O salário do coronel

Aquele ditado em que se diz "quem nunca comeu melado, quando come, se lambuza" se aplica perfeitamente a reportagens da Folha sobre os ganhos dos servidores.

Com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos estão obrigados a colocar na rede as folhas de pagamento. Tem sido uma festa para os repórteres, que produziram uma série de denúncias sobre pagamentos acima do teto constitucional (R$ 26,7 mil).

O jornal, com ajuda do "Agora", foi bem ao mostrar que assessores de Alckmin multiplicam seus ganhos com participações em conselhos de estatais, o que não é ilegal, mas infla os rendimentos bem acima do máximo permitido. A divulgação dos salários levou o governador a impor limites a essa prática, que visa tornar atraentes alguns cargos da administração pública.

Embora tenha acertado no caso dos secretários, a Folha fez lambança ao publicar os ganhos de outros funcionários públicos. Foram divulgados dados dos recebimentos em um mês, sem separar salário de remunerações extras (férias, adiantamento de 13º, indenizações etc).

"Cotidiano" publicou anteontem os nomes dos coronéis e dos delegados da polícia paulista que receberam as maiores remunerações em junho. Fez a mesma coisa com alguns funcionários de fundações ligadas ao governo estadual.

O que adianta afirmar que o coronel Fulano de Tal recebeu R$ 250 mil? Ele ganha isso todo mês ou foram bonificações, valores adicionais e benefícios que resultaram em uma bolada eventual? Ele é suspeito de ser favorecido indevidamente?

Divulgar "listas de marajás", sem investigar previamente, serve apenas para fomentar o preconceito contra os servidores públicos e cria desnecessários constrangimentos pessoais. É jornalismo preguiçoso, que engrossa os argumentos dos que consideram que a bem-vinda Lei de Acesso à Informação é uma violação à privacidade.

Nota: antes da publicação da carta-resposta enviada à Folha de S. Paulo, a Apesp também acionou a ombudsman Suzana Singer e obteve um pronto retorno da jornalista.

Fonte: Folha de S. Paulo, Ombudsman Suzana Singer, de 5/08/2012

Eliana Calmon abre inspeção no TJSP nesta segunda-feira

Começa nesta segunda-feira (6/8) a primeira etapa da inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O objetivo é verificar as rotinas administrativas da maior Corte estadual do País, no intuito de contribuir com o aprimoramento da prestação jurisdicional. A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participará do primeiro dia de trabalho no TJSP e dará entrevista coletiva à imprensa às 15h, na sede do Tribunal, em São Paulo, para explicar como funcionará a inspeção.

O Tribunal de Justiça paulista será o 25º a ser inspecionado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Na segunda-feira (6/8), a ministra Eliana Calmon se reunirá com o presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori, e com o Conselho Superior da Magistratura. Também participará de reuniões com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, dos servidores do Judiciário e da Defensoria Pública, no intuito de conhecer as dificuldades enfrentadas na Justiça Comum do Estado.

As informações coletadas servirão de complemento às visitas realizadas no Tribunal. Durante toda a semana, uma equipe de aproximadamente 30 pessoas, incluindo juízes-auxiliares, servidores e técnicos vai verificar as áreas de pessoal, licitações e contratos administrativos, o Fundo Especial do Poder Judiciário e a execução orçamentária, o setor de precatórios e os procedimentos administrativos e disciplinares da Presidência e da Corregedoria-Geral do TJSP.

A inspeção foi determinada pela ministra Eliana Calmon por meio da  Portaria 101, publicada na última semana. O TJSP é hoje a maior Corte do país, onde tramitam quase 30% dos casos novos que chegam por ano à Justiça estadual, segundo dados da publicação Justiça em Números. Ao término da inspeção, será elaborado um relatório conclusivo da visita com recomendações e determinações ao Tribunal.

