Informativo Jurídico

Projeto do novo CPC recebe emendas até o dia 27

A partir dessa segunda-feira (2/8) até o próximo de 27 de agosto, os senadores poderão apresentar emendas à proposta do novo Código de Processo Civil. O prazo consta do calendário de tramitação do Projeto de Lei do Senado 166/2010, divulgado pela presidência do Senado.

Conforme o calendário, os relatórios parciais da comissão especial de senadores nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney (à esquerda na foto), devem ser apresentados no período de 30 de agosto a 13 de setembro. O relator-geral deve apresentar seu trabalho no período de 14 a 20 de setembro e o parecer final deve ficar pronto entre 21 e 27 de setembro.

Também por decisão da presidência do Senado, estão sendo anexadas ao projeto todas as proposições em tramitação na Casa que envolvam matéria relacionada ao Código de Processo Civil.

O anteprojeto que resultou no PLS 166/10 foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux (à direita na foto), do Superior Tribunal de Justiça, que fez audiências públicas em várias capitais brasileiras.

A proposta, que visa combater a morosidade da Justiça, incorpora ao Direito brasileiro mecanismos consagrados em outros países. Um deles é o incidente de resolução de demandas repetitivas, existente no Direito alemão. Trata-se da identificação de processos sobre o mesmo tema, que estejam ainda no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta.

Outro objetivo da reforma é simplificar o processo civil, eliminando os recursos que retardam a aplicação da Justiça. Muitos procedimentos foram eliminados. Também pretende fortalecer a conciliação e a mediação antes do início do processo judicial propriamente dito. O réu que deixar de comparecer injustificadamente à fase de conciliação poderá ser processado por ato atentatório à dignidade da Justiça.

O anteprojeto foi entregue ao presidente do Senado no dia 8 de junho. Em sua elaboração procurou-se eliminar as três principais causas da morosidade da Justiça: o formalismo dos processos, o excesso de recursos aos tribunais e a litigiosidade.

A comissão especial que vai analisar o projeto é composta pelos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Marconi Perillo (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Renan Calheiros (PMDB-AL), Almeida Lima (PMDB-SE), Valter Pereira (PMDB-MS), Romeu Tuma (PTB-SP) e Acir Gurgacz (PDT-RO).

Fonte: Conjur, 4/08/2010

PGR propõe ação contra norma de SP que indeniza magistrados por férias não usufruídas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4438) contra trecho da Constituição do Estado de São Paulo que concede aos magistrados o direito de receber indenização de férias não usufruídas.

A possibilidade foi incluída pela Emenda Constitucional 32/2009, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 58 da Constituição paulista. De acordo com esse artigo, o presidente do Tribunal de Justiça poderá indeferir as férias de quaisquer de seus membros por necessidade de serviço desde que converta as férias na correspondente indenização no mês subsequente ao indeferimento.

Para a PGR, no entanto, a emenda atribuiu nova vantagem aos magistrados fora das hipóteses previstas no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). E, dessa forma, desrespeitou a Constituição Federal em seu artigo 93, segundo o qual somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

Por isso, pede liminar para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 32/2009. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 58 da Constituição do Estado de São Paulo acrescentado pela referida emenda.

O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: site do STF, 3/08/2010

Pleno elege nova Presidência do STJ, por aclamação

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta terça-feira (3), por aclamação, os nomes dos ministros Ari Pargendler, para ocupar a presidência da Corte; Felix Fischer, para a vice-presidência; Cesar Asfor Rocha, para a diretoria geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); Eliana Calmon, para a Corregedoria Nacional de Justiça; e Gilson Dipp, para a suplência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ministro Ari Pargendler vai acumular a presidência do STJ com a presidência do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão encarregado da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. O atual presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, assume a diretoria geral da Enfam por ser o ministro mais antigo da Corte.

Cesar Rocha ressaltou que a eleição por aclamação comprova a unidade do Tribunal e o respeito pela tradição da antiguidade. Ele reiterou a confiança de todos os ministros no trabalho extraordinário que será realizado pelo novo presidente e vice-presidente do STJ, que são juristas notáveis e magistrados experientes. “Tenho certeza que o comando do Tribunal estará em mãos honradas e competentes”, disse.

O processo de transição para a nova Presidência já foi iniciado. Logo após a eleição, o atual presidente entregou a seu sucessor um minucioso relatório com todas as informações e projetos da Corte. “É a primeira vez que há uma transição formalmente instalada no âmbito do STJ”, destacou Cesar Rocha.

Em rápido discurso de agradecimento, o presidente eleito, Ari Pargendler, pediu a colaboração de todos para que o Tribunal se projete cada vez mais no cenário jurídico nacional. Para ele, a eleição por aclamação e o respeito ao princípio da antiguidade é importante para evitar disputas internas prejudiciais ao Tribunal. Ari Pargendler será o décimo quarto presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Perfil

Firme e incansável, o ministro Pargendler faz parte da geração de juízes que privilegia a qualidade, e não a quantidade. No seu ponto de vista, não há uma simetria entre o número de processos que o juiz deve decidir e aqueles que ele realmente tem tempo para decidir – a quantidade sempre se sobrepõe ao tempo disponível.

Gaúcho de Passo Fundo, o ministro integra o Tribunal desde 1995. Foi também ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde exerceu os cargos de corregedor-geral da Justiça Eleitoral e de diretor da Escola Judiciária Eleitoral. Já exerceu, entre outros, os cargos de procurador da República, juiz federal, juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e de coordenador-geral da Justiça Federal. Foi presidente da comissão que elaborou o Regimento Interno do TRF4, onde foi ainda diretor da Revista de Jurisprudência. Também presidiu a Terceira Turma do STJ.

Considerado um magistrado criterioso e integrante do STJ desde 1996, o ministro Felix Fischer é natural de Hamburgo, na Alemanha, e naturalizado brasileiro. Formou-se bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara (atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Em sua trajetória profissional, ocupou, entre outras funções, a de procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná e a de conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do mesmo estado. Também foi ministro do TSE.

Fonte: site do STJ, 3/08/2010

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, em nome do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do Estado abaixo, para participarem do “10º seminário: Os Novos Rumos da Terceirização de Serviços em face da IN nº 2/2008 e alterações posteriores” nos dias 13 e 14 de setembro de 2010, das 08h30min às 18h30min e dia 15 de setembro de 2010 das 08h30min às13h30min, com carga horária total de 23 horas, no Matsubara Hotel - São Paulo - SP:

