Sinal fechado

O conselheiro Edgard Rodrigues, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, recomendou que o governo paulista exclua de todas as licitações a Técnica Construções, subsidiária da Delta, já impedida de contratar com o governo federal. A votação do relatório foi interrompida por pedido de vista. A Técnica lidera concorrência de R$ 60 milhões para obras na SP-304 e integra o consórcio classificado em primeiro lugar para a construção de piscinões, orçada em R$ 3,8 bilhões.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 5/12/2013

ESTADO DEVE INDENIZAR FILHOS DE MULHER ATROPELADA POR VIATURA POLICIAL

A 9° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Pública do Estado a pagar indenização aos dois filhos de uma mulher morta após ser atropelada por uma viatura desgovernada. Cada um deverá receber R$ 120 mil. Consta dos autos que, durante uma perseguição, o condutor da viatura da Polícia Militar perdeu o controle e invadiu a calçada atropelando a mãe dos rapazes, que não resistiu aos ferimentos. Na ação de indenização, julgada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, o Estado foi condenado a pagar R$ 327 mil para cada um dos filhos a título de danos morais, mas as partes apelaram. Ao julgar o recurso, o relator, desembargador José Maria Câmara Junior, afirmou que o Estado tem responsabilidade sobre o ocorrido, pois os autores perderam a mãe em virtude de atropelamento por viatura policial. “O dever de indenizar deriva da conjugação entre os elementos que expressam a conduta ou omissão estatal, o dano e o nexo causal. A identificação do ilícito associa-se à conduta imprudente do policial, que perdeu o controle da viatura após imprimir velocidade excessiva ao veículo. O dano corresponde à repercussão que se extrai do atropelamento da vítima. O nexo causal considera o ato comissivo ilícito e o dano experimentado pelos autores”. Para reduzir o valor da indenização, o magistrado considerou a idade da vítima e dos filhos, além das circunstâncias que envolveram o acidente e citou parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do valor, fixando-o em R$ 120 mil para cada um, por considerar “razoável e adequado”. Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Décio Notarangeli e Oswaldo Luiz Palu.

Fonte: site do TJ SP, de 3/12/2013

Plenário do Senado vai votar PEC dos recursos

A CCJ aprovou nesta quarta-feira,4, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira à PEC dos recursos (15/11), que limita a utilização de recursos judiciais como estratégia de protelação dos processos. A matéria segue para votação do plenário da Casa.

Pelo texto sugerido pelo relator, os órgãos colegiados da Justiça e os tribunais do júri poderão expedir de imediato o mandato de prisão assim que as decisões condenatórias em ações penais forem proferidas, independentemente de recursos que ainda possam ser apresentados. De acordo com Aloysio, permanecem em vigor as regras relativas ao HC.

A PEC, de iniciativa do senador Ricardo Ferraço, seguirá agora para o plenário, para discussão e votação em dois turnos. O autor propôs o texto inicial a partir de sugestão do então presidente do STF, o já aposentado ministro Cezar Peluso. Desde sua apresentação, a CCJ realizou diversas audiências públicas para debater a matéria, com ampla participação de integrantes do Judiciário, advogados e juristas.

Extinção de recursos

Originalmente, a proposta de Ferraço focava exclusivamente as ações que chegavam aos tribunais superiores, com a sugestão para que fossem extintos o recurso extraordinário, cabível junto ao STF, e o recurso especial, no caso do Superior Tribunal de Justiça. Os dois recursos passariam a ser substituídos por ações rescisórias, após o efetivo início do cumprimento das sentenças.

Aloysio Nunes destacou que o objetivo do autor coincide com o interesse da maioria das pessoas que precisam de acesso à Justiça, que seria obter uma decisão célere, de acordo com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Ao longo das discussões, conforme o relator, os entendimentos evoluíram no sentido da mudança do texto original.

Primeiro, ficou decidido que seriam mantidos os dois recursos que inicialmente se pretendia extinguir, mas antecipando o início da execução da sentença – o chamado trânsito em julgado - para o momento do pronunciamento da segunda instância jurisdicional em todos tipos de ações.

