Procuradores do Estado elegem lista tríplice para comando da PGE

 

Os procuradores do Estado de São Paulo vão eleger uma lista tríplice da categoria que será entregue ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) como forma de sugestão para o comando da Procuradoria Geral do Estado – braço jurídico do Palácio dos Bandeirantes. A votação foi iniciada nesta segunda feira, 1, e se estende até o dia 7 de dezembro.

 

A meta da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), que promove a eleição inédita na classe, é seguir o modelo já adotado há alguns anos pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A entidade dos procuradores federais elege três nomes e a lista é levada à Presidência da República. Desde o primeiro governo Lula (2003-2006) virou tradição a escolha do primeiro colocado da lista tríplice da ANPR para o cargo de procurador geral da República.

 

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo destaca que “em breve” o governador Alckmin deverá escolher o procurador que comandará a Procuradoria-Geral do Estado em seu próximo mandato. Os procuradores exercem papel fundamental. Eles prestam orientação jurídica e defendem o Estado.

 

Atualmente, a PGE é chefiada pelo procurador-geral Elival da Silva da Ramos. “A ideia é contribuir com o governador para que a escolha do próximo procurador-geral contemple a opinião da carreira”, assinala o presidente da entidade dos procuradores do Estado, Caio Guzzardi.

 

Não há previsão em lei para que a escolha do procurador-geral seja feita com base em lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira. Recentemente, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal elegeu uma lista tríplice que será levada ao Palácio do Planalto, também como sugestão.

 

Tanto o procurador geral da República quanto o diretor geral da Polícia Federal são indicados exclusivamente pela Presidência da República. Da mesma forma, é prerrogativa do governador escolher o procurador geral do Estado.

 

A eleição dos nomes para o cargo de comando da Procuradoria Geral do Estado é aberta. É possível votar em até seis nomes dentre todos aptos a ocupar o cargo de procurador geral – aqueles em atividade e que não estejam em estágio probatório. Há mais de 800 procuradores nesta condição.

 

Para votar basta acessar o sistema (www.listatriplicepgesp.com.br), disponível desde segunda feira, 1. Poderão votar todos os membros da PGE, ativos e inativos, associados ou não à entidade de classe dos procuradores do Estado. O sistema funcionará de forma ininterrupta, 24 horas por dia, no período da votação, que vai até as 23h59 do dia 7 de dezembro de 2014.

 

Em uma primeira etapa, o resultado da votação formará uma lista sêxtupla, a partir da escolha espontânea dos procuradores. Em um segundo turno de votação, os seis mais votados, elegíveis e interessados em ocupar o cargo, disputarão a lista tríplice.

 

A lista sêxtupla com os mais votados será divulgada no dia 8 de dezembro, quando também será divulgado o procedimento do segundo turno de votação. “A iniciativa é histórica e pioneira e tem o objetivo de dotar a instituição de outro requisito razoável e democrático: a garantia de participação dos próprios membros na escolha do chefe da instituição, a exemplo do que ocorre no Ministério Público, instituição de mesmo patamar constitucional”, afirma o presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Caio Guzzardi.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 2/12/2014

 

 

 

Marcus Vinicius recebe Advocacia Pública

 

O 1º Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, a Presidente do Conselho Deliberativo da entidade e, também, Presidente da APES, Santuza da Costa Pereira, acompanhados da Secretária-Geral  da APESP, Anna Candida Alves Pinto Serrano e dos Presidentes da ANAUNI, Rommel Macedo, e do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, foram recebidos pelo Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, na terça-feira (02/12).

 

Na ocasião, foi ratificada a importância da participação do CFOAB junto ao Congresso Nacional com vistas a votação, ainda este ano, pelo plenário da Câmara da PEC 82/07. A Proposta de Emenda à Constituição trata da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Advocacia Pública, além do fortalecimento da gestão pública.

 

Na ocasião os representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública esclareceram o atual estágio de tramitação da PEC 82, ressaltando o compromisso do Presidente da Câmara, Deputado Federal Henrique Eduardo Alves assumido com as entidades.

 

Marcus Vinicius reafirmou integral apoio à PEC 82/07 ressaltando que buscará junto ao Governo Federal e à Câmara dos Deputados, apoio para a rápida aprovação da proposta.

 

Fonte: site da Anape, de 2/12/2014

 

 

 

CCI reúne-se extraordinariamente no próximo dia 18

 

O Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo (CCI-TJSP) se reúne extraordinariamente no próximo dia 18 (quinta-feira), às 10 horas, no Salão Nobre "Manoel da Costa Manso", Palácio da Justiça, 5º andar. A reunião terá como pauta a discussão das propostas elaboradas pelos grupos de trabalhos, e as demais sugestões encaminhadas por pessoas igualmente interessadas em aperfeiçoar a jurisdição e que possam oferecer propostas factíveis a serem discutidas no âmbito do Colegiado. Com o objetivo é levar ao conhecimento dos integrantes do CCI questões de grande impacto institucional e social, em prosseguimento aos esforços de ampliar os canais de diálogo entre a Corte e sociedade, sugestões podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico cci@tjsp.jus.br.

