Câmara pode votar nesta quarta aumento de salário da AGU e de outras carreiras

 

Foi adiada para esta quarta-feira (5) a votação da proposta que vincula salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o texto, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou o adiamento na noite desta terça-feira (4), após reunião com os líderes partidários. Cunha apelou para que o Plenário chegue a um acordo que não tenha impacto em estados e municípios – que serão afetados pelo aumento de salários de delegados e procuradores estaduais e municipais. Ele disse que a proposta tem “impacto muito forte” no orçamento de outros entes federados e vai contra tudo o que a Casa tem discutido no âmbito do pacto federativo. “Em nome da responsabilidade, tenho de fazer apelo aos líderes para que se busque uma alternativa que não importe transferência de encargos para entes federados que não terão como suportar; e que a PEC se limite a carreiras federais, sem impor a entes que não têm condições”, disse. A oposição – DEM, PSDB e PPS – foi contra o adiamento. Cunha ressaltou, no entanto, que o Plenário não pode legislar inviabilizando estados e municípios em suas políticas públicas e capacidade financeira. O governo chegou a apoiar um pedido de adiamento de votação da proposta, mas o requerimento foi rejeitado por 278 votos a 179 (confira como votou cada deputado). Nesta quarta-feira, o Plenário vai analisar um pedido para que seja votado o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09 – limitado às carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal. Já o texto da comissão especial que analisou a PEC incluiu os delegados.

 

Base do governo

 

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), pediu tempo para buscar um consenso. “A PEC incluiu delegado de polícia, Fisco, isso não é correto. Teto sem critério? Não podemos fazer isso!”, alertou. Segundo Guimarães, haverá duas reuniões nesta quarta-feira, às 9 horas e às 11 horas, para fechar uma posição da base aliada sobre a PEC. “A Câmara precisa ter responsabilidade com o País”, afirmou. Para o presidente da Câmara, a votação desta noite mostrou que o governo está sem base de apoio. “A aprovação dessa PEC no texto que aí está é um sinal horrível para os mercados e para a manutenção do grau de investimento do País e vai sinalizar definitivamente que o governo não tem base. Então, o governo tem de se reconstruir”, disse Cunha. Segundo ele, os liderados não estão dispostos a seguir as orientações dos líderes da base aliada. O líder do governo reconheceu que houve infidelidade dos deputados da base aliada e sugeriu que o Planalto questione a manutenção de ministros de partidos da base. “Temos de exigir fidelidade, se faz isso no painel. Você acha que é razoável um partido ter um ministro e a bancada votar contra o governo?”, questionou Guimarães.

 

Fonte: Agência Câmara, de 4/08/2015

 

 

 

Governo sofre derrota, e Câmara vota nesta quarta 1º item da 'pauta-bomba'

 

O governo sofreu nova derrota na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4), e o primeiro item da chamada "pauta-bomba" do Congresso Nacional deverá ser votado nesta quarta (5). Trata-se da PEC 443, que equipara salários da AGU (Advocacia-Geral da União) e de delegados aos do Judiciário. A proposta cria custos extras para a União e também para Estados e municípios. O Executivo havia fechado acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e com líderes aliados para adiar as discussões para o fim deste mês. Na hora da votação individual sobre a proposta de adiamento, no entanto, vários deputados da base governista votaram contra a orientação de seus partidos. Diante da derrota, Cunha voltou a se reunir com os líderes e propôs adiar as discussões para esta quarta. A proposta a ser votada beneficia servidores da Advocacia-Geral da União, procuradores estaduais e municipais e delegados das polícias Federal e Civil estaduais. O presidente da Câmara disse que faria um apelo a líderes e deputados para que haja um acordo para que pelo menos os Estados não sejam atingidos pela proposta. Disse também ser preciso avaliar se a União pode arcar com os custos. Para ele, o resultado da votação mostra que governos e líderes partidários não têm mais controle sobre as suas bases. "A verdade é que seus liderados não estão dispostos a segui-los", afirmou Cunha. "Não se tem controle do plenário."

