Lula vai propor a governadores que cobrança do ICMS mude

LEANDRA PERES

O primeiro passo da proposta de reforma tributária que será apresentada amanhã aos governadores reunidos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é mudar o sistema de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações.

O projeto em elaboração no Ministério da Fazenda prevê o abatimento automático dos créditos que as empresas exportadoras têm junto aos governos estaduais, de modo que não seja mais possível acumular esses ressarcimentos.

Esse novo sistema não teria prazo de transição, entrando em vigor imediatamente após a aprovação da reforma.

A solução técnica para esse problema passaria pela criação de uma espécie de "imposto virtual" sobre as exportações. Esse "tributo" seria, então, ressarcido com recursos de um fundo criado especificamente para esse fim.

A compensação automática, no entanto, ficaria restrita às vendas feitas pelas empresas ao exterior depois de aprovado o projeto do governo.

Ou seja, o estoque de mais de R$ 13 bilhões que as empresas têm atualmente contra os governos estaduais por conta das exportações não seriam compensados agora.

A equipe econômica avalia que não há como discutir as duas coisas ao mesmo tempo porque a perda de arrecadação não poderia ser suportada pelos Estados.

O reconhecimento automático dos créditos terá impacto negativo sobre as receitas de alguns governadores. Entretanto, no Ministério da Fazenda acredita-se que esse problema possa ser contornado.

Pelo sistema atual, os produtos destinados à exportação que têm que ir de um Estado para outro antes de embarcarem para o exterior recolhem 12% na origem.

Quando chegam ao Estado de destino, não há o pagamento do ICMS, já que o produto será exportado. Mas a empresa, que já recolheu 12% de imposto em outro Estado, pede o ressarcimento. O problema é que a arrecadação entrou no cofre do Estado de origem, mas será descontada do governador de onde sai a mercadoria para a exportação.

Na prática, o que acontece é que os governos estaduais não fazem o ressarcimento e ganham ao deixar de repassar às empresas os recursos transferidos pela União para esses fins. Já as empresas acumulam créditos de ICMS que nunca podem ser abatidos.

Difícil solução

"Esse é o problema de mais difícil solução na questão do ICMS. O imposto virtual é uma tentativa de fazer o ressarcimento ao exportador, mas estará sempre condicionado à liquidez do fundo. A saída que vejo é permitir que o exportador compense seus créditos com impostos federais e, ao mesmo, tempo extinguir os repasses aos Estados", afirma Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal.

Ele reconhece que a proposta tem um custo fiscal para o governo federal, mas avalia que é mais fácil encontrar formas de compensar a União do que chegar a um consenso com cada um dos governadores.

O Ministério da Fazenda já apresentou aos secretários de Fazenda estaduais propostas para criar o ICMS virtual, mas o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne representantes de todos os Estados, não acatou a idéia.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 05/03/2007

 

SP irá premiar quem exigir nota fiscal

Fazenda paulista quer colocar em prática em julho programa que devolve parte de ICMS recolhido ao consumidor

FÁTIMA FERNANDES

Para disseminar o hábito da emissão de nota fiscal pelas empresas e evitar a sonegação de impostos, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo pretende colocar em prática a partir de julho um programa que possibilita ao consumidor receber de volta parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago na aquisição de mercadorias.

Projeto de lei já está em elaboração para ser enviado à Assembléia Legislativa.

Inspirado no sistema que funciona desde agosto de 2006 na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo -que permite ao consumidor abater créditos de ISS (Imposto sobre Serviços) do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)-, o programa da Fazenda paulista pretende transformar os consumidores em aliados da fiscalização.

O prêmio para o "consumidor fiscal" será a obtenção de créditos que podem ser abatidos do valor do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) ou até ser devolvido em dinheiro. "Queremos estimular o consumidor a exigir a emissão de nota fiscal, que é um direito que ele tem", afirma Mauro Ricardo Machado Costa, secretário da Fazenda paulista.

