Adiar os créditos da Nota Paulista não foi pedalada

À frente da Secretaria da Fazenda paulista há seis meses, o economista carioca Renato Vilela espera que, apesar da queda de 4,1% na arrecadação de ICMS no primeiro semestre (descontada a inflação), o caixa do Estado ficará equilibrado. Dentre as medidas tomadas para isso estão o atraso de seis meses no repasse de créditos da Nota Fiscal Paulista, a redução de 30% para 20% do ICMS destinado a ser rateado entre os consumidores e a captação de R$ 740 milhões feita em julho pela Companhia Paulista de Securitização (Cpsec). Vilela negou que o governo tenha feito uma "pedalada fiscal" ao adiar os desembolsos da Nota Paulista para 2016. "Pedalada é postergar uma despesa obrigatória, e a Nota Paulista não é." O secretário disse que a economia com o adiamento será de R$ 400 milhões, distribuídos para áreas que têm repasses vinculados à arrecadação do ICMS, como saúde, educação e prefeituras.  Já os R$ 740 milhões captados com emissão de debêntures serão destinados a manter investimentos –que sofreram queda de 22,7% no primeiro quadrimestre do ano ante igual período de 2014.

CRISE X ARRECADAÇÃO

Há muito tempo, a arrecadação vinha batendo recorde em cima de recorde em São Paulo graças a uma postura fiscal, ao contrário do governo federal. O problema é, quando o nível de atividade cai, a nossa principal receita, o ICMS, ligado diretamente ao nível de atividade, cai.

META FISCAL

Outras medidas devem ser tomadas conforme a crise vai se desenrolando. Todas as previsões são muito pessimistas, mas as metas do Estado ainda estão mantidas, de superavit primário de R$ 1,5 bilhão, como está na LDO. O aumento na energia em março também ajudou, em torno de RS 300 milhões, mas é pontual, não há reajuste todo mês.

IMPACTO NAS OBRAS

O governo federal não está liberando operações de crédito acertadas. Com o ajuste fiscal, isso faz sentido, mas tem impacto ruim no Estado. São Paulo está bancando, na medida do possível, esses recursos que não vêm (do governo federal). São operações da ordem de R$ 1 bilhão a R$ 1,5 bilhão. Quando esse recurso é liberado, cada secretaria decide se vai pagar uma obra, ou se vai pagar um serviço.

AJUSTE FISCAL X CONGRESSO

É difícil falar em acertos e erros se você não deixou a pessoa [ministro da Fazenda, Joaquim Levy] fazer o que tinha de fazer. A questão é que, como em qualquer país democrático, você depende do Congresso. E, por algum motivo que me escapa à capacidade de análise, o Congresso não está respondendo com a velocidade e as medidas necessárias. O Congresso está com uma agenda completamente ortogonal, digamos, diferente do que o país precisa.

Em todos os momentos graves pelos quais o país passou, nos últimos 20, 30 anos, em que foram necessárias medidas mais duras, o Congresso respondeu. Essa é a primeira vez que estou presenciando um desalinhamento completo entre Congresso e a necessidade da política econômica.

FISCALIZAÇÃO

A fiscalização está na rua. Mas o que se nota é que, se um setor teve redução de imposto, a fiscalização vai lá achando que é sonegação e descobre que foi a atividade que despencou. Até junho, havia 2 setores no azul de um total de 20: alimentação e energia elétrica. O automobilístico estava no final da fila com frustração de receita de mais de 20% reais.

NOTA PAULISTA

Fala-se que houve pedalada fiscal, mas não é. Pedalada é postergar uma despesa obrigatória. Foi uma decisão de gestão financeira. Não houve impacto no número de adesões, nem achamos que a redução de 30% para 20% vai desestimular o consumidor.

REFORMA NO ICMS

A medida provisória criou dois fundos para evitar perdas, mas a fonte de sustentação, que seria garantida pela repatriação de recursos, ainda é incerta. É difícil estimar o quanto será repatriado, vai depender de tributação, de questões jurídicas e até do ativismo do Ministério Público.

Uma coisa que é importante para que a reforma do ICMS dê certo é haver um período de transição. Está no Senado o projeto que faz a redução das alíquotas em 2017, o que não é ruim. Daria fôlego e tempo para garantir recursos para os fundos de compensação e de desenvolvimento regional. O Senado quase votou antes do recesso. À medida que o tempo passa, o quase consenso que existe hoje pode mudar. Esse era o momento ideal de votar e o Senado quase o fez.

