Informativo Jurídico

Dilma enviou proposta de reajuste ao Congresso

A presidente Dilma Rousseff optou por responder ao pedido de explicações feito pelo ministro Luiz Fux no Mandado de Segurança em que se questiona o corte no orçamento do Judiciário e do Ministério Público para 2012. Na resposta a presidente diz, oficialmente, que enviou "ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem 355/2011, as propostas de elevação de salários do funcionalismo do Poder Judiciário e do Ministério Público da União em respeito ao princípio da separação de Poderes".

O Mandado de Segurança foi proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindijus), e o pedido de explicações não tinha caráter compulsório. A resposta, elaborada pela Advocacia-Geral da União, foi encaminhada com cópia para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.

Segundo o documento, a discussão sobre as propostas orçamentárias encontra-se agora com quem tem o poder, nos termos da Constituição da República, para dispor sobre o projeto orçamentário anual da União, ou seja, o Congresso Nacional, "que poderá, inclusive, por meio de emendas parlamentares, nos limites do artigo 166, da Lei Maior, aprimorar a proposta da lei orçamentária, visando a melhor previsão de receitas e fixação das despesas".

Por outro lado, a presidente deixa claro que a proposta orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público deve se compatibilizar com a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2012. E anexa extensa nota técnica da Secretaria de Orçamento e Gestão do Ministério do Planejamento, a qual discrimina detalhadamente os efeitos que o reajuste almejado acarretaria no orçamento final. O que, segundo o documento, implicaria no descumprimento da meta de resultado fiscal.

A defesa da presidência da República faz questão de ressaltar que “os subsídios dos magistrados e dos membros do Ministério Público vêm se colocando, com inteira justiça, no topo das remunerações dos servidores públicos da União”. Em relação aos servidores públicos, seria necessário “o exame da complexidade e das exigências para cada cargo ou categoria funcional”.

A pertinência do Mandado de Segurança também é questionada na defesa apresentada pela presidente ao Supremo. De acordo com a AGU, “antes de concluído o processo de tramitação do aludido projeto de lei orçamentária não existe ilegalidade a ser repelida, nem tampouco direito líquido e certo a ser tutelado, daí a inviabilidade do presente mandado de segurança”.

A resposta da presidente ao Mandado de Segurança não foi considerada satisfatória para o Sindijus, que se manifestou, por meio de nota, afirmando que a defesa de Dilma “não apresentou nada de novo que pudesse inviabilizar nosso plano”. Ainda segundo a nota, o Sindjus “espera que o ministro Luiz Fux, com a seriedade que lhe é característica, examine cuidadosamente a resposta da presidenta Dilma e que decida, o Mandado de Segurança, a favor da verdade e da justiça.”

Como em um primeiro momento a presidente Dilma decidiu cortar do orçamento a previsão de reajuste de 14% aos integrantes do Judiciário e do Ministério Público, houve dúvidas em relação ao envio da proposta mesmo depois que ela encaminhou a Mensagem 355 ao Congresso Nacional. Ainda mais depois que ministra Miriam Belchior declarou publicamente que o reajuste não seria concedido. Por isso, diversas entidades sindicais decidiram recorrer ao Supremo para garantir que a proposta de reajuste chegue para análise do Congresso Nacional.

Orçamento em pauta

O Sindjus-DF pediu que Dilma encaminhasse ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 28, de 2011, de modo a honrar a proposta orçamentária do Judiciário e do Ministério Público, que prevê o reajuste aos servidores. De acordo com a entidade, o corte no orçamento pelo Executivo prejudica a aprovação de três projetos de lei: o de número 6.613, de 2009, que trata do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, o 7.749, de 2010, que dispõe sobre os subsídios dos ministros do Supremo e o de número 319, de 2007, que altera a denominação "Carreiras Judiciárias" para "Carreira Judiciária" dos servidores do Judiciário da União. O sindicato foi representado pelo advogado Ibaneis Rocha.

