Informativo Jurídico

Redução no ICMS afeta indústria, afirma CNI

Em tempos de câmbio desfavorável, com redução da competitividade dos produtos nacionais e mercadorias de fora mais baratas, legislações que concedem benefícios no ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as importações foram parar na Justiça.

A indústria buscou o STF (Supremo Tribunal Federal) para atacar leis de quatro Estados, sob a acusação de "guerra fiscal", termo usado para definir incentivos tributários unilaterais aplicados por Estados para favorecer o desenvolvimento regional.

De acordo com as ações, leis de Santa Catarina, Paraná, Pernambuco e Goiás, sem a anuência do Confaz, são inconstitucionais e vêm provocando perdas à indústria nacional ou de fora desses Estados. O Confaz reúne os secretários de Fazenda de todos os Estados e delibera sobre políticas de tributação.

"Há uma invasão de produtos importados. Essa situação fica ainda mais grave com essas leis", afirma o gerente-executivo jurídico da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Cássio Borges. As ações são encabeçadas pela confederação.

Leis de Santa Catarina e Paraná beneficiam com uma alíquota reduzida de ICMS as importações de máquinas e equipamentos ou de matérias-primas para a produção industrial. A legislação catarinense ainda estende o benefício a insumos agrícolas e importações para revenda.

Já a lei pernambucana favorece o importador com uma alíquota mais vantajosa, que visa estimular a atividade portuária. Em Goiás, o benefício é assegurado no resgate de créditos tributários, que reduzem o total de ICMS a pagar nas saídas interestaduais dos importados.

MOMENTO ADEQUADO

As leis não são novas. A goiana, por exemplo, é de 2002. "O momento para questionar na Justiça é adequado, já que o real valorizado tornou as importações mais atrativas", diz Borges.

"Os incentivos fiscais têm de ser vistos de forma mais ampla, pois são importantes para corrigir distorções regionais", diz o procurador-geral de Pernambuco, Thiago Norões.

O procurador-geral de Santa Catarina, Nelson Serpa, afirma que o governo suspendeu por 120 dias a inscrição de novas empresas nos benefícios.

A Procuradoria-Geral do Paraná, em esclarecimento ao STF, diz que os benefícios não buscam prejudicar a indústria nacional.

A Procuradoria-Geral de Goiás não comentou o caso.

A CNI afirma que ainda estuda processos similares contra o Ceará.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/02/2011

Hastas públicas do TJ-SP arrecadam R$ 85 milhões

Responsável pelo leilões e praças ordenados pelas varas centrais de São Paulo, o Ofício das Hastas Públicas realizou, somente em 2010, mais de 1,6 mil pregões. O número resultou em 416 arrematações que, juntas, somam mais de R$ 85 mil. Esse montante diz respeito a 81,64% dos valor de avaliação dos bens arrematados, ou pouco mais de R$ 104 mil.

Em maio, junho e julho do mesmo ano, o resultado chegou, inclusive, a superar a média. Nesses meses, o valor das arrematações alcançou quase 90% do valor de avaliação dos bens adquiridos nas praças e leilões. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o melhor resultado foi registrado em setembro as arrematações superaram os R$ 11 mil.

Normalmente, o arrematante deve pagar 30% do valor da arrematação no ato e o restante em até quinze dias. É recomendável que o interessado verifique os autos do processo do bem que será alienado na hasta pública e, quando possível, esteja acompanhado de advogado ou outro profissional que tenha experiência em adquirir bens em hastas públicas.

Estão englobados nessas arrematações bens como veículos, máquinas e equipamentos, imóveis e bens mobiliários. Para participar do leilão, o interessado precisam comparecer pessoalmente e munidos de RG e CPF, sempre às 14 horas. Há ainda a opção de enviar um procurador ou advogado. Órgão fica no Fórum João Mendes Júnior (Praça Dr. João Mendes, s/n térreo sala 120). O coordenador é o juiz Luiz Fernando Cirillo, da 31ª Vara Cível Central

Fonte: Conjur, de 6/02/2011

Advogadas da União não classificadas em concurso têm remoção suspensa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão que tomou definitiva a remoção de duas advogadas da União para a capital mineira. O ministro entendeu que a remoção determinada causa grave lesão à ordem administrativa, diante do fato de que, se mantidos os efeitos da decisão que obriga a remoção de pessoas que não alcançaram êxito no concurso próprio, a Advocacia-Geral da União (AGU), estaria obrigada a reformular seu quadro de pessoal.