Para o programa funcionar, as empresas de varejo precisam aderir ao sistema de cupom fiscal eletrônico. "O consumidor vai solicitar a nota fiscal eletrônica e o comerciante vai preencher nesse cupom o CPF ou o CNPJ de quem fez a compra. Quando o imposto correspondente a aquela nota fiscal for recolhido aos cofres estaduais, um percentual desse imposto será creditado a aquele CPF ou CNPJ. Esse crédito será utilizado para pagamento do IPVA ou mesmo será devolvido em espécie", afirma Machado Costa.

A Fazenda paulista está desenvolvendo o software para colocar o programa em execução. Não definiu ainda qual o percentual do ICMS recolhido que será devolvido, assim como em que periodicidade. Mas já está certo que o consumidor vai poder acompanhar o recolhimento do tributo relativo às notas fiscais por meio do site da Secretaria da Fazenda.

"O consumidor digita o CPF dele ou o CNPJ da empresa e verifica os estágios em que estão as notas fiscais, se estão ou não pendentes de recolhimento de tributos. Se os impostos não foram recolhidos, por intermédio do site, o consumidor vai poder mandar mensagens para os comerciantes para cobrá-los. Só depois que os lojistas pagarem os impostos é que os consumidores terão direito ao crédito de ICMS", diz.

Com o programa, a Fazenda vai acompanhar o movimento econômico das empresas, saber quanto terão de recolher de ICMS e em que data.

Machado Costa diz que o projeto vai começar com as empresas que aderiram ao Supersimples (com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões por ano), que pagam ICMS sobre o faturamento. Mas, em seis meses após a implantação, pretende estender o programa a todos os setores e a todo o Estado. "Não teremos problema para aprovar o projeto na Assembléia", diz o secretário.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 03/03/2007

 

Governadores resistem a discutir ICMS em encontro com Lula

Estados defendem pauta própria, mas presidente quer usar reforma tributária como eixo de reunião amanhã

Ricardo Brandt, Tânia Monteiro e Luiz Rila

Os 24 governadores que se reúnem amanhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Granja do Torto, em Brasília, para discutir contrapartidas em troca do apoio ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) vão boicotar qualquer tentativa presidencial de transformar o encontro numa agenda do governo, não dos Estados.

E avisam que vetarão a discussão de assuntos espinhosos, como a alteração na forma de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O presidente Lula, por outro lado, deixou claro que vai defender no encontro o fim da guerra fiscal entre os Estados, com a realização de uma reforma tributária que tem como idéia central exatamente a mudança nas regras de cobrança do ICMS, principal tributo estadual. A cobrança hoje é feita na origem, ou seja, no Estado em que se realiza a produção. O desejo do governo é passar a cobrança para o destino, o Estado onde se dá o consumo - sistema adotado em outros países e considerado capaz de reduzir as desigualdades regionais, ao beneficiar os locais menos desenvolvidos.

A questão, porém, será rechaçada no encontro por ser polêmica e não haver consenso entre os governantes. O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (PFL), afirmou que haverá 'mal-estar' se o assunto for levado à discussão - como quer Lula. 'Esse tema, se colocado, nem sequer permitiremos a discussão. Serei o primeiro a pedir para que ele seja retirado. Porque aí é um tema não proposto na primeira reunião e não proposto pelos governadores. É uma agenda típica de quem quer dividir para não discutir', afirma Arruda.

Alguns governadores demonstraram constrangimento em relação ao encontro de amanhã. Isso porque até sexta-feira nenhum representante do governo ou emissário de Lula havia dado notícias sobre quais pontos poderiam ser debatidos.

Os governantes, alinhados e não-alinhados a Lula, se empenham para que, no encontro, sejam discutidos apenas os 14 itens propostos por eles na carta entregue no fim de janeiro - após a divulgação do PAC.

Em resumo, eles pedem a Lula uma fatia maior dos tributos da União para os Estados e municípios, uma 'solução de mercado' para as dívidas regionais e a inclusão de algumas obras de infra-estrutura no programa de prioridades. Entre as reivindicações, está a inclusão de contribuições como a Cofins nos fundos de participação, o aumento dos repasses da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - também chamado de imposto dos combustíveis - e a liberação da caução da dívida.

'ESPERTEZA'

'Eu senti de vários governadores um constrangimento. Alguns estão sentindo uma certa esperteza do governo, que não responde, não sinaliza e aí chega lá, o presidente, muito simpático, abraça todo mundo, usa todo mundo para a fotografia, mas não discute temas objetivos', afirmou Arruda.

Responsável por entregar a carta ao governo, Arruda se transformou numa espécie de porta-voz do grupo. 'Se o governo quiser ter uma reunião realmente com a presença dos governadores, ele terá de sinalizar, como é natural, sobre quais os pontos poderão haver avanços', avisa.

Segundo o governador do Distrito Federal, o constrangimento é geral no grupo que se reunirá com o presidente no Torto. 'Tem governador, até da base aliada, se sentindo usado. Se for para empurrar com a barriga, não precisa chamar a gente. Lança o projeto e faz o que quiser. Ele só precisa dos votos do Congresso.' O governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), faz uma ressalva e diz compreender a posição de Lula. 'É compreensível, pois estamos diante de um presidente que tem uma larga experiência, inclusive negocial. A origem dele é movimento sindical e ele não anteciparia essa negociação. Ele vai deixar para fazer isso no dia.' Interlocutores do presidente afirmaram que, após a entrega da carta, ele pediu que áreas técnicas do governo preparassem um diagnóstico da situação dos Estados. Deveria estar concluído até sexta-feira, para que Lula pudesse debatê-lo no encontro.

De maneira sucinta, para os governadores, o ponto central da reunião deve ser a necessidade de a União abrir mão de recursos tributários para repassar aos Estados e municípios, melhorando a capacidade de investimento. 'O Brasil se transformou num País unitário. Nós não somos mais uma Federação. O nível de concentração de receita na União, o volume de dependência dos Estados é algo que não permite mais nos apresentarmos como Federação', ataca Cunha Lima.

DESENVOLVIMENTO

Enquanto isso, para tentar quebrar a resistência dos Estados mais industrializados quanto às mudanças do ICMS, o presidente Lula argumenta que é uma obrigação pensar no desenvolvimento do País, não apenas em áreas específicas. 'Não dá para se conformar, achando que quem é rico vai ficar sempre rico e quem é pobre vai ficar sempre pobre', afirma.

Os governadores de São Paulo, José Serra, e de Minas, Aécio Neves, ambos tucanos, já declararam estar dispostos a aceitar a mudança proposta.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 05/03/2007

 

STF limita fornecimento de remédios excepcionais e de alto custo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deferiu, em parte, pedido do estado de Alagoas na Suspensão de Tutela Antecipada, para suspender decisão concedida em ação civil pública que determinou ao estado o fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de pacientes renais crônicos em hemodiálise e pacientes transplantados.

O pedido, por envolver matéria constitucional, foi enviado ao STF pela presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se da interpretação e aplicação dos artigos 23, inciso II e 198, inciso I da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AL) sustentou que pedido idêntico foi negado pelo presidente do Tribunal de Justiça alagoano (TJ-AL) que também indeferiu agravo regimental e pedido de reconsideração. Alegou ainda a ocorrência de grave lesão à economia pública, pois a liminar concedida generalizou a obrigação do estado fornecer “todo e qualquer medicamento necessário ao tratamento dos transplantados renais e pacientes renais crônicos, impondo-lhe a entrega de medicamentos cujo fornecimento não compete ao estado dentro do sistema que regulamenta o serviço”.