Em setembro, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, enviou ofício à presidente Dilma Rousseff para saber se ela pretendia ou não incluir no Projeto da Lei Orçamentária Anual o reajuste a juízes e servidores do Judiciário. O Plenário do Supremo deixou claro que a sua proposta de orçamento, no valor de R$ 614 milhões, deveria ser integralmente incluída no orçamento de 2012 e que apenas o Congresso Nacional poderia reduzi-la.

Ofensas constitucionais

Também a Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União resolveu comprar a briga do corte do orçamento do Judiciário. Na segunda-feira (19/9), a Fenajufe apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sob o argumento de que a recusa da presidente da República em acatar o orçamento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, pelos tribunais superiores e pela Procuradoria-Geral da República vai contra o princípio da separação dos poderes. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

De acordo com a ADPF 240, o Executivo está cometendo mais do que um fortuito descumprimento dos preceitos fundamentais. "Existe sim uma firme e consciente decisão de não cumpri-los e de prosseguir descumprindo-os, a exigir a pronta correção por parte do Judiciário, único apto a fazer cessar o desrespeito à Constituição", argumenta a entidade, por meio de quatro advogados, todos do Pita Machado Advogados: Pedro Maurício Pita Machado, Renata Von Hoonholtz Trindade, Luciano Carvalho da Cunha e Fabiano Nobre Zimmer.

Segundo a Fenajufe, diversos princípios constitucionais estão sendo desrespeitados, como o da separação dos poderes, fundamento do Estado Democrático; a garantia, decorrente do princípio da separação dos poderes, de autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público; prerrogativa expressa a eles conferida de elaboração de suas propostas orçamentárias e o devido processo constitucional em matéria de legislação orçamentária, pela frustração ao encaminhamento das propostas autônomas em sua inteireza e pelo impedimento à sua devida apreciação pelo Poder Legislativo, dentre outros.

"Em sua atual redação", argumenta a entidade, "o Plano de Cargos e Salários repôs as perdas verificadas apenas até o ano de 2006. Considerando-se que a implantação dos padrões salariais foi diferida no tempo, em parcelas anuais, quando completou-se a aplicação, as novas tabelas também já se mostravam defasadas".

O próprio Congresso Nacional, por meio de assessorias e até de membros, vem se manifestando sobre "a persistência da recusa de suas excelências em fazer cumprir a Constituição e submeter integralmente ao Legislativo as proposições orçamentárias do Judiciário e Ministério Público", lembra a Fenajufe.

Fonte: Conjur, de 5/10/2011

Audiência debate nesta quarta o novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil, tema do Projeto de Lei 8046/10, será discutido em audiência pública nesta quarta-feira (5) no Plenário 13, a partir das 14h30. O debate, promovido pela comissão especial que analisa o texto, será transmitido ao vivo pelo E-Democracia, o portal de participação popular da Câmara, onde os internautas poderão participar de um chat sobre o tema.

Desta vez, o enfoque será a parte geral do código. Foram convidados o jurista Fredie Didier Júnior; o professor da Universidade de São Paulo (USP) Benedito Cerezzo; e o advogado Rinaldo Mouzalas.

A sociedade já pode participar dos debates sobre o assunto na Comunidade Legislativa do Código de Processo Civil, contribuindo com sugestões, artigo por artigo, ao texto da proposta de novo código.

A comissão especial tem como presidente e relator, respectivamente, os deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Portal

O E-Democracia, desenvolvido pela Câmara dos Deputados, tem o objetivo de incentivar a participação da sociedade no debate de temas importantes para o País, por meio da internet, já que o envolvimento dos cidadãos na discussão de novas propostas de lei contribui para a formulação de políticas públicas mais viáveis e realistas.