 

CAMPO MINADO - Bombas na mão do Congresso

 

DRU

Votar em ritmo lento o projeto do governo de prorrogar e ampliar o mecanismo que lhe dá maior liberdade no manejo orçamentário, a chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União)

 

PM

Votação da chamada "PEC 300", que amplia o salário dos policiais militares em todo o país

 

VETOS

Derrubar vetos de Dilma que freavam gastos, como o reajuste dos servidores da Justiça Federal

 

RECURSOS NO EXTERIOR

Engavetamento do projeto, defendido pelo governo federal, de elevar a arrecadação tributando a regularização de recursos no exterior não declarados

 

FGTS

Votação do projeto que amplia a correção do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para os depósitos feitos a partir de 2016

 

AGU

Votação da PEC 443, que equipara salários da AGU e de delegados aos do Judiciário

 

Congresso tem pauta espinhosa na economia

 

FIDELIDADE

 

O líder do PT na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o problema não é a falta de articulação do governo. "É falta de fidelidade." Guimarães disse não ser razoável a bancada de um ministro votar contra o governo e que o "susto" desta terça foi bom para o governo saber qual o tamanho da sua base. Na votação, perdeu por 278 votos a 179. Apesar de alertarem para o risco da aprovação, ninguém do governo apresentou dados sobre o impacto da medida. Entidades do setor dizem que, somente para a folha da AGU, o gasto extra é de R$ 2 bilhões por ano.

 

FGTS

 

Líderes da Câmara acertaram também com o governo que vão aguardar uma proposta do Planalto para alterar a correção do FGTS (fundo de garantia). Com isso, deve ser adiada a votação do projeto que equipara o rendimento do fundo (3% ao ano mais TR) ao da poupança (6,17% ao ano mais TR). O governo é contra a medida porque aumentaria o custo dos financiamentos habitacionais com dinheiro do FGTS, agravando a crise no setor da construção civil. O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), um dos autores do projeto que aplica a regra da poupança, disse que o ministro Nelson Barbosa (Planejamento) se comprometeu a enviar uma proposta e também dados que poderão se usados para alterar o projeto atual. "Se for [uma proposta] razoável, poderá ser acolhida, afirmou o líder. Não há nenhuma intransigência." Uma alternativa discutida no Congresso é promover uma elevação escalonada, nos próximos três anos, da correção dos depósitos, chegando à equiparação com as regras da poupança em 2018. Com isso, o impacto da medida seria adiado. O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) e o setor da construção querem aumentar a remuneração com a distribuição do lucro do FGTS. O governo Dilma também enfrenta dificuldades no Senado, onde o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) deve barrar o projeto da reoneração da folha de pagamento, sob o argumento de que haveria aumento na taxa de desemprego. Renan almoçou nesta terça-feira com o ministro Joaquim Levy (Fazenda) e com outros senadores da base aliada. A Folha apurou que a intenção de Renan é votar o projeto somente no ano que vem.

 

Cunha diz que governo foi derrotado porque não tem base

 

Rompido com o Palácio do Planalto, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), concluiu que a primeira derrota do governo no retorno do recesso parlamentar se deve à inexistência da base aliada. "O governo perdeu quase com quórum de Emenda Constitucional, o que significa que o governo está sem base. A verdade é esta. O governo não tem uma base", resumiu Cunha.  Um dia após o Palácio do Planalto fazer um apelo para que a base aliada não aprovasse pautas que pudessem comprometer as contas públicas, o plenário da Câmara passou por cima do acordo feito por líderes partidários e rejeitou o requerimento que propunha retirar de pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vincula o teto dos subsídios de advogados públicos, defensores públicos e delegados das Polícias Federal e Civil a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Cunha disse que o governo cometeu um erro que não poderia cometer. "A aprovação desta PEC no texto que ali está é um sinal horrível para os mercados, um sinal horrível para a manutenção do grau de investimento do País e vai sinalizar definitivamente que o governo não tem base. O governo tem que se reconstruir", declarou no final da sessão. O peemedebista disse que atuou com responsabilidade e disse que fez um "chamamento à razão". No plenário, Cunha pediu que os líderes busquem um texto alternativo que se restrinja às carreiras federais e não comprometa as finanças de Estados e municípios. "Não estou concordando com isso. Não sou eu que tenho que fazer o papel de dar os votos que o governo precisa. Não cabe a mim", afirmou o peemedebista, ressaltando que não agirá "de modo que taque fogo no circo". "Se fosse apenas a carreira da Advocacia-Geral da União, além de justo, seria uma coisa razoável. Do jeito que está ali, estendido a Estados e municípios, ninguém tem condição de calcular o tamanho do problema", comentou. "E o que é pior: vai abrir uma porteira com um sem número de outras pautas corporativas que esta Casa não vai superar. Isso é um indício de que o governo perdeu o comando do processo e não é por minha causa", completou.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/08/2015

 

 

 

Deputados rejeitam adiar votação de proposta que eleva salários na AGU

 

