STJ lança nova página de pesquisa de jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nesse domingo (1º), sua nova página de pesquisa de jurisprudência. A reformulação visa facilitar a pesquisa dos usuários que utilizam essa importante ferramenta do site do Tribunal. A ideia da reformulação é, além de deixar mais intuitivas as opções de busca, tornar mais acessíveis as ferramentas especiais de consulta disponíveis na página.

As ferramentas especiais foram lançadas pela Secretaria de Jurisprudência do Tribunal em outubro de 2010, como uma forma de oferecer novas possibilidades de consulta para os usuários. Por meio de uma delas, a aba de pesquisas prontas de jurisprudência, é possível ter acesso a pesquisas organizadas por temas jurídicos de destaque, facilitando o acesso do usuário ao conjunto de decisões sobre diversos assuntos relevantes já enfrentados pela Corte.

A ferramenta “Legislação aplicada” contém uma seleção dos julgamentos representativos da interpretação do STJ sobre a aplicabilidade da legislação infraconstitucional. Nela são selecionados e catalogados acórdãos e súmulas já publicados no âmbito dos diversos órgãos julgadores do STJ, de acordo com a relevância e aplicabilidade da legislação. Abaixo de cada dispositivo legal, é transcrito o trecho do julgado que demonstra a tese aplicada ao caso, com indicação do número do processo, nome do relator, órgão julgador, data do julgamento e data da publicação.

Há ainda a opção “Súmulas anotadas”, que permite ao usuário pesquisar os acórdãos relacionados à interpretação e à aplicação dos enunciados de súmulas do STJ pelos ministros a partir da data de publicação da súmula. Já a aba “Recursos Repetitivos” permite consultar um índice organizado em ordem alfabética, com os recursos encaminhados ao STJ fundamentados em questões idênticas de direito e julgados como “recursos representativos de controvérsia”, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil. Após esse julgamento, a conclusão do STJ sobre o tema passa a ser aplicada nas instâncias inferiores.

Mas a tela de Pesquisa de Jurisprudência do STJ continua sendo a mais utilizada pelos milhares de usuários que buscam conhecer a jurisprudência do Tribunal. Diariamente, a página é acessada por advogados, servidores públicos, pesquisadores, estudantes de Direito e cidadãos comuns, que procuram encontrar decisões e posicionamentos sobre a infinidade de temas já submetidos à análise do Tribunal da Cidadania.

Na seção de Pesquisas, os usuários encontrarão agora as jurisprudências do STJ e do TFR, e as ferramentas especiais de pesquisa, além do vocabulário jurídico. Na seção de Publicações, será possível consultar os Informativos de Jurisprudência, a seção Jurisprudência em Destaque, que contém votos em destaque selecionados pelos ministros, e os repositórios de jurisprudência, que podem ser utilizados pelos advogados para buscar acórdãos-paradigma. Além disso, será possível consultar as fontes de publicação e a lista de classes/subclasses de processos, com as respectivas siglas.

A seção “Súmulas”, com um novo aspecto, permitirá maior interação com o usuário. A partir de agora, nas próprias súmulas, que estão organizadas em ordem decrescente, o usuário poderá ir para o seu inteiro teor ou consultar as súmulas anotadas. Será possível ainda visualizar o conjunto das súmulas em PDF e as súmulas canceladas.

A Revista Eletrônica de Jurisprudência também estará disponível para consulta dos acórdãos publicados após 25 de setembro de 2000. Caso o pesquisador não saiba se os acórdãos que deseja consultar foram publicados antes ou depois de 25 de setembro de 2000, ele poderá clicar em Íntegra de Acórdãos e acessar diretamente todos os acórdãos disponíveis na base eletrônica do STJ, independentemente de data de publicação. Além disso, o campo Fale Conosco permite tirar dúvidas e enviar críticas ou sugestões sobre a pesquisa para a Secretaria de Jurisprudência.

Conheça a nova página da pesquisa de jurisprudência clicando aqui.

Fonte: site do STJ, de 4/05/2011

Justiça paulista concede liminares contra o plantio de eucalipto

A Justiça de São Paulo concedeu liminares que proíbem o plantio, o corte e o transporte de eucalipto em cidades do Estado. Pelo menos três municípios do Vale do Paraíba já tiveram decisões judiciais que restringem a atividade: Guaratinguetá, São Luiz do Paraitinga e Piquete. Em outros dois, Redenção da Serra e Taubaté, uma ação civil pública para suspensão do plantio já foi encaminhada pela Defensoria Pública do Estado.

Para o defensor Wagner de La Torre, que entrou com as ações, o plantio de eucalipto traz prejuízos ambientais, como redução no abastecimento de água potável, contaminação do lençol freático e êxodo de animais silvestres.

"Há casos em que o plantio é feito em áreas de preservação, como topos de morro", afirma La Torre. Nos últimos anos, as plantações da espécie cresceram em ritmo acelerado pelo país -chegaram à taxa de 720 hectares a mais por dia.

A decisão mais recente contra o setor ocorreu em Guaratinguetá.

A liminar suspende o plantio de eucalipto feito pela Fibria, uma das maiores produtoras de celulose do mundo, até que sejam feitos estudos de impacto ambiental.

Parte da base florestal da empresa, que surgiu no ano passado após a junção da Votorantim Celulose com a Aracruz, fica na região. Agricultores e pecuaristas vizinhos à empresa dizem que as nascentes dos rios -que ficam no local e abastecem as terras do entorno- estão contaminadas devido ao excesso de herbicidas supostamente utilizados. "Começamos a perceber a água suja, com gosto. Antes eu tomava água em qualquer ponto da fazenda. Agora não dá nem para lavar roupa", afirma o pecuarista Cláudio Velloso, 50. Velloso também diz que o volume de água diminuiu pela metade.

