TJ edita norma sobre prazo em processo on-line

Diante das reclamações de advogados que perderam prazos para recorrer por falhas no sistema eletrônico, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabeleceu regras claras para prorrogar o envio de peças processuais pela internet quando houver instabilidade no sistema.

O Provimento nº 26, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-SP, publicado no Diário de Justiça Estadual de terça-feira, prevê que, se o sistema se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Isso desde que a indisponibilidade seja superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h. Se a indisponibilidade ocorrer entre 23h e 24h, por quanto tempo for, o prazo também será estendido automaticamente.

O provimento vale apenas para os processos em primeira instância. Porém, uma nova regulamentação, nos mesmos moldes, poderá ser editada nos próximos dias para a segunda instância.

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Sérgio Rosenthal, afirma que recebeu centenas de reclamações de advogados que perderam o prazo por interrupção no sistema. Alguns fóruns estabeleceram o peticionamento eletrônico obrigatório, como o João Mendes Júnior, o maior da América Latina, que instituiu a prática no início deste ano. "É natural que aconteçam essas intermitências. Até porque o sistema está em fase de implantação. Mas o advogado não pode ser prejudicado", diz Rosenthal.

O advogado que perdesse o prazo até então tinha que explicar a situação para o juiz do caso, que poderia aceitar ou não a petição no dia seguinte. Em consequência das reclamações, a AASP, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) pediram ao tribunal uma regulamentação sobre a questão. Na ocasião, sugeriram que o tribunal adotasse as mesmas regras utilizadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que ocorreu.

Fonte: Valor Econômico, de 5/09/2013

Advogados públicos lotam o auditório no Senado em movimento pela autonomia

Em 3/09, cerca de 800 advogados públicos – das esferas municipal, estadual e federal – lotaram o auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, para prestigiar o Movimento Nacional pela Advocacia Pública – Autonomia para Defender o que é do Povo Brasileiro. A delegação do Estado de São Paulo foi representada por 25 procuradores – entre diretores da Apesp, conselheiros eleitos, colegas do Interior e de Brasília, das Unidades da capital e  aposentados. “A nossa comitiva foi bem heterogênea e representativa, mostrando que a carreira apoia uma Advocacia Pública que se molda pela independência e pela autonomia”, defendeu Márcia Semer, presidente da Apesp. A mesa de trabalho do evento foi formada pelos presidentes das entidades integrantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública (veja relação abaixo), que se alternaram para discursar em prol da causa.

O momento mais importante foi a audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que recebeu dos representantes dos advogados públicos a “Carta de Brasília  - Pela instalação da Comissão Especial para apreciação da PEC 82” (leia íntegra abaixo). No entanto, o grupo foi surpreendido pelo presidente da Câmara, que já tinha em mãos o Ato da Presidência que cria a comissão: “Quis surpreender vocês. Essa causa é muito importante para a Casa”. Após a assinatura, o deputado Henrique Eduardo Alves seguiu para o auditório Petrônio Portela. Aos advogados públicos presentes  reiterou que a causa da autonomia é muito importante para o Congresso: “precisamos de pautas propositivas e positivas”. No entanto, frisou queagora, assinado o ato que cria a comissão especial da PEC 82, é preciso que as entidades representativas mantenham a mobilização para que os membros sejam efetivamente indicados pelos partidos.

Marcelo Marcello Terto e Silva, presidente da ANAPE, destacou que a autonomia prevista na PEC 82/2007 e pretendida pelos advogados públicos não prevê o isolamento da classe dentro do Estado. Defendeu que a autonomia é para proteger a independência técnica própria de qualquer advogado, impedindo tentativas de obrigá-lo a encobrir atos contrários a lei. “A função do advogado público é viabilizar as políticas públicas e não ceder às pressões e autoritarismos governamentais, algumas vezes contrários ao interesse público. Ninguém pode mandar um advogado público assinar um parecer com o qual não concorde integralmente”. Vale destacar que o evento foi apoiado também por diversos procuradores gerais estaduais (ES, RS, GO, PA, PB e MA). A Ordem dos Advogados do Brasil foi representada pelo presidente do Conselho Federal Marcus Vinicius Furtado Côelho e pelo presidente da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Senador Pedro Taques: “Tenho a honra de ter sido procurador do estado de São Paulo”

