PEC fixa subsídio das carreiras da AGU ao dos Ministros do STF

O deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB/MG) apresentou proposta de Emenda Constitucional que fixa o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União.

A proposta altera o artigo 131 da Constituição Federal para que subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dós Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Na justificativa, o deputado considera que ao inserir a Advocacia Pública no Título IV da Constituição Federal, destinado ê organização dos Poderes, o legislador constituinte quis conferir aos agentes públicos integrantes das respectivas carreiras prerrogativas similares às dos integrantes dos Poderes da União do Distrito Federal e dos Estados. Assim, agiu em razão da relevância das respectivas carreiras na organização do Estado Democrático de Direito.

Explica ainda que as atribuições dos advogados e procuradores da União e dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal são, consequentemente, por vontade constitucional, consideradas como Funções essenciais ao funcionamento da Justiça. A vinculação de suas funções a estes princípios gera, consequentemente, caracterização da necessidade de que seus membros recebam, de maneira explicita na Constituição, o tratamento adequado, de forma que não haja hierarquia ente os interesses cometidos a cada uma das funções essenciais à Justiça, conferindo-lhes a adequada importância constitucional.

Os Dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal enviaram mensagem de congratulação ao deputado Bonifácio pela reconhecimento do pleito com a apresentação da PEC e incluirão a referida proposição no rol das propostas de Reforma da Advocacia Pública, conferindo tratamento prioritário e envidando todos esforços junto ao Congresso Nacional. Tão logo a PEC receba numeração pela Câmara dos Deputados, o Forum informará as suas bases associativas. "

Fonte: site do Fórum da Advocacia Pública, de 1º/11/2009

Os planos da Justiça paulista

Cumprindo a Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi editada em fevereiro e impôs uma política de metas administrativas para todas as Cortes do País, com o objetivo de agilizar a tramitação dos processos, acelerar a implantação de programas de informatização e democratizar o acesso ao Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acaba de divulgar a primeira minuta de seus planos estratégicos para os próximos cinco anos. Atualmente, a Corte concentra 50% das ações judiciais que tramitam no Brasil.

Embora ainda possa sofrer mudanças, uma vez que tem de ser aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Órgão Especial do TJSP, o documento é importante. Por meio dele, a cúpula da Justiça paulista, que é a mais congestionada de todo o País e está atrasada em seu programa de informatização, compromete-se a aumentar sua produtividade em 20%, na primeira instância, e em 30%, na segunda instância, até 2014.

Para assegurar o cumprimento dessas metas, o TJSP pediu sugestões a todos os juízes e desembargadores, em seu site na internet, e decidiu adotar 21 medidas. Entre elas destacam-se o remanejamento de servidores judiciais, a adoção de controles mais rígidos dos processos que permanecem nos gabinetes dos magistrados, a contratação de mais analistas judiciários para o segundo grau, a criação de uma escola para a qualificação de servidores e a instalação de um portal para divulgar atos e processos em tempo real.

Além dessas medidas, a Justiça paulista decidiu criar duas câmaras digitais de julgamento, aperfeiçoar o sistema de comunicação entre todas as comarcas do Estado, interligar as varas por meio de um sistema único de gerenciamento de processos e fixar indicadores para avaliar a qualidade dos serviços prestados. Para melhorar o sistema de controle dos precatórios, o TJSP também pretende instalar, em dois anos, um sistema informatizado para o acompanhamento dos pagamentos das dívidas judiciais do governo estadual e das prefeituras paulistas.

O inédito, na minuta dos planos estratégicos do TJSP, é o reconhecimento público de seus gargalos. A Corte reconhece a ineficiência de seus órgãos de divulgação e a "falta de habilidade" para se comunicar com a sociedade. Entre os obstáculos mencionados, porém, dois são de alçada de outras instâncias e Poderes. Um deles é a superlotação das penitenciárias paulistas, problema de responsabilidade do Executivo.

Outro obstáculo é o anacronismo da legislação processual penal, que foi editada pela ditadura varguista, em 1940, e da legislação processual civil, que foi editada pela ditadura militar, em 1977. A modernização dos dois códigos é de responsabilidade do Congresso Nacional. Há menos de duas semanas, o Senado nomeou uma comissão de juristas para elaborar um novo Código de Processo Civil, revendo prazos e diminuindo o número de recursos por instância judicial. E, há sete meses, os presidentes dos Três Poderes assinaram mais um "pacto republicano" comprometendo-se a tornar a Justiça mais eficiente e ágil, fortalecendo as defensorias públicas, instituindo Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, atualizando a legislação sobre crime organizado e lavagem de dinheiro e revendo a Lei da Ação Civil Pública, com o objetivo de disciplinar as ações coletivas para a tutela dos chamados interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Os planos do TJSP são oportunos e necessários, mas sua implementação não será fácil. Um dos desafios a ser vencido é de natureza corporativa, pois alguns setores da magistratura paulista insistem em afirmar que a política de metas imposta pelo CNJ esvazia sua autonomia.