De acordo com a Lei nº 8080/90 e a Portaria nº 1318 do Ministério da Saúde, ao estado compete o fornecimento de medicamentos relacionados no Programa de Medicamentos Excepcionais e de alto custo. O estado de Alagoas afirmou a existência de grave lesão à ordem pública porque o fornecimento de medicamentos, além daqueles relacionados na Portaria do MS e sem o necessário cadastramento dos pacientes, inviabiliza a programação orçamentária do estado e o cumprimento do programa de fornecimento de medicamentos excepcionais.

A ministra Ellen Gracie ao admitir a competência do STF para analisar o pedido, declarou estar configurada a lesão à ordem pública, já que a execução de decisões como a ora impugnada “afeta o já abalado sistema público de saúde”. A presidente do Supremo considerou que “a gestão da política nacional de saúde, que é feita de forma regionalizada, busca maior racionalização entre o custo e o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários”.

Ellen Gracie afirmou que a norma do artigo 196 da Constituição, ao assegurar o direito à saúde, “refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário, e não em situações individualizadas”. O estado de Alagoas, por sua responsabilidade em fornecer recursos necessários à reabilitação da saúde dos cidadãos não poderia inviabilizar o sistema público de saúde, o que acontece neste caso – com a antecipação de tutela para que o estado forneça os medicamentos relacionados dos associados, “está-se diminuindo a possibilidade de serem oferecidos serviços de saúde básicos ao restante da coletividade”.

A ministra concluiu pelo deferimento parcial do pedido diante da constatação de que o estado de alagoas não está se recusando a fornecer tratamento aos associados, motivo da suspensão da tutela antecipada, “tão somente para limitar a responsabilidade da Secretaria Executiva de Saúde do estado de alagoas ao fornecimento dos medicamentos contemplados na Portaria nº 1318, do Ministério da Saúde”.

Fonte: Diário de Notícias, de 05/02/2007

 

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista autorização do Diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 60 (sessenta)

vagas para a aula do Curso de Especialização Lato - Sensu em Direito do Estado sobre o tema “Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos. Normas Constitucionais. Sistema Remuneratório. “, a ser proferida pelo PROFESSOR CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO, no dia 09 de março de 2007 (sexta-feira), das 08h00 às 10h00 horas, no auditório do Cento de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3° andar, Bela Vista, São Paulo, SP.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 05/03/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

 

Projeto propõe que economia com a adequação ao teto seja aplicada no pagamento de precatórios

O deputado Palmiro Menucci (PPS) protocolou na Assembléia, em 27/2, projeto de lei que destina os recursos derivados da aplicação do teto salarial aos servidores públicos, e que retornam ao Tesouro Estadual como receita extra-orçamentária, apenas ao pagamento de precatórios alimentares. A Emenda Constitucional 41/03 fixou o subsídio do governador como teto para o funcionalismo.

Segundo declara o parlamentar, a iniciativa se justifica porque as despesas orçamentárias incluem em seu cálculo o valor bruto dos salários pagos aos servidores. A diferença entre o valor bruto e o vencimento efetivamente pago ao funcionário, após aplicação do redutor para adequar o valor ao teto estabelecido, retorna ao Tesouro estadual, inclusive com o valor pago a título de imposto de renda retido na fonte, como verba extra-orçamentária.

Tal efeito permite que o Executivo use como quiser a verba decorrente da aplicação do redutor sem que seja necessária a aprovação da Assembléia.

Na avaliação do deputado Palmiro Menucci, seria atender à justiça manter a aplicação de tal verba relacionada a salário, sem manter, no entanto, a mesma denominação para descaracterizar qualquer duplicidade na aplicação dos recursos. No caso, o pagamento de precatórios alimentares atenderia tanto a descaracterização como a manutenção do vínculo à questão salarial, mantendo a coerência com a Lei Orçamentária aprovada pela Assembléia.

O parlamentar ressalva também que, até agora, os recursos advindos da aplicação do redutor salarial foram, inclusive, usados pelo governo em obras do metrô paulistano. O projeto de sua iniciativa, explica Menucci, propõe a correção desse desvio de verba destinada a salários do servidor público.

