Frente em defesa da advocacia pública realiza hoje ato pela aprovação de PECs

 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública realiza hoje ato público para pressionar pela votação de propostas de interesse da categoria na Câmara dos Deputados. Entre os projetos defendidos pela frente está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que está pronta para ser analisada pelo Plenário. A PEC garante independência funcional e autonomia financeira aos integrantes das carreiras de advocacia da União, procuradoria da Fazenda e procuradoria-geral federal. O coordenador da frente parlamentar, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), lembrou que essas carreiras são de Estado e, por isso, precisam de autonomia em relação ao Poder Executivo. "Não podemos compactuar com aqueles que defendem que a advocacia pública seja dos governos, porque a advocacia pública integra o Estado brasileiro. Quanto mais autonomia funcional e administrativa prevalecer, evidentemente que melhor para o Estado brasileiro", disse Trad. Também sobre a advocacia pública, uma comissão especial analisa a PEC 443/09, que trata da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais. Essa proposta precisa ser votada pela comissão e pelo Plenário. O ato público será realizado às 15 horas, no hall da taquigrafia.

 

Fonte: Agência Câmara, de 5/11/2014

 

 

 

Advocacia Pública divulga carta aberta à Presidente Dilma

 

As entidades representativas da Advocacia Pública encaminharam à Presidente Dilma Rousseff, Carta Aberta onde destacam o relevante papel que os Advogados Públicos desempenharão para assegurar a implementação e a viabilidade das políticas públicas. A ANAPE e as demais entidades que integram Movimento Nacional pela Advocacia Pública, pedem ainda apoio à PEC 82/07, que prevê autonomia orçamentária, administrativa e técnica para a Advocacia Pública nos três níveis da federação. O documento ressalta que ao aprovar a PEC 82/07 será conferida à Advocacia Pública a necessária autonomia administrativa, orçamentária, financeira e técnica para fazer frente a toda a estrutura de ação de que já dispõem todas as demais Funções Essenciais à Justiça. Ao final da “Carta aberta da Advocacia Pública à Presidenta Reeleita, Dilma Rousseff”, as entidades solicitam que a Presidenta da República “manifeste um sereno voto de apoio à PEC nº 82/2007, A PEC DA PROBIDADE E DO FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA”

 

Fonte: site da Anape, de 4/11/2014

 

 

 

Câmara dos Deputados começa a analisar proposta que muda quinto constitucional

 

A Câmara dos Deputados começa a analisar nesta terça-feira (4/11), em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/2012 que muda a forma como os integrantes do Ministério Público e advogados são indicados para as vagas nos tribunais de Justiça – o conhecido quinto constitucional. Na reunião, serão eleitos o presidente e vice-presidente da comissão. A comissão foi instaurada no ano passado, após parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Uma das mudanças sugeridas na PEC, de autoria do deputado federal João Caldas (PEN-AL), é que os órgãos representantes do MP e dos advogados enviem lista tríplice diretamente ao Poder Executivo. Hoje é feita uma lista de seis indicados ao Poder Judiciário, que só então é reduzida para três nomes e avaliada pelo Executivo. Em relação aos membros dos integrantes do Superior Tribunal de Justiça serão, a proporção de um terço de advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, permanece inalterada pela PEC.

 

Fonte: Conjur, de 4/11/2014

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/11/2014