O outro desafio é de caráter financeiro. A cúpula da Justiça reclama da escassez crônica de verbas e se queixa dos cortes que têm sido feitos em seu orçamento pelo Executivo estadual. A Corte se propõe a adotar uma "gestão inteligente" de recursos financeiros, mas deixa claro que, se não obtiver mais verbas, terá dificuldades para cumprir as metas previstas. O problema financeiro é antigo, mas esta é a primeira vez que o TJSP reconhece publicamente que precisa aprender a gerir os recursos disponíveis com maior racionalidade. Isso é, certamente, o maior avanço da Justiça paulista.

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 31/10/2009

Juízes querem mudar nomeação para STF

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) vai apresentar na próxima quarta-feira na Câmara dos Deputados uma PEC (proposta de emenda constitucional) para modificar a maneira como os ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados.

A principal crítica é o excesso de poder do presidente da República -hoje, o nome indicado pelo presidente, sem critérios rígidos, passa apenas pelo crivo do Senado.

A AMB sugere cinco modificações. O indicado seria escolhido pelo presidente a partir de uma lista sêxtupla elaborada pelo STF; metade da corte seria composta por magistrados de carreira -hoje há apenas um-; o Senado teria de aprovar o nome com pelo menos dois terços dos votos. Para o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, a sabatina atual na Casa "é mera formalidade".

Além disso, o escolhido precisaria ter pelo menos 45 anos (hoje, a idade mínima é de 35 anos) e, caso ocupe funções públicas como ministro, governador, advogado-geral da União ou procurador-geral da República, teria que passar por três anos de quarentena.

Recentemente escolhido pelo presidente Lula para a corte, o ex-advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli não se encaixa em ao menos duas das regras: tem 41 anos e não passou por quarentena.

Questionado sobre a nomeação de Toffoli, Pires afirmou que a PEC "não é dirigida a quem quer que seja". Ele diz que a entidade propôs a quarentena em maio, antes de o nome de Toffoli ser cogitado.

Entretanto, uma das razões para a proposta foi o excesso de indicações que couberam ao presidente Lula -somente no STF, foram oito. "É muito poder concentrado na mão de uma pessoa só", diz Pires. Segundo ele, Lula já indicou mais de 50% dos magistrados dos quatro tribunais superiores.

Pires citou como exemplo a votação, em 2004, da taxação de inativos como uma episódio em que houve influência da vontade do governo nos votos. "A sociedade tem que ter a certeza absoluta de que o colegiado não vai se manifestar por interesses políticos", disse.

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) deve relatar a PEC, que precisa antes ter 171 assinaturas para ser protocolada.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/10/2009

Seguro de dirigente cobre até assédio sexual

Estatais do governo de São Paulo, como Metrô, CPTM, EMTU e Sabesp, contrataram seguros milionários para livrar seus dirigentes de pagar indenizações por eventuais irregularidades cometidas no cargo.

A cobertura pode garantir que, se forem condenados pela Justiça -por contratos lesivos, danos ambientais e até assédio moral e sexual, por exemplo-, a seguradora é que deve assumir as punições financeiras.

Se tiverem bens bloqueados, alguns podem inclusive receber valores de até R$ 3 milhões para que se mantenham.

"É estranho a estatal pagar um seguro desses para um dirigente. Se alguém foi condenado, é porque cometeu uma irregularidade, agiu de forma indevida", afirma Paulo Boselli, professor da Fatec de São Paulo e consultor de licitações.

As situações cobertas se referem à responsabilidade civil (como casos de imperícia, imprudência ou negligência), e não criminal, dos dirigentes. O seguro não arca com os custos nos casos em que ficar comprovado que houve dolo ou má-fé -se a Justiça concluir que houve corrupção, por exemplo.

As estatais da gestão José Serra (PSDB) ligadas ao setor de transporte firmaram seus primeiros contratos desse tipo a partir de abril deste ano. Afirmam seguir uma orientação do governo do Estado.

Metrô, CPTM e EMTU afirmam que, juntas, devem gastar R$ 644 mil por ano com esse seguro -cuja cobertura pode atingir até R$ 30 milhões.

Já a Sabesp, que paga R$ 1,26 milhão por ano, diz ter cobertura do tipo desde 2002, na gestão Geraldo Alckmin (PSDB).

A orientação para que as estatais alterassem seus estatutos sociais e padronizassem esse seguro partiu do Codec (Conselho de Defesa dos Capitais do Estado), órgão do governo que disciplina os procedimentos de gestão de pessoal. Mas ele diz que a decisão de contratar os seguros cabe a cada uma das empresas.

Blindagem

O temor de especialistas consultados pela Folha é que esse tipo de blindagem aos dirigentes de estatais, ao reduzir seu nível de responsabilidade por indenizações financeiras, possa facilitar atos descuidados ou polêmicos no aspecto legal.

"Claro que, dentro do direito, há temas questionáveis, opiniões divergentes. Mas, se esse seguro fosse razoável, por que só valeria para dirigentes, e não aos funcionários de menor escalão?", questiona Boselli.

O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e da Justiça Paulo Brossard disse à Folha nunca ter ouvido falar antes nesse tipo de cobertura aos dirigentes de empresas públicas. Até por isso, não tem opinião formada a respeito. Mas faz duas ponderações.

De um lado, afirma que "a remuneração no serviço público costuma ser modesta" diante dos riscos e responsabilidades que eles têm de assumir. De outro, Brossard declara: "As melhores medidas podem muitas vezes resultar em abusos".

Herdeiros

O maior valor de cobertura dos contratos identificados pela Folha é da Sabesp, num total de R$ 80 milhões. O seguro pode ser extensivo aos herdeiros e representantes legais e marido ou mulher.

Entre os processos que poderiam ser cobertos pelo seguro há ações movidas pelo Ministério Público contra ex-dirigentes da Sabesp que contrataram escritórios de advocacia sem licitação, de 1996 a 2005.

Existe apuração também sobre a participação societária de um dos administradores em uma empresa de engenharia contratada pela Sabesp.

Também há inquérito sobre possíveis irregularidades no contrato para fornecimento de água não potável. A Sabesp vinha fornecendo 63 milhões de litros de água potável por mês para uma fábrica de papel, mas cobrava pelo preço de água de reuso, que vem do tratamento de esgoto e é mais barata.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/10/2009

Remuneração de servidor é baseada na de ministros

A fixação do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos já causou muita polêmica jurídica e motivou atos ilegais que tiveram seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, até que viesse lei formalmente constitucional, conforme previsão do artigo 48, XV, da Constituição Federal de 88. A lei referida pela constituição, para fixar o teto remuneratório, não vige, ainda, em nosso ordenamento jurídico, dando ensejo a várias tentativas de fixação de subteto da remuneração do servidor público, por norma infraconstitucional desprovida de constitucionalidade formal.

As interrogações a nós dirigidas, pelos servidores do Poder Judiciário, nos oportunizaram o estudo acerca da formalidade constitucional das leis que vieram estabelecer de forma indireta o subteto da remuneração do servidor Público do Poder Judiciário, mas são inaplicáveis em face da sua inconstitucionalidade formal já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Inconstitucionalidade formal

A revogada Lei 9.421/96- antigo Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Judiciário, de 24 de dezembro de 1996, foi sancionada a referida norma que fixou a remuneração dos servidores e estabeleceu em seu artigo 20, verbis:

Artigo 20. O servidor dos Quadros de Pessoal a que se refere o artigo 1° não poderá perceber mais que a remuneração do cargo dos magistrados do Tribunal ou Juízo em que esteja exercendo suas funções, excluídas desse limite apenas as vantagens de natureza individual.

Não obstante a da Lei 10.475, DE 27.6.2002 (DOU 28.6.2002), tenha alterado dispositivos da norma anterior para reestruturar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, manteve incólume a redação do artigo 20, tendo em vista que a nova norma se limitou a revogar parcialmente a lei anterior, conforme disposto em seu artigo 17:

Artigo 17. Revogam-se os artigos 3º, 8º e 14 da Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996.

1.2 Lei 9.421/1996 e 10. 474/2002: Afronta o texto constitucional vigente

Na norma específica para os magistrados da União ficou estabelecido o “teto constitucional” da remuneração do servidor, no artigo 3º da Lei:

Artigo 3º A remuneração total de servidor do Poder Judiciário da União, incluídos os valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em bases anuais, correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado.

Através de meios transversos houve tentativa de se estabelecer por norma formalmente inconstitucional o teto da remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciário, usurpando a competência conjunta assegurada constitucionalmente, artigo 48, XV, ao Presidente da República, ao presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, na redação trazida pela EC 19/98.

Embora a atual redação do artigo 48, XV, não mais preveja a competência conjunta, em face da alteração trazida pela EC 41/2003, o fato é que na edição da Lei 10.474/2002 e na vigência da Lei 9.421/96, a redação vigente era aquela dada pela EC 19/98, ou seja, a competência para a fixação do teto constitucional era conjunta.

Portanto, inconstitucional e absurdo o critério subjetivo utilizado na norma infraconstitucional, que tratando de salário de magistrado limita a remuneração do servidor àquela recebida “em bases anuais” pelo magistrado do órgão ao que estiver vinculado.

O Constituinte original fixou limites máximos a serem observados na remuneração dos servidores públicos, preceituando no artigo 37, XI:

Artigo 37(...)