Fonte: Alesp, de 05/02/2007

 

Supremo está mais próximo do povo, diz Carmem Lúcia

Em entrevista à jornalista Bertha Maakaroun do jornal Estado de Minas, a ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, a mais nova na Corte, afirma que o volume de processos não a intimida e que a presença feminina nos tribunais superiores ainda causa certa estranheza. Mas adverte: “a Justiça no Brasil está se tornando feminina".

Nove meses depois de empossada, a ministra imprime a própria marca no exercício da função, permanentemente premida por um dilema: a necessidade de praticar a justiça concreta e a inquietação de, por maior que seja a dedicação, não responder com a presteza justa à demanda de quem recorre ao Judiciário. "O ser humano pode não pensar na injustiça, até o dia em que sofre uma. Nesse dia será preciso o juiz em quem confie", considera Carmem Lúcia.

Leia a reportagem do Estado de Minas

No início, o estilo causou espanto. A ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha vai dirigindo o próprio carro ao Supremo Tribunal Federal (STF), um Golf prateado, ano 2001. Chegou a ser barrada à entrada da garagem.

"Olha, aqui só entra ministro", avisou o segurança. "Eu sou ministra", retrucou ela. "Onde está o seu carro?", insistiu o funcionário. Língua afiada, a resposta provocou risos: "Ou bem aqui se entra ministro, ou bem se entra o carro". Carmen Lúcia, que também recusava o carro oficial quando, no governo Itamar Franco, foi procuradora-geral do Estado, se explica: "Como todo brasileiro, uso o meu próprio transporte para ir ao trabalho. Fico assim à vontade para parar numa farmácia se precisar". Carro oficial só em solenidades em que o Poder Judiciário é representado. A nova ministra dispensa a ostentação.

A dedicação ao trabalho dessa mulher, que é solteira e mora sozinha, é absoluta: dorme pouco, debruça-se de 15 horas a 16 horas por dia sobre os processos, Agravos e Habeas Corpus que aterrissam sobre a sua mesa. Lê e relê aproximadamente 2.600 despachos e decisões mensalmente. Apesar disso, como em todos os outros gabinetes de ministros, os carrinhos de novos processos não param de chegar. Numa rotina previsível, cerca de 40 batem à porta de sua casa pela manhã, e à tarde, no STF, juntando-se a outros 10.800 que esperam decisão.

Os processos a acompanham no café às 5h, quando soa o despertador. Marcam presença nos 30 minutos de sua esteira matinal. Acompanham-na ao longo do dia. São temas de conversa na hora do almoço com colegas da Corte, que não raro se reúnem em torno da mesa da mineira e desfrutam dos queijos e lingüiça de Espinosa, no Norte de Minas, despachados pelo pai toda a semana. A vida é monástica. Raramente freqüenta restaurantes, solenidades e eventos sociais.

Rigor ao julgar

Mais nova na Corte, portanto sempre a primeira a se pronunciar, Carmen Lúcia não se intimida. Em dezembro do ano passado relatou o processo e disse não às férias coletivas dos juízes e tribunais de segundo grau. Em seu gabinete, a disciplina é rígida e anunciada aos assessores, técnicos e analistas. Ninguém está autorizado a receber advogados, nem a falar pelo gabinete. As audiências de advogados são pedidas por escrito. "Meus assessores não recebem advogados, porque não participam da decisão judicial. Eles me ajudam muito na pesquisa. Mas quem prepara os votos sou eu".

A "novata", que acentua a mudança do perfil do pleno, é autora de vigorosa obra sobre direito constitucional. "A minha admiração intelectual por Carmen Lúcia é imensa", assinala o decano ministro Sepúlveda Pertence. "Ela se destaca não só por sua capacidade intelectual, mas por sua dimensão humana agregadora", faz coro a presidente do STF, Ellen Gracie. Os funcionários da Casa elogiam a sua sensibilidade. "Ela é formidável", diz seu Flordovaldo, há 20 anos "capinha" (responsável por colocar a toga nos ministros do STF antes do julgamento).