Senadores, Deputados federais e estaduais e vereadores estiverem presentes no Movimento pela Autonomia, demonstrando a importância da Advocacia Pública para as três esferas da administração. O senador Pedro Taques (PDT/MT) disse ser uma honra ter sido procurador do estado de São Paulo: “tenho a honra de ter sido procurador do Estado de São Paulo. Eu saí da Procuradoria de São Paulo, mas a Procuradoria não saiu dentro de mim. Não é à toa que a Constituição da República fala em funções essenciais à Justiça. Porém, o  legislador falou menos do que devia. As carreiras são essenciais à própria existência do Estado. O Estado é espacial, mas  os governos são temporais. Os advogados públicos defendem o Estado. Quero hipotecar  minha solidariedade a essa causa. Uma causa que não é coorporativa,  mas sim do interesse de todo o Estado. Nessa Casa, os senhores um tem companheiro na luta por uma Advocacia Pública que seja autônoma”. 

O deputado Alessandro Molon (PT/RJ) cumprimentou a Advocacia Pública pela capacidade de construir a unidade na diversidade. “É uma vitória construir a unidade em torno da autonomia, que é uma causa urgente por ser vital para a sociedade e para a cidadania. Não estamos falando de Advocacia Pública de Governo, mas sim de uma Advocacia Pública de Estado. Precisamos garantir a paridade de armas entre as funções essenciais à justiça. A autonomia é uma enorme proteção para quem ocupa o Executivo. Dizer sim à autonomia é dizer sim a um Estado brasileiro forte”.  Para o  deputado Efraim Filho (DEM/PB), a advocacia pública merece reconhecimento por meio da autonomia: “a advocacia pública tem a missão de defender o povo e as Instituições. Em muitas vezes, defendê-los contra o próprio Governo e da política. Para se ter uma administração pública reta e correta, a garantia é uma Advocacia Pública autônoma”.

Deputados paulistas – após o ato pela autonomia, a delegação de procuradores de São Paulo encontrou os deputados pelo estado de São Paulo Paulo Teixeira (PT) e Vanderlei Macris (PSDB). O pleito foi pelo apoio à PEC 82 e por uma intervenção junto às bancadas de ambos os partidos na Assembleia Legislativa de São Paulo no tocante à tramitação do PLC 25 (LOPGE).

Saiba mais: integrantes do Movimento Nacional da Advocacia Pública

Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União (Anajur),  Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Nacional (Anpprev), Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

Carta de Brasília

Pela instalação da Comissão Especial para apreciação da PEC 82

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

DD. Henrique Eduardo Alves,

Em 5 de outubro de 1988, o povo brasileiro, aprovando a atual Constituição, inaugurou um novo modelo de repartição das funções do Estado, no qual paralelamente aos três poderes classicamente reconhecidos, comparecem outras instituições consideradas essenciais a concretização do ideal da justiça, todas elas voltadas, republicanamente, a satisfação dos interesses da sociedade.

Isso é parte do novo modelo de representação política, que foge à mera organização partidária e parte também para a legitimação de novos canais garantidores do equilíbrio democrático e qualificadores das instâncias de Justiça: os canais sociais e os canais técnicos. Assim, a concretização da Constituição, nos últimos 25 anos, relaciona-se com a afirmação paulatina da autonomia das chamadas "funções essenciais a justiça".

Pouco a pouco tem se consolidado o entendimento de que o Estado não é uma máquina movida, apenas, pelo poder, em si. Para que o poder seja exercitado sob os trilhos constitucionais e indispensável a participação de instituições que promovam o debate, o dissenso, e a reflexão, sem os quais não se realiza o ideal democrático.

Entretanto, a Advocacia Pública, uma das funções constitucionais consideradas essenciais a justiça, ainda e alvo de profundas incompreensões que comprometem a satisfação de sua elevada missão constitucional de representar, judicial e extrajudicialmente, os três poderes da República e as demais funções essenciais a justiça, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do ente publico.