Simone Aparecida Martins

Glaucia Aparecida Cazzaniga Silva

João Carlos Pietropaolo

Clayton Alfredo Nunes

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 4/08/2010




04 Ago 10	Projeto do novo CPC recebe emendas até o dia 27 A partir dessa segunda-feira (2/8) até o próximo de 27 de agosto, os senadores poderão apresentar emendas à proposta do novo Código de Processo Civil. O prazo consta do calendário de tramitação do Projeto de Lei do Senado 166/2010, divulgado pela presidência do Senado. Conforme o calendário, os relatórios parciais da comissão especial de senadores nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney (à esquerda na foto), devem ser apresentados no período de 30 de agosto a 13 de setembro. O relator-geral deve apresentar seu trabalho no período de 14 a 20 de setembro e o parecer final deve ficar pronto entre 21 e 27 de setembro. Também por decisão da presidência do Senado, estão sendo anexadas ao projeto todas as proposições em tramitação na Casa que envolvam matéria relacionada ao Código de Processo Civil. O anteprojeto que resultou no PLS 166/10 foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux (à direita na foto), do Superior Tribunal de Justiça, que fez audiências públicas em várias capitais brasileiras. A proposta, que visa combater a morosidade da Justiça, incorpora ao Direito brasileiro mecanismos consagrados em outros países. Um deles é o incidente de resolução de demandas repetitivas, existente no Direito alemão. Trata-se da identificação de processos sobre o mesmo tema, que estejam ainda no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta. Outro objetivo da reforma é simplificar o processo civil, eliminando os recursos que retardam a aplicação da Justiça. Muitos procedimentos foram eliminados. Também pretende fortalecer a conciliação e a mediação antes do início do processo judicial propriamente dito. O réu que deixar de comparecer injustificadamente à fase de conciliação poderá ser processado por ato atentatório à dignidade da Justiça. O anteprojeto foi entregue ao presidente do Senado no dia 8 de junho. Em sua elaboração procurou-se eliminar as três principais causas da morosidade da Justiça: o formalismo dos processos, o excesso de recursos aos tribunais e a litigiosidade. A comissão especial que vai analisar o projeto é composta pelos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Marconi Perillo (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Renan Calheiros (PMDB-AL), Almeida Lima (PMDB-SE), Valter Pereira (PMDB-MS), Romeu Tuma (PTB-SP) e Acir Gurgacz (PDT-RO). Fonte: Conjur, 4/08/2010 PGR propõe ação contra norma de SP que indeniza magistrados por férias não usufruídas A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4438) contra trecho da Constituição do Estado de São Paulo que concede aos magistrados o direito de receber indenização de férias não usufruídas. A possibilidade foi incluída pela Emenda Constitucional 32/2009, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 58 da Constituição paulista. De acordo com esse artigo, o presidente do Tribunal de Justiça poderá indeferir as férias de quaisquer de seus membros por necessidade de serviço desde que converta as férias na correspondente indenização no mês subsequente ao indeferimento. Para a PGR, no entanto, a emenda atribuiu nova vantagem aos magistrados fora das hipóteses previstas no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). E, dessa forma, desrespeitou a Constituição Federal em seu artigo 93, segundo o qual somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura. Por isso, pede liminar para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 32/2009. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 58 da Constituição do Estado de São Paulo acrescentado pela referida emenda. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Fonte: site do STF, 3/08/2010 Pleno elege nova Presidência do STJ, por aclamação O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta terça-feira (3), por aclamação, os nomes dos ministros Ari Pargendler, para ocupar a presidência da Corte; Felix Fischer, para a vice-presidência; Cesar Asfor Rocha, para a diretoria geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); Eliana Calmon, para a Corregedoria Nacional de Justiça; e Gilson Dipp, para a suplência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro Ari Pargendler vai acumular a presidência do STJ com a presidência do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão encarregado da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. O atual presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, assume a diretoria geral da Enfam por ser o ministro mais antigo da Corte. Cesar Rocha ressaltou que a eleição por aclamação comprova a unidade do Tribunal e o respeito pela tradição da antiguidade. Ele reiterou a confiança de todos os ministros no trabalho extraordinário que será realizado pelo novo presidente e vice-presidente do STJ, que são juristas notáveis e magistrados experientes. “Tenho certeza que o comando do Tribunal estará em mãos honradas e competentes”, disse. O processo de transição para a nova Presidência já foi iniciado. Logo após a eleição, o atual presidente entregou a seu sucessor um minucioso relatório com todas as informações e projetos da Corte. “É a primeira vez que há uma transição formalmente instalada no âmbito do STJ”, destacou Cesar Rocha. Em rápido discurso de agradecimento, o presidente eleito, Ari Pargendler, pediu a colaboração de todos para que o Tribunal se projete cada vez mais no cenário jurídico nacional. Para ele, a eleição por aclamação e o respeito ao princípio da antiguidade é importante para evitar disputas internas prejudiciais ao Tribunal. Ari Pargendler será o décimo quarto presidente do Superior Tribunal de Justiça. Perfil Firme e incansável, o ministro Pargendler faz parte da geração de juízes que privilegia a qualidade, e não a quantidade. No seu ponto de vista, não há uma simetria entre o número de processos que o juiz deve decidir e aqueles que ele realmente tem tempo para decidir – a quantidade sempre se sobrepõe ao tempo disponível. Gaúcho de Passo Fundo, o ministro integra o Tribunal desde 1995. Foi também ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde exerceu os cargos de corregedor-geral da Justiça Eleitoral e de diretor da Escola Judiciária Eleitoral. Já exerceu, entre outros, os cargos de procurador da República, juiz federal, juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e de coordenador-geral da Justiça Federal. Foi presidente da comissão que elaborou o Regimento Interno do TRF4, onde foi ainda diretor da Revista de Jurisprudência. Também presidiu a Terceira Turma do STJ. Considerado um magistrado criterioso e integrante do STJ desde 1996, o ministro Felix Fischer é natural de Hamburgo, na Alemanha, e naturalizado brasileiro. Formou-se bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara (atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Em sua trajetória profissional, ocupou, entre outras funções, a de procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná e a de conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do mesmo estado. Também foi ministro do TSE. Fonte: site do STJ, 3/08/2010 Comunicado do Centro de Estudos O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, em nome do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do Estado abaixo, para participarem do “10º seminário: Os Novos Rumos da Terceirização de Serviços em face da IN nº 2/2008 e alterações posteriores” nos dias 13 e 14 de setembro de 2010, das 08h30min às 18h30min e dia 15 de setembro de 2010 das 08h30min às13h30min, com carga horária total de 23 horas, no Matsubara Hotel - São Paulo - SP: Simone Aparecida Martins Glaucia Aparecida Cazzaniga Silva João Carlos Pietropaolo Clayton Alfredo Nunes Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 4/08/2010







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