XI — a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito"

Constata-se, pois, que a redação original trazia um comando inflexível, qual seja, limite máximo a ser observado seria a remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito judiciário, a do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Ressalte-se que o dispositivo originário dirigia-se aos “servidores públicos” ou seja, agentes administrativos, na classificação dada aos agentes públicos, pelo saudoso Hely Lopes Meireles, não indicando em qualquer hipótese que a fixação ali contida também se aplicaria ao “agente político” classificação em que se enquadra o “magistrado”, entre outros, como o Procurador da República, Senadores, Deputados Federais, Ministros dos Tribunais Superiores, Ministros do Supremo Tribunal Federal, etc...

Robustecendo esta redação do inciso XI, do artigo 37 da Constituição, o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estendia o limite do teto constitucional ao servidor inativo e vedava a argumentação da existência de direito adquirido, litteris:

Artigo 17: Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

Assim, o legislador ordinário, estava autorizado pela Constituição Federal a estabelecer o limite máximo da remuneração, tomando-se por base a remuneração do Ministro do Supremo, e com critérios objetivos, ou seja, para estabelecer o teto remuneratório deveria observar a redução em percentuais.

Outra tarefa era a de fixar a maior e menor remuneração dos servidores. O primeiro critério objetivo jamais foi utilizado.

Como se percebe a Lei 9.421/96 (plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário), revogada pela lei 11.416/2006, artigo 33, adotava critério subjetivo, atrelando a remuneração do servidor à remuneração do cargo do magistrado do Tribunal ou Juízo em que esteja exercendo suas funções, consoante disposto no artigo 20 da norma atacada.

Foi esdrúxulo o critério adotado que afrontava em muito o princípio constitucional da irredutibilidade salarial e o princípio da isonomia, pois a aplicação da norma resultaria em salários desiguais a servidores concursados e empossados em cargos públicos idênticos dentro da mesma carreira.

Para a verificação, basta partir do caso concreto em que os servidores são investidos no cargo da mesma carreira através da posse por força da nomeação decorrente da aprovação em concurso público. Um deles é lotado no Tribunal, e o outro na Vara do Trabalho do Interior do Estado (Juízo ou Foro). Os dois são indicados para exercerem a função de Assessor. Um deles terá a sua remuneração atrelada à remuneração do magistrado do Tribunal, esta relativamente maior do que aquela recebida pelo Juiz da Vara do Trabalho. O outro, atrelado ao salário do magistrado da Vara, por certo que terá reduzida a sua remuneração, embora exercendo o mesmo cargo e a mesma função, se a sua remuneração ultrapassar aquele recebido pelo magistrado de primeira instância, ainda que essa assimetria decorra direitos incorporados por força do tempo de serviço, vantagens pessoais ou decisões judiciais.

Extirpando por vez a inconstitucionalidade da disposição trazida pela Lei 9.421/96, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal delimitou as regras a serem observadas quando da aplicação do texto constitucional originário. Estabeleceu a distinção entre teto real e teto formal, para o fim de reconhecer aplicação de teto em valor superior decorrente da aplicação do princípio da equivalência dos tetos (STF, AG. REG. 189110, Rel. Ministro MARCO AURELIO, DJ DATA-28/11/97 PP-62224 EMENT VOL-01893-03 PP-00643), entendendo, ainda, que as vantagens pessoais devem ser excluídas do limite da remuneração, (STF, RE 185.842/PE, Rel. Acórdão MAURICIO CORREIA, j. 6.11.1996, publicação DJ 02-05-1997 PP-16568; RE-S61263/CE, Rel. Min. MAURÍCIO CORREIA, J. 11/04/1995-Segunda Turma, Publicação DJ 19-05-1995, PP 14002; RE 141788, RMS 21.841, RMS 21.857, RMS 21.943, ADI 1.418, ADI 1443, RE 185.842, ADI 1507, ADI 356/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, 25.06.97-TRIBUNAL PLENO, DJ 12-09-97 PP 43713);

Consoante redação originária do artigo 37, a remuneração do servidor estava limitada apenas ao teto estabelecido pela Carta Maior, qual seja, a remuneração, em espécie do Ministro do Supremo Tribunal Federal, porquanto essa limitação estava dirigida ao “servidor público”.

Assim, inconstitucional a norma atacada – Lei n. 9.421/96 desde a sua vigência e mesmo após a entrada em vigor da EC/98.

1.3-PERMANÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE APÓS A VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 19/98 E 41/2003.

A Lei 9.421/96 continuou sendo aplicada mesmo após a vigência da nova redação do artigo 37 da CF/88, pela Emenda Constitucional 19 de 04 de junho de1998.

O artigo 3º da EC 19/98, deu nova redação ao texto do artigo 37, XI da Constituição de 1988:

XI — a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Assim, toda a espécie de remuneração pecuniária de trabalho no âmbito público passaram a ter um teto único: “ subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”

Nota-se que a norma constitucional separa as carreiras pela pontuação da vírgula, estabelecendo que a limitação do teto constitucional se faça partindo-se de cada carreira particularizada, agentes administrativos (uma carreira), agentes políticos (outra carreira distinta da primeira) e cada uma das carreiras deverá observar que a remuneração “dos detentores dos cargos das respectivas carreiras” deverá observar o teto constitucional ali estabelecido, qual seja, o subsidio mensal dos Ministros do STF em relação a cada carreira pública.