Na confraternização de Natal do ano passado, a ministra conseguiu o que nunca se viu: reuniu em seu gabinete os 10 colegas de plenário e respectivas equipes.

"BH é mais barata"

A ministra Cármen Lúcia assume pessoalmente várias tarefas domésticas. Arruma a própria cama e cantarola versos de Cecília Meirelles enquanto supervisiona a jabuticabeira ornamental do seu apartamento: "Eu canto, porque o instante existe e a minha vida está completa. Não sou alegre nem sou triste: sou poeta. Olha a jabuticaba", comemora, indicando a fruta. Faz compras para casa aos sábados, confere e recita os preços. "A vida em Belo Horizonte é tão mais barata do que em Brasília", comenta.

Volume de processos não intimida

Aos 52 anos, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha acredita que para a sua geração a presença feminina nos tribunais superiores ainda causa certa estranheza. "Mas a Justiça no Brasil está se tornando feminina", garante ela, referindo-se ao recente arquivamento, na semana passada, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de Habeas Corpus de Adriana Almeida, acusada de ter assassinado, em 7 de janeiro, do marido milionário da mega-sena, Renné Senna. No STF encerrou-se um ciclo de decisões dadas por quatro mulheres da primeira à última instância.

Em Rio Bonito, a juíza Renata Gil decretou a prisão temporária dos seis indiciados por envolvimento com o crime, entre eles a viúva Adriana Almeida. Ao recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o pedido liminar de Habeas Corpus foi relatado e rejeitado pela desembargadora Maria Raimundo de Azevedo. No Superior Tribunal de Justiça, coube à ministra Laurita Vaz indeferir a liminar com a qual a defesa de Adriana pretendia colocá-la em liberdade. Indeferido o pedido no STJ, novo HC foi ajuizado no STF, que foi julgado por outra mulher. A ministra Cármen Lúcia arquivou o pedido apresentado pela defesa de Adriana, porque entendeu não caber ao STF analisar Habeas Corpus ajuizado contra decisão liminar de outra instância superior.

"Quando se trata de concurso público, as mulheres estão chegando muito longe na carreira jurídica", considera Carmen Lúcia. Segundo ela, no início, despertaram certa curiosidade. "Quando a ministra Ellen Gracie chegou ao STF, foi muito maior a cobrança em relação a ela. Agora, as pessoas começam a se acostumar", afirma a ministra. Mas o gênero não deve ser fator preponderante, avalia. "Antes de considerações desse tipo, é importante analisar o que é bom para o Brasil, em termos de quais pessoas ocupam quais cargos", diz.

Dos processos de repercussão aos insignificantes que não resistirão à nova Lei de Repercussão Geral, Cármen Lúcia analisa os casos com a mesma paciência professoral que a caracterizou durante duas décadas na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, quando lecionou direito constitucional.

Fonte: Conjur,de 04/03/2007

 

Justiça estadual avança na instalação do processo virtual

adriana aguiar 

Cerca de 19 tribunais estaduais já deverão usar o processo sem nenhum papel, pelo menos em alguns dos Juizados Especiais, até julho deste ano, segundo Sérgio Tejada, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável pela informatização dos tribunais. Entre os mais adiantados na virtualização do processo estão: Roraima, que já instalou cinco Juizados Especiais, Rondônia e Sergipe. Nas próximas semanas, também começarão a informatização, segundo o conselheiro, os tribunais de Minas Gerais e Tocantins e Goiás. Todos eles terão de se adaptar à Lei nº 11.419, em vigor a partir do dia 20 deste mês, que determina a utilização do processo virtual em todo o Judiciário, apesar de não fixar prazo para que isso ocorra.