Ambas as advogadas da União participaram do concurso de remoção para Belo Horizonte, mas não se classificaram no número de vagas disponíveis, segundo alegam, porque parte das vagas estava sendo ocupada por servidores não concursados, integrantes de quadro suplementar em extinção. Elas argumentavam que portaria editada pela AGU não poderia ter dado tratamento idêntico aos advogados da União e aos integrantes do quadro suplementar, os quais entendem que deveriam ser considerados “extra-vaga” até que a instituição crie quadro próprio e exclusivo para eles.

Em primeiro grau, foi concedida a antecipação de tutela, dando à União o prazo de 10 dias para que publicasse a remoção das servidoras para o Núcleo de Assessoramento Jurídico de Belo Horizonte. Decisão tornada definitiva pelo juiz federal e mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

A União apresentou pedido de suspensão de liminar e de sentença no STJ acatado pelo presidente Ari Pargendler, ao argumento que a decisão promove grave lesão à ordem e à economia públicas. À primeira, porque o efeito multiplicador é vultoso. E à segunda, porque desconsiderar a competência do advogado-geral da União para fixar a lotação dos membros da AGU inviabiliza a organização da entidade, função essencial à Justiça, além do que desestrutura a organização da AGU, pois exclui os integrantes do quadro suplementar do direito de ter lotação, configurando indevida ingerência do Judiciário na Administração.

Fonte: site do STJ, de 7/02/2011

Recondução de Barros Munhoz à presidência já é dada como certa por aliados e opositores na eleição de março

A pouco mais de um mês para a eleição do comando da próxima legislatura da Assembleia de São Paulo, a reeleição do atual presidente, Barros Munhoz (PSDB), é dada como certa entre apoiadores e oposicionistas.

Pelo acordo que deverá ser selado com o PSDB, os petistas apoiarão Munhoz em troca da primeira e da quarta secretarias, estratégicas.

Os petistas Rui Falcão e Ênio Tatto manifestam interesse pela primeira, que cuida das finanças da Assembleia e do departamento de Recursos Humanos. A vaga deve ficar com Falcão.

Munhoz deve ser reconduzido inclusive com o apoio do PT, que, embora faça oposição e tenha feito a maior bancada do Legislativo paulista pela primeira vez em sua história, não tem maioria.

O atual presidente somente não é candidato único por conta do lançamento de Carlos Giannazi, do PSOL.

A eleição será em 15 de março, data da posse dos novos deputados do Estado.

O caminho para a reeleição de Munhoz foi pavimentado quando o também tucano Bruno Covas deixou a Assembleia para assumir a Secretaria de Meio Ambiente.

No fim do ano passado, Covas consultava a bancada do PSDB para aferir os apoios, caso decidisse brigar para ser o candidato, e era a maior ameaça para os planos do atual presidente.

Mas o neto do ex-governador Mario Covas deixou a estrada livre ao tomar posse como secretário estadual.

O também tucano Celino Cardoso ainda se movimenta para tentar adesões a uma eventual candidatura, mas, por ora, não reúne apoios que possam colocar em risco a reeleição de Munhoz.

O PT, que elegeu 24 deputados contra 23 do PSDB -ao todo, são 96 cadeiras-, tem, por regimento, o direito de fazer o presidente.

Mas o partido não teria apoio suficiente para fazer a maioria porque só tem ao seu lado deputados de outras quatro legendas: Pedro Bigardi e Leci Brandão, ambos do PC do B, Major Olímpio (PDT) e Giannazi, que neste caso não sairia candidato.

BRIGA DURA

A briga mais acirrada é pela segunda secretaria, espécie de prefeitura da Casa.

A ela está subordinada boa parte da administração, como obras, manutenção predial e transportes. Por ela, duelam o PV e o DEM.

O primeiro fez a terceira maior bancada da Assembleia e tem o direito de ocupar o cargo. Os verdes avisaram a Alckmin na época da transição que não abririam mão da vaga. O deputado Chico Sardelli, que não conseguiu virar secretário, é um dos que desejam o posto.

O DEM, por sua vez, há anos comanda a segunda secretaria e não pretende abrir mão dela, ainda que não tenha conseguido fazer a terceira maior bancada.

Deve usar como argumento a quebra da regra de ocupação pela maior bancada na disputa pela presidência.

O PSDB deve ter como líder na próxima legislatura o deputado Orlando Morando, que duela com João Caramez. No PT, Adriano Diogo e Simão Pedro disputam a vaga.

O líder do governo na Casa, já escolhido por Alckmin, é Samuel Moreira (PSDB).

Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/02/2011

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07 Fev 11	Redução no ICMS afeta indústria, afirma CNI Em tempos de câmbio desfavorável, com redução da competitividade dos produtos nacionais e mercadorias de fora mais baratas, legislações que concedem benefícios no ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as importações foram parar na Justiça. A indústria buscou o STF (Supremo Tribunal Federal) para atacar leis de quatro Estados, sob a acusação de "guerra fiscal", termo usado para definir incentivos tributários unilaterais aplicados por Estados para favorecer o desenvolvimento regional. De acordo com as ações, leis de Santa Catarina, Paraná, Pernambuco e Goiás, sem a anuência do Confaz, são inconstitucionais e vêm provocando perdas à indústria nacional ou de fora desses Estados. O Confaz reúne os secretários de Fazenda de todos os Estados e delibera sobre políticas de tributação. "Há uma invasão de produtos importados. Essa situação fica ainda mais grave com essas leis", afirma o gerente-executivo jurídico da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Cássio Borges. As ações são encabeçadas pela confederação. Leis de Santa Catarina e Paraná beneficiam com uma alíquota reduzida de ICMS as importações de máquinas e equipamentos ou de matérias-primas para a produção industrial. A legislação catarinense ainda estende o benefício a insumos agrícolas e importações para revenda. Já a lei pernambucana favorece o importador com uma alíquota mais vantajosa, que visa estimular a atividade portuária. Em Goiás, o benefício é assegurado no resgate de créditos tributários, que reduzem o total de ICMS a pagar nas saídas interestaduais dos importados. MOMENTO ADEQUADO As leis não são novas. A goiana, por exemplo, é de 2002. "O momento para questionar na Justiça é adequado, já que o real valorizado tornou as importações mais atrativas", diz Borges. "Os incentivos fiscais têm de ser vistos de forma mais ampla, pois são importantes para corrigir distorções regionais", diz o procurador-geral de Pernambuco, Thiago Norões. O procurador-geral de Santa Catarina, Nelson Serpa, afirma que o governo suspendeu por 120 dias a inscrição de novas empresas nos benefícios. A Procuradoria-Geral do Paraná, em esclarecimento ao STF, diz que os benefícios não buscam prejudicar a indústria nacional. A Procuradoria-Geral de Goiás não comentou o caso. A CNI afirma que ainda estuda processos similares contra o Ceará. Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/02/2011 Hastas públicas do TJ-SP arrecadam R$ 85 milhões Responsável pelo leilões e praças ordenados pelas varas centrais de São Paulo, o Ofício das Hastas Públicas realizou, somente em 2010, mais de 1,6 mil pregões. O número resultou em 416 arrematações que, juntas, somam mais de R$ 85 mil. Esse montante diz respeito a 81,64% dos valor de avaliação dos bens arrematados, ou pouco mais de R$ 104 mil. Em maio, junho e julho do mesmo ano, o resultado chegou, inclusive, a superar a média. Nesses meses, o valor das arrematações alcançou quase 90% do valor de avaliação dos bens adquiridos nas praças e leilões. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o melhor resultado foi registrado em setembro as arrematações superaram os R$ 11 mil. Normalmente, o arrematante deve pagar 30% do valor da arrematação no ato e o restante em até quinze dias. É recomendável que o interessado verifique os autos do processo do bem que será alienado na hasta pública e, quando possível, esteja acompanhado de advogado ou outro profissional que tenha experiência em adquirir bens em hastas públicas. Estão englobados nessas arrematações bens como veículos, máquinas e equipamentos, imóveis e bens mobiliários. Para participar do leilão, o interessado precisam comparecer pessoalmente e munidos de RG e CPF, sempre às 14 horas. Há ainda a opção de enviar um procurador ou advogado. Órgão fica no Fórum João Mendes Júnior (Praça Dr. João Mendes, s/n térreo sala 120). O coordenador é o juiz Luiz Fernando Cirillo, da 31ª Vara Cível Central Fonte: Conjur, de 6/02/2011 Advogadas da União não classificadas em concurso têm remoção suspensa O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão que tomou definitiva a remoção de duas advogadas da União para a capital mineira. O ministro entendeu que a remoção determinada causa grave lesão à ordem administrativa, diante do fato de que, se mantidos os efeitos da decisão que obriga a remoção de pessoas que não alcançaram êxito no concurso próprio, a Advocacia-Geral da União (AGU), estaria obrigada a reformular seu quadro de