Na leitura particularizada do artigo, aplicando-se as regras gramaticais, partindo-se da pontuação ali inserida, chegaremos ao sentido exato do texto constitucional:

a) a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

b) a remuneração e o subsídio dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

c) a remuneração e o subsídio, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Enquadra-se na disposição da alínea “a” os agentes administrativos, que na doutrina do saudoso Hely Lopes Meireles:..não são membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos.

Na alínea “b” a limitação é imposta também aos agentes políticos, indicados na mesma doutrina citada, como aqueles que exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais; elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos.

O texto constitucional procurou abranger todos os agentes públicos, ao assentar: “e dos demais agentes públicos”. Esse destaque no texto constitucional obriga à observância do teto constitucional não só aos servidores públicos, mas também a todo agente político.

O inciso XII, do artigo 37, mantendo sua redação originária, alerta para que a remuneração do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, não poderá ser superior aos pagos pelo Poder Executivo.

Estabelece, assim, que a remuneração dos Ministros do STF, que serão utilizadas como paradigma para a fixação do teto constitucional da remuneração dos cargos do Poder Judiciário, não poderá ser superior à remuneração (teto constitucional) fixado para os cargos do Poder Executivo. Aplicando-se a mesma regra ao Poder Legislativo.

Decorre daí que no âmbito dos três Poderes o teto será delimitado pelo subsídio do cargo máximo de cada poder.

Na análise conjunta dos incisos suso mencionados, resulta a coexistência de forma geral (gênero) formas específicas (espécies da primeira), as quais serão utilizadas em conjunto para delimitar o teto constitucional remuneratório de cada categoria em relação aos três poderes da União.

Decorrência lógica dessa conclusão leva ao teto constitucional remuneratório, regra geral, artigo 37, XI, que será o subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o limite máximo de qualquer remuneração dos cargos das carreiras pertencentes às unidades autônomas da federação.

Especificamente em relação ao teto constitucional remuneratório dos cargos do Poder Judiciário e Legislativo, a referência a ser tomada será aquela estabelecida como limite máximo dos cargos do Poder Executivo, artigo 37, XII.

É de se observar que a Carta Magna vem dividida em Título, Capítulo e Seção. Cada assunto tem o seu lugar reservado e é tratado com a particularidade que requer. Os servidores públicos têm regras constitucionais específicas a serem observadas. Tratados no Título III (Da organização do Estado), Capítulo VII (Da Administração Pública) na seção II (Dos servidores públicos), artigos 39 a 41.

Há necessidade, no entanto, da aplicação da hermenêutica, para conciliar o sentido real da norma constitucional que estabelece regras específicas a serem observadas na remuneração do servidor.

Para isso, considera-se na linha de frente o disposto no § 1º do artigo 39:

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexibilidade dos cargos componentes de cada carreira;

II- os requisitos para a investidura;

III- as peculiaridades dos cargos;

Destacamos.

Conciliando com o § 5º do mesmo artigo:

§ 5. Lei da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37 XI.

Grifamos

Da análise intelectual, transpondo o raciocínio ao caso concreto, chega-se à conclusão:

O legislador infraconstitucional poderá, observado o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos da carreira dos servidores do poder judiciário, os requisitos da investidura e as peculiaridades do cargo, fixar os padrões de vencimentos do sistema remuneratório, estabelecendo a relação entre a maior e menor remuneração do servidor, observando que o limite máximo para a maior remuneração do cargo de cada carreira é o subsidio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

Não há lógica e tampouco amparo constitucional para que a remuneração do servidor do poder judiciário tenha como parâmetro a remuneração do magistrado do tribunal ou juízo onde o servidor estiver lotado e “exerce sua função”.

Evidente é que as carreiras são distintas, obedecendo a requisitos legais para a investidura em cada uma delas. Tanto há distinção entre as carreiras e o respectivo teto remuneratório, que aquele fixado pela constituição e dirigido ao magistrado veio delimitado em capítulo próprio da Carta Magna: Titulo IV (Da Organização dos Poderes), Capitulo III (Do Poder Judiciário), Seção I Disposições Gerais).

Especificamente no artigo 93, inciso V, com redação do artigo 13 da EC 19/98, está prevista a forma específica a ser adotada para a verificação da maior e menor remuneração na “carreira da magistratura”, estabelecida escalonadamente em percentuais redutores, obedecido o teto constitucional previsto no artigo 37, XI, verbis:

Artigo 93 (...)

V – o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI e 39, § 4º;Grifamos.

Ignorando o texto constitucional e seguindo a mesma inconstitucionalidade trazida pela Lei 9.421/96, a Lei 10.474/2002, que reajustou a remuneração dos membros da carreira da magistratura, estabelece em seu artigo 3º, verbis:

Art. 3º A remuneração total de servidor do Poder Judiciário da União, incluídos os valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em bases anuais, correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado

Verifica-se, pois, que a norma é inconstitucional na medida em que é direcionada especificamente para a “carreira da magistratura”, estabelecendo critérios a serem observados na remuneração máxima do magistrado, escalonando-os conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo misturar as regras e estabelecer critérios disformes para a carreira dos servidores públicos. A fixação, nesta lei, de “teto remuneratório do servidor público”, é totalmente inconstitucional, pois não obedeceu a forma de competência conjunta (Presidente da república, Câmara dos Deputados Federais, Senado e Supremo Tribunal Federal) estabelecida na redação do artigo 48, XV (EC19/98), vigente na época de sua edição.

O servidor público não pertence à carreira do magistrado e tampouco pertence à estrutura judiciária nacional, constante dos incisos do artigo 92, da CF/88. O servidor tem critérios próprios delimitados pela constituição para a fixação da sua remuneração, artigos 39, § 1º e 5º c/c o artigo 37, XI e artigo 48, XV, todos da Lei Maior.

É a carta magna quem estabelece que o teto remuneratório de cada carreira, observará a remuneração do Ministro do Supremo, dispondo que a remuneração do servidor público só poderá ser fixada ou alterada por lei específica, artigo 37, X, da CF, significando que será estabelecido por lei ordinária, mas observado o teto remuneratório do ministro do STF, pois é ele quem ocupa do maior cargo dentro do Poder Judiciário e nos termos da Lei Mãe, cada carreira observará como teto máximo da remuneração aquele estabelecido para o maior cargo dentro de cada Poder.

O critério subjetivo adotado em lei esparsa, direcionada à magistratura, fere o princípio da isonomia insculpido no artigo 5º constitucional. Conforme exemplificado alhures, a fixação de parâmetros distintos para a remuneração de cargos e funções idênticas, condicionando o limite do teto remuneratório ao local do exercício do cargo e ao salário do magistrado vinculado ao órgão que se vincula, foge dos critérios objetivos estabelecidos pela Carta Magna, §§ 1º e 5º do artigo 39, resultando em remunerações díspares a servidores ocupantes do mesmo cargo e integrantes da mesma carreira, pelo simples critério de “lotação”.

A inconstitucionalidade e o subjetivismo irracional é tamanho que a lei 10.472/2002, estabelece uma nova espécie de teto remuneratório, qual seja, a “anual”. Observe que no texto da lei está especificamente proibindo que o servidor ultrapasse a remuneração “anual”, do magistrado.

O artigo 111 da Constituição Federal estabelece que são órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

Assim, ao aplicar a limitação estabelecida na lei 10.474/2002, o servidor terá o seu teto fixado conforme o seu órgão de lotação, ou seja, se lotado no TST está vinculado à remuneração “anual” do Ministro daquele Tribunal Superior; se lotado em Tribunal Regional está vinculado à remuneração “anual” do Juiz do Tribunal; se está na Vara do Trabalho, ficará vinculado à remuneração “anual” do Juiz do Trabalho, conforme consta do seu artigo 3º.

A limitação constitucional da remuneração ao teto do Ministro do Supremo não é uma “assimetria” (ausência de isonomia) àqueles critérios estabelecidos aos magistrados, e tampouco servem de desmotivação à carreira da magistratura. Sequer pensou o legislador constituinte que o servidor “auxiliar do Juiz”, pudesse, regra geral, ter remuneração superior àquela fixada para o magistrado. Ao contrário, o brilhantismo do constituinte afastou o subjetivismo propositadamente, atentando para que restasse intacto o princípio do direito adquirido (lição de berço que deve trazer o verdadeiro magistrado para que haja justiça em suas decisões; e aplicada pelo legislador para que a norma tenha efetivamente o caráter geral e abstrato).

Nesse raciocínio de lógica e lucidez do legislador constituinte , a limitação do teto remuneratório evitou a utilização do critério subjetivo de forma a impedir que lei infraconstitucional afronte os direitos adquiridos de servidores que tenham incorporado em sua remuneração as vantagens pessoais ou direitos advindos de decisão judicial.

As hipóteses raras de alguns servidores antigos na carreira que têm vantagens pessoais incorporadas ao salário, provenientes de direitos legais ou decisões judiciais não pode servir de desculpa para afastar da categoria os direitos inerentes a sua carreira.

Não é esse o espírito do legislador: limitar direitos para satisfazer o interesse individualizado de uma carreira. É muito distorcida a visão salarial apontada nas críticas ao plano de carreira do servidor.

No mínimo não tem qualquer conhecimento de direito administrativo a pessoa que afirma que os servidores ganham valores absurdos pelos “cargos em comissão que ocupam”, motivo pelo qual devem ser limitado os seus direitos.

