Tribunal de Justiça rejeita recurso do governo paulista no caso Siemens

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou nesta terça feira, 3, recurso do governo paulista contra decisão da 7.ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, no início de novembro, determinou emenda à ação de reparação de danos movida pelo Estado contra a Siemens. Por unanimidade, os desembargadores da 11.ª Câmara de Direito Público do TJ votaram pelo indeferimento do recurso. Por maioria, 2 votos a 1, negaram provimento ao recurso. Participaram do julgamento os desembargadores Oscilde de Lima Junior, Aroldo Viotti e Ricardo Dipp, que integram a 11.ª Câmara de Direito Público. A ação da 7.ª Vara da Fazenda foi ajuizada pelo Estado de São Paulo contra a Siemens que, em maio, fechou acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para revelar a ação de um cartel que teria agido no sistema metroferroviário em governos do PSDB, entre 1998 e 2008. O objetivo da ação do governo paulista é obter “ressarcimento de valores, resultantes do dano ao erário, fruto do sobrepreço praticado nos contratos e subcontratos descritos na inicial, celebrados com o Metrô e CPTM”. O Ministério Público interveio no processo, “uma vez expresso o manifesto interesse público envolvido”.

A promotoria pediu o indeferimento da inicial da ação do governo, alegando que tal medida era prematura e por inépcia, “pois os contratos e aditamentos não foram descritos e não havia, ainda, prova do cartel, e por falta de interesse de agir por desnecessidade do processo”. Segundo o Ministério Público, “a Siemens estava pretendendo devolver o valor” relativo a contratos superfaturados ou que favoreceram o cartel.A 7.ª Vara da Fazenda devolveu a ação para o Estado, com ordem para que a inicial fosse refeita. Contra essa decisão, o governo ingressou com recurso – agravo de instrumento – no Tribunal de Justiça e perdeu nesta terça feira, 3. Assim, fica mantida a decisão da 7.ª Vara.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), braço jurídico do governo, argumenta. “A 11.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado, Metrô e CPTM contra decisão judicial da 7ª Vara da Fazenda Pública que determinou emenda à petição inicial da ação de reparação de danos movida contra a Siemens em razão da confessada prática de cartel pela empresa em licitações envolvendo os sistemas de metrôs e trens.”

Em outro trecho, a nota da PGE destaca. “Sem prejuízo da interposição dos recursos cabíveis contra a referida decisão, o Estado, em estrita observância à determinação judicial, incluirá as demais empresas citadas pela Siemens no acordo de leniência firmado com o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no polo passivo da demanda, ressalvando a possibilidade de formulação de pedido de desistência caso o CADE, ao concluir a apuração a que dá andamento, prevista para março de 2014, aponte pela não responsabilização de empresa(s) pela prática de cartel.”

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 4/12/2013

Tribunal manda SP refazer ação contra cartel

O governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) sofreu ontem uma nova derrota jurídica na ação que move contra a Siemens com o objetivo de recuperar valores que teriam sido superfaturados em contratos com o Metrô e a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), entre 1998 e 2008, pelo menos.

O Tribunal de Justiça rejeitou recurso no qual a Procuradoria Geral do Estado tentava manter a ação exclusivamente contra a Siemens --e não contra todas as empresas que agiram como cartel.

A Procuradoria também defendia que não era preciso descrever quais foram os contratos que foram alvo de conluio entre as empresas nem os valores. Esses dados, segundo o governo, dependem de uma investigação que está em curso.

O desembargador Oscild de Lima Jr., relator do recurso, disse que não era possível aceitar ação de ressarcimento sem os valores dos contratos e que não é possível falar em cartel sem citar todas as empresas envolvidas.

"É necessário que se aponte com detalhes quais os contratos em que ocorreram superfaturamento e seus valores, mesmo que aproximados", disse no julgamento.

Só assim seria possível calcular o valor que as empresas devem devolver ao Estado, segundo Lima Jr.

De acordo com ele, "é necessário trazer aos autos as demais empresas que teriam participado [do cartel], para que também sejam condenadas ao ressarcimento".