OUTRO LADO

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas, César Augusto dos Reis, diz que há muitos mitos em relação ao eucalipto que, segundo ele, não se justificam. Ele diz que todas as bases florestais passam por licenciamento e que outras culturas, como a cana, consomem muito mais água do que o eucalipto. "Até porque, se fosse isso, as nossas florestas viravam deserto."

Já a Fibria afirmou, por meio de nota, que "conduz suas operações de acordo com as melhores práticas de manejo florestal e às normas legais aplicáveis" e que "irá se manifestar junto aos órgãos competentes". A empresa não informou se estão sendo feitos os estudos de impacto ambiental solicitados pela Justiça.

A Suzano, outra grande companhia afetada, diz que suas operações são ambientalmente corretas e que as ações na Justiça ainda estão em tramitação.

O eucalipto é usado na fabricação de papel, celulose e carvão vegetal ou ainda empregado como madeira.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 04/05/2011

Presidente do TCU sugere mudanças no projeto que altera a Lei das Licitações

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamim Zymler, elogiou o projeto de iniciativa do governo federal que altera a Lei das Licitações (Lei 8.666/93), mas fez várias sugestões à proposição com o objetivo de que o sucesso da nova norma seja ampliado. Ele participou de audiência na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para debater o aprimoramento dos instrumentos de fiscalização e controle.

Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto (PLC 32/07) está pronto para entrar na pauta de votações do Plenário, na forma de substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) quando do exame da proposição na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Em sua exposição na CMA, o ministro explicou que não só está em jogo a proposta de alteração da Lei das Licitações, mas também medida provisória que trata especificamente de licitações mais simplificadas para que o Brasil possa realizar as obras necessárias e a tempo para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Pregão

Zymler afirmou no início da audiência que o projeto em tramitação "é extraordinário", principalmente porque amplia o poder do pregão.

- O pregão revolucionou as compras públicas e promoveu uma economia extraordinária para a Administração Pública em torno de 30% nas compras realizadas - afirmou o presidente do TCU, ao lembrar que o projeto em tramitação prevê a adoção obrigatória do pregão para todas as licitações do tipo "menor preço", até o valor de R$ 3,4 milhões.

Ele defendeu, no entanto, o fim da modalidade de convite que, atualmente, permite a chamada de um número mínimo de três empresas para participar de determinada licitação. Ao lembrar que o substitutivo amplia de três para seis o número de convidados, o ministro afirmou que essa modalidade tem possibilitado fraude nos certames.

- É uma fraude causada por falta de publicidade obrigatória adequada, que é exigida nas demais modalidades - explicou, referindo-se ao pregão e à concorrência.

Projeto Básico

A elaboração de um projeto básico eficiente, com previsão do orçamento da obra, é, na opinião do ministro, fundamental para o planejamento como um todo, bem como para a qualificação adequada das empresas e ainda para garantir o sucesso e a confiabilidade do empreendimento. Apesar de elogiar a exigência de elaboração também do projeto executivo, o ministro afirmou temer que isso retarde o processo licitatório.

- Temos que ter um bom projeto básico que permita orçar adequadamente as obras para que sejam executadas com rapidez. A exigência de um projeto executivo vai ao encontro de boas práticas administrativas, mas o efeito final dessa exigência pode, na verdade, dificultar a realização das licitações - afirmou o ministro, que defendeu a elaboração apenas do projeto básico.

Cadastro

O presidente do TCU elogiou a criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços, para facilitar e tornar mais transparente a cotação de preços, como previsto no projeto. Apoiou também a hipótese prevista no substitutivo de acabar com a dispensa de licitação na contratação de entidade dedicada ao "desenvolvimento institucional".

- Essa contratação foi utilizada como porta aberta para quase tudo. Acabar com ela vai evitar a utilização espúria desse tipo de licitação - explicou Zymler.

Depois de fazer várias sugestões pontuais ao substitutivo do Senado, o presidente do TCU afirmou que, embora muitos defendam a tese de que cabe à instituição agir somente na fase corretiva dos contratos, ou seja, quando o projeto já está em andamento, a "fase preventiva tem economizado muitos recursos à Administração Pública".

Obras públicas

Ao final, Zymler defendeu a elaboração de uma lei específica com regras claras sobre sistema de fiscalização de obras públicas, o que atualmente é feito por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

- Já temos maturidade suficiente para transportar o sistema utilizado na LDO para uma lei ordinária - garantiu o presidente do TCU.

Fonte: Agência Senado, de 4/05/2011

Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 15ª Sessão Ordinária do biênio 2011/2012, agendada para o próximo dia 06 de maio (sexta-feira), com início às 10h00, realizar-se-á na Sede da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, com endereço na Rua Joaquim Távora, nº 93, Vila Mathias – Santos/SP.

PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 06/05/2011

HORÁRIO 10:00h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II - RELATOS DA SECRETARIA

III - MOMENTO DO PROCURADOR

IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS

DIVERSOS

ORDEM DO DIA

PROCESSO: 19007-172761/2011

INTERESSADO: Procuradoria Regional de Santos

LOCALIDADE: Santos

ASSUNTO: Concurso de Estagiários

RELATOR: Conselheiro Fernando Franco

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/05/2011

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