Informativo Jurídico

Governo pressiona Câmara a votar lei que cria fundo dos servidores

O governo escalou secretários e líderes para pressionar a Câmara dos Deputados a votar projeto de lei que cria fundo de previdência para servidores públicos.

A aprovação precisa ocorrer antes do dia 18, quando, por tramitar em regime de urgência, o projeto trancará a pauta da casa -impedindo a apreciação de outros projetos. A criação do fundo é necessária para que entre em vigor a principal inovação da reforma da Previdência de 2003: estender ao funcionalismo o teto das aposentadorias do INSS, hoje de R$ 3.691,74 mensais. O fundo será oferecido aos servidores que desejem fazer contribuições para obter um benefício superior ao teto. O rendimento dos recursos deverá ficar entre 4% e 5,5% ao ano, mais a inflação. A Fazenda estima que 640 mil servidores devem aderir ao fundo.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/11/2011

"PEC dos Recursos cria ditadura dos tribunais estaduais"

O presidente do Cosenlho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, reafirmou sua posição de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, a chamada PEC dos Recursos. Ele declarou que a proposta, que antecipa a execução para o segundo grau, "fere de morte o direito à ampla defesa e prejudica o acesso da defesa do cidadão a todos os graus de jurisdição".

As declarações vêm em resposta à fala do idealizador da PEC, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Em palestra no Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) nesta segunda-feira (31/10), Peluso afirmou que "ainda não encontrou nenhuma objeção" convincente ao texto, ou nada que mostrasse como ele pode prejudicar a sociedade.

Durante o evento, o ministro disse justamente o contrário. Que a PEC, por diminuir a quantidade de recursos que chegam aos tribunais superiores, vai resultar na melhor prestação de serviços judiciais. Até porque, segundo Peluso, em 95% dos recursos que chegam ao Supremo, a decisão do segundo grau é mantida.

Mas, para Ophir Cavalcante, a PEC cria "uma ditadura dos tribunais estaduais". A proposta, afirma, é errada "ao retirar da parte litigante a possibilidade constitucional de recorrer de decisões que são injustas, sobretudo em relação aos Tribunais de Justiça, ao segundo grau, que muitas vezes erram em suas decisões".

Em nota, Ophir voltou a dizer que o problema da Justiça não é o número de recursos processuais, mas sim a gestão do Judiciário. Com a PEC, segundo o presidente da OAB, o ministro Peluso ataca os efeitos, mas não a causa da morosidade da Justiça. Os argumentos já foram detalhados em nota de repúdio à PEC, encaminhada em julho ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Desconfiança

Na fala desta segunda-feira, Peluso previu objeções como a de Ophir, e disse que elas vêm de uma mentalidade de "desconfiança nos tribunais locais". Portanto, defende que, ao antecipar a etapa da execução, força a melhoria na qualidade dos recursos, que seriam impetrados apenas para questionar questões reais, e não para protelar a decisão.

Como exemplo, citou os casos criminais que chegam ao Supremo. Foram 5 mil recursos apresentados na esfera do crime, dos quais 145, ou 3%, foram providos. Desses, apenas 10 questionaram a culpa do réu e 59 eram para tratar de fatos posteriores à data da condenação. E apenas um foi aceito.

Peluso ilustrou a profusão de recursos com uma piada, segundo ele, recorrente nos corredores do Supremo. "Certo advogado criminal, para comunicar seu cliente da decisão do juiz, decide mandar um telegrama: "Foi feita a justiça." Ao que o cliente responde imediatamente: "Então apele!" Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Conjur, de 3/11/2011

PGE ajuíza primeiro lote de execuções fiscais eletrônicas

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) implementou, a partir do último dia 21 de outubro, o ajuizamento de execuções fiscais eletrônicas na Comarca de São Paulo. Foram selecionados 406 débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), relativos aos exercícios de 2007 e 2008, que, agrupados por número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo e mesmo devedor (CPF/CNPJ), resultaram em 348 execuções fiscais, observados os parâmetros contidos na Resolução PGE nº 45/2011.

O sistema PGE-net gerou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a petição inicial, com assinatura eletrônica, encaminhando o lote de ajuizamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), sem falhas ou recusa de registros no arquivo, retornando em minutos o número da autuação da execução fiscal eletrônica, no formato padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual já está gravado nos sistemas da PGE.

Em reunião com a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), a PGE obteve a notícia da implementação da execução fiscal eletrônica no que concerne à interface do Poder Judiciário, já estando os processos eletrônicos para prolação de despacho inicial dos magistrados da Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Capital.

