condições de trabalho. Estaremos sempre prontos a dialogar dentro do nível de respeito necessário entre nós, dirigentes eleitos pelo povo, e os servidores. Nunca com aqueles que ameaçam usar de violência. Nem vamos conciliar com os que transformam reivindicações em instrumento político com finalidade eleitoral.

Sabemos que todas as despesas de um governo tem de ter a receita correspondente. A arte de nosso ofício é distribuí-la da forma mais justa possível. Salários de servidores, livros nas escolas, medicamentos nos hospitais, trens de metrô, estações de tratamento de esgoto, tudo isso e muito mais são essenciais para a vida dos paulistas, pelos serviços que são prestados e pela geração de empregos e renda que promovem. Tudo deve ser avaliado e balanceado. E decidido com responsabilidade e espírito público.

Vamos manter com a Assembleia Legislativa a relação já estabelecida de transparência e respeito. Da mesma forma com o nosso Tribunal de Contas, com o nosso Ministério Público e com a Justiça em nosso Estado. E o mesmo relacionamento que tem havido com os prefeitos municipais e com as autoridades do governo federal.

Obrigado, companheiro José Serra e obrigado meu partido, o PSDB, por terem me escolhido para vice-governador e darem-me agora a oportunidade de governar esse Estado.

Obrigado a essa maravilhosa equipe de governo e aos servidores de São Paulo que me permitiram aprender cada vez mais para poder melhor governar.

Obrigado Deuzeni, minha mulher, meus filhos e netos, por terem suportado tantos anos de ausências, sempre com compreensão, amor e carinho.

E, finalmente, obrigado povo de São Paulo por nos ter dado a oportunidade de colocar a seu serviço a nossa experiência e a nossa vontade de trabalhar, e por me permitir dar ainda mais um pouco daquilo que aprendi em 72 anos de vida e mais de 50 anos de militância por um Brasil melhor."