Não e por outra razão que a Advocacia Publica é vitima de variados atos de autoritarismos, porque o Constituinte de 1988 não lhe  conferiu uma garantia explicita da autonomia, apesar de ter declarado a inviolabilidade do advogado, no artigo 133 do Texto Maior, e distinguido das estruturas organizacionais dos demais poderes.

Assim, não raramente, a Advocacia Publica e confundida por governos como uma estrutura que pode ser moldada conforme conveniências particulares, sem atentar para o fato de que a juridicidade produtora de Justiça se extrai da Constituição e das leis. Em outra perspectiva, vê-se reiteradas tentativas de converter o advogado do Estado em réu, quando representados pelas Cortes de Contas ou pelo próprio Ministério Público, confundindo sua função jurídica com as funções administrativas dos gestores públicos, o que demanda a autonomia sobretudo como medida de equilíbrio de forças entre as carreiras integrantes das denominadas Funções Essenciais à Justiça.

O Movimento Nacional Pela Advocacia Publica, neste ato solene lançado, é um esforço pela efetivação dos ideais republicanos e democráticos da Constituição de 1988, que passa, por variadas razões, pelo reconhecimento da Advocacia Publica como uma instituição verdadeiramente autônoma, matéria a ser definida como prioridade nos debates do Congresso Nacional, mediante a instalação  definitiva da Comissão Especial destinada a apreciação do méito do Projeto de Emenda Constitucional n° 82/2007, nos termos assinalados em texto de substitutivo de consenso entre as entidades subscritoras.

Brasília/DF, 03 de setembro de 2013.

Joana D'Arc Barbosa Vaz de Mello, presidente da ANAJUR

Marcello Terto e Silva, presidente da ANAPE

Rommel Macedo, presidente da ANAUNI

Rogério Filomeno, presidente da ANPAF

Guilherme Rodrigues, presidente da ANPM

Antônio Rodrigues da Silva, presidente da ANPPREV

Pablo Bezerra Luciano, presidente da APBC

Heráclio Mendes de Camargo Neto, presidente do SINPROFAZ

Simone Ambrósio, diretora-geral da UNAFE

Fonte: site da Apesp, de 4/09/2013

Criada Comissão Especial da PEC 82

Com a presença de aproximadamente 800 Advogados Públicos de todo o país, o auditório Petrônio Portela do Senado Federal, ficou pequeno para acolher a todos, no ato público promovidos pelas nove entidades de classe representativas da Advocacia Pública. A iniciativa busca a obtenção da autonomia funcional, administrativa e financeira da Advocacia Pública, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

Do encontro, as entidades elaboraram a Carta de Brasília reivindicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves a instalação da Comissão Especial que irá analisar a PEC 82/2007 que estende aos integrantes da Advocacia Pública -(composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e das Procuradorias dos Estados a autonomia financeira e a independência técnica que atualmente apenas Judiciário e Ministério Público detêem. Na entrega do documento no Gabinete da Presidência, a surpresa. O ato de instalação foi assinado na hora na presença dos representantes das entidades, entre elas, Marcello Terto e Bruno Hazan. Em seguida, Henrique Eduardo Alves fez questão de comparecer ao evento para se manifestar aos presentes. “Esta é uma das pautas propositivas sobre as quais o Congresso deve se debruçar”, afirmou Henrique Alves.

Ele disse que foi procurado pelos integrantes da carreira da Advocacia Pública para criar essa comissão, mas que a decisão já estava tomada, pois o oficio com o ato criando o colegiado já estava na mesa dele.

Segundo o presidente da Câmara, os líderes devem indicar os integrantes da comissão especial já na próxima semana.

Vários parlamentares prestigiaram esse Ato no Congresso Nacional, tais como os Senadores Pedro Taques (PDT/MT) e Delcídio Amaral (PT/MS), bem como os Deputados Federais Alessandro Molon (PT/RJ), Lelo Coimbra (PMDB/ES), Efraim Filho (DEM/PB), Jerônimo Goergen (PP/RS), Erika Kokay (PT/DF), dentre outros.