Contatos:

E-mail: edemocracia@camara.gov.br

Facebook: www.facebook.com/edemocracia

Twitter: @edemocracia

Fonte: Agência Câmara, de 5/10/2011

ÁGUA NO FEIJÃO

O Tribunal de Justiça de SP enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de reforma da organização judiciária do Estado. Pela proposta, serão criados três novos foros, nove comarcas e cerca de 250 varas, com 254 cargos de juízes para atendê-las. E milhares de vagas na sequência: 3.159 escreventes, 1.123 oficiais de Justiça, 250 diretores, 47 assistentes sociais e um psicólogo.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Mônica Bergamo, de 5/10/2011

Teto para valer

Merece apoio a ideia do governo Dilma Rousseff de regulamentar, apresentando um novo projeto de lei, o teto salarial dos servidores públicos federais. Embora a Constituição fixe como limite máximo a remuneração concedida a ministros do Supremo, hoje em R$ 26,7 mil, anos e anos de astúcias regimentais e camaradagens judiciárias permitiram que se formasse uma elite de funcionários -sardonicamente apelidada de "sem-teto"- que recebem rendimentos de até R$ 60 mil. Os ardis se materializam sob diferentes formas, como o pagamento de 14º e 15º salários, auxílios diversos, verbas indenizatórias variadas, ajudas de custo a granel e até "jetons" por participação em conselhos de empresas públicas.

A chave do problema está num par de assimetrias que bagunçam o chamado equilíbrio dos Poderes. O Legislativo tem a prerrogativa de fixar seus próprios vencimentos, e o Judiciário, a de interpretar o que compõe ou não o "salário", gerando um efeito-cascata que depois se espalha pelas demais esferas da administração, sem poupar Estados e municípios. Vale ressaltar que tanta "criatividade salarial" atenta contra uma série de princípios basilares inscritos na Carta, como a moralidade administrativa, a isonomia e a transparência dos atos de governo. É bem verdade que, no caso de ministros e outros cargos de alto perfil, a remuneração fica muitas vezes abaixo da praticada pelo mercado. Essa situação, em tese, afastaria os melhores profissionais das carreiras governamentais.

No mundo real, porém, o problema se atenua. Servidores concursados até podem ganhar um pouco menos do que receberiam em empresas privadas, mas auferem uma série de benefícios, como a estabilidade e o privilégio de aposentar-se mantendo os vencimentos da ativa, que diminuem, quando não compensam, a diferença. Muitos funcionários que estão apenas de passagem pelo governo, por seu turno, como que investem em suas carreiras. Dispõem-se a passar algum tempo com salários comparativamente reduzidos, mas, quando voltam para a iniciativa privada, costumam ter seus rendimentos bastante elevados.

Vem em boa hora, portanto, a iniciativa do Planalto de disciplinar a matéria. É preciso lembrar, entretanto, que isso já foi tentado antes -e sem sucesso- por outras administrações.

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 5/10/2011

Resolução PGE nº 67, de 3-10-2011

Delega a atribuição de Administrador Setorial do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado no Sistema Informatizado do Cadastro

Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Estadual, e designa os respectivos Operadores Setoriais

O Procurador Geral do Estado,

Considerando o disposto no Decreto estadual nº 53.455, de 19.092008, que regulamentou a Lei estadual nº 12.799, de 11.01.2008, bem como na Resolução SF nº 44, de 19.09.2008, e na Portaria CAF/G-36, de 03.10.2008,

Resolve:

Artigo 1º. Fica delegada à Diretora do Serviço de Administração do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, Srª NÚRIA DE JESUS SILVA, RG nº 23.303.439-0 e CPF nº 129.052.938-88, a atribuição de “Administrador Setorial do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado no Sistema

Informatizado do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Estadual”, criado pela Lei estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.

Artigo 2º. Ficam designados como “Operadores Setoriais do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado no CADIN Estadual”, com acesso nível I, com permissão para atualização e manutenção de dados no sistema, as servidoras NAIR ROSA MARTINS, RG nº 15.169.814-4 e CPF nº 072.200.178-98, e PATRÍCIA GARCIA

ZANARDI BRAGA, RG nº 23.518.855-4 e CPF nº 251.482.118-57.