FIM DA GUERRA FISCAL

A guerra fiscal existe no mundo todo, não é uma jabuticaba. O que faz ser mais danosa no Brasil é que, ao contrário do que há em outros países, você não faz bondade só com seu dinheiro, você impõe custos aos Estados vizinhos. Isso você só resolveria se o ICMS fosse cobrado só no destino.

RAIO-X RENATO VILELA, 59

Formação: graduado em economia pela PUC-RJ e mestre pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos

Carreira: foi secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro de 2010 a 2014 e subsecretário de Finanças na capital fluminense; foi secretário-adjunto do Tesouro Nacional; foi vice-diretor de Estudos Macroeconômicos do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada); foi membro do Conselho Diretor da Vale e conselheiro técnico de Assuntos Fiscais do FMI.

ANAPE participa de ato pela aprovação da PEC 443 no Rio de Janeiro

O Secretário-Geral da ANAPE, Bruno Hazan, participou nesta segunda-feira (03/08), no Rio de Janeiro, de ato organizado pelos membros da Advocacia-Geral da União naquele Estado, pela valorização da Advocacia Pública. O convite extensivo às autoridades responsáveis pelas instituições e órgãos federais reuniu no “cais do Oriente” os parlamentares fluminenses para discutir a PEC 443/09 que está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Com o mote “PEC 443/09 – Eu apoio”, os advogados públicos demonstraram que a proposta pronta para ser apreciada no Congresso Nacional não pode ser considerada “pauta negativa”, pois, não impacta no ajuste fiscal pretendido pelo Executivo. O Brunch da Advocacia Pública Federal serviu ainda para homenagear os Parlamentares que integram a bancada do Rio de Janeiro. Participaram do ato os Deputados Federais Felipe Bornier (PMDB), Wadih Damous (PT), Glauber Braga (PSB), Soraya Santos (PMDB), e Alessandro Molon (PT), Chico D’Ângelo, (PT), Altineu Cortes, (PR), Dr. João, (PR), Sóstenes Cavalcante (PSD), e o Deputado estadual Paulo Ramos, entre outros.

Fonte: site da Anape, de 3/08/2015

TJ SP nega indenização a PM absolvido por legítima defesa

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização proposto por policial militar por prisão após erro em operação. Consta dos autos que o PM permaneceu preso por três dias e foi denunciado pela Justiça Militar por ter baleado uma pessoa durante ação policial. Julgado, foi absolvido por legítima defesa, motivo pelo qual ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais.  A relatora do recurso, desembargadora Isabel Cogan, entendeu que a prisão em flagrante não se torna ilegal pela simples absolvição. “A prisão em flagrante do autor foi efetivada de forma absolutamente legal, diante dos elementos que se apresentavam na ocasião. E tal prisão não se tornou ilegal com o advento da absolvição no processo penal. Portanto, não se configurou hipótese de responsabilidade civil do Estado, de modo que a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida”, concluiu.  Os magistrados Osvaldo de Oliveira e Venício Salles também participaram do julgamento e, por maioria de votos, deram provimento ao recurso.  Apelação nº 1016028-28.2014.8.26.0554

Fonte: site do TJ SP, de 3/08/2015

Unicamp vai cortar salário de docente que passar do teto

A Constituição determina que os servidores públicos estaduais não podem ganhar mais do que o governador –Geraldo Alckmin (PSDB) recebe R$ 21,6 mil brutos. A exceção são procuradores, cujo teto é maior (R$ 30,3 mil) por seguir regra do Judiciário. A medida será tomada após decisão do Tribunal de Justiça. Nesta segunda-feira (3), segundo a Unicamp, desembargadores derrubaram uma liminar (decisão provisória) que proibia a universidade de aplicar o redutor. Em junho, a Unicamp tinha 1.020 professores e técnicos com salários maiores do que o do governador. A universidade não soube informar quantos desses servidores terão os vencimentos congelados agora. O corte nos salários virou uma batalha nos tribunais no ano passado. A universidade passou a limitar os pagamentos em abril de 2014, para cumprir decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Mas a Adunicamp (associação de docentes) entrou na Justiça e obteve uma liminar que suspendeu a medida poucos meses depois.

