Chega à Câmara Lei Orgânica da AGU

PLP 205/12 deve passar pela CTASP e CCJC. SINPROFAZ vai acompanhar passo a passo da matéria no Congresso e reforçar ainda mais o trabalho parlamentar.

A presidente Dilma Rousseff, no último dia 31 de agosto, encaminhou ao Congresso a Mensagem Presidencial nº 400/2012, transformada no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 205/2012, que “Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União”.

O PLP, que aguarda distribuição às comissões, será apreciado pelo menos nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), de onde será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

As carreiras da Advocacia Pública foram surpreendidas com o envio da matéria, mas atuarão para corrigir as imperfeições da proposta, que não levou em consideração os apelos das entidades para uma discussão mais acurada do tema.

Essas imperfeições, aliás, foram denunciadas quando vazou uma versão do anteprojeto. Houve reação pública e combate reiterado ao conceito gestado pela atual administração da AGU. As manifestações ocorreram em artigos assinados pelo presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, em audiência pública na CCJC, em entrevistas e, principalmente, em folder crítico à proposta de revisão da LC que resultou dos estudos efetuados por Grupo de Trabalho do Sindicato.

O Grupo de Trabalho do SINPROFAZ, inicialmente criado para propor alterações ao anteprojeto, agora entra em nova fase para elaborar emendas a serem apresentadas por parlamentares no Congresso. As sugestões dos PFNs para emendar o PLP 205/12 podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico do coordenador do GT, José Roberto Couto: jrmcouto85@hotmail.com.

As emendas vão ser formuladas com duplo objetivo. De um lado, para suprimir dispositivos restritivos ao pleno exercício da Advocacia Pública, e de outro para ampliar as prerrogativas das carreiras.

O envio da proposição ao Congresso é uma iniciativa privativa da Presidência da República. De nossa parte – entidades e membros das carreiras - o que interessa agora é iniciar um grande movimento para promover as mudanças que podem trazer avanços ao projeto.

Os deputados e senadores, por causa do trabalho cotidiano do SINPROFAZ no Congresso Nacional, em certa medida, já estão alertados sobre os principais problemas do projeto. Agora, durante a tramitação do PLP 205/12, poderão contribuir efetivamente para o aperfeiçoamento do texto.

Confira aqui a mensagem encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Confira aqui o inteiro teor do projeto.

Fonte: site do Sinprofaz, de 4/09/2012

Secretário-geral da OAB apoia campanha pelos honorários

O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Apbc, Apaferj, Sinprofaz, Anpprev, Anpaf, Anajur) e a Unafe procuraram ontem (30) a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para pedir apoio às principais demandas das carreiras.

A reunião ocorreu logo após o fechamento de acordo salarial no Ministério do Planejamento, e foi pautada por ofício encaminhado à OAB apresentando a insatisfação com a questão salarial, a necessidade de percepção de honorários e a possibilidade de exercício da advocacia privada.

Os dirigentes foram recebidos pelo secretário-geral da entidade, Marcus Vinícius Coêlho, que apoiou a sugestão de audiência pública para debater a questão dos honorários, com o tema: “Honorários para todos, um direito do advogado”. O secretário disse que levará a proposta para apreciação do presidente Ophir Cavalcante.

Os dirigentes reforçaram necessidade de apoio da OAB no combate ao sucateamento da Advocacia Pública Federal, que enfrenta progressiva evasão de quadros, falta de estrutura física, material, de prerrogativas e de transparência na gestão de pessoal e, ainda, o grande fosso remuneratório em relação às demais funções essenciais à Justiça.

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 4/09/2012

DECRETO Nº 58.364, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 4/09/2012

DECRETO Nº 58.363, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 4/09/2012

Acúmulo de ações atrasa julgamento do amianto

Com o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não se sabe quando a discussão sobre o uso do amianto branco (crisotila) pela indústria brasileira voltará à pauta da Corte. Uma audiência pública sobre a questão foi realizada nas duas últimas sextas-feiras de agosto. "Há 800 processos na fila para entrar na pauta", disse o ministro Marco Aurélio, que solicitou os debates e é relator de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto. "Só de minha relatoria são 160."

Embora afirme não ter ainda um posicionamento sobre a questão, o ministro considerou interessante o fato de haver trabalhadores defendendo o uso controlado do amianto, insumo para a produção de telhas e caixas d'água. "Uma audiência pública é sempre positiva. Precisamos de fatos para julgar", afirmou Marco Aurélio.

Nos dois dias de audiência, solicitada pelo Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC), foram ouvidas 35 pessoas contrárias ou favoráveis ao uso controlado do mineral, alvo de seis Adins e de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). A ação de relatoria do ministro Marco Aurélio foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra lei paulista que proibiu o uso do amianto.

O mineral já foi banido em vários Estados e a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) luta para impedir o seu uso em todo o país. Na audiência pública, a entidade apresentou estatísticas que demonstram que a curva de pessoas com doenças relacionadas ao amianto - asbestose e cânceres de pleura e de pulmão - está crescendo no Brasil.

Fonte: Valor Econômico, de 4/09/2012

Governo estuda elaboração de projeto sobre greve de servidores

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, anunciou nesta segunda-feira (3/9) que o governo estuda a elaboração de uma minuta de projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.

De acordo com Manoel Messias, a pasta pretende se reunir nos próximos dias com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com a Secretaria-Geral da Presidência a fim de construir uma alternativa que leve em consideração a visão das centrais sindicais e dos servidores.

O anúncio foi feito durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) destinada a debater o direito de greve no Brasil. Durante o debate, sindicalistas e representantes de servidores criticaram o projeto (PLS 710/2011) do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que disciplina o exercício do direito de greve no setor público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição, mas até hoje não regulamentado.

"Não há por parte do governo neste momento uma minuta. Há a vontade e a intenção de reunir nos próximos dias esses três ministérios para retomar o debate partindo da busca de um consenso interno do governo e do diálogo com as centrais sindicais", afirmou.

Ainda segundo Manoel Messias, é importante que a ausência de consenso entre os ministérios do Trabalho e do Planejamento não seja justificativa para que o debate sobre o tema não avance no Executivo.  A falta de posição clara negociada entre governo e centrais sindicais também não deve ser motivo para que prosperem projetos que sejam restritivos do direito de greve.

Segundo Manoel Messias, a elaboração de um projeto sobre o tema esbarra em pontos polêmicos como a definição dos chamados serviços ou atividades essenciais (aqueles que representam ameaça concreta a vida dos cidadãos caso não sejam executados) para os efeitos do direito de greve. "Há uma resistência dos sindicatos e mesmo da iniciativa privada [de elaborar] essa lista de serviços essenciais – explicou"

Fonte: Última Instância, de 4/09/2012

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 05-09-2012

HORÁRIO 09h30

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II - RELATOS DA SECRETARIA

III- MOMENTO DO PROCURADOR

IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

ORDEM DO DIA

Processo: 18577-1099935/2011 (apenso: 18577-687806/2011)

Interessado: Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Sindicância

Relator: Conselheiro José Ângelo Remédio Junior

Processo: 18999-1090544/2012

Interessado: Procuradoria Geral do Estado

Assunto: Proposta de alteração de classificação ex-officio - Órgãos de execução da área da Consultoria Geral

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/09/2012