Artigo 3º. Ficam designados como “Operadores Setoriais do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado no CADIN Estadual”, com acesso nível II, com permissão para consulta de pendências no sistema, as servidoras MARIA CRISTINA COELHO, RG nº 17.256.926-6 e CPF nº 022.071.628-50, e MÔNICA ACHCAR DE

AZAMBUJA, RG nº 341.531-DF e CPF nº 114.189.401-78.

Artigo 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/10/2011

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 06/10/2011

HORÁRIO 09:30h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II - RELATOS DA SECRETARIA

III - MOMENTO DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS

DIVERSOS

ORDEM DO DIA

PROCESSO: 18575-934650/2011

INTERESSADO: Thiago Luís Santos Sombra

LOCALIDADE: Brasília

ASSUNTO: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar de Palestra sobre o tema “Processo Administrativo Segundo a Jurisprudência dos Tribunais Superiores”, a ser proferida no curso de atualização dos Procuradores do Estado da Bahia, no dia 07 de outubro de 2011, em Salvador/BA.

RELATORA: Conselheira Vera Wolff Bava Moreira

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/10/2011

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Fonte: site da Apesp, de 5/10/2011

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05 Out 11	Dilma enviou proposta de reajuste ao Congresso A presidente Dilma Rousseff optou por responder ao pedido de explicações feito pelo ministro Luiz Fux no Mandado de Segurança em que se questiona o corte no orçamento do Judiciário e do Ministério Público para 2012. Na resposta a presidente diz, oficialmente, que enviou "ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem 355/2011, as propostas de elevação de salários do funcionalismo do Poder Judiciário e do Ministério Público da União em respeito ao princípio da separação de Poderes". O Mandado de Segurança foi proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindijus), e o pedido de explicações não tinha caráter compulsório. A resposta, elaborada pela Advocacia-Geral da União, foi encaminhada com cópia para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Segundo o documento, a discussão sobre as propostas orçamentárias encontra-se agora com quem tem o poder, nos termos da Constituição da República, para dispor sobre o projeto orçamentário anual da União, ou seja, o Congresso Nacional, "que poderá, inclusive, por meio de emendas parlamentares, nos limites do artigo 166, da Lei Maior, aprimorar a proposta da lei orçamentária, visando a melhor previsão de receitas e fixação das despesas". Por outro lado, a presidente deixa claro que a proposta orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público deve se compatibilizar com a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2012. E anexa extensa nota técnica da Secretaria de Orçamento e Gestão do Ministério do Planejamento, a qual discrimina detalhadamente os efeitos que o reajuste almejado acarretaria no orçamento final. O que, segundo o documento, implicaria no descumprimento da meta de resultado fiscal. A defesa da presidência da República faz questão de ressaltar que “os subsídios dos magistrados e dos membros do Ministério Público vêm se colocando, com inteira justiça, no topo das remunerações dos servidores públicos da União”. Em relação aos servidores públicos, seria necessário “o exame da complexidade e das exigências para cada cargo ou categoria funcional”. A pertinência do Mandado de Segurança também é questionada na defesa apresentada pela presidente ao Supremo. De acordo com a AGU, “antes de concluído o processo de tramitação do aludido projeto de lei orçamentária não existe ilegalidade a ser repelida, nem tampouco direito líquido e certo a ser tutelado, daí a inviabilidade do presente mandado de segurança”. A resposta da presidente ao Mandado de Segurança não foi considerada satisfatória para o Sindijus, que se manifestou, por meio de nota, afirmando que a defesa de Dilma “não apresentou nada de novo que pudesse inviabilizar nosso plano”. Ainda segundo a nota, o