pessoal. Ambas as advogadas da União participaram do concurso de remoção para Belo Horizonte, mas não se classificaram no número de vagas disponíveis, segundo alegam, porque parte das vagas estava sendo ocupada por servidores não concursados, integrantes de quadro suplementar em extinção. Elas argumentavam que portaria editada pela AGU não poderia ter dado tratamento idêntico aos advogados da União e aos integrantes do quadro suplementar, os quais entendem que deveriam ser considerados “extra-vaga” até que a instituição crie quadro próprio e exclusivo para eles. Em primeiro grau, foi concedida a antecipação de tutela, dando à União o prazo de 10 dias para que publicasse a remoção das servidoras para o Núcleo de Assessoramento Jurídico de Belo Horizonte. Decisão tornada definitiva pelo juiz federal e mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. A União apresentou pedido de suspensão de liminar e de sentença no STJ acatado pelo presidente Ari Pargendler, ao argumento que a decisão promove grave lesão à ordem e à economia públicas. À primeira, porque o efeito multiplicador é vultoso. E à segunda, porque desconsiderar a competência do advogado-geral da União para fixar a lotação dos membros da AGU inviabiliza a organização da entidade, função essencial à Justiça, além do que desestrutura a organização da AGU, pois exclui os integrantes do quadro suplementar do direito de ter lotação, configurando indevida ingerência do Judiciário na Administração. Fonte: site do STJ, de 7/02/2011 Recondução de Barros Munhoz à presidência já é dada como certa por aliados e opositores na eleição de março A pouco mais de um mês para a eleição do comando da próxima legislatura da Assembleia de São Paulo, a reeleição do atual presidente, Barros Munhoz (PSDB), é dada como certa entre apoiadores e oposicionistas. Pelo acordo que deverá ser selado com o PSDB, os petistas apoiarão Munhoz em troca da primeira e da quarta secretarias, estratégicas. Os petistas Rui Falcão e Ênio Tatto manifestam interesse pela primeira, que cuida das finanças da Assembleia e do departamento de Recursos Humanos. A vaga deve ficar com Falcão. Munhoz deve ser reconduzido inclusive com o apoio do PT, que, embora faça oposição e tenha feito a maior bancada do Legislativo paulista pela primeira vez em sua história, não tem maioria. O atual presidente somente não é candidato único por conta do lançamento de Carlos Giannazi, do PSOL. A eleição será em 15 de março, data da posse dos novos deputados do Estado. O caminho para a reeleição de Munhoz foi pavimentado quando o também tucano Bruno Covas deixou a Assembleia para assumir a Secretaria de Meio Ambiente. No fim do ano passado, Covas consultava a bancada do PSDB para aferir os apoios, caso decidisse brigar para ser o candidato, e era a maior ameaça para os planos do atual presidente. Mas o neto do ex-governador Mario Covas deixou a estrada livre ao tomar posse como secretário estadual. O também tucano Celino Cardoso ainda se movimenta para tentar adesões a uma eventual candidatura, mas, por ora, não reúne apoios que possam colocar em risco a reeleição de Munhoz. O PT, que elegeu 24 deputados contra 23 do PSDB -ao todo, são 96 cadeiras-, tem, por regimento, o direito de fazer o presidente. Mas o partido não teria apoio suficiente para fazer a maioria porque só tem ao seu lado deputados de outras quatro legendas: Pedro Bigardi e Leci Brandão, ambos do PC do B, Major Olímpio (PDT) e Giannazi, que neste caso não sairia candidato. BRIGA DURA A briga mais acirrada é pela segunda secretaria, espécie de prefeitura da Casa. A ela está subordinada boa parte da administração, como obras, manutenção predial e transportes. Por ela, duelam o PV e o DEM. O primeiro fez a terceira maior bancada da Assembleia e tem o direito de ocupar o cargo. Os verdes avisaram a Alckmin na época da transição que não abririam mão da vaga. O deputado Chico Sardelli, que não conseguiu virar secretário, é um dos que desejam o posto. O DEM, por sua vez, há anos comanda a segunda secretaria e não pretende abrir mão dela, ainda que não tenha conseguido fazer a terceira maior bancada. Deve usar como argumento a quebra da regra de ocupação pela maior bancada na disputa pela presidência. O PSDB deve ter como líder na próxima legislatura o deputado Orlando Morando, que duela com João Caramez. No PT, Adriano Diogo e Simão Pedro disputam a vaga. O líder do governo na Casa, já escolhido por Alckmin, é Samuel Moreira (PSDB). Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/02/2011 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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