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (4) um requerimento do governo para adiar para o fim do mês a votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula os salários do advogado-geral da União e dos procuradores estaduais e municipais a 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, o aumento seria escalonado para as demais faixas das categorias. Por um placar de 278 votos contrários e 179 a favor, o requerimento foi derrubado, com a ajuda de diversos parlamentares da base aliada. Por isso, a votação da proposta ficou para esta quarta-feira (5). A derrota para o governo ocorreu um dia após a presidente Dilma Rousseff reunir a sua base governista em um jantar no Palácio da Alvorada para pedir apoio a fim de tentar barrar as chamadas “pautas-bomba” no Congresso, matéria que geram impacto nos cofres públicos. Embora o item estivesse na pauta para ser votado no plenário, havia um acordo articulado pelo governo com os líderes da base aliada para adiar a votação para a última semana de agosto – quando o governo esperava apresentar um texto alternativo. No entanto, com as galerias cheias de representantes das categorias, a maior parte dos deputados não seguiu a orientação das suas bancadas. Após a derrubada do requerimento, a sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reunir os líderes a portas fechadas em seu gabinete. Contrário à aprovação da PEC por entender que causará efeito negativo para as contas públicas, Cunha defendeu transferir a votação para quarta, o que acabou sendo acatado pelos líderes. “Comecei a ver sinais de que o governo ia perder e suspendi a sessão para chamar os líderes à razão”, disse Cunha. Ele criticou a articulação do governo e disse que o Planalto “não tem base”.

 

Fonte: Portal G1, de 4/08/2015

 

 

 

ANAPE e ANADEP divulgam nota conjunta em defesa da PEC 443

 

Acesse em http://goo.gl/AgjvI8 a íntegra da reportagem.

 

Fonte: site da Anape, de 4/08/2015

 

 

 

Assembleia aprova alteração na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado

 

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 4/8, o Projeto de Lei Complementar 25/2013, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. A votação foi realizada com 58 votos favoráveis e 17 contrários. Entre as diversas modificações na Lei Complementar 478/1986 está a criação de 170 cargos de procurador do Estado, medida necessária em razão do aumento da demanda do órgão, segundo justificativa do procurador-geral Elival da Silva Ramos. O anteprojeto dispõe ainda sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (Funprogesp), para complementação dos recursos financeiros necessários ao aparelhamento da instituição.

 

Subprocuradorias

 

Entre as alterações trazidas pelo PLC 25/2013 está a elevação das Subprocuradorias Gerais do Contencioso Geral, do Contencioso Tributário-Fiscal e da Consultoria Geral à condição de Órgãos de Coordenação Setorial da PGE, contando com estrutura própria.  Quanto aos órgãos de Coordenação Setorial, para a Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral estão previstas as Assessorias de Defesa do Meio Ambiente, de Políticas Públicas, de Contencioso de Pessoal e de Arbitragens. No âmbito das Especializadas, as Procuradorias Judicial, do Contencioso Ambiental e Imobiliário, a do Contencioso de Pessoal e a de Execuções ganham estruturas próprias.  Para a Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal está prevista a Assessoria de Recuperação de Ativos - que atuará na coordenação da recuperação de dívidas inscritas de maior potencial - além da Assessoria de Leilões Judiciais. No campo das Especializadas, foi criada a Procuradoria da Dívida Ativa para assumir, em substituição aos órgãos da Secretaria da Fazenda, a inscrição dos débitos - tributários e não tributários - no cadastro da dívida ativa. A Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral contará com quatro assessorias: Procedimentos Especiais, Gestão de Imóveis, Assistência Jurídica aos Municípios e Apoio Operacional. Caberá a ela, entre outras atribuições, a coordenação e supervisão das consultorias jurídicas.

 

Corregedoria e Conselho

 

A Corregedoria passará a contar com um corregedor geral adjunto, que substituirá o titular e colaborará na condução dos trabalhos setoriais. As atribuições da Corregedoria foram ampliadas, passando a incluir correições nos órgãos jurídicos das autarquias. O corregedor geral passa a exercer mandato de dois anos, permitindo-se uma recondução.  A competência do Conselho foi bastante ampliada. Dentre suas atribuições, está prevista a indicação de lista tríplice para a escolha do corregedor geral pelo governador do Estado; a indicação dos membros que comporão a Comissão de Concurso de Ingresso e de Promoção na carreira; a fixação dos critérios de merecimento para fins de promoção; assim como a manifestação sobre a proposta de orçamento anual da PGE.

 

Procurador geral

 

O Gabinete do Procurador Geral contará com seis assessorias técnicas conduzidas por um procurador do Estado assessor chefe, entre elas a Assessoria Empresas e Fundações e a Assessoria de Coordenação de Regionais. A Assessoria Técnico-Legislativa e a Assessoria Jurídica do Governo, atualmente vinculadas à Secretaria da Casa Civil, passam a integrar o Gabinete do Procurador Geral.  No âmbito das competências do procurador geral do Estado, deu-se especial atenção às hipóteses que, sob suas diretrizes, permitam delegação, incluindo casos de transação ou desistência de ação.  No âmbito dos órgãos complementares, o Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual, que será presidido pelo procurador geral, e contará com representação dos órgãos jurídicos das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado e das fundações, deve tornar coordenada e uniforme atuação dos órgãos jurídicos das entidades da administração direta e indireta.

 

Centro de estudos

 

No âmbito dos Órgãos Auxiliares, a direção do Centro de Estudos e da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado recairá sobre o mesmo procurador do Estado chefe, que, por sua vez, contará com o auxílio de quatro procuradores do Estado assistentes. O órgão contará, também, com Conselho Curador de composição mista - de caráter normativo e deliberativo - para fins de aprovação e de acompanhamento das atividades da escola.  Será criada ainda a Câmara de Integração e de Orientação Técnica, cuja finalidade é integrar as áreas de atuação da PGE, e da Câmara de Conciliação da Administração Estadual, com o fim de buscar o deslinde, em sede administrativa, de controvérsias entre os órgãos e entidades estaduais.

 

Procuradores

 

A instituição de Comissão de Promoção, a ser designada pelo Conselho, dentre procuradores do Estado confirmados na carreira, incumbida de aferir o efetivo merecimento dos candidatos.  Em relação aos deveres, proibições e impedimentos dos procuradores do Estado, houve proibição expressa do exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições institucionais e a previsão do dever de sigilo funcional em relação aos procedimentos judiciais e administrativos em que atuar.  O PLC prevê o procedimento disciplinar (sindicância e processo administrativo disciplinar), incluindo a possibilidade de afastamento preventivo, por determinação do corregedor geral, do procurador do Estado acusado.  A íntegra da propositura e sua tramitação, bem como as emendas apresentadas, podem ser consultadas no Portal da Assembleia (al.sp.gov.br), no link Projetos.

 

Fonte: site da Alesp, 4/08/2015

 

 

 

TJ SP autoriza Universidade a limitar salários de professores

 

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o corte dos salários de professores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) que estejam acima do teto remuneratório estadual. Com isso, a instituição voltará a limitar os vencimentos em R$ 21,6 mil, tendo como base o subsídio recebido pelo governador.  A universidade limitou os pagamentos em abril de 2014, para cumprir decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Poucos meses depois, a associação que representa os docentes conseguiu liminar que suspendeu a medida. Na ocasião, a entidade argumentou que a redução dos pagamentos desrespeita a isonomia entre os servidores. Em fevereiro deste ano, o Judiciário autorizou os cortes, mas ambas as partes recorreram. Ontem (3), o relator do recurso, desembargador Sidney Romano dos Reis, determinou que sejam mantidos apenas os pagamentos de verbas decorrentes da prestação de serviço extraordinário. “No que diz respeito à isonomia entre docentes das redes estadual e federal, não viceja o argumento, ausente qualquer amparo legal para a pretensão. Tampouco merece guarida a pretensão da Unicamp de que sejam excluídos os pagamentos de plantões, sobreaviso e outras verbas decorrentes da prestação de serviço extraordinário e que superem o valor do teto remuneratório”, disse.  Ainda de acordo com o magistrado, a decisão afeta toda a categoria profissional representada pela entidade. “Cabe observar expressamente que a coisa julgada em ação coletiva não se restringe somente àqueles que são filiados ao sindicato ou associação, mas afetam a toda categoria profissional representada por ele”, disse. Os magistrados Reinaldo Miluzzi e Maria Olívia Pinto Esteves Alves também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento aos recursos. Apelação nº 1016686-14.2014.8.26.0114

 

Fonte: site do TJ SP, de 4/08/2015

 

 

 

CNJ nacionalizará sistema de pagamento

 

O sistema de pagamento eletrônico de precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) será implantado em todos os tribunais do Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça. O sistema integrará as funcionalidades do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e deverá ser instituído até o fim do ano. Além de atender à Resolução 115/2010 do CNJ, que versa sobre gestão de precatórios, a iniciativa visa proporcionar mais agilidade e segurança ao pagamento de dívidas públicas reconhecidas por decisão judicial. De acordo com o diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF-5, Jaelson Ferreira, o precatório online funciona apenas para a fase de expedição, quando o juiz determina o pagamento de valores após reconhecer a dívida do ente público. Contudo, a ideia é que o sistema avance para a gestão dos pagamentos, cuja responsabilidade é da presidência de cada tribunal. “Com isso, facilita-se o controle dos juízes, dos demais atores do sistema de Justiça e da própria sociedade sobre as requisições de pagamentos expedidas pelo Judiciário, até porque trabalhamos com verbas públicas”, explica. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

 

Fonte: Conjur, de 4/08/2015