Na ocasião, a entidade argumentou que a redução dos pagamentos desrespeitava a isonomia entre os servidores, pois os procuradores da universidade não estão incluídos no mesmo teto, e a isonomia entre os docentes das universidades estaduais e federais –cujo teto salarial é maior. Em fevereiro deste ano, a Justiça emitiu a primeira decisão de mérito do caso, autorizando os cortes. Segundo a universidade, o entendimento foi confirmado agora na segunda instância, e, "com esse resultado, a Unicamp seguirá aplicando a decisão do TCE, que congela os tetos salariais dos docentes". O número de servidores que recebem acima do teto na Unicamp só foi conhecido no mês passado. A universidade vinha se recusando a mostrar os dados, mas, em julho, publicou em seu site uma lista com o número de matrícula e o salário de 14 mil servidores ativos e aposentados. A iniciativa ocorreu após determinação da Justiça, com base em ação movida pela Folha para a abertura das informações, assim como aconteceu no caso da USP. A partir da divulgação, o jornal revelou que os nove docentes da cúpula da Unicamp, inclusive o reitor José Tadeu Jorge, têm dois números de matrículas e recebem dois salários. A diretoria da Adunicamp diz ser contra essa dupla remuneração.

ENTIDADE

A Adunicamp informou que seu departamento jurídico ainda aguarda a publicação da decisão do Tribunal de Justiça para se posicionar. Para o primeiro secretário da associação, Paulo Oliveira, "não é correto uma carreira acadêmica ser amarrada a um cargo político e ficar sujeita às condições de momento e aos humores da política". Ele afirma que os professores com os maiores salários chegaram ao topo da carreira após anos de dedicação. Docentes das universidades paulistas defendem que a Assembleia Legislativa crie um teto único para o funcionalismo em São Paulo, assim como ocorreu em 19 Estados. Eles argumentam que, sem isso, haverá fuga de talentos.

Dilma sancionará lei dos depósitos judiciais

A presidente Dilma Rousseff vai sancionar o projeto de lei que autoriza o uso dos depósitos judiciais pelos Estados mantendo a hierarquia dos gastos, ponto que inicialmente desagradava os governadores. A sanção foi anunciada nesta segunda-feira, 3, pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e deve ser publicada até quarta-feira. Em uma reunião nesta tarde entre representantes dos governadores e os ministros da Fazenda e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, os governadores aceitaram a argumentação do governo de que a retirada da hierarquia - que define a obrigatoriedade dos gastos serem feitos primeiro com precatórios, depois dívidas previdenciárias, outras dívidas e por último com investimentos em parcerias público-privadas - deixaria a lei inconstitucional, já que é obrigatório o pagamento de precatórios antes de qualquer outra despesa. No total, os governadores terão mais R$ 21 bilhões para gastar. "Essa é uma lei muito importante. De um lado, preserva os depósitos judiciais, 30% dos valores ficam depositados, nunca pode reduzir, se algum momento reduzir 30%, os Estados têm 48 horas para recompor esses valores", disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. "Esse recurso é muito importante porque vai poder ser utilizado para pagamento de precatórios, previdência social, para pagamento de dívida, investimentos em PPP".  A sanção da chamada emenda Serra era uma das reivindicações dos governadores e a presidente Dilma Rousseff pretendia anunciá-la durante a reunião da última quinta-feira. No entanto, os governadores queriam retirar a hierarquia da lei, abrindo caminho para que os recursos fossem gastos também com custeio, inclusive a folha de pagamento. No entanto, como a mudança não podia ser feita e a presidente deixou na mão dos governadores decidir o que devia ser feito

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De acordo com Levy, dessa vez os governadores já chegaram a Brasília decididos a aceitar a lei como estava. "Nós entendemos que é melhor a sanção dessa forma porque dá segurança jurídica e, sem dúvida, vai melhorar o ambiente econômico nos diversos Estados da federação", disse o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.  A lei prevê que os governos estaduais poderão usar até 70% dos recursos dos depósitos judiciais. Desses recursos, depois do pagamento de dívidas, os Estados poderão usar até 10% para investimento em um fundo para financiar parcerias público-privadas. Perguntado quando São Paulo poderia gastar, Geraldo Alckmin disse que o número exato só poderia sair quando a lei for sancionada. O Estado trabalha com estimativas, mas Alckmim afirmou não ter o número no momento. O uso de depósitos judiciais para pagamento de despesas do Estado é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) é autora de ações questionando essa utilização dos depósitos por meio de leis complementares dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. A ação mais recente foi protocolada esta semana contra lei de Minas Gerais. A Procuradoria questiona uma lei que destina 75% dos valores relativos a depósitos judiciais da Justiça estadual, no primeiro ano, e 70% nos anos subsequentes, para conta do Poder Executivo. O objetivo é custear a previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e amortização de dívida para com a União. Na quinta, 30, o ministro Gilmar Mendes, do STF, convocou uma audiência pública para debater o uso de depósitos judiciais para pagamento de despesas públicas. Mendes é relator de uma ação de inconstitucionalidade de dezembro de 2013, que questiona leis do Rio de Janeiro que autorizam o Estado a usar esses depósitos para pagar suas despesas. No despacho em que convocou a audiência, o ministro ressalta a necessidade da audiência pública tendo em vista as consequências que a decisão do STF terá em relação às finanças públicas. A data prevista para a realização da audiência é 21 de setembro.