Dois desembargadores votaram assim. Um terceiro, Aroldo Viott, defendeu que nem caberia discutir o recurso em questão.

O governo tentava mudar decisão da Justiça de primeira instância, da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, segundo a qual a ação deveria ser reescrita com os valores de todos os contratos e todas as empresas do cartel.

Alckmin entrou com a ação em agosto, três meses após a Siemens ter assinado um acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Direito Econômico), órgão do governo federal, no qual confessava fazer parte de um cartel que agia em São Paulo e no Distrito Federal e apontava a ação coordenada de outras 19 empresas nos contratos do Metrô e da CPTM.

OUTRO LADO

A assessoria da Procuradoria Geral do Estado disse que vai incluir todas as empresas no pedido de ressarcimento.

Em nota, a Procuradoria afirma: "A decisão de processar inicialmente a Siemens decorre do fato de ser ela ré confessa".

Tucanos querem que Cardozo investigue contratos federais

Em audiência ontem no Senado com o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça), tucanos insinuaram que irregularidades envolvendo a Siemens podem ter se repetido em obras federais.

A multinacional é investigada por fraude em licitação em São Paulo, na gestão do PSDB, e no Distrito Federal, em governos de PMDB e DEM.

Os senadores tucanos Aloysio Nunes (SP) e Álvaro Dias (PR) pediram ao ministro que contratos firmados pela empresa alemã com o governo federal também sejam alvos de apuração.

Nunes disse que executivos da Siemens que assinaram o acordo de colaboração com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) também são signatários de pelo menos 33 contratos com estatais federais nos últimos dez anos.

"A perversidade é só de São Paulo?", questionou o senador, dizendo que os contratos ultrapassam R$ 500 milhões e abrangem as áreas de trens e de energia. Cardozo evitou polemizar. Pediu os dados para os tucanos e disse que tudo será apurado.

Na semana passada, o ministro e a cúpula do PSDB trocaram ataques devido à investigação do cartel de trens. Os tucanos acusaram Cardozo de agir politicamente e de manipular instituições do Estado para atingir adversários.

Em resposta, o petista disse que mandou investigar acusações que chegaram às suas mãos, diferentemente do que, segundo ele, o PSDB fazia em sua gestão.

No foco da discórdia estão documentos atribuídos a um ex-diretor da Siemens, segundo quem haveria um esquema de corrupção em governos tucanos de São Paulo.

Os nomes de Aloysio e do secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, entre outros tucanos, são citados. Os documentos fazem parte de investigação da Polícia Federal, que é subordinada ao Ministério da Justiça.

Hoje o ministro será ouvido na Câmara. José Aníbal pediu exoneração da Secretaria de Energia de São Paulo por dois dias para retomar o mandato e participar da audiência. Na semana passada, ele pediu a demissão de Cardozo.

"Espero o mesmo nível, a mesma contundência, a mesma arguição profunda, com respeito, sem palavras injuriosas", disse o ministro, anunciando que está processando os políticos tucanos que o chamaram de "sonso" e "vigarista".

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/12/2013

Promotoria tenta sustar contratos de R$ 2,5 bilhões

O Ministério Público requisitou ontem ao Metrô de São Paulo a suspensão de dez contratos de modernização de 98 trens, que somam R$ 2,5 bilhões, com a alegação de que há indícios de superfaturamento e outras irregularidades.

Os contratos, firmados entre 2008 e 2010, incluem empresas que são investigadas no Cade.

Segundo o promotor Marcelo Milani, os preços pagos por trens reformados são superiores ao custo de um novo. Milani declarou que em quatro dos contratos, no valor de R$ 1,6 bilhão, cada lote teve só uma proposta, o que eliminou a competitividade.

Além disso, a empresa fechou depois mais seis contratos, por R$ 875 milhões, para itens que, segundo Milani, já deveriam estar incluídos nos quatro contratos iniciais.

Milani também disse que um e-mail que recebeu de um ex-diretor da Siemens indica que o Metrô orientou a empresa e a Alstom a fazer acordo para dividir um contrato de R$ 708 milhões.