Sindjus “espera que o ministro Luiz Fux, com a seriedade que lhe é característica, examine cuidadosamente a resposta da presidenta Dilma e que decida, o Mandado de Segurança, a favor da verdade e da justiça.” Como em um primeiro momento a presidente Dilma decidiu cortar do orçamento a previsão de reajuste de 14% aos integrantes do Judiciário e do Ministério Público, houve dúvidas em relação ao envio da proposta mesmo depois que ela encaminhou a Mensagem 355 ao Congresso Nacional. Ainda mais depois que ministra Miriam Belchior declarou publicamente que o reajuste não seria concedido. Por isso, diversas entidades sindicais decidiram recorrer ao Supremo para garantir que a proposta de reajuste chegue para análise do Congresso Nacional. Orçamento em pauta O Sindjus-DF pediu que Dilma encaminhasse ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 28, de 2011, de modo a honrar a proposta orçamentária do Judiciário e do Ministério Público, que prevê o reajuste aos servidores. De acordo com a entidade, o corte no orçamento pelo Executivo prejudica a aprovação de três projetos de lei: o de número 6.613, de 2009, que trata do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, o 7.749, de 2010, que dispõe sobre os subsídios dos ministros do Supremo e o de número 319, de 2007, que altera a denominação "Carreiras Judiciárias" para "Carreira Judiciária" dos servidores do Judiciário da União. O sindicato foi representado pelo advogado Ibaneis Rocha. Em setembro, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, enviou ofício à presidente Dilma Rousseff para saber se ela pretendia ou não incluir no Projeto da Lei Orçamentária Anual o reajuste a juízes e servidores do Judiciário. O Plenário do Supremo deixou claro que a sua proposta de orçamento, no valor de R$ 614 milhões, deveria ser integralmente incluída no orçamento de 2012 e que apenas o Congresso Nacional poderia reduzi-la. Ofensas constitucionais Também a Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União resolveu comprar a briga do corte do orçamento do Judiciário. Na segunda-feira (19/9), a Fenajufe apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sob o argumento de que a recusa da presidente da República em acatar o orçamento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, pelos tribunais superiores e pela Procuradoria-Geral da República vai contra o princípio da separação dos poderes. O relator é o ministro Joaquim Barbosa. De acordo com a ADPF 240, o Executivo está cometendo mais do que um fortuito descumprimento dos preceitos fundamentais. "Existe sim uma firme e consciente decisão de não cumpri-los e de prosseguir descumprindo-os, a exigir a pronta correção por parte do Judiciário, único apto a fazer cessar o desrespeito à Constituição", argumenta a entidade, por meio de quatro advogados, todos do Pita Machado Advogados: Pedro Maurício Pita Machado, Renata Von Hoonholtz Trindade, Luciano Carvalho da Cunha e Fabiano Nobre Zimmer. Segundo a Fenajufe, diversos princípios constitucionais estão sendo desrespeitados, como o da separação dos poderes, fundamento do Estado Democrático; a garantia, decorrente do princípio da separação dos poderes, de autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público; prerrogativa expressa a eles conferida de elaboração de suas propostas orçamentárias e o devido processo constitucional em matéria de legislação orçamentária, pela frustração ao encaminhamento das propostas autônomas em sua inteireza e pelo impedimento à sua devida apreciação pelo Poder Legislativo, dentre outros. "Em sua atual redação", argumenta a entidade, "o Plano de Cargos e Salários repôs as perdas verificadas apenas até o ano de 2006. Considerando-se que a implantação dos padrões salariais foi diferida no tempo, em parcelas anuais, quando completou-se a aplicação, as novas tabelas também já se mostravam defasadas". O próprio Congresso Nacional, por meio de assessorias e até de membros, vem se manifestando sobre "a persistência da recusa de suas excelências em fazer cumprir a Constituição e submeter integralmente ao Legislativo as proposições orçamentárias do Judiciário e Ministério Público", lembra a Fenajufe. Fonte: Conjur, de 5/10/2011 Audiência debate nesta quarta o novo Código de Processo Civil O novo Código de Processo Civil, tema do Projeto de Lei 8046/10, será discutido em audiência pública nesta quarta-feira (5) no Plenário 13, a partir das 14h30. O debate, promovido pela comissão especial que analisa o texto, será transmitido ao vivo pelo E-Democracia, o portal de participação popular da Câmara, onde os internautas poderão participar de um chat sobre o tema. Desta vez, o enfoque será a parte geral do código. Foram convidados o jurista Fredie Didier Júnior; o professor da Universidade de São Paulo (USP) Benedito Cerezzo; e o advogado Rinaldo Mouzalas. A sociedade já pode participar dos debates sobre o assunto na Comunidade Legislativa do Código de Processo Civil, contribuindo com sugestões, artigo por artigo, ao texto da proposta de novo código. A comissão especial tem como presidente e relator, respectivamente, os deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Portal O E-Democracia, desenvolvido pela Câmara dos Deputados, tem o objetivo de incentivar a participação da sociedade no debate de temas importantes para o País, por meio da internet, já que o envolvimento dos cidadãos na discussão de novas propostas de lei contribui para a formulação de políticas públicas mais viáveis e realistas. Contatos: E-mail: edemocracia@camara.gov.br Facebook: www.facebook.com/edemocracia Twitter: @edemocracia Fonte: Agência Câmara, de 5/10/2011 ÁGUA NO FEIJÃO O Tribunal de Justiça de SP enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de reforma da organização judiciária do Estado. Pela proposta, serão criados três novos foros, nove comarcas e cerca de 250 varas, com 254 cargos de juízes para atendê-las. E milhares de vagas na sequência: 3.159 escreventes, 1.123 oficiais de Justiça, 250 diretores, 47 assistentes sociais e um psicólogo. Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Mônica Bergamo, de 5/10/2011 Teto para valer Merece apoio a ideia do governo Dilma Rousseff de regulamentar, apresentando um novo projeto de lei, o teto salarial dos servidores públicos federais. Embora a Constituição fixe como limite máximo a remuneração concedida a ministros do Supremo, hoje em R$ 26,7 mil, anos e anos de astúcias regimentais e camaradagens judiciárias permitiram que se formasse uma elite de funcionários -sardonicamente apelidada de "sem-teto"- que recebem rendimentos de até R$ 60 mil. Os ardis se materializam sob diferentes formas, como o pagamento de 14º e 15º salários, auxílios diversos, verbas indenizatórias variadas, ajudas de custo a granel e até "jetons" por participação em conselhos de empresas públicas. A chave do problema está num par de assimetrias que bagunçam o chamado equilíbrio dos Poderes. O Legislativo tem a prerrogativa de fixar seus próprios vencimentos, e o Judiciário, a de interpretar o que compõe ou não o "salário", gerando um efeito-cascata que depois se espalha pelas demais esferas da administração, sem poupar Estados e municípios. Vale ressaltar que tanta "criatividade salarial" atenta contra uma série de princípios basilares inscritos na Carta, como a moralidade administrativa, a isonomia e a transparência dos atos de governo. É bem verdade que, no caso de ministros e outros cargos de alto perfil, a remuneração fica muitas vezes abaixo da praticada pelo mercado. Essa situação, em tese, afastaria os melhores profissionais das carreiras governamentais. No mundo real, porém, o problema se atenua. Servidores concursados até podem ganhar um pouco menos do que receberiam em empresas privadas, mas auferem uma série de benefícios, como a estabilidade e o privilégio de aposentar-se mantendo os vencimentos da ativa, que diminuem, quando não compensam, a diferença. Muitos funcionários que estão apenas de passagem pelo governo, por seu turno, como que investem em suas carreiras. Dispõem-se a passar algum tempo com salários comparativamente reduzidos, mas, quando voltam para a iniciativa privada, costumam ter seus rendimentos bastante elevados. Vem em boa hora, portanto, a iniciativa do Planalto de disciplinar a matéria. É preciso lembrar, entretanto, que isso já foi tentado antes -e sem sucesso- por outras administrações. Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 5/10/2011 Resolução PGE nº 67, de 3-10-2011 Delega a atribuição de Administrador Setorial do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado no Sistema Informatizado do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Estadual, e designa os respectivos Operadores Setoriais O Procurador Geral do Estado, Considerando o disposto no Decreto estadual nº 53.455, de 19.092008, que regulamentou a Lei estadual nº 12.799, de 11.01.2008, bem como na Resolução SF nº 44, de 19.09.2008, e na Portaria CAF/G-36, de 03.10.2008, Resolve: Artigo 1º. Fica delegada à Diretora do Serviço de Administração do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, Srª NÚRIA DE JESUS SILVA, RG nº 23.303.439-0 e CPF nº 129.052.938-88, a atribuição de “Administrador Setorial do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado no Sistema Informatizado do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Estadual”, criado pela Lei estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. Artigo 2º. Ficam designados como “Operadores Setoriais do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado no CADIN Estadual”, com acesso nível I, com permissão para atualização e manutenção de dados no sistema, as servidoras NAIR ROSA MARTINS, RG nº 15.169.814-4 e CPF nº 072.200.178-98, e PATRÍCIA GARCIA ZANARDI BRAGA, RG nº 23.518.855-4 e CPF nº 251.482.118-57. Artigo 3º. Ficam designados como “Operadores Setoriais do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado no CADIN Estadual”, com acesso nível II, com permissão para consulta de pendências no sistema, as servidoras MARIA CRISTINA COELHO, RG nº 17.256.926-6 e CPF nº 022.071.628-50, e MÔNICA ACHCAR DE AZAMBUJA, RG nº 341.531-DF e CPF nº 114.189.401-78. Artigo 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/10/2011 Comunicado do Conselho da PGE PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012 DATA DA REALIZAÇÃO: 06/10/2011 HORÁRIO 09:30h HORA DO EXPEDIENTE I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA II - RELATOS DA SECRETARIA III - MOMENTO DO PROCURADOR V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS ORDEM DO DIA PROCESSO: 18575-934650/2011 INTERESSADO: Thiago Luís Santos Sombra LOCALIDADE: Brasília ASSUNTO: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar de Palestra sobre o tema “Processo Administrativo Segundo a Jurisprudência dos Tribunais Superiores”, a ser proferida no curso de atualização dos Procuradores do Estado da Bahia, no dia 07 de outubro de 2011, em Salvador/BA. RELATORA: Conselheira Vera Wolff Bava Moreira Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/10/2011 Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp! Com o propósito de manter um contato mais próximo com o seu associado, a Apesp solicita que o cadastro dos colegas seja atualizado por meio do site www.apesp.org.br ! A iniciativa permitirá que você receba corretamente as newsletters – “Acontece na Apesp”, “Apesp no Legislativo”, “Notícias do Conselho” e “Infojur” –, os comunicados da Diretoria, as correspondências e publicações da Apesp. Os passos são muito simples: 1) Acesse o site da Apesp (www.apesp.org.br); 2) No menu vertical esquerdo, clique na entrada “meu cadastro”; 3) Faça o login com CPF (somente números) e senha; 4) Pronto! Basta atualizar os campos necessários e salvar as alterações! * Caso você tenha esquecido sua senha de acesso ao conteúdo restrito do site, clique em “esqueci a senha” ou envie um e-mail para apesp@apesp.org.br . ** Caso ainda não tenha a senha de acesso ao conteúdo restrito do site, ligue para (11) 3293-0800 (com o funcionário Marcos) ou envie um e-mail para apesp@apesp.org.br . Fonte: site da Apesp, de 5/10/2011 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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