Por meio do segundo substitutivo, o relator mudou o texto para restringir o alcance do cumprimento antecipado da sentença apenas no caso das ações penais, uma opção negociada com Ferraço. Aloysio Nunes explicou que, durante as audiências, surgiram objeções, sobretudo de advogados que atuam no campo cível. Segundo eles, decisões precipitadas em casos que envolvem interesses patrimoniais poderiam provocar danos materiais irreversíveis, sem possibilidade de recomposição após a reversão da sentença.

Fonte: Migalhas, de 4/12/2013

Alckmin vai criar cota no serviço público paulista

Governador enviará projeto de lei à Assembleia para reservar 35% das vagas para negros e indígenas; Dilma fez proposta semelhante há 1 mês

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Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/12/2013

Representantes do meio jurídico celebram vitória de Nalini à Presidência do TJ-SP

Atual corregedor-geral de Justiça de São Paulo, o desembargador José Renato Nalini foi eleito nesta quarta-feira, 4, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A eleição iniciou às 9h da manhã e foi encerrada ao meio-dia. Nalini venceu com 238 votos, 66,8% do total. A eleição causou grande repercussão no meio jurídico, com diferentes operadores e autoridades do Direito destacando suas expectativas para o próximo biênio.

O resultado contrariou a expectativa de membros da corte, que apostavam na possibilidade de a disputa ser decidida apenas em segundo turno. Outros três candidatos buscavam a presidência: os desembargadores João Carlos Saletti, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e Vanderci Álvares. Dimas ficou em segundo colocado, com 76 votos (21,35%).

Confira a repercussão da vitória de Nalini:

Márcio Fernando Elias Rosa, procurador-geral de Justiça de São Paulo: “A eleição do dr. Nalini, por suas características pessoais, qualidades de magistrado e cientista do Direito, nos dá a certeza de que o Poder Judiciário Paulista seguirá prestando indispensáveis serviços à população do Estado.”

Sérgio Rosenthal, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP): o representante dos advogados paulistas pediu uma “ampliação do diálogo” do Tribunal de Justiça com a advocacia. “Esse diálogo ficou prejudicado nesses últimos meses pela forma como o Tribunal conduziu questões extremamente delicadas como, por exemplo, a implantação do processo eletrônico”, avalia Rosenthal.

Ele disse que a classe dos advogados espera que a gestão Nalini “tenha maior sensibilidade em torno das questões que afetam a advocacia e, por consequência, os direitos do cidadãos”.

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP: “Desejo sucesso ao desembargador Nalini, que chega ao mais alto posto da Corte de Justiça do Estado. Espero que no exercício de sua gestão coloque entre suas prioridades o fortalecimento da Justiça Paulista, através da ampliação do diálogo com a própria Magistratura, a Advocacia e o Ministério Público, instituições indispensáveis à administração da Justiça e compromissadas com o interesse público”.

Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB): “Nalini é um dos grandes expoentes da cultura jurídica brasileira, das letras brasileiras. Foi presidente do Tribunal de Alçada Criminal, me deu posse quando tomei posse lá”

“Temos que olhar muito para o processo judicial eletrônico, procurar implantá-lo, dialogar muito com o CNJ, acredito que teremos tudo para desenvolver a excelente gesão em São Paulo e conectada com o País”

O novo presidente comandará a corte no biênio 2014/2015 e substituirá o desembargador Ivan Sartori, que chegou a cogitar a reeleição, mas desistiu depois de o Conselho Nacional de Justiça derrubar a possibilidade de recondução ao cargo.

Do total de 356 desembargadores da Corte, 342 compareceram à votação. Todas os cargos que estavam sendo disputados foram definidos logo no primeiro turno.  O desembargador  Eros Piceli foi eleito vice-presidente, com 200 votos, e, para o cargo de corregedor-geral de Justiça foi escolhido o desembargador Hamilton Elliot Akel, com 179 votos.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 4/12/2013

Nalini quer buscar recursos internacionais para o TJ-SP

Passada a euforia da disputa, os desembargadores José Renato Nalini, Eros Piceli e Hamilton Elliot Akel, eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e corregedor-geral da Justiça, concederam entrevista sobre o planejamento da próxima gestão. Enquanto trocava sorrisos e acenava para desembargadores e funcionários, e sem reclamar após ser acuado pela imprensa, Nalini confirmou a surpresa com a eleição em primeiro turno, dizendo que pediu aos seus colegas para que permanecessem na região. Isso seria importante para o segundo turno que, caso confirmado, ocorreria no começo da tarde desta quarta-feira (4/12). Para ele, a votação “sinaliza que o Tribunal de Justiça de São Paulo sabe conciliar a tradição e a experiência com a inovação e a criatividade”.

