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Senado rejeita projeto contra o exame da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu ontem uma importante vitória no Congresso Nacional na luta pela manutenção do Exame de Ordem, alvo de dezenas de ações no Judiciário. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou uma proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo senador Geovani Borges (PMDB-AP), irmão e primeiro suplente do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que pedia a extinção da prova. O assunto fica agora nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu repercussão geral em processo oriundo do Rio Grande do Sul.
A CCJ aprovou, por unanimidade, parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) favorável ao Exame de Ordem e contrário ao mérito da PEC nº 01, de 2010. Esse era o único projeto em tramitação no Senado contra a prova da OAB. Recentemente, com o fim da legislatura, foi arquivada uma proposta semelhante, apresentada pelo senador Gilvam Borges. Para ser retomado, o Projeto de Lei nº 186, de 2006, precisará da assinatura de pelo menos um terço dos parlamentares. "A sociedade brasileira, em sua esmagadora maioria, tem se manifestado a favor do Exame de Ordem. Nós temos pesquisas que demonstram que 85% dos estudantes que fazem a prova são favoráveis a ela", diz o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, que acompanhou a votação ao lado do secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O alto índice de reprovação é o que tem levado às disputas no Congresso Nacional e na Justiça. De acordo com o secretário-geral da OAB, são aprovados, em média, entre 20% e 40% dos candidatos que fazem as provas todos os anos no país. "Cerca de 70% dos alunos formados por universidades públicas e particulares de boa qualidade passam no exame. O problema são as faculdades ruins, de fundo de quintal", diz. Hoje, segundo ele, há 1,3 milhão de bacharéis em direito no país sem inscrição na OAB. E apenas 700 mil profissionais aptos a advogar.
No Estado de São Paulo, dos 23.977 candidatos que realizaram o segundo Exame de Ordem de 2010, somente 3.042 passaram. As cidades que mais aprovaram foram São Paulo, com 1.414 pessoas, e Campinas, com 174. São Bernardo do Campo veio na terceira colocação, com 161 candidatos. "Imagina se uma pessoa tivesse que contratar um bacharel que não consegue passar no exame. Certamente já entraria na Justiça derrotado", afirma Coêlho.
As disputas contra o exame já chegaram aos tribunais superiores. Em janeiro, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, suspendeu os efeitos de uma liminar que permitia a dois bacharéis do Ceará obter inscrição na Ordem sem a realização das provas. O ministro deferiu uma suspensão de segurança ajuizada pela seccional cearense. A liminar foi concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região. O caso foi enviado ao Supremo pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que considerou a discussão constitucional.
Em dezembro de 2009, o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral em outro recurso, relatado pelo ministro Marco Aurélio. O processo aguarda parecer do Ministério Público Federal. Enquanto o tribunal superior não decide o assunto, a OAB tenta na Justiça conter liminares e sentenças contra o exame, previsto na Lei nº 8.906, de 1994, o Estatuto da Advocacia. Nesta semana, o TRF da 1ª Região suspendeu 30 decisões do juiz Julier Sebastião da Silva, da 1ª Vara Federal do Mato Grosso. Em uma sentença, o magistrado justifica sua posição citando o alto índice de reprovação no Estado. "Em Mato Grosso, estima-se que 93% dos inscritos no Exame de Ordem não logram êxito. Como resultado, milhares de diplomados, bacharéis em instituições reconhecidas são lançados em um limbo profissional, já que não são nem estagiários e nem advogados", diz.
Fonte: Valor Econômico, de 3/03/2011
Dalazen defende reforma sindical e súmula vinculante
O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, tomou posse nesta quarta-feira (2/3) da direção da Corte defendendo a reforma sindical e a adoção da Súmula Vinculante. Dalazen lembrou que a instalação da Justiça do Trabalho completa 70 anos em 2011 e disse que a data exige uma reflexão sobre o cenário jurