Assembleia inicia discussão de projeto sobre a Lei Orgânica da PGE

 

Na tarde desta terça-feira, 5/8, a Assembleia iniciou a discussão do Projeto de Lei Complementar 25/2013, do Executivo, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. De acordo com mensagem do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, "é consensual que a atual Lei Orgânica da PGE não mais atende à missão de constituir o estatuto básico da advocacia pública estadual, principalmente no tocante aos quesitos organização e funcionamento", por isso a nova proposta de reorganização da PGE.

 

O deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL, obstruiu os trabalhos com pedidos de verificação de presença, por entender, conforme declarou, que a proposta concentra poderes nas mãos do procurador-geral e coloca a PGE à mercê de governos e partidos. Ainda segundo ele, muitos procuradores e parlamentares são contra o projeto. Giannazi afirmou que o PLC 25 deveria ser retirado da Assembleia pelo governador. A tramitação do projeto havia sido suspensa pela Justiça pelo acatamento de liminares que questionavam a legalidade da iniciativa, mas em decisão judicial dada no início de julho as liminares foram derrubadas, fazendo com que o projeto voltasse à Ordem do Dia como item primeiro da pauta de votações plenárias.

 

Fonte: site da Alesp, de 5/08/2014

 

 

 

Anape empossa nova diretoria para o triênio 2014/2017

 

A nova diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) tomou posse nesta terça-feira (5/8), em Brasília. A presidência ficará a cargo do procurador goiano Marcello Terto e Silva e a 1ª vice-presidência será ocupada pelo gaúcho Telmo Lemos Filho. O mandato é de três anos. O principal objetivo da associação é o fortalecimento da Advocacia Pública nos estados. Com esse intuito, tem atuado junto ao Congresso para a aprovação da PEC 82/07 — que trata da autonomia administrativa, financeira e técnica das procuradorias. A proposta deverá ser votada no plenário da Câmara dos Deputados ainda neste ano. Também farão parte da diretoria o procurador de Minas Gerais Jaime Nápoles Villela (2º Vice-Presidente) e o carioca Bruno Hazan Carneiro (Secretário-Geral). Veja os outros integrantes:

 

Conselho Deliberativo

 

Presidente: Santuzza da Costa Pereira (ES)

Vice-Presidente: João Régis Nogueira Matias (CE)

 

Diretoria

 

Secretário-Geral Adjunto: Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral (MT)

Diretor Administrativo e Financeiro: Hélder Araújo Barros (DF)

Diretor Administrativo e Financeiro Adjunto: Frederico Cezar Abinader Dutra (TO)

Diretor Jurídico e de Prerrogativas: Marcos Vieira Savall (AL)

Diretor de Comunicação e Relações Institucionais: Fabiana Azevedo da Cunha Barth (RS)

Diretor de Assuntos Legislativos: Marcelo de Sá Mendes (RR)

Diretor de Inativos: Manoel Sales Sobrinho (PB)

Diretor de Filiação e Convênios: Cláudio Cairo Gonçalves (BA)

Diretor Social: Carolina Ormanes Massoud (PA)

Diretor do Centro de Estudos: Fábio Jun Capucho (MS)

 

Vices regionais

Centro-Oeste: Valentina Jungmann Cintra Alla (GO)

Nordeste: Roberto Tavares Mendes Filho (AL)

Norte: Luciano Alves de Souza Neto (RO)

Sudeste: Rafael Rolim de Minto (RJ)

Sul: Vera Grace Paranaguá Cunha (PR)

 

Conselho Consultivo

Presidente: Márcia Maria Barreta Fernandes Semer (SP)

Vice-Presidente: Plínio Clerton Filho (PI)

André Doumid Borges (SC)

Carlos Henrique Falcão de Lima (MA)

Pedro Durão (SE)

 

Conselho Fiscal

Francisco Wilkie Rebouças Júnior (RN)

Frederico José Matos de Carvalho (PE)

Sandra Maria Couto e Silva (AM)

Davi Machado Evangelista (AP)

Daniel Augusto Mesquita (DF)

Marcos Antonio Santiago Mota (AC)

 

Fonte: Conjur, de 5/08/2014

 

 

 

Pauta de quarta-feira tem seis processos com impacto em mais de 700 casos

 

A pauta da sessão ordinária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (6) traz seis processos cujos temas tiveram repercussão geral reconhecida. Isso significa que a decisão adotada pela Corte nesses chamados processos paradigmas, ou leading cases, será aplicada a todos os demais processos sobre a mesma matéria atualmente em tramitação em todas as instâncias do Judiciário. Segundo dados disponíveis no site do STF, os temas que serão discutidos esta semana afetam, pelo menos, 700 processos atualmente sobestados nas instâncias inferiores. O de maior impacto é o Recurso Extraordinário (RE) 684261, da relatoria do ministro Luiz Fux, que discute a fixação de alíquota de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. Ao menos 605 casos aguardam a decisão do STF sobre a constitucionalidade da forma de constituição da contribuição previdenciária ao SAT. Os demais processos incluídos na pauta tratam dos seguintes temas:

 

RE 595676 – Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.