Nalini citou como maior problema da Justiça paulista a “crônica insuficiência de recursos materiais”, mesmo com um orçamento superior ao de 17 estados, e defendeu parcerias com organismos internacionais para minimizar a situação. Segundo ele, o Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, por exemplo, poderiam injetar recursos para o aperfeiçoamento do Judiciário e melhoria de sua estrutura.

Para reduzir o congestionamento do tribunal e permitir que o TJ-SP “fique liberado para decidir conflitos”, José Renato Nalini disse que é fundamental “liberar o Judiciário das 12 milhões de execuções fiscais, que transformam a Justiça em cobradora de dívidas de municípios e do estado”. O presidente eleito prometeu buscar o melhor relacionamento possível com os servidores do TJ-SP, e afirmou que estudará a flexibilização de horários ou o home office, pois o que interessa à corte é a produtividade, que pode ser atingida sem que os funcionários fiquem no mesmo espaço por diversas horas. Por fim, ele abriu as portas para a colaboração do atual presidente, Ivan Sartori, lembrando que ambos são amigos pessoais e que “não dispenso nenhuma ajuda, e a dele é poderosa para manter os projetos em curso”.

Logo após sua vitória ser confirmada, Elliot Akel foi chamado ao microfone, e abriu sua fala dizendo que não gostaria de fazer discursos. Isso não o livrou da entrevista com os repórteres que cobriram a eleição, situação que deixou Akel intimidado. Ele alegou que pretende “exercer uma fiscalização constante sobre a primeira instância” em sua atuação, mas afirmou que não se trata de priorizar quantidade sobre qualidade de decisões. Segundo o desembargador, a tendência é de privilégio à quantidade de julgamentos, mas “como eu tenho dito, existe um tempo do processo, que não é sempre, necessariamente, o tempo da vida das pessoas”.

O futuro corregedor lamentou que, ao estipular as metas do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não leve em conta as peculiaridades de cada tribunal. Para ele, São Paulo não pode receber tratamento igual ao de estados com demandas menores, como Alagoas e Amapá. Questionado sobre a conciliação em cartórios extrajudiciais, Elliot Akel disse que o assunto o entusiasma, mas “vejo com restrições e reservas a desjudicialização e atribuição da conciliação e mediação aos cartórios extrajudiciais”. Na visão do desembargador, “as técnicas exigem uma preparação específica, um treinamento próprio, e não sei se as pessoas que estariam encarregadas em cartórios extrajudiciais estariam preparadas”.

Já Eros Piceli, que também se viu cercado pelos repórteres, afirmou que uma de suas prioridades é a atuação no Conselho Superior da Magistratura, “que tem bastante autonomia para decidir os rumos e o destino do TJ-SP”. Em relação à prestação jurisdicional, Piceli citou a necessidade de fortalecimento da 1ª instância, com a garantia de melhor estrutura e de apoio para os juízes. Sem estudar a situação de cada comarca ou vara, ele disse que não crê na ampliação de servidores ou juízes como solução, por conta da “progressão geométrica de processos”, defendendo a sistematização, informatização e aperfeiçoamento da primeira instância. O novo vice-presidente destacou ainda a coesão do TJ-SP no que foi a primeira eleição em que todos os desembargadores poderiam se candidatar aos cargos de direção.

Ao se posicionar sobre a eleição de José Renato Nalini, o desembargador Carlos Henrique Abrão afirmou que trata-se de um desembargador “talhado para a presidência da corte, que carrega vasta experiência e seguramente exercerá uma profícua gestão durante o biênio”. O desembargador afirmou que Nalini é muito bem relacionado em relação ao Executivo e Legislativo, e promoverá “mudanças e reformas essenciais para uma prestação jurisdicional à altura da sociedade”.

Fonte: Conjur, de 4/12/2013

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 06-12-2013

HORÁRIO 10h

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