Entrega de Cargos: UNAFE inicia coleta de declarações

 

A União Nacional dos Advogados Públicos Federais (UNAFE), após decisão colegiada, considerando o momento atual de crise remuneratória e institucional, resolveu iniciar a coleta de declarações de entrega de cargos em comissão ou funções gratificadas, declaração de não assunção de cargos de chefia e de recusa à realização de viagens com o valor atual das diárias.

 

Como se sabe, diante dos últimos acontecimentos, especialmente após a Câmara dos Deputados ter aprovado o reajuste do subsídio da carreira de Defensor Público da União  e dos servidores do Poder Judiciário, a situação dos membros Advocacia-Geral da União se tornou ainda mais periclitante. É primordial frisar que estes aumentos foram obtidos com o apoio do chefe destas instituições, que se reuniram diuturnamente com parlamentares e membros do Poder Executivo, apoio este que nossas carreiras não vêm obtendo da Direção Superior do órgão.

 

O subsídio da categoria final de nossa carreira será quase R$ 7.000,00 inferior ao de um Defensor Público Federal recém empossado. Assim como já era inferior ao de um Juiz ou Promotor de Justiça (ou Procurador da República) em início de carreira. Pior, será inferior até mesmo ao salário final de Oficial de Justiça Federal, sem cargo em comissão.

 

Neste cenário, a tendência é que as carreiras da AGU não consigam manter um quadro permanente de servidores qualificados, como já acontece há tempos.

 

Ressalte-se que a questão não é apenas remuneratória, mas sim de falta de estrutura física e de servidores de apoio, além da utilização de sistemas informatizados deveras defasados.

 

Não pedimos muito, apenas queremos trabalhar com dignidade. De maneira equânime com aqueles que acusam e julgam o Estado, que brilhantemente defendemos.

 

Essa medida visa a demonstrar a imensa insatisfação da carreira com o atual cenário e solicitar, de forma veemente, que o Ministro Luís Inácio Adams e a cúpula superior de nossas carreiras apoiem expressamente as PECs 443 e 82, além de buscar uma solução imediata para nossa defasagem salarial perante as demais Funções Essenciais à Justiça.

 

As declarações devem ser escaneadas e enviadas para o e-mail: diretorgeral@unafe.org.br .

 

Fonte: site da Unafe, de 2/04/2015

 

 

 

Fábio André Uema Oliveira recebe "Prêmio PGE" 2014

 

Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira, 02.04.2015, o procurador do Estado Fábio André Uema Oliveira recebeu o prêmio “Procuradoria Geral do Estado” edição 2014 pelo trabalho “Tombamento e instrumentos jurídicos para a restauração de bens imóveis protegidos”, fruto do mestrado dele em Direitos Difusos e Coletivos desenvolvidos na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), proporcionado através de custeio do Centro de Estudos (CE) da PGE.

 

Ao fazer seus agradecimentos, o laureado, atualmente vice-diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE), destacou a importância do período de quatro anos em que esteve na Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Cultura para o sucesso da pesquisa de três anos que empreendeu para execução do estudo publicado agora também pela “Série Estudos” (edição nº 22) do CE.

 

Em sua fala de homenagem ao premiado, o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos lembrou que o tema “tombamento” havia sido agraciado também com o prêmio “Estado em Juízo”, em sua mais recente edição (2013), com o trabalho do procurador do Estado Marco Antônio Gomes em um agravo de instrumento contra liminar que determinava ao Estado de São Paulo a reabertura do processo de tombamento do Cine Belas Artes, na Rua da Consolação, em São Paulo. “Os dois prêmios mostram a interação das áreas da PGE e a qualidade dos quadros da nossa Instituição”, disse ele.

 

Além de diversas autoridades da PGE, a cerimônia contou ainda com as presenças dos integrantes da Comissão Julgadora do prêmio, Irene Patrícia Nohara e José Carlos Francisco (o outro integrante, Luiz Alberto David Araújo, não pode comparecer), do secretário da Cultura, Marcelo Mattos Araújo, e do secretário adjunto do Meio Ambiente, o também procurador do Estado Marcelo Gomes Sodré, orientador de Fábio André Uema Oliveira em seu mestrado na PUC/SP.