Os Presidentes do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e da seccional OAB/DF, Ibaneis Rocha, apoiaram expressamente a autonomia para a Advocacia Pública.

Integram o Movimento Nacional da Advocacia Pública as seguintes entidades: Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (ANAJUR), Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF) e Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Nacional (ANPPREV).

Fonte: site da Anape, de 5/09/2013

Vitória: presidente da Câmara cria comissão especial da PEC 82

Centenas de membros das carreiras da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal lotaram o auditório Petrônio Portela do Senado Federal para participar, nesta terça-feira, 03 de setembro, do lançamento oficial do Movimento que une entidades de classe e advogados públicos na luta por autonomia institucional. O presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, compôs a mesa de trabalhos na solenidade, que contou com a presença de PFNs lotados em Brasília e outas unidades federativas.

Depois de várias manifestações de deputados, senadores, dirigentes da OAB e lideranças sindicais e associativas, uma comissão de advogados públicos se dirigiu à Câmara Federal onde foram recebidos pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Na oportunidade, foi entregue ao presidente da Câmara a “Carta de Brasília”, solicitando imediata criação da comissão especial da PEC 82/2007. A proposta atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O deputado Henrique Eduardo Alves atendeu aos apelos dos advogados públicos comparecendo ao Auditório Petrônio Portela para anunciar aos presentes a criação da comissão especial da PEC 82/2007, o que consolida a primeira grande vitória do Movimento.

Comissão Especial

Mais tarde, durante a ordem do dia no plenário da Câmara, foi lido o Ato da Presidência que criou a comissão especial destinada a dar parecer à PEC 82/2007, que tem como apensada a PEC 452/2009, e que versa sobre a autonomia da advocacia pública.

Conforme consta no ato de criação, a colegiado será composto por 20 membros titulares e igual número de suplentes. Segundo o presidente da Câmara, a instalação do órgão pode ocorrer na próxima semana. Os dirigentes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública já estão em contato com as lideranças partidárias para garantir a indicação de parlamentares identificados com a advocacia pública na composição do colegiado.

Após a designação dos membros, o presidente convocará a reunião de instalação da comissão, oportunidade em que serão eleitos o presidente e os vice-presidentes. Caberá ao presidente eleito designar o relator da proposta. A primeira reunião após a eleição costuma ser destinada à apreciação do roteiro de trabalhos do relator, bem como para a deliberação de requerimentos. As reuniões subsequentes, enquanto corre o prazo regimental de 10 sessões ordinárias para apresentação de emendas, costumam ser reservadas à realização de audiências públicas.

Apoio de parlamentares

Durante o ato no Auditório Petrônio Portela, diversos deputados e senadores confirmaram apoio à aprovação da PEC 82/2007.

Estiveram presentes no evento, entre outros parlamentares: os deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Efraim Filho (DEM-PB), Wilson Filho (PMDB-PB), Alice Portugal (PCdoB-BA), Érika Kokay (PT-DF), Vieira da Cunha (PDT-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), Carlos Magno (PP-RO), Biffi (PT-MS), Eduardo Sciarra (PSD-PR), Marcelo Almeida (PMDB-PR), Eliene Lima (PSD-MT), Nilda Gondim (PMDB-PB) e Paulo Foletto (PSB-ES); e os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Delcídio do Amaral (PT-MS).

Fonte: site do Sinprofaz, de 5/09/2013

Advocacia Pública vive momento histórico no Congresso Nacional

Nesta terça-feira (03/09), cerca de 800 membros da Advocacia Pública se reuniram no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal. O objetivo desse grande Ato foi apoiar a autonomia funcional, administrativa e financeira da Advocacia Pública, em âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

Vários parlamentares prestigiaram esse Ato no Congresso Nacional, tais como os Senadores Pedro Taques (PDT/MT) e Delcídio Amaral (PT/MS), bem como os Deputados Federais Alessandro Molon (PT/RJ), Lelo Coimbra (PMDB/ES), Efraim Filho (DEM/PB), Jerônimo Goergen (PP/RS), Erika Kokay (PT/DF), dentre outros.