Desde outubro de 2008, quando a Corregedoria Nacional de Justiça deu início às inspeções, o trabalho já passou por outros 24 tribunais. São eles: os Tribunais de Justiça de Roraima, Rondônia, Rio de Janeiro, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Paraná, Distrito Federal e Territórios, Ceará, Pernambuco, Tocantins, Espírito Santo, Paraíba, Alagoas, Piauí, Amazonas, Pará, Maranhão, Bahia e Minas Gerais. Também já foram inspecionados o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Justiça Militar do Rio Grande do Sul e unidades da Justiça Federal em Belo Horizonte.

Fonte: Agência CNJ, de 6/08/2012

Projetos de atualização do CDC começam a tramitar

Os três projetos para atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) foram lidos no plenário do Senado Federal, nesta quinta-feira (2/7). As propostas foram apresentadas aos senadores em março deste ano, na forma de anteprojeto, por uma comissão de juristas reunida para a tarefa. A comissão foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin. Depois de um processo de revisão, a cargo dos próprios juristas, os três projetos foram assinados pelo presidente do Senado, José Sarney.

As propostas atualizam o CDC em três áreas: comércio eletrônico, superendividamento do consumidor e ações coletivas. O PLS 281/2012 cria nova seção no Código do Consumidor para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spam, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.

O PLS 282/2012 disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu andamento na Justiça e prioridade para seu julgamento, além de garantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o território brasileiro.

Já o PLS 283/2012 regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de promover publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo” e expressões semelhantes; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo” quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito e a adoção da conciliação para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

A comissão de juristas reunida para elaborar as propostas de atualização do CDC foi criada em dezembro de 2010. Desde então, foram promovidas 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República, organismos de defesa do consumidor e outros especialistas. Agora, as propostas vão para a comissão temporária que fará a análise das matérias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ e da Agência Senado.

Fonte: Conjur, de 4/08/2012

Salários paulistas

A exemplo do que sucede na esfera federal, a oferta de rendimento extra a assessores do Executivo por meio de estatais também grassa no âmbito estadual. Dados do governo paulista mostram que o artifício levou 19 auxiliares a terem num mês remuneração superior à do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que é de R$ 18,7 mil.

O caso mais extravagante é o do secretário da Fazenda, Andrea Calabi. No mês de junho, ele recebeu do Estado R$ 86.556.

A quantia corresponde ao somatório do salário de R$ 14.980 com o bônus por resultado de R$ 4.400 e a participação nos lucros da Cesp (Companhia Enérgica de São Paulo) de R$ 33.588, além de pagamentos por integrar conselhos de administração em seis estatais.

A publicação dos vencimentos, por força da Lei de Acesso à Informação, revela outras distorções, como ganhos acima de R$ 40 mil por secretários-adjuntos das áreas de Agricultura e Energia.

Da mesma forma que em Brasília, argumenta-se em São Paulo não ser ilegal essa modalidade de aparelhamento de empresas públicas com vistas a conceder salário indireto a funcionários.

Não havendo constrangimento, o expediente generaliza-se. Dos 48 auxiliares diretos de Alckmin, contando secretários, adjuntos e chefes de gabinete, 23 são beneficiados pelos chamados jetons, as gratificações pagas pela presença em conselhos de estatais -estipuladas, no Estado, em R$ 5.598.

A divulgação dos dados impeliu o governador a anunciar restrições ao recurso. Secretários de Estado só poderão receber o próprio salário mais os jetons de no máximo dois conselhos de empresas controladas pelo Estado.

Com isso, segue a permissão para auxiliares ganharem "por fora", mas se respeita um teto salarial fixado em R$ 26.176. Além disso, o governador decidiu suprimir o pagamento de bônus por resultado.

São decisões elogiáveis, que demonstram, ademais, o quanto um regime de transparência aplicado à administração pública pode reverter em favor do uso mais racional de recursos.

O tema, entretanto, não deve ser tratado de maneira demagógica nem moralista. É preciso que o setor público pague salários compatíveis com o mercado e as responsabilidades de seus servidores -e isso deve valer para todos os cargos e níveis da administração.

O que não parece aceitável é estipular vencimentos irreais e buscar caminhos tortuosos e abusivos para elevá-los.

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 4/08/2012