Entre os que demorarão mais tempo implantar os sistema totalmente virtual do CNJ, está o Tribunal de Justiça de São Paulo. “Também não era para menos, o Tribunal paulista tem quase 50% dos processos no País e é necessária uma dedicação exclusiva para que haja a implantação”, diz Tejada. Segundo o conselheiro, primeiro o Tribunal paulista se dedicará à interligação das instâncias, já que cada unidade da Justiça utiliza um sistema diferente de informática, para depois implantar o processo totalmente virtual.

O CNJ tem mais de R$ 50 milhões esse ano para investir na implantação do processo eletrônico. Segundo Tejada, a idéia é comprar equipamentos necessários para auxiliar na implantação dos sistemas nos tribunais.

A Justiça Federal é a mais adiantada quando o assunto é virtualização do processo e já começou a eliminar o uso do papel há cinco anos. Segundo Sérgio Tejada, são 3 milhões de processos informatizados, o que representa 80% dos processos na área federal. “Das 40 Turmas Recursais que existem no Brasil, 39 já usam o processo virtual”, explica o conselheiro.

A instalação do processo totalmente virtual na Justiça Trabalhista ainda não tem data para acontecer, mas Tejada acredita que deve ocorrer até o meio do ano. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) está se preparando para receber peças processuais de recurso extraordinário via Internet, segundo Tejada, mas ainda não há data para implantação. “ O Supremo dará prioridade para receber recursos virtuais dos tribunais com maior demanda como: São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais e Pernambuco. Isso quer dizer que quase 70% dos recursos serão virtuais”.

Justiça paulista

O andamento dos processos deve ganhar mais agilidade no Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de agosto desse ano, segundo o juiz Eduardo Marcondes, assessor da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo para assuntos da informática. A partir daí deve começar a interligação de primeira e segunda instância com o mesmo sistema de informática. Com a interligação, o processo não mudará mais de número ao subir de instância, os juízes também colocarão a sua decisão direto na rede com a assinatura digital.

Daqui no máximo três meses, segundo o juiz, será possível que o advogado elabore e envie a petição inicial pelo processo eletrônico. “Essa medida já acaba com boa parte da burocracia para se entrar com a ação”, explica.

Ano passado o Tribunal investiu R$ 200 milhões em informática. O dinheiro se destinou, segundo o juiz, a aquisição de equipamentos e infra-estrutura para a implantação do sistema de informática. “São 35 mil computadores ligados em rede em 660 prédios que compões a Justiça paulista”. Para este ano, o projeto instalar mais 26 mil pontos de rede e comprar 500 totens de auto-atendimento que serão disponibilizados em locais públicos “para que a população tenha acesso ao seu processo pela Internet”, diz.

Mais avançado

O Tribunal de Justiça de Rondônia, que é um dos tribunais mais avançados na virtualização, já está com o Projudi — sistema de processo eletrônico desenvolvido pelo CNJ, funcionando no 3º Juizado Especial Cível da capital, Porto Velho, e deve seguir para os outros 27 Juizados Especiais do estado até o final do primeiro semestre, segundo o juiz auxiliar da presidência, Alexandre Miguel, responsável pela informática.

Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho investirá este ano R$ 56 milhões em informatização. Desse total, R$ 42 milhões de reais serão destinados a aquisição de equipamentos, softwares e serviços, e 14 milhões a atividades de manutenção. Entre 2004 e 2007, foram investidos R$ 137 milhões. Segundo a assessoria de imprensa do TST, a interligação entre o Tribunal Superior e o TRT com relação as peças processuais já digitalizadas em recursos de revista já começou a ocorrer em janeiro deste ano. Desde janeiro também é possível que o TST faça o envio eletrônico de informações e peças digitalizadas para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: DCI, de 05/03/2007

 

TCU e CNJ se unem para fiscalizar Poder

O Tribunal de Contas da União (TCU) firmou acordo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para viabilizar a fiscalização do Judiciário nos Estados. O CNJ passa a contar com o apoio da estrutura técnica do TCU, que deverá ceder suporte logístico, metodológico e pessoal para inspeções em varas e tribunais.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 04/03/2007