 

CCI – Criado por meio da Portaria nº 8.964/14 para servir de espaço institucional de comunicação com as organizações responsáveis pela movimentação judiciária é presidido pelo presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, e composto de outros 25 participantes (efetivos e suplentes), empossados em 18 de agosto em solenidade no Palácio da Justiça (veja composição ao final da matéria).

O mandato dos integrantes do CCI vai até 31 de dezembro de 2015 e não há remuneração. As reuniões ordinárias ocorrem trimestralmente, e as extraordinárias são convocadas quando o presidente reputa conveniente.

 

Conselheiros:

 

Polícia Civil – Adolfo Domingos da Silva Junior

Assembleia Legislativa – Carlos Roberto de Alckmin Dutra (efetivo) e Alexandre Issa Kimura (suplente)

Procuradoria-Geral do Estado – Fernando Franco

Ministério Público – Gianpaolo Poggio Smanio

Magistratura – Laura de Mattos Almeida

Poder Executivo – Nina Beatriz Stocco Ranieri

Defensoria Pública – Rafael Morais Português de Souza

Ordem dos Advogados do Brasil (Seção São Paulo) – Rubens Approbato Machado (efetivo) e Marcio Kayatt (suplente)

Polícia Militar – coronel PM Vicente Nicola Novellino

Servidores – Chandler Mitchel Campos e Gianfrancesco dos Santos Chirieleison

Sociedade Civil – Alencar Burti, Augusto de Arruda Botelho, Benjamin Steinbruch, Carlos Antonio Luque, Celso Lafer, Fernão Lara Mesquita, Gabriel Jorge Ferreira, José Pastore, Maria Tereza Sadek, Murilo Portugal Filho, Pedro Luiz Barreiros Passos e Luiz Flávio Borges D’Urso.

 

Fonte: site do TJ SP, de 3/12/2014

 

 

 

CNJ formula software para acessar processos em todos os tribunais

 

Um software formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promete oferecer aos advogados a possibilidade de visualizarem, de forma unificada, os processos em que atuam, mesmo que as ações tramitem em tribunais cujos sistemas sejam distintos.

 

O projeto, batizado de Escritório Virtual do Processo Eletrônico, foi lançado ontem durante a 200ª sessão ordinária do órgão. A iniciativa, promovida em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deverá ter sua primeira fase concluída em março do ano que vem.

 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a medida é "mais um passo" para a unificação dos sistemas eletrônicos nos tribunais. "De dentro do seu escritório o advogado poderá verificar o acompanhamento de todos os seus processos independentemente do sistema em que ele está funcionando", afirmou.

 

O ministro afirmou ainda na sessão do conselho que não considera "correto nem eficiente" que cada tribunal tenha seu sistema eletrônico.

 

Com o software, os advogados e demais interessados nos processos não precisarão entrar no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou em um dos outros 46 sistemas adotados pelos tribunais do país para acompanhar as ações. As informações estarão disponíveis em um único site, por meio do qual será possível apresentar petições ou outros documentos.

 

Também presente no lançamento, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a iniciativa atende diversos requerimentos da entidade, dentre eles maior acessibilidade e facilidade no uso de sistemas eletrônicos de acompanhamento processual.

 

O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, vê a iniciativa com bons olhos. Ele diz que a tramitação eletrônica de processos trouxe muitos benefícios para a categoria, mas os advogados ainda são obrigados a utilizar diversos sistemas diferentes no dia a dia.

 

Um dos principais problemas decorrentes dessa diversidade, para Ribeiro, é que cada um funciona de uma maneira distinta. "Cada sistema tem um jeito de anexar e autenticar documentos e cadastrar dados, por exemplo".

 

Fonte: Valor Econômico, de 3/12/2014

 

 

 

Novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda em 2014

 

O projeto do novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda este ano, informa o Senado. O substitutivo da Câmara (PLS 166/10) será votado na quinta-feira, 4, pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a plenário para decisão final.

 

Por essa razão, a expectativa é de que a matéria seja aprovada e encaminhada à sanção presidencial ainda antes do recesso parlamentar. O presidente do Senado, Renan Calheiros, já havia confirmado o projeto na pauta prioritária do plenário no retorno das atividades após as eleições.

 

Com 1.069 artigos, o novo texto traz normas que buscam simplificar os processos e agilizar o julgamento das ações cíveis, inclusive inibindo recursos que servem para protelar as decisões judiciais. Também estimula a solução consensual dos conflitos levados ao Judiciário, já envolvendo alto grau de consenso.