Ora, basta uma leitura rápida ao artigo 37 da Constituição Federal para saber que a carreira do servidor público é constituída de “cargos efetivos”, aqueles em que os servidores são investidos por aprovação em concurso público.

Cargo em Comissão dispensa a investidura por concurso público, são dados as pessoas da confiança da autoridade, não faz parte da carreira do servidor, pois quando nela é investido, não tem direito assegurado a ocupar um cargo em comissão. Da mesma forma é a função comissionada, ocupada por poucos servidores concursados, adstrito àqueles da confiança da autoridade a que auxilia.

No plano de carreira, que abrange a massa de servidores do Poder Judiciário, o que se busca é a valorização da categoria, e os salários no início da carreira devem ser no mínimo gratificante, de forma a convencer o profissional da área jurídica a desistir de advogar ou de buscar o ingresso na carreira da magistratura e do ministério público, para integrar a carreira de servidores e auxiliar as autoridades referidas. Afinal, esses servidores são necessários na continuidade da prestação jurisdicional.

Esta fixação de critério subjetivo traz embaraços na aplicação da norma e grande insegurança jurídica.

Alertamos pelo fato de se algum Regional estabeleceu essa limitação infraconstitucional e inconstitucional terá que aplicar reajustes retroativos aos servidores que tiveram sua remuneração limitada. Estamos falando da retroação dos efeitos da Lei 10.474/2002, que concede aos magistrados federais o reajuste retroativo a 02 de junho de 1998, consoante disposto no artigo 2º da norma:

Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.

§ 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei 9.655, de 2 de junho de 1998.

§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.

É situação que deve ser constatada pelo próprio servidor interessado perante o seu Regional.

Significa dizer que o servidor que teve remuneração limitada ao valor recebido pelo magistrado no interstício retroativo da norma, deverá ter corrigida a sua remuneração por força da aplicação do artigo 20, da Lei 9.421/96 c/c o artigo 2º da Lei 10.474/2002.

Essa correção, é claro, estará limitada a 2006, quando a Lei 11.416/2006, em seu artigo 33, revogou a lei 9.421/96, e extirpou de vez a inconstitucionalidade que havia se instaurado, atentando à jurisprudência do STF, datada de 1997, citada neste artigo, bem como a clareza do texto constitucional trazido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998.

São evidentes as incorreções e distúrbios decorrentes da aplicação de teto remuneratório pelo critério subjetivo. O resultado é o desastre que acabamos de exemplificar.

Por outro lado, a Lei 11.416/2006, revogou a disposição limitativa contida no artigo 20 da Lei 9.421/96, e estabeleceu as regras a serem aplicadas na “carreira do servidor público” do Poder Judiciário, significando que restam revogadas as disposições contrárias, inclusive aquela disposta na lei 10.474/2002 ou qualquer outra anterior a 2006, por se tratar, a Lei 11.416, de norma específica regulando inteiramente a carreira do servidor público, restando revogada qualquer texto de lei contrário ao que ela estabelece, nos termos do artigo 2º e seu parágrafo primeiro da Lei de Introdução ao Código Civil:

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Dessarte, além da inconstitucional formal trazida no seu nascimento, a lei 10.474/2002 encontra-se revogada pela lei posterior de n. 11.416/2006.

Importante frisar, também, que o teto remuneratório dos Ministros do STF ainda não foi fixado, prevendo o artigo 48, XV, com nova redação dada pela EC 41/2003:

Artigo 48. Compete ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República...

(...)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Diante da omissão legislativa a Suprema Corte em Sessão Administrativa, realizada em 24 de junho de 1998, presentes os senhores ministros Celso de Mello (Presidente), Moreira Alves, Néri da Silveira, Sydney Sanches, Octávio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa e Nelson Jobim, liberou por, por 7 votos a 4, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Os ministros vencidos no voto entendiam que o comando do artigo 37, XII tem eficácia plena, e sendo a remuneração dos Ministros compostas de valores fixados na Lei, bastaria à aglutinação desses valores para se chegar ao teto constitucional, por obvio que respeitando garantias fundamentais dos cidadão, tendo em vista que o constituinte derivado não pode retirar as garantias impostas pelo constituinte originário.

Esse foi o pronunciamento daquela Corte:

...que não são auto-aplicáveis as normas do art. 37, XI, e 39, parágrafo 4º, da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, porque a fixação do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal — que servirá de teto —, nos termos do artigo 48, XV, da Constituição, na redação do artigo 7º da referida Emenda Constitucional 19, depende de lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência disso, o Tribunal não teve por auto-aplicável o artigo 29 da Emenda Constitucional 19/98, por depender, a aplicabilidade dessa norma, da prévia fixação, por lei, nos termos acima indicados, do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por qualificar-se, a definição do subsídio mensal, como matéria expressamente sujeita à reserva constitucional de lei em sentido formal, não assiste competência ao Supremo Tribunal Federal, para, mediante ato declaratório próprio, dispor sobre essa específica matéria. (informativo 128 do STF).

Deliberou-se, também, que até que se edite a lei definidora do subsídio mensal a ser pago a Ministro do Supremo Tribunal Federal, prevalecerão os tetos estabelecidos para os Três Poderes da República, no artigo 37, XI, da Constituição, na redação anterior à que lhe foi dada pela EC 19/98, vale dizer: no Poder Executivo da União, o teto corresponderá à remuneração paga a Ministro de Estado; no Poder Legislativo da União, o teto corresponderá à remuneração paga aos Membros do Congresso Nacional; e no Poder Judiciário, o teto corresponderá à remuneração paga, atualmente, a Ministro do Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido a decisão proferida na ADI 1898 MC / DF — DISTRITO FEDERAL— MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Relator(a): Ministro OCTAVIO GALLOTTI Julgamento pelo Tribunal Pleno em: 21/10/1998:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra ato normativo da Presidência do Conselho da Justiça Federal, onde se baixaram tabelas de remuneração de magistrados, com base em valor atribuído aos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal, antes que venham estes a ser fixados por lei formal. Relevância do fundamento jurídico da inicial, perante o artigo37, XI da Constituição, com a redação dada pela Emenda 19, cujo artigo 29 não foi reputado auto-aplicável em decisão administrativa do Supremo Tribunal. Medida cautelar deferida, por maioria, com efeitos ex tunc..

A matéria também já restou apreciada pela Suprema Corte, através do julgamento da ADI 1898 MC / DF — DISTRITO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, proposta pela Associação dos Magistrados brasileiros- AMB - Relator(a): Ministro OCTAVIO GALLOTTI — Julgamento: pelo Tribunal Pleno em 21/10/1998:

EMENTA: MAGISTRATURA. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária. Ofensa à regra constitucional da igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao art. 37, inc. XI, e § 12, da CF. Aparência de inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução 13/2006 e do artigo 1º, § único, da Resolução 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto vencido em parte. Em sede liminar de ação direta, aparentam inconstitucionalidade normas que, editadas pelo Conselho Nacional da Magistratura, estabelecem tetos remuneratórios diferenciados para os membros da magistratura estadual e os da federal.

Decisão

O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, concedeu a liminar, conforme o artigo 10, § 3º, da Lei 9.868, de 10.11.1999, para, dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 37, inciso XI, e § 12, da Constituição da República, o primeiro dispositivo, na redação da EC 41/2003, e o segundo, introduzido pela EC n 47/2005, excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração, bem como para suspender a eficácia do artigo 2º da Resolução nº 13/2006 e do artigo 1º, § único, da Resolução nº 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que indeferia a liminar, e parcialmente vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia em menor extensão, tão-somente para suspender a eficácia das resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Plenário, 28.02.2007.

Conclusão

Resta, portanto, estabelecido pela Corte Suprema, que a remuneração a ser verificada como teto constitucional ao servidor do poder judiciário é o “subsidio mensal em espécie fixado para o ministro do Supremo Tribunal Federal, o que resulta em reforço a nossa tese de inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei 9.421/96, enquanto vigeu, e do artigo 3º, da Lei 10.474/2002, que estabelece critérios subjetivos, aliados à figura física do magistrado, impondo regras que o legislador originário e o derivado não deixaram margem para interpretações que estabelecem critérios outros que ofendam o princípio da isonomia, cláusula pétrea e garantia constitucional.

Por esses motivos não evidenciamos lógica jurídica em fundamentos infraconstitucionais baseados em leis que não obedecem ao critério formal constitucional de competência legislativa, traçado pelo artigo 48, XV da Constituição Federal, mantendo a conclusão lúcida do critério objetivo único e isonômico de o teto do servidor público federal ter como paradigma a remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, cargo mais alto do Poder Judiciário.

Glauce de Oliveira Barros é pós-graduanda em Direito do Trabalho, assessora de Desembargador e coordenadora de ação social da Anajustra (Associação Nacional dos Servidores da Justiça)

Fonte: Conjur, de 31/10/2009

PGE recebe a visita do presidente da Alesp

O procurador geral do Estado Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo recebeu a visita do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado Barros Munhoz, na tarde desta quinta-feira, para uma conversa sobre os interesses do Estado de São Paulo. É a segunda visita, apenas neste mês de outubro, do chefe de um dos três poderes estaduais. No último dia 05, foi o governador José Serra que esteve no Gabinete da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O presidente da Alesp, por sinal, será empossado no cargo de governador interino do Estado na próxima segunda-feira (dia 02.11), quando o vice-governador Alberto Goldman viaja à Colômbia, onde permanece até a quarta-feira (04.11). Desde ontem (29.10), o governador José Serra está em viagem oficial à Turquia até o sábado (07.11).

Segundo o site da Assembléia Legislativa, Barros Munhoz será o 13º presidente do Poder Legislativo estadual a tomar posse como chefe do Poder Executivo, desde a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889.