Lei Complementar: Procuradores Estaduais de todo país apoiam Advogados da União contra projeto da AGU

Os Procuradores Estaduais de todo o país, representados pelo Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, Dr. Marcelo Tertto e Silva, manifestaram apoio à atuação da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI, no combate ao anteprojeto de nova Lei Complementar gestado pela atual Administração da AGU e remetido ao Congresso Nacional com o aval da Presidenta da República.

No ofício, a ANAPE salientou que “é solidária à causa dos colegas da AGU e às críticas ao texto do projeto, uma vez que compromete princípios imprescindíveis à unidade, racionalidade, segurança e independência dos serviços jurídicos dos Advogados Públicos Federais e fere os princípios democráticos”.

Segundo a ANAUNI, vários dispositivos do projeto representam grande retrocesso para a Advocacia-Geral da União e para a Advocacia Pública como um todo, pois atentam contra a própria independência profissional dos membros da Advocacia-Geral da União. Também deve-se apontar que o projeto carece da melhor técnica legislativa e é fruto de produção autoritária gestada no gabinete do Ministro Luis Inácio Adams Adams nos últimos dois anos, sem debate aberto com as carreiras.

Como dito, o texto contém dispositivos flagrantemente contrários a regras da Constituição, destacando-se a possibilidade de qualquer bacharel em direito, desde que politicamente indicado para ocupar cargo em comissão, ser membro das carreiras da AGU sem a prévia aprovação em concurso público. Para a ANAUNI, o projeto macula não só a Advocacia Pública Federal, mas também o próprio Estado Democrático de Direito.

Fonte: site da Anauni, de 4/09/2012

Forvm debaterá projeto de Lei Orgânica da AGU no Congresso Nacional

Já está no Congresso Nacional o projeto de lei da nova Lei Orgânica da AGU.  O texto chegou à Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados por volta das 23h da última sexta-feira (31), após divulgação de edição extra do Diário Oficial da União.  O projeto recebeu a numeração PLP 205/2012 e aguarda encaminhamento na Sessão de Protocolo.

De acordo com a AGU, o texto original chegou ao Congresso com alguns ajustes após revisão do Ministério do Planejamento e da Casa Civil.

O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anpaf, Anpprev, Apaferj, Sinprofaz, Anajur, Apbc) atuará para corrigir as imperfeições da proposta, que não levou em consideração os apelos das entidades para uma discussão mais acurada do tema, bem como incluir prerrogativas correspondentes à uma das Funções Essenciais à Justiça.

Os dispositivos a serem combatidos são os que permitem o exercício de atividades típicas dos membros da AGU por pessoas alheias a seus quadros e os que hierarquizam o funcionamento da instituição, tolhendo a independência técnica dos Advogados Federais. Depois de quase 20 anos de esforços e debates para melhorar a Lei Orgânica de 1993 a batalha pelo seu aperfeiçoamento será conduzida no Congresso Nacional.

Impossibilitado de fazer emendas e debate do texto no Executivo, o Forvm agora concentrará seus esforços na articulação junto aos parlamentares para apresentação de emendas ao projeto original. Vários deputados manifestarem sobre o tema na audiência pública destinada a discutir uma Lei Orgânica para a Advocacia Pública em seus três níveis, ocorrida em julho

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 4/09/2012

Ministro determina suspensão de processos que questionam normas sobre DPVAT

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4627, determinou a suspensão de todos os incidentes de inconstitucionalidade que tratem de duas normas sobre o seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em trâmite nos Tribunais de Justiça dos estados, até uma decisão definitiva do Plenário do Supremo sobre o tema.

A ADI 4627 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra duas Medidas Provisórias que, convertidas nas Leis 11.482/07 e 11.945/09, alteraram artigos da legislação que dispõe sobre o seguro DPVAT. O ministro destacou que “os dispositivos impugnados cuidam, em linhas gerais, do pagamento e reembolso do seguro DPVAT, especialmente quando os serviços hospitalares forem prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Como relator da ADI, o ministro Fux analisou memoriais apresentados por amicus curiae do processo e verificou que o tema em debate nesta ação está sendo suscitado em diversos tribunais estaduais por meio de incidentes de inconstitucionalidade. Para ele, o prosseguimento desses incidentes, em concomitância com a ADI, pode vir a ocasionar sérios danos, como a multiplicação do risco de se produzir decisões contraditórias, em prejuízo da coerência e da segurança da prestação jurisdicional.

Além disso, aumentaria a incerteza na aplicação das leis relativas ao DPVAT, no que tange ao pagamento de indenizações para milhares de brasileiros vítimas de acidentes de trânsito, “comprometendo-se a própria autoridade da decisão que vier a ser proferida por este Supremo Tribunal Federal”.

Por essas razões, e tendo em vista a relevância da situação, o ministro determinou o sobrestamento dos incidentes de inconstitucionalidade que tramitam nos Tribunais de Justiça estaduais, em que são questionados os mesmos dispositivos legais impugnados na ADIs 4627 e 4350 (esta também sob sua relatoria e que trata do mesmo tema).

