Informativo Jurídico

A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a realização de audiência pública para discutir a nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012).

A audiência foi solicitada por requerimento da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), após ampla repercussão sobre o projeto encaminhado pela AGU na imprensa e no próprio parlamento.

Preocupados em dar ao texto o melhor formato para o atendimento ao Estado e ao cidadão, dirigentes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Anpprev, Apbc, Apaferj e Sinprofaz) e da Unafe fizeram intensa articulação no Congresso para aprovação do requerimento.

As entidades querem implementar melhorias como a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; a garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do Órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; previsão de isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça e a implementação dos honorários de sucumbência.

A CTASP será a primeira comissão a analisar o projeto da nova Lei Orgânica da AGU, que também passará pelas comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e, eventualmente, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Por tratar-se de projeto de lei complementar, a proposição não poderá ser emendada nas comissões, exceto se a intervenção for do relator. Assim, as emendas apenas serão oferecidas em plenário por qualquer parlamentar, o que forçará seu retorno às comissões para emitir parecer exclusivamente às emendas de plenário.

Cabe ressaltar, ainda, que, em plenário, a matéria necessitará de maioria absoluta dos votos para aprovação (257) dos 513 na Câmara e 41 dos 81 votos, no Senado.

Conheça as três chapas que concorrem à OAB-SP

Conseguir quase 180 pessoas para formar uma chapa para concorrer à presidência da OAB de São Paulo não é tarefa fácil. Acordos e negociações feitos até os últimos minutos antes de entregar os nomes na secretaria da OAB fazem com que muitas presenças sejam incertas até a publicação das listas no Diário Oficial.

Além do trabalho feito em prol de um grupo, as chapas pensam também na influência das pessoas e suas capacidades de puxar votos. Por isso, muitos nomes no conselho seccional são de advogados do interior do estado.

Além do presidente e do vice-presidente, ganham destaque político também na disputa os presidentes da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) e os conselheiros federais, que representarão a OAB-SP em Brasília.

A revista Consultor Jurídico obteve todos os nomes entregues pelas chapas na última segunda-feira (29/10), que deverão ser publicados nesta quarta-feira (31/10) pela imprensa oficial. Podem haver alterações, por conta de impugnações de nomes, pois cabe à OAB verificar se todos estão com suas anuidades em dia e sem problemas no Tribunal de Ética e Disciplina da entidade.

Na chapa de Marcos da Costa — primeira a ser registrada —, o atual presidente da entidade (que reassumiu os cargos nesta semana) Luiz Flávio Borges D’Urso, figura como conselheiro federal. Também interessante notar a presença de Carlos Roberto Fornes Mateucci, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), entidade que congrega grandes escritórios, como tesoureiro.

Na grupo de Ricardo Sayeg, segundo a se cadastrar, dois ex-candidatos a presidência aparecem entre os nomes: Raimundo Hermes Barbosa, que pretende ser presidente da Caasp, e Leandro Pinto entra como secretário-Geral.

Na chapa encabeçada por Alberto Zacharias Toron, entra como vice-presidente Rosana Chiavassa, que até a última semana era pré-candidata, e, na presidência da Caasp, aparece uma figura também conhecida da política de Ordem: Orlando Maluf Haddad.

Clique aqui para ver as listas completas.

Fonte: Conjur, de 2/11/2012

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) divulgou nota criticando a falta de investimentos na Defensoria Pública da União no estado de São Paulo e observando que os investimentos na Defensoria Pública estadual superam os da União naquela unidade federativa.

Segundo a nota, projeto encaminhado pelo governo de São Paulo à Assembleia Legislativa prevê a criação de 520 cargos de assistentes da Defensoria Pública estadual. Contudo, lamenta, a unidade da Defensoria Pública da União no estado está fechada há mais de dois meses por conta da falta de servidores.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais também criticou a ausência de investimentos para a ampliação das DPU no país como um todo.“Alguns estados como São Paulo enxergam a importância da Defensoria Pública para o bem da população e trabalham para ampliar o número de atendimentos. Já o cenário nacional ainda está distante do ideal. Não temos sequer carreira de apoio como determina a legislação para atender todos os brasileiros que precisam da Defensoria Pública da União; isto sem contar que são apenas 481 Defensores Federais” , diz a nota assinada por Gabriel Faria Oliveira, presidente da Anadef.




05 Nov 12	CTASP aprova audiência pública para debater a nova Lei Orgânica da AGU A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a realização de audiência pública para discutir a nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012). A audiência foi solicitada por requerimento da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), após ampla repercussão sobre o projeto encaminhado pela AGU na imprensa e no próprio parlamento. Preocupados em dar ao texto o melhor formato para o atendimento ao Estado e ao cidadão, dirigentes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Anpprev, Apbc, Apaferj e Sinprofaz) e da Unafe fizeram intensa articulação no Congresso para aprovação do requerimento. As entidades querem implementar melhorias como a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; a garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do Órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; previsão de isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça e a implementação dos honorários de sucumbência. A CTASP será a primeira comissão a analisar o projeto da nova Lei Orgânica da AGU, que também passará pelas comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e, eventualmente, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Por tratar-se de projeto de lei complementar, a proposição não poderá ser emendada nas comissões, exceto se a intervenção for do relator. Assim, as emendas apenas serão oferecidas em plenário por qualquer parlamentar, o que forçará seu retorno às comissões para emitir parecer exclusivamente às emendas de plenário. Cabe ressaltar, ainda, que, em plenário, a matéria necessitará de maioria absoluta dos votos para aprovação (257) dos 513 na Câmara e 41 dos 81 votos, no Senado. Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 3/11/2012 Conheça as três chapas que concorrem à OAB-SP Conseguir quase 180 pessoas para formar uma chapa para concorrer à presidência da OAB de São Paulo não é tarefa fácil. Acordos e negociações feitos até os últimos minutos antes de entregar os nomes na secretaria da OAB fazem com que muitas presenças sejam incertas até a publicação das listas no Diário Oficial. Além do trabalho feito em prol de um grupo, as chapas pensam também na influência das pessoas e suas capacidades de puxar votos. Por isso, muitos nomes no conselho seccional são de advogados do interior do estado. Além do presidente e do vice-presidente, ganham destaque político também na disputa os presidentes da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) e os conselheiros federais, que representarão a OAB-SP em Brasília. A revista Consultor Jurídico obteve todos os nomes entregues pelas chapas na última segunda-feira (29/10), que deverão ser publicados nesta quarta-feira (31/10) pela imprensa oficial. Podem haver alterações, por conta de impugnações de nomes, pois cabe à OAB verificar se todos estão com suas anuidades em dia e sem problemas no Tribunal de Ética e Disciplina da entidade. Na chapa de Marcos da Costa — primeira a ser registrada —, o atual presidente da entidade (que reassumiu os cargos nesta semana) Luiz Flávio Borges D’Urso, figura como conselheiro federal. Também interessante notar a presença de Carlos Roberto Fornes Mateucci, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), entidade que congrega grandes escritórios, como tesoureiro. Na grupo de Ricardo Sayeg, segundo a se cadastrar, dois ex-candidatos a presidência aparecem entre os nomes: Raimundo Hermes Barbosa, que pretende ser presidente da Caasp, e Leandro Pinto entra como secretário-Geral. Na chapa encabeçada por Alberto Zacharias Toron, entra como vice-presidente Rosana Chiavassa, que até a última semana era pré-candidata, e, na presidência da Caasp, aparece uma figura também conhecida da política de Ordem: Orlando Maluf Haddad. Clique aqui para ver as listas completas. Fonte: Conjur, de 2/11/2012 Anadef critica falta de investimento na DPU paulista A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) divulgou nota criticando a falta de investimentos na Defensoria Pública da União no estado de São Paulo e observando que os investimentos na Defensoria Pública estadual superam os da União naquela unidade federativa. Segundo a nota, projeto encaminhado pelo governo de São Paulo à Assembleia Legislativa prevê a criação de 520 cargos de assistentes da Defensoria Pública estadual. Contudo, lamenta, a unidade da Defensoria Pública da União no estado está fechada há mais de dois meses por conta da falta de servidores. A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais também criticou a ausência de investimentos para a ampliação das DPU no país como um todo.“Alguns estados como São Paulo enxergam a importância da Defensoria Pública para o bem da população e trabalham para ampliar o número de atendimentos. Já o cenário nacional ainda está distante do ideal. Não temos sequer carreira de apoio como determina a legislação para atender todos os brasileiros que precisam da Defensoria Pública da União; isto sem contar que são apenas 481 Defensores Federais” , diz a nota assinada por Gabriel Faria Oliveira, presidente da Anadef. Fonte: Conjur, de 4/11/2012 A Justiça em números Clique aqui para o anexo Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/11/2012







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