 

Elaborado pelo senador Vital do Rêgo, o relatório sobre a matéria foi apresentado na semana passada, pela aprovação do substitutivo, com ajustes. Depois, o presidente da comissão temporária, José Pimentel, concedeu vista coletiva ao texto. O relator conservou a maior parte das inovações introduzidas pela Câmara.

 

Garantia de direitos

 

Vital destaca no relatório a importância das normas do processo civil para a concretização de direitos fundamentais, entre esses os da personalidade, da propriedade e da dignidade da pessoa. Ele observa que é por meio do processo que os direitos deixam "o plano das ideias para ingressar no mundo real".

 

"O processo é a ponte que os injustiçados podem atravessar para encontrar a concretização da Justiça."

 

Vital do Rêgo ainda assinalou o envolvimento de vastos setores da sociedade civil durante o processo de elaboração e discussão da matéria. Desde o início, foram realizadas audiências públicas e coletadas sugestões por meio eletrônico, entre outras formas de consulta. Ele também registrou que o trabalho deve resultar no primeiro CPC nascido em regime verdadeiramente democrático no país.

 

Um dos códigos antecedentes foi adotado durante o Estado Novo, na ditadura Vargas. O texto vigente, de 1973, nasceu no regime militar, por obra do então ministro da Justiça Alfredo Buzaid, durante o governo do general Garrastazu Médici.

 

Centros Judiciários

 

A comissão temporária recebeu 186 emendas ao substitutivo. Nessa fase, só podiam ser sugeridos ajustes de redação ou supressão de modificações ou acréscimos feitos pelos deputados, com restauração do texto original do Senado, caso houvesse. No final, o relator conservou a maior parte das inovações introduzidas pela Câmara, caso da criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos.

 

De acordo com o substitutivo, sempre haverá uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio dos centros judiciários, dotados de profissionais especializados em técnicas de conciliação e mediação. O projeto do Senado autorizava a adoção de meios de conciliação e mediação, mas sem definir como obrigatória a fase inicial para que as partes tentassem acordo.

 

Demandas repetitivas

 

Outra forma de destravar a Justiça é um instrumento destinado a solucionar demandas repetitivas, com centenas ou milhares de causas semelhantes, situação comum na área previdenciária e de direitos do consumidor. Nesse caso, o texto prevê a possibilidade de instauração do chamado "incidente de resolução de demandas repetitivas", por meio de pedido perante Tribunal Estadual ou Tribunal Regional Federal, como esclarece Carlos Eduardo Elias de Oliveira, consultor do Senado.

 

"Os juízes de primeiro grau deixarão os processos suspensos até julgamento do incidente, quando o respectivo tribunal fixará uma orientação aplicável a todos os feitos."

 

Já previsto no texto original, o instrumento recebeu aperfeiçoamento da Câmara mantido no relatório de Vital do Rêgo. Para maior efetividade das decisões, quando se tratar de incidente relativo a prestação de serviço concedido pelo poder público, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão ou agência reguladora competente, para que fiscalize o efetivo cumprimento da decisão.

 

Recursos protelatórios

 

O consultor esclarece ainda que o relatório, para restringir iniciativas protelatórias, "prestigiou" o acesso ao recurso único. Na prática, promoveu o retorno da versão original do Senado, para restringir as hipóteses de cabimento do "agravo de instrumento", normalmente utilizado contra decisões do juiz não relacionadas ao pedido principal da ação, mas sim a respeito de "questões incidentais", como a admissibilidade de provas e suspensão de prazos. Assim, essas decisões (chamadas interlocutórias) só poderão ser impugnadas em um futuro recurso de apelação contra a sentença.

 

Como explica ainda o consultor, o manejo de recursos desnecessários é ainda desestimulado com a possibilidade de o Judiciário aplicar multas a quem buscar se servir desses instrumentos com intenção meramente procrastinatória. Além disso, a parte que apelar ficará sujeita ao pagamento de honorários de advogado do lado contrário quando a decisão sobre o recurso for desfavorável, e não somente se vier a perder o processo.

 

Negociação final

 

Mesmo reconhecendo que o senador Vital do Rêgo manteve a estrutura do substitutivo, o deputado Paulo Teixeira, que relatou o projeto na Câmara, ainda pretende negociar com membros da comissão temporária o aproveitamento de alguns dispositivos da Câmara que ficaram de fora. Uma reunião ficou marcada para quarta-feira, 3, à tarde, no Senado.

 

Paulo Teixeira menciona, por exemplo, a necessidade de ampliação das hipóteses de acesso aos agravos de instrumento. Mas destaca, principalmente, a importância da restauração de mecanismo que assegura competência ao juiz para converter uma ação individual em coletiva.