 

RE 596962 – Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista em lei complementar do Estado de Mato Grosso a professores inativos

 

RE 656558 – Alcance das sanções impostas pelo artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.

 

RE 608482 – Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.

 

RE 631111 – Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.

 

Fonte: site do STF, de 5/08/2014

 

 

 

AMB é contra uniformização de jurisprudência de juizados especiais

 

Nesta terça-feira (5/8) a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se manifestou contra a criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. Para a AMB, o PL 5.741/13 não contribui para a segurança jurídica e desvirtua as finalidades próprias dos juizados especiais por ferir os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade, acrescentando mais uma instância na esfera dos Juizados Especiais, que deve contribuir para congestionar ainda mais a tramitação dos processos judiciais.

 

O posicionamento da associação será reforçado juntos aos parlamentares, já que a proposta, que altera a Lei 12.153/2009 e cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados e está prevista para entrar na pauta do plenário esta semana.

 

Se aprovado, o projeto submeterá o sistema dos juizados especiais a uma complexidade recursal superior à da Justiça tradicional, pois submeterá causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo a cinco degraus de jurisdição, diz a AMB.

 

O presidente da entidade, João Ricardo Costa, afirma que “qualquer procedimento desse tipo que se crie no Judiciário tem reflexo no índice de congestionamento da Justiça, amplia o tempo e o custo do processo. Esse projeto cria um tribunal no juizado especial de pequenas causas, pensado para ser célere. Vai piorar o serviço à população”.

 

Na visão da associação, a proposta apenas resgata o espírito do primeiro Substitutivo ao PLC 16/2007, que após inúmeros debates com especialistas da área jurídica, foi aprimorado e deu lugar a novo substitutivo (PL 4.723/2004), aprovado pelo Senado Federal em agosto de 2010, e que não prevê qualquer turma uniformização para os juizados.

 

Segundo a AMB, este substitutivo, que já tem parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, traz os filtros necessários para que o STJ não seja alvo de pedidos infundados, já que somente admite a reclamação nos casos em que as divergências sejam decorrentes de julgados de Turmas Estaduais de Uniformização, e não de qualquer Turma Recursal do país.

 

A AMB entregou nota técnica manifestando sua posição ao deputado Paes Landim (PTB-PI), relator do PL 5.741/2013. No documento, a AMB explica que os consumidores também serão afetados, pois as demandas sobre serviços e bens de consumo de menor valor, que hoje podem ser decididas rapidamente, passarão por mais uma instância. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.

 

Fonte: Conjur, de 5/08/2014

 

 

 

Assessor jurídico é condenado por patrocinar causas em detrimento de município

 

Um funcionário público, que exercia a função de assessor jurídico do município de Irapuru/SP foi condenado por patrocinar interesse de terceiros em detrimento da Administração Pública. Apesar de o funcionário alegar que não houve prejuízo ao erário, a 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP entendeu que ficou comprovada a prática do ato de improbidade.

 

Ele terá de pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua remuneração, além da proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

 

De acordo com documentos apresentados pelo MP, o assessor teria patrocinado os interesses de um réu que estava sendo criminalmente processado como incurso no artigo 316, §1º, do CP (concussão), por supostamente exigir para si, em razão de sua função, vantagem indevida dos munícipes.

 

O relator da matéria, desembargador Marcelo Berthe, salientou que, diante dos fatos narrados, não restam dúvidas de que a conduta praticada pelo apelante configurou ato de improbidade administrativa, consistente na ofensa do princípio da moralidade.

 

"Assim, agiu corretamente o MM Juiz a quo ao condenar o réu, comete ato de improbidade administrativa o agente público que pratica ato contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, que não observa os Princípios e regras que norteiam a Administração Pública, atos que indicam falta de retidão de conduta no modo de proceder perante a Administração Pública, como ocorreu no presente caso."

 

Fonte: Migalhas, de 6/08/2014

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/08/2014