Também se destacaram os pronunciamentos do Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do Presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, apoiando expressamente a autonomia para a Advocacia Pública.

Ainda no período da tarde, os dirigentes das entidades que compõem o Movimento Nacional pela Advocacia Pública entregaram, ao Presidente da Câmara dos Deputados, a Carta de Brasília – Pela Instalação da Comissão Especial para Apreciação da PEC 82/2007. Após receber o documento, o Deputado Federal Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) assinou um Ato criando Comissão Especial para analisar essa Proposta de Emenda Constitucional, que objetiva garantir autonomia institucional para a Advocacia Pública.

Integram o Movimento Nacional da Advocacia Pública as seguintes entidades: Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (ANAJUR), Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF) e Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Nacional (ANPPREV).

Fonte: site da Anauni, de 5/09/2013

'Política pública deve ser discutida em ação coletiva'

Um dos pontos críticos na questão das políticas públicas é como conjugar a problemática de ações individuais e coletivas no campo da saúde. Isso porque a Constituição Federal garante o acesso à Justiça contra ameaça a direitos e interesses, e não apenas por meio de ação coletiva, mas também por via individual.

Profª Ada Pellegrini Grinover [Antônio Carreta/TJ-SP]No entanto, segundo a processualista Ada Pellegrini Grinover, a maneira mais efetiva de lidar com políticas públicas é por meio de ações coletivas. Ada sugere que os pedidos das ações individuais de direitos — que visam o fornecimento do mesmo medicamento — sejam coletivizados, com o diálogo entre membros dos Poderes Executivo e Judiciário. O objetivo é poder aplicar a decisão de maneira universal e igualitária.

Ada critica ainda a falta de diálogo entre juízes e autoridades públicas. Segundo ela, esses atores poderiam tornar as sentenças mais justas e exequíveis, sabendo que diversas decisões não podem ser executadas por falta de orçamento, estrutura e equipamentos, por exemplo.

O tema foi discutido durante seminário promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), em parceria com o Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (Cebepej), na última sexta-feira (30/8). O evento teve como tema as “Questões atuais em tema de controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil”.

Pensando num adequado acesso à Justiça para pedidos relativos a políticas públicas, a processualista sugere que as noções individuais no campo da saúde devem ser usadas somente para casos de mínimo existencial. Todo o resto deve ser coletivizado.

O mínimo existencial, segundo a professora Suzana Henriques da Costa, é o limite daquilo que pode ser concedido individualmente, para que a pessoa tenha condições de se desenvolver plenamente na vida em sociedade. Ela, que participou do debate, defende que é possível discutir política pública em ação individual, desde que se trate do mínimo existencial.

Direito universal

O advogado Marco Sabino, que palestrou no evento, concorda. Ele defende que os direitos sociais são universais e, nesse sentido, há determinação constitucional de que todas as pessoas têm seu direito oponível contra o poder público para obter as ações para proteção à saúde.

Mas os direitos sociais são coletivos, acrescenta. Apesar de terem uma característica de exigibilidade que pode ser individual, não significa que uma pessoa pode ter e a outra não. Sabino diz haver uma característica de universalidade que é indissociável dos direitos sociais — o direito à saúde e à educação — e essa característica deve ser analisada pelos juízes indistintamente, tanto pelo poder público quanto pelo Judiciário.

Fonte: Conjur, de 4/09/2013

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 31ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 06-09-2013

Horário 10:00H

Hora do Expediente

I - Comunicações da Presidência

II- Relatos da Secretaria

III- Momento do Procurador

IV- Momento Virtual do Procurador

V - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

Ordem do Dia

Processo: Gdoc 18577-1120571/2012

Interessada: Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Sindicância Administrativa

Relator: Conselheiro Eduardo José Fagundes

Processo: Gdoc 18577-182503/2012 (Apenso: 18577-723089/2011)

Interessada: Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Sindicância Administrativa

Relator: Conselheiro Adalberto Robert Alves