 

Essa conversão poderia ocorrer quando a causa tiver repercussão além do interesse pessoal do autor. Como exemplo, o deputado cita um pedido para anulação de assembleia de uma sociedade anônima ou numa denúncia sobre poluição ambiental. Ele observa que o mecanismo já existe na legislação processual de outros países, podendo ser um instrumento de pacificação de interesses que pode contribuir para reduzir o volume de processos.

 

Penhora

 

O deputado festejou, por outro lado, a decisão de Vital do Rêgo de restaurar o mecanismo que permite a penhora de contas e investimentos em caráter provisório, já existente no código atual e que estava no texto do projeto que foi à Câmara. Os deputados acataram emenda que proibia a retirada dos recursos do devedor, alegando que os juízes praticam abusos. O dinheiro só poderia ser retirado depois de sentença.

 

Voto vencido na Câmara, Paulo Teixeira disse que a emenda iria deixar campo livre para que os maus devedores esvaziassem suas contas para fugir da obrigação de pagar. Para Vital do Rêgo, esse risco não poderia ser menosprezado. Ele argumentou que o credor merece contar com a celeridade e as garantias necessárias à preservação de seus direitos.

 

Fonte: Migalhas, de 2/12/2014

 

 

 

Chapa da situação vence eleições para Conselho Diretor da Aasp

 

Conselheiros que atuam na Associação dos Advogados de São Paulo conseguiram manter suas cadeiras na entidade para o triênio 2015/2017. A Chapa 1 venceu as eleições desta terça-feira (2/12) com 1.435 votos, quase mil a mais que o grupo opositor formado neste ano. A contagem dos votos foi feita na própria associação.

 

A Chapa 2 obteve 442 votos. Seus integrantes disputavam pela primeira vez 7 das 21 vagas do Conselho Diretor, enquanto a Chapa 1 apresentava cinco conselheiros e dois diretores da própria Aasp: Flávia Hellmeister, Clito Fornaciari Dórea, Marcelo Vieira von Adamek, Renato José Cury, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Roberto Timoner, Rogério de Menezes Corigliano e Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski.

 

Foram contabilizados quatro votos em branco e três nulos. A escolha gerou uma campanha inédita na entidade desde 2008, rendendo pela primeira vez anúncios publicitários em grandes jornais do país, e levou 1.884 advogados às urnas, dez vezes mais que a eleição de 2013, quando 187 pessoas votaram por outras sete vagas do conselho. A Aasp tem 93 mil associados — todos poderiam participar da escolha, exceto estagiários, bacharéis sem registro na OAB e devedores de mensalidades.

 

Os nomes escolhidos tomarão posse no próximo dia 17 de dezembro, e ainda neste ano deve ser definida a próxima diretoria da associação. O atual presidente, Sérgio Rosenthal, deixará a cadeira. "Isso mostra que a gestão atual tem sido eficiente e merece aprovação dos associados", disse à revista Consultor Jurídico.

 

Fonte: Conjur, de 2/12/2014

 

 

 

CNJ afirma que não pode interferir em decisão política de tribunais

 

O Conselho Nacional de Justiça negou nesta terça-feira (2/12), por unanimidade, recurso administrativo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado para transformar o cargo de agente administrativo judiciário em escrevente técnico judiciário. O CNJ entendeu que não tem competência para impedir decisão de natureza política dos tribunais

 

“Trata-se de ato de índole política, cuja ingerência do Conselho é incabível”, afirmou a conselheira Ana Maria Brito, relatora do processo. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou ter participado de discussão similar quando coordenou os trabalhos, em 2013, então como presidente em exercício do Conselho.

 

O caso se referia à nomeação de servidores pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Durante a discussão, Lewandowski ponderou que os tribunais têm “autonomia administrativa e financeira” asseguradas pela Constituição. Segundo ele, o CNJ tradicionalmente impunha aos tribunais de Justiça o envio de projeto de lei para regular determinados assuntos.

 

Na ocasião, contudo, a votação do Conselho alterou esta orientação. “A meu ver, essa mudança de rota foi no sentido de prestigiar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, conforme consta da Constituição, mas também no sentido de homenagear o federalismo brasileiro”, afirmou Lewandowski, na época.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 2/12/2014

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Para o Curso “Gestão Orçamentária e Financeira”, a ser ministrado pelo Professor Doutor Aquilas Nogueira Mendes, que será realizado nos dias 08 e 09-12-2014, das 9h às 13h, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jardim Paulista, São Paulo, ficam deferidas as seguintes inscrições:

 

1. Bruno Lopes Megna

2. Eraldo Ameruso Ottoni

3. Kelly Paulino Venâncio

4. Luciana Augusta Sanchez

5. Mariana Rosada Pantano

6. Patrícia Ulson Pizarro Werner

7. Shirley Sanchez Tomé

8. Sidnei Paschoal Braga

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/12/2014