A execução fiscal com tramitação eletrônica trará maior celeridade e economicidade processuais, sem a necessidade de manuseio físico de autos, de gasto com papel e impressão, de remessa física de autos e cuidados com seu transporte/devolução, o que contribuirá para a almejada agilidade de tramitação e consequente recuperação de ativos, incrementando a arrecadação da dívida ativa paulista.

O ajuizamento eletrônico será doravante observado para as execuções fiscais a serem propostas na Capital, sendo oportunamente estendido às comarcas do Interior, conforme cronograma estabelecido com o TJSP.

Na foto, o momento em que a procuradora do Estado chefe da Procuradoria Fiscal, Maria Lia Porto Corona, ladeada pelo procurador do Estado Assistente Virgílio Bernardes Carbonieri e pelo procurador do Estado assessor Renato Peixoto Piedade Bicudo, dava o comando de encaminhamento do lote de ajuizamentos ao TJSP.

Fonte: site da PGE SP, de 2/11/2011

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 100 vagas para participação na Mesa de Debates sobre “Contratos Administrativos”, a ocorrer no dia 16 de novembro de 2011, quarta-feira, das 9h às 12h, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, sito à Rua Pamplona, n.º 227, 3° andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP. Os debates serão conduzidos pelas Procuradoras do Estado Dora Maria de Oliveira Ramos e Silvia Helena Nogueira Nascimento, com abordagem prática especialmente focada em questões pertinentes ao final de exercício financeiro. As inscrições deverão ser encaminhadas ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 10 de novembro de 2011, às 17h, pelo fax (11) 3130-9512 ou por correio eletrônico – Notes (Aperfeiçoamento Centro de Estudos/PGE/BR ou aperf_cepge@sp.gov.br), nos termos do modelo em anexo. O Centro de Estudos arcará com as despesas referentes às diárias e reembolso de despesas de transporte, nos termos da Resolução PGE n.º 59, de 31.01.2001 e do Decreto n.º 48.292, de 02.12.2003.

ANEXO

Senhora Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, _________________________________, Procurador (a) do Estado em exercício na ___________________ endereço __________________, telefone ____________________, e-mail_____________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer sua inscrição na Mesa de Debates sobre “Contratos Administrativos”, a ocorrer no dia 16 de novembro de 2011, das 9h às 12h, quarta-feira,

no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, sito à Rua Pamplona, n.º 227, 3° andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP.

Assinatura:

Local e Data:

“De acordo” da Chefia da Unidade:

