Custas judiciais no STJ têm novos valores

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está com nova tabela de custas judiciais. Os novos valores vigoram desde o último dia 30 de abril, data em que foi publicada a Resolução n. 4, que dispõe sobre o assunto, em substituição à tabela que estava em vigor desde março de 2008, quando as custas começaram a ser cobradas no Tribunal.

 

Os valores variam de R$ 52,95 a R$ 211,80. Ação rescisória, suspensão de liminar e de sentença, revisão criminal, medida cautelar e petição são os feitos que ficam no teto máximo de custas. Recurso especial, mandado de segurança de apenas um impetrante e ação penal passam de R$ 100 para R$ 105,90. As custas da reclamação e do conflito de competência aumentam de R$ 50 para R$ 52,95. Continuarão isentos de custas judiciais habeas data, habeas corpus e recurso em habeas corpus.

 

As novas regras do pagamento e a tabela com os valores estão na Resolução n. 4, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 30 de abril deste ano.

 

A Guia de Recolhimento da União (GRU) e a tabela com os novos valores estão disponíveis no Portal do STJ e podem ser acessados no link Sala de Serviços Judiciais. Também estão disponíveis os valores de porte de remessa e retorno dos autos, os quais permanecem os mesmos.

 

Fonte: site do STJ, de 4/05/2010

 

 

 

 

 

Novo presidente da Conamp critica o Congresso

 

César Mattar Jr. tomou posse, na sexta-feira (30/4), como presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Em seu discurso, criticou as tentativas do Congresso Nacional de diminuir os poderes do MP e o impedimento da candidatura de promotores ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, em sete estados do país.

 

Ao defender o combate efetivo aos ataques sofridos por promotores e procuradores em todo o país, o presidente da Conamp disse que a ofensiva se deve à firme atuação do Ministério Público na defesa do cumprimento das leis em favor da sociedade. "Tais assaques não partem de poderes ou de instituições, mas de parcelas deles, privilegiadas pela improbidade administrativa e que insistem em caminhar na contracorrente da história, preferindo permanecer surdas ao clamor das ruas e cegas às mazelas ocasionadas."

 

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que participou da cerimôniam afirmou que mesmo com as iniciativas de intimidação ao MP, a atuação de promotores e procuradores deve ser mantida. "O Ministério Público não se intimida e nem se intimidará jamais!"

 

Duras críticas de César Mattar também se dirigiram às tentativas, no Congresso Nacional, de diminuição dos poderes do MP. Entre os projetos em tramitação está o 267/2007, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que prevê a criminalização e punição de membros do Ministério Público que agirem com má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. "Não se pode aceitar que, casuisticamente, este ou aquele parlamentar que se veja afligido pela atuação constitucional do Ministério Público, pretenda estabelecer regras punitivas de exceção, ao arrepio e em afronta aos mecanismos de controle por ele próprio consignados na Lex Mater, enquanto integrante do Legislativo."

 

Na opinião do ex-presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo, que passou o cargo a César, as propostas legislativas contrárias ao MP prejudicam principalmente a sociedade. "Somente a resistência teratológica de pessoas com aversão a liberdades históricas explica o assombroso número superior a mil proposições contrárias ao interesse institucional, que, antes de nos prejudicar, exterminam os sonhos de um povo sofrido", alertou Cosenzo.

 

O presidente da Conamp criticou ainda o impedimento, em sete estados do país, da candidatura de promotores ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. "Nos estados onde o acesso pleno está há tempos sedimentado, não se perquire sobre a instância de atuação deste ou daquele membro. Cumpridos os requisitos, estabelece-se quem tem méritos e força política, seja ele promotor ou procurador. Como defensores intransigentes do regime democrático e representativo, outra não deve ser a bandeira."

 

Confira a composição da nova diretoria

 

Diretoria:

- Presidente: César Bechara Nader Mattar Júnior (PA)

- 1° Vice-Presidente: João Arlindo Corrêa Neto (PB)

- 2° Vice-Presidente: Lauro Machado Nogueira (GO)

- Secretário-Geral: Marcelo Lemos Dornelles (RS)

 

Conselho Fiscal:

- Presidente: Almiro Gonçalves da Rocha (ES)

- Vice-Presidente: Manuel Pinheiro Freitas (CE)

- Secretário: José Silvério Perdigão de Oliveira (MG)

- Membro: Jânio Peregrino Braga (BA)

- Membro: Ricardo Coelho de Carvalho (AC)

 

Diretores Regionais:

- Região Norte: Carlos Fábio Braga (AM)

- Região Nordeste: Rinaldo Reis Lima (RN)

- Região Centro-Oeste: Humberto Lapa Ferri (MS)

- Região Sul: Wanderlei Carvalho da Silva (PR)

- Região Sudeste: Rômulo de Carvalho Ferraz (MG)

 

Fonte: Conjur, de 4/05/2010

 

 

 

 

 

SP libera 4.465 precatórios

 

O Estado de São Paulo liberou ontem o pagamento de abril dos precatórios de até R$ 18.641,43. Até o fim da tarde de ontem, a lista de credores beneficiados continha 4.465 ações. Grande parte do montante será destinada para pagar dívidas com servidores estaduais que ganharam ações trabalhistas --a maioria entre o fim de 2009 e o começo deste ano.

 

A grana foi depositada em uma conta do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que, com as novas regras dos precatórios, ficou responsável por organizar a fila de credores.

 

No entanto, o tribunal ainda está instalando o sistema de informática que cuidará desses pagamentos. Por isso, o repasse da grana para os credores está suspenso.

 

Além de cuidar dos precatórios do Estado, o TJ-SP ficou responsável pelo pagamento dos municípios, que também está congelado. Não há previsão de quando o processo de liberação vai ser retomado.

 

Fonte: Agora SP, de 4/05/2010

 

 

 

 

Comunicados do Centro de Estudos

 

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