CNJ abre consulta para normatizar home office para servidores

O prazo para enviar sugestões sobre a proposta do Conselho Nacional de Justiça que busca regulamentar o teletrabalho (home office) para os trabalhadores do Judiciário começa nesta segunda-feira (3/8) e terminará no dia 31 de agosto. O modelo de trabalho é previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas desde 2011.

Alguns tribunais já regulamentaram a questão entre os integrantes dos seus quadros. Em junho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Tribunal Superior do Trabalho possuíam servidores em regime de teletrabalho; 192 e 42, respectivamente. Em maio passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou que as unidades judiciárias da capital paulista poderiam recrutar voluntários em suas equipes para aderir ao home office.

O envio das contribuições se dará por dois meios. Os tribunais podem apresentar ao CNJ suas sugestões diretamente via Sistema PJe (Processo Comissão 0003437-54.2015.2.00.0000). As demais propostas devem ser enviadas ao e-mail consultapublica.teletrabalho@cnj.jus.br. (Clique aqui para acessar a página da Consulta Pública).

Proposta

A proposta apresentada pelo CNJ delimita que, entre os objetivos do home office, estão o aumento da produtividade e da qualidade do trabalho do servidor, além de economizar o tempo e o custo de deslocamento. A sugestão estabelece que esse modelo de trabalho é facultativo, ficando a critério dos órgãos do Poder Judiciário e dos gestores das unidades.

Também cabe aos gestores indicar quais dos servidores interessados atuarão remotamente. Para isso, eles terão de observar as diretrizes estabelecidas, entre elas, a prioridade dos servidores com deficiência e a proibição de participação de servidores em estágio probatório, que tenham subordinados e que tenham sofrido penalidade disciplinar nos últimos dois anos.

Desempenho e sugestões

Consta na proposta apresentada que o desempenho dos trabalhadores no home office não será mais medido pelo tempo que os servidores ficam à disposição do tribunal. As cortes definirão metas de desempenho, que deverão ser, no mínimo, as mesmas estabelecidas para o trabalho presencial. Também será permitido à administração judiciária fixar metas superiores para os servidores que forem autorizados a fazer o trabalho remoto.

A decisão de submeter a minuta da resolução à consulta pública foi aprovada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas no dia 27 de julho. Segundo o presidente da comissão e relator da proposta, conselheiro Rubens Curado, o objetivo da consulta é “democratizar o debate com vistas ao seu aprimoramento”.

Após o fim do período da consulta, o texto será consolidado com as sugestões que forem eventualmente aceitas e, em seguida, encaminhado ao Plenário do CNJ, que terá a palavra final sobre a questão.

Fonte: Agência CNJ de notícias, de 3/08/2015

Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, a 21ª sessão ordinária do biênio 2015/2016 será antecipada para o dia 05-08-2015, quarta-feira.

Pauta da 21ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 05-08-2015

Horário 10H

Hora do Expediente

I - Comunicações da Presidência

II - Relatos da Secretaria

III - Momento do Procurador

IV - Momento Virtual do Procurador

V - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

Ordem do Dia

Processo: 17040-586848/2015

Interessado: Centro de Estudos da PGE

Assunto: Afastamento de Procuradores do Estado para, participarem do “11º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública”, a realizar-se nos dias 20 e 21-08-2015, no Rio de Janeiro/RJ.

Relator: Conselheiro Adalberto Robert Alves

Processo: 18575-687846/2015

Interessado: Felipe Sordi Macedo

Assunto: Pedido de afastamento para participar do “XLI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal”, a realizar-se no período de 13 a 16-10-2015, em Brasília/DF.

Relator: Conselheiro Claudio Henrique de Oliveira

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/08/2015