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/11/2011

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03 Nov 11	Governo pressiona Câmara a votar lei que cria fundo dos servidores O governo escalou secretários e líderes para pressionar a Câmara dos Deputados a votar projeto de lei que cria fundo de previdência para servidores públicos. A aprovação precisa ocorrer antes do dia 18, quando, por tramitar em regime de urgência, o projeto trancará a pauta da casa -impedindo a apreciação de outros projetos. A criação do fundo é necessária para que entre em vigor a principal inovação da reforma da Previdência de 2003: estender ao funcionalismo o teto das aposentadorias do INSS, hoje de R$ 3.691,74 mensais. O fundo será oferecido aos servidores que desejem fazer contribuições para obter um benefício superior ao teto. O rendimento dos recursos deverá ficar entre 4% e 5,5% ao ano, mais a inflação. A Fazenda estima que 640 mil servidores devem aderir ao fundo. Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/11/2011 "PEC dos Recursos cria ditadura dos tribunais estaduais" O presidente do Cosenlho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, reafirmou sua posição de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, a chamada PEC dos Recursos. Ele declarou que a proposta, que antecipa a execução para o segundo grau, "fere de morte o direito à ampla defesa e prejudica o acesso da defesa do cidadão a todos os graus de jurisdição". As declarações vêm em resposta à fala do idealizador da PEC, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Em palestra no Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) nesta segunda-feira (31/10), Peluso afirmou que "ainda não encontrou nenhuma objeção" convincente ao texto, ou nada que mostrasse como ele pode prejudicar a sociedade. Durante o evento, o ministro disse justamente o contrário. Que a PEC, por diminuir a quantidade de recursos que chegam aos tribunais superiores, vai resultar na melhor prestação de serviços judiciais. Até porque, segundo Peluso, em 95% dos recursos que chegam ao Supremo, a decisão do segundo grau é mantida. Mas, para Ophir Cavalcante, a PEC cria "uma ditadura dos tribunais estaduais". A proposta, afirma, é errada "ao retirar da parte litigante a possibilidade constitucional de recorrer de decisões que são injustas, sobretudo em relação aos Tribunais de Justiça, ao segundo grau, que muitas vezes erram em suas decisões". Em nota, Ophir voltou a dizer que o problema da Justiça não é o número de recursos processuais, mas sim a gestão do Judiciário. Com a PEC, segundo o presidente da OAB, o ministro Peluso ataca os efeitos, mas não a causa da morosidade da Justiça. Os argumentos já foram detalhados em nota de repúdio à PEC, encaminhada em julho ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Desconfiança Na fala desta segunda-feira, Peluso previu objeções como a de Ophir, e disse que elas vêm de uma mentalidade de "desconfiança nos tribunais locais". Portanto, defende que, ao antecipar a etapa da execução, força a melhoria na qualidade dos recursos, que seriam impetrados apenas para questionar questões reais, e não para protelar a decisão. Como exemplo, citou os casos criminais que chegam ao Supremo. Foram 5 mil recursos apresentados na esfera do crime, dos quais 145, ou 3%, foram providos. Desses, apenas 10 questionaram a culpa do réu e 59 eram para tratar de fatos posteriores à data da condenação. E apenas um foi aceito. Peluso ilustrou a profusão de recursos com uma piada, segundo ele, recorrente nos corredores do Supremo. "Certo advogado criminal, para comunicar seu cliente da decisão do juiz, decide mandar um telegrama: "Foi feita a justiça." Ao que o cliente responde imediatamente: "Então apele!" Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB. Fonte: Conjur, de 3/11/2011 PGE ajuíza primeiro lote de execuções fiscais eletrônicas A Procuradoria Geral do Estado (PGE) implementou, a partir do último dia 21 de outubro, o ajuizamento de execuções fiscais eletrônicas na Comarca de São Paulo. Foram selecionados 406 débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), relativos aos exercícios de 2007 e 2008, que, agrupados por número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo e mesmo devedor (CPF/CNPJ), resultaram em 348 execuções fiscais, observados os parâmetros contidos na Resolução PGE nº 45/2011. O sistema PGE-net gerou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a petição inicial, com assinatura eletrônica, encaminhando o lote de ajuizamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), sem falhas ou recusa de registros no arquivo, retornando em minutos o número da autuação da execução fiscal eletrônica, no formato padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual já está gravado nos sistemas da PGE. Em reunião com a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), a PGE obteve a notícia da implementação da execução fiscal eletrônica no que concerne à interface do Poder Judiciário, já estando os processos eletrônicos para prolação de despacho inicial dos magistrados da Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Capital. A execução fiscal com tramitação eletrônica trará maior celeridade e economicidade processuais, sem a necessidade de manuseio físico de autos, de gasto com papel e impressão, de remessa física de autos e cuidados com seu transporte/devolução, o que contribuirá para a almejada agilidade de tramitação e consequente recuperação de ativos, incrementando a arrecadação da dívida ativa paulista. O ajuizamento eletrônico será doravante observado para as execuções fiscais a serem propostas na Capital, sendo oportunamente estendido às comarcas do Interior, conforme cronograma estabelecido com o TJSP. Na foto, o momento em que a procuradora do Estado chefe da Procuradoria Fiscal, Maria Lia Porto Corona, ladeada pelo procurador do Estado Assistente Virgílio Bernardes Carbonieri e pelo procurador do Estado assessor Renato Peixoto Piedade Bicudo, dava o comando de encaminhamento do lote de ajuizamentos ao TJSP. Fonte: site da PGE SP, de 2/11/2011 Comunicado do Centro de Estudos A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 100 vagas para participação na Mesa de Debates sobre “Contratos Administrativos”, a ocorrer no dia 16 de novembro de 2011, quarta-feira, das 9h às 12h, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, sito à Rua Pamplona, n.º 227, 3° andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP. Os debates serão conduzidos pelas Procuradoras do Estado Dora Maria de Oliveira Ramos e Silvia Helena Nogueira Nascimento, com abordagem prática especialmente focada em questões pertinentes ao final de exercício financeiro. As inscrições deverão ser encaminhadas ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 10 de novembro de 2011, às 17h, pelo fax (11) 3130-9512 ou por correio eletrônico – Notes (Aperfeiçoamento Centro de Estudos/PGE/BR ou aperf_cepge@sp.gov.br), nos termos do modelo em anexo. O Centro de Estudos arcará com as despesas referentes às diárias e reembolso de despesas de transporte, nos termos da Resolução PGE n.º 59, de 31.01.2001 e do Decreto n.º 48.292, de 02.12.2003. ANEXO Senhora Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, _________________________________, Procurador (a) do Estado em exercício na ___________________ endereço __________________, telefone ____________________, e-mail_____________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer sua inscrição na Mesa de Debates sobre “Contratos Administrativos”, a ocorrer no dia 16 de novembro de 2011, das 9h às 12h, quarta-feira, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, sito à Rua Pamplona, n.º 227, 3° andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP. Assinatura: Local e Data: “De acordo” da Chefia da Unidade: Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/11/2011 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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