Fonte: site do STF, de 4/09/2012

Atuação na defesa da advocacia pública

Marcello Terto e Silva assumiu em junho a presidência da Associação Nacional de Procuradores de Estado. Ele participou recentemente do Encontro dos Procuradores gaúchos em Canela. Além de reforçar a atuação sobre as matérias de interesse da categoria no Congresso Nacional, o procurador quer levar o debate sobre a relação mídia e Judiciário para todo o Brasil.

O que o senhor levará deste encontro no RS?

É importante que se desenvolva um debate sobre o papel da advocacia pública perante a sociedade, comunidade jurídica e os próprios advogados públicos. Existe a necessidade de estabelecer um padrão de linguagem para que a advocacia pública se apresente à sociedade como elemento importante para um sistema de Justiça equilibrado.

Ainda consideram que o procurador é apenas o defensor do governo?

Infelizmente, isto ainda ocorre e é o que justifica na maior parte das vezes os ataques às nossas prerrogativas profissionais e institucionais. Isso compromete a independência funcional elementar a qualquer advogado, sendo público ou privado. Desta forma, não se assegura o papel constitucional como protagonista de um agente independente em defesa da realização do direito. Compete ao advogado público orientar o gestor público para agir de acordo com a lei porque este é o processo de legitimação de condução das políticas públicas.

A quem interessa denegrir a imagem do procurador?

Aqueles que não têm boas intenções. Enfraquecer a advocacia pública é atestar contra a realização do interesse público. A advocacia pública não existe para encobrir desvios e sim para evitá-los. É importante lembrar que os governos são finitos e o Estado não. O trabalho desenvolvido pela Procuradoria é um elemento de segurança tanto para quem governa quanto para quem é governado.

O debate sobre mídia e Judiciário ganhará espaço na pauta da Anape?

Chamaremos todas as associações regionais para discutir este tema, juntamente com os órgãos de imprensa. Acredito que precisamos analisar as deficiências do sistema e não apenas os escândalos.

Como está sendo o início de gestão?

A experiência está sendo positiva. Estamos trabalhando junto ao Congresso os projetos de autonomia das procuradorias regionais e a destinação dos recursos dos depósitos judiciais.

Fonte: site da Anape, de 4/09/2012

Suíça devolve US$ 6,8 mi do ex-juiz Nicolau para o Brasil

A Justiça da Suíça autorizou a repatriação de US$ 6,8 milhões (R$ 14 milhões) que estavam bloqueados, desde 1999, na conta do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. O bloqueio foi feito por conta de seu envolvimento no escândalo de superfaturamento do Fórum Trabalhista de São Paulo. A decisão do tribunal suíço também manda Nicolau indenizar o Brasil em US$ 2,1 milhões (R$ 4,2 milhões), de acordo com dados da Advocacia-Geral da União (AGU). A informação foi divulgada ontem pelo jornal "O Estado de S. Paulo". O advogado do ex-juiz, Francisco Assis Pereira, disse que continuará brigando para recuperar o dinheiro. "Ele é uma tremenda vítima da injustiça do governo brasileiro", disse. Segundo o advogado, o valor ficará apenas depositado em uma conta do Tesouro. "A AGU alardeou vitória, mas na verdade houve apenas a transferência de depositário", disse Pereira. No entanto, a AGU diz que a decisão da Justiça suíça é definitiva e o valor, assim que for repatriado, será incorporado ao Orçamento da União. Além de Nicolau, que cumpre prisão domiciliar em São Paulo, foram acusados de desvio de dinheiro durante a construção o ex-senador Luiz Estevão e os empresários Fábio de Barros e José Ferraz. Em 2006, eles foram condenados por crimes relativos ao caso em sentenças que somam 115 anos de prisão. Em 2002, o governo brasileiro já havia recuperado US$ 800 mil de Nicolau. No mês passado, a AGU divulgou acordo em que Luiz Estevão aceitou devolver R$ 468 milhões. Ele, porém, nega as acusações.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/09/2012

ST analisa 106 propostas de mudança na jurisprudência

Ao todo, 106 entidades, entre associações de magistrados e de advogados, sindicatos e Ministério Público do Trabalho, encaminharam propostas para a pauta de discussões da 2ª Semana do Tribunal Superior do Trabalho, que acontece de 10 a 14 de setembro. Neste período a corte suspenderá as as sessões de turmas e seções Especializadas.

O objetivo é debater pontos polêmicos ou não consensuais da jurisprudência do TST, possíveis alterações regimentais, e analisar propostas para modificação da legislação com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional.

Os trabalhos foram estruturados em dois grupos. O primeiro, de normatização, vai estudar propostas de alterações no Regimento Interno e no Regulamento Geral do Tribunal e elaborar anteprojetos de lei voltados para a tramitação e a solução de processos.

Já o segundo grupo, de jurisprudência, analisará possíveis modificações nas súmulas, orientações jurisprudenciais e instruções normativas do TST. No último dia, o Tribunal Pleno se reúne para votar as propostas trazidas pelos grupos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST