Comunicado: Lista de Antiguidade Níveis I a IV (condições em 31/12/12)

O Procurador Geral do Estado, em cumprimento no disposto no art. 80, parágrafo primeiro, da LC 478/86, com redação dada pela LC 1082/08, faz publicar a lista de classificação por antiguidade dos Procuradores do Estado, Níveis I a IV (condições em 31/12/12), com vistas à abertura de concurso de promoção na carreira de Procurador de Estado, referente a 2013, para conhecimento dos interessados que, no prazo de 5 dias poderão apresentar reclamação. Observação: republicado por ter saído com incorreções.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/02/2013

São Paulo terá de parar construção de presídio no interior

O estado de São Paulo continua impedido de levar adiante a construção de uma unidade prisional no município de Florínea, em razão de supostas irregularidades na licença ambiental concedida para a obra. A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, negou suspensão de decisão judicial solicitada pelo estado.

A decisão que o estado tenta suspender é uma sentença dada pela 1ª Vara da 16ª Subseção Judiciária de Assis, em ação popular movida contra a construção do presídio. A sentença determinou a anulação da licença ambiental prévia, concedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

Além disso, condenou a Fazenda Estadual à obrigação de não fazer, para que se abstenha de prosseguir na construção do presídio, sem que antes seja providenciado o licenciamento do empreendimento junto ao Ibama, devidamente precedido de minucioso estudo e respectivo relatório de impacto ambiental, conforme determinado pelo artigo 225, inciso IV, da Constituição Federal.

O estado apelou da sentença para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), mas o recurso, que não tem efeito suspensivo, ainda não foi julgado.

Licença ambiental

No pedido dirigido ao STJ, o estado sustentou a regularidade da licença ambiental. Além disso, alegou grave lesão à economia pública, considerando o valor já empregado na obra, de mais de R$ 1,7 milhão.

Quanto à possibilidade de grave lesão à saúde pública, citou a possibilidade de propagação de doenças infectocontagiosas constantemente detectadas em unidades com grande aglomeração de presos.

Afirmou, ainda que a superlotação de unidades prisionais significa risco de fugas, rebeliões e suas drásticas consequências, como morte de presos e servidores e depredação do patrimônio público. Para o estado, isso pode configurar perigo de lesão à ordem e à segurança.

Interesses públicos

Ao decidir, a ministra Eliana Calmon destacou que o deferimento da suspensão de liminar ou de sentença está condicionado a que esteja plenamente caracterizada a ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde ou à economia públicas. E isso não ocorreu no caso em questão.

Para a ministra, o que se vê no caso é o cotejo de interesses públicos, de ambos os lados. De parte do estado de São Paulo há a preocupação real com a superlotação carcerária, que demanda a construção de novos presídios. Do outro lado, conforme sustentado na ação popular, há a constatação do impacto ambiental negativo que colocaria em risco a bacia hidrográfica do Médio Paranapanema.

Para a ministra, a decisão impugnada entendeu que, sem a regular licença ambiental, a construção poderá causar grave risco à saúde pública, à vida de cidadãos e ao meio ambiente. Tal decisão, segundo ela, não pode ser considerada lesiva a qualquer dos bens tutelados pela lei que regula o instituto da suspensão.

“Ao decidir, o magistrado, utilizando-se da ponderação de valores constitucionalmente assegurados, concluiu que a construção do referido presídio, da forma como levada a termo pelo estado de São Paulo, implica grave risco à tutela do meio ambiente e à saúde da população local”, acrescentou Eliana Calmon.

Fonte: site do STJ, de 3/02/2013

Aposentada fica 31 anos sem estudar, passa na Fuvest 2013 e será caloura do próprio filho

Esta sexta-feira (1º) foi de comemoração para os aprovados na Fuvest (Fundação Universitária para o Vestibular) 2013, que seleciona alunos para a USP (Universidade de São Paulo) e para a Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo. A lista foi divulgada por volta das 14h.

Lindamir Monteiro da Silva é uma dos estudantes que têm muito a celebrar. Prestes a fazer 54 anos, a aposentada passou no curso de geografia após 31 anos fora das salas de aula e será caloura do próprio filho. “Consegui me aposentar em 2011 e no ano passado comecei a fazer cursinho extensivo”, contou. “Eu tive que estudar muito, porque estava longe da  escola há um bom tempo”.

Acompanhada da filha de 17 anos, Inae Monteiro Negrão, que prestou arquitetura, mas não entrou na primeira chamada, a aposentada conta que o dia da matrícula será ainda mais especial. “Meu próprio filho irá fazer o meu trote. Ele é veterano do segundo ano no curso de geografia também”, disse, rindo da coincidência.

Antes procuradora do Estado e formada em direito em 1981, Lindamir agora pensa em exercer a carreira de professora. “Prestei só na Fuvest mesmo, e agora é só alegria. Talvez eu queira lecionar depois de terminar essa nova faculdade”, afirmou.

Dedicação

A estudante Beatriz Balthasar, 18, é outra aprovada da Fuvest 2013.  A agora caloura do curso de gestão ambiental também havia prestado hidráulica e saneamento ambiental na Fatec (Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo) e passou em letras pela Unifesp (Universidade Federal de São Paulo). “Eu fiquei muito feliz porque foi um ano inteiro batalhando com os meus amigos e é uma satisfação muito grande”, disse. “Lembro que quando ficava ansiosa para a prova tinha insônia e estudava a madrugada inteira”. Beatriz não é a única. Isabeli Ariel, 19, passou no curso de psicologia e usava a mesma  técnica. “Quando ia mal nos simulados, eu virava a madrugada em cima dos livros”. A estudante também conseguiu uma vaga na Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro).

Já Ramon Silva de Lima, 17, afirma que estudou com tranquilidade para as provas da Fuvest 2013. “Eu fiz Olimpíadas Científicas. Eu acho que isso me ajudou bastante”, afirma o aprovado em engenharia da computação, que conciliou o último ano do ensino médio com cursinho.

Luís Toledo, 23, que passou em engenharia química na Escola Politécnica da USP, também falou da sua superação. O estudante fez dois anos de cursinho e teve de abrir mão da vida social. “Foi muito sofrimento, mas eu só cheguei aqui com o apoio da minha família, da minha mãe, da minha irmã, e dos meus amigos próximos”, disse. “Foi fundamental para eu ter força”.

Fonte: Portal UOL, de 1º/02/2013

AGU estabelece regras para ações regressivas

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) farão uma análise prévia, com critérios objetivos, antes de propor ações regressivas na Justiça. Nesse tipo de procedimento, o órgão vai ao Judiciário cobrar das empresas os gastos que o INSS teve com funcionários por ato ou omissão da companhia. A novidade está na Portaria Conjunta da AGU e PGF nº 6, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira.

Pela norma, a AGU poderá entrar com regressiva no caso de atos ilícitos penais dolosos (com intenção), e excepcionalmente também os culposos (sem intenção), que resultarem em lesão corporal, morte ou perturbação funcional. Desde abril do ano passado, crimes de trânsito também podem gerar esse tipo de processo.

A Coordenadora-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF em exercício, Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, afirma que a nova portaria amplia expressamente a possibilidade de entrar com essas ações no caso de aplicação da Lei Maria da Penha, contra o marido ou companheiro que agrediu a mulher, para que assuma as indenizações pagas pelo afastamento dela ou licença médica do trabalho. Segundo a procuradora, o INSS tem entrado com ações desse tipo, mas não havia regulamentação.

"Como a norma incluiu os atos ilícitos penais dolosos e culposos, no caso de os sócios da boate Kiss serem responsabilizados criminalmente pelo incêndio ocorrido em Santa Maria (RS) e condenados a pagar pensão por morte a parentes de vítimas, por exemplo, a ação regressiva também poderá ser ajuizada contra os sócios", afirma o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.

O responsável pela prova no caso de ações regressivas previdenciárias é expressamente a PGF, de acordo com a portaria. Evitar demandas judiciais equivocadas por parte da AGU contra empresas é um dos maiores benefícios da portaria, segundo o advogado Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia.

Fonte: Valor Econômico, de 4/02/2013

Chefe da OAB quer criminalizar violação de prerrogativas

A Ordem dos Advogados do Brasil tem de manter um diálogo permanente e de alto nível com o Congresso Nacional para que consiga viabilizar a aprovação de propostas que fortaleçam a advocacia e para barrar as que a enfraqueçam. Exemplos: a instituição de um período de recesso para as férias dos advogados, a manutenção do Exame de Ordem, melhor regulamentação de honorários de sucumbência e a criminalização da violação às prerrogativas dos advogados.

Foi o que defendeu o advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho ao tomar posse, nesta sexta-feira (1/2), do cargo de presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em seu discurso, Coêlho afirmou que o diálogo franco é possível sem subserviência. O novo presidente exaltou a importância do Congresso Nacional: “O primeiro ato de todas as ditaduras é fechar o Congresso. Daí, a medida de sua importância. Devemos ter um papel crítico em relação aos poderes, mas jamais exercer a crítica generalizada”.

O novo presidente afirmou que a OAB tem, sim, de participar da vida política do país, mas se afastar das discussões de caráter partidário. Se por um lado, a Ordem tem de se manter crítica ao governo, por outro, disse ele, “não pode ser linha auxiliar da oposição”. Coêlho também disse que não fará afirmações sem ouvir, antes, o Conselho Federal. “A opinião pessoal do presidente da OAB não pode ser confundida com a opinião da instituição”, disse. Ou seja, ele não pretende ser mais um comentarista-geral da União, como foram apelidados alguns ex-presidentes.

A primeira medida de Coêlho foi criar a Comissão de Transparência e Acesso à Informação na OAB. Em recente entrevista à revista Consultor Jurídico, Coêlho disse que iria instituir no âmbito da Ordem regras semelhantes às da Lei de Acesso à Informação. Ao menos a comissão para cuidar do assunto já foi instituída. Ele também disse que irá pedir ao Supremo Tribunal Federal que coloque em julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a permissão de financiamento de campanhas políticas por empresas. A ADI foi proposta pela OAB.

A forma de implantação do processo eletrônico foi criticada por Furtado Coêlho. De acordo com ele, a inovação vem sendo implantada com açodamento. E isso pode fazer com que uma bela iniciativa prejudique advogados que ainda não estão preparados para cumprir as exigências do novo sistema. Segundo o presidente da Ordem, o processo eletrônico tem de ser implantado de forma segura e para dar celeridade à Justiça, não para a criação de biografias de presidentes de tribunais.

Depois de uma campanha que reproduziu em tudo as práticas da política partidária tradicional (clique aqui para ler reportagem sobre os bastidores), o presidente da OAB emitiu sinais de paz. Voltou a dizer que o palanque está desfeito e que passa uma borracha na disputa. Coêlho fez questão de cumprimentar seus adversários de campanha. Pediu palmas para Alberto de Paula Machado, que liderou a chapa adversária, e para Marcos da Costa, presidente da seccional paulista da Ordem, que comandou a reação contra um acordo que previa chapa única para as eleições.

Coêlho foi eleito na noite que quinta-feira (31/1), com 64 dos 81 votos dos conselheiros federais. Alberto de Paula Machado somou 16 votos e um conselheiro votou em branco.

Fonte: Conjur, de 2/02/2013