 

Fonte: site da PGE SP, de 4/04/2015

 

 

 

Estado indenizará dano material causado por cavalo da PM

 

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda Estadual a indenizar cidadão que teve seu veículo atingido por um cavalo da Polícia Militar, em Campinas. A indenização por danos materiais será de R$ 4.096, valor orçado para o conserto do carro, com correção monetária.  A esposa do autor dirigia o veículo e, ao passar por três policiais da cavalaria, um dos animais se assustou e atingiu a porta esquerda do carro. Em seu voto, o relator Camargo Pereira afirmou que o ressarcimento de danos materiais é devido quando originados por ato praticado pelo agente público, independentemente de culpa. “O Estado é responsável, tendo em vista que o prejuízo foi causado por animal conduzido por policial militar.” O julgamento contou com a participação dos desembargadores Antonio Carlos Malheiros e José Luiz Gavião de Almeida e teve votação unânime

 

Fonte: site do TJ SP, de 5/04/2015

 

 

 

TCE manda Dersa mudar edital do túnel Santos/Guarujá

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que a DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) corrija o edital da obra do túnel submerso que ligará Santos ao Guarujá, no litoral paulista, e abra uma nova licitação para a empreitada. O empreendimento, que será administrado pela concessionária estatal, está orçado em R$ 2,8 bilhões e previsto para ser entregue em 2018. Pelo primeiro cronograma, a obra deveria ter começado em março de 2015. Na decisão, assinada pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, o tribunal aponta 24 falhas contidas no primeiro edital da obra e pede para que elas sejam retificadas em uma nova versão. Em janeiro, o TCE já havia determinado a paralisação da licitação da obra, decisão assinada pelo mesmo conselheiro. Segundo o voto, a determinação teria sido adotada para “afastar possíveis improbidades” apontadas na concorrência. As suspeitas foram levantadas por um conjunto de empresas que, sob alegação de terem sido prejudicadas no processo licitatório, moveram uma ação contra a Dersa na Justiça. As autoras da ação são as construtoras Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Ferroval Agroman e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia. Procurada pela reportagem, a DERSA informou por meio de nota que não vai se manifestar sobre o assunto até que o TCE oficialize a decisão.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 5/04/2015

 

 

 

Lei pode reduzir os poderes do CNJ

 

Reportagem de autoria do editor do Blog, publicada neste sábado (4) na Folha, revela o temor de esvaziamento do Conselho Nacional de Justiça a partir de mudanças da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A minuta da nova Loman proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski foi enviada para avaliação dos membros do Supremo Tribunal Federal. O capítulo dedicado ao CNJ preocupa o colegiado. Ex-presidentes e membros do conselho ouvidos pela Folha atribuem à pressão de tribunais estaduais alguns dispositivos que restringem a atuação do CNJ. Foram consultados os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Ayres Britto (aposentado), a ex-corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon e os conselheiros Gilberto Valente Martins e Fabiano Silveira, além do professor da FGV Direito Rio Joaquim Falcão (ex-conselheiro do CNJ).

 

“Ainda há um ranço de parte da magistratura contra o CNJ”, diz o ministro Gilmar Mendes. “O Supremo não pode subscrever qualquer proposta para enfraquecer o CNJ. Estarei ao lado dos críticos dessas medidas”, afirma. Ayres Britto diz que também “partilha da preocupação dos conselheiros contra qualquer tentativa de enfraquecer o CNJ, concebido como uma espécie de antídoto das disfunções financeiras e administrativas do Judiciário”. “Estou imensamente preocupado com o risco de precarização, desprestígio e vulnerabilidade do CNJ, que deve operar com todo desembaraço”, diz Britto.

 

“O CNJ está sendo esvaziado e um dos aspectos mais perversos é a criação de um conselho de presidentes de tribunais dentro do conselho”, diz Eliana Calmon. Ao anunciar essa medida em março, Lewandowski afirmou que a criação de um conselho consultivo para auxiliar a presidência tem a finalidade de melhorar o diálogo do CNJ com os tribunais estaduais. Nesta sexta-feira (3), o presidente do STF informou, por intermédio da assessoria de imprensa, que não gostaria de comentar as propostas da nova Loman para não se antecipar à análise dos ministros do Supremo e porque o projeto ainda será submetido à aprovação pelo Congresso Nacional.

 

Fonte: Blog do Fred, de 4/04/2015