Procurado, o Metrô disse que o custo unitário de cada trem saiu em torno de 60% de um novo. "A informação de que um trem modernizado custa 80% de um novo resulta de um cálculo absurdo, que ignora os custos de um trem novo em 2008 e usa, para efeitos comparativos, o preço do trem em 2011." A Siemens diz que colabora com as investigações. A Alstom não se pronunciou.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/12/2013

Suspensa decisão sobre pagamento de quinto a juízes federais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou a suspensão da decisão que permite o pagamento de quinto (parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada) a 68 juízes federais cuja validade está em discussão em ação rescisória que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão de Liminar (SL) 737, ajuizada no STF pela União.

O ministro Joaquim Barbosa ressaltou que a suspensão poderá ser revista a qualquer momento. O relator solicitou informações ao STJ, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. No mesmo prazo, os magistrados que são parte da ação e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) poderão se manifestar.

O STJ julgou extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, sob a alegação de que a ação foi ajuizada apenas contra a Ajufe e não contra os 68 magistrados envolvidos. A União alegou que essa decisão causa grave lesão à ordem e à economia públicas, já que cada um dos beneficiados receberá entre R$ 1,2 milhão a R$ 2 milhões, aproximadamente.

“Sem prejuízo de exame mais aprofundado no momento oportuno e sem comprometer-me de pronto com quaisquer das teses de fundo, considero presentes os requisitos que ensejam a concessão da medida pleiteada. A contracautela extraordinária exige demonstração prévia e inequívoca de risco à continuidade da prestação de serviços públicos essenciais ou de ruptura social”, afirmou o presidente do STF.

Segundo o ministro Joaquim Barbosa, no caso em exame, a satisfação das expectativas em discussão muito provavelmente se revelará ato irreversível, já que são teoricamente aplicáveis as teorias do “fato consumado” e dos “recipientes de boa-fé”. “Para permitir exame mais adequado do quadro fático-financeiro alegado pela União, especialmente tendo em vista que a decisão atacada nem sequer está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça, mas, ainda assim, aponta-se o risco de pagamento dos valores, a cautela recomenda a preservação do estado-de-coisas atual” concluiu.

Fonte: site do STF, de 4/12/2013

Assembleia aprova projeto que cria e extingue cargos no Tribunal de Contas do Estado

Nesta terça-feira, 3/12, a Assembleia aprovou o Projeto de Lei Complementar 2/12, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que cria e extingue cargos naquele órgão. O projeto altera a estrutura da Assistência de Saúde e de Assistência Social do TCE, criando 18 cargos, mudando também sua denominação para Diretoria Técnica de Divisão. O projeto também extingue o cargo em comissão de assessor técnico-chefe.

Em mensagem aditiva ao PLC, e que também foi aprovada, é transferido da Secretaria da Educação para o TCE o cargo de oficial administrativo. A bancada do PT manifestou voto contrário à mensagem aditiva.

Com a sanção do projeto, após sua aprovação pela Casa, serão criados: 1 cargo de diretor técnico médico " referência 1 - escala de vencimentos médico " comissão; 4 de agentes de fiscalização financeira médico " padrão 3ª " escala de vencimentos Saúde " nível superior; 3 de agentes de fiscalização financeira enfermeiro " padrão 1 A " escala de vencimentos Saúde " nível superior; 3 de agentes de fiscalização financeira dentista " padrão 2 A " escala de vencimentos Saúde " nível superior; 2 de agentes de fiscalização financeira assistente social " padrão 1 A " escala de vencimentos Saúde " nível superior; 2 de auxiliar de fiscalização financeira enfermagem " padrão 1 A " escala de vencimentos Saúde " nível médio; e finalmente três de auxiliar de fiscalização financeira odontologia - padrão 1 A " escala de vencimentos Saúde " nível médio.

É possível ler a íntegra do PLC 2/12 e acompanhar sua tramitação no Legislativo estadual pelo www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

Fonte: site da Alesp, de 3/12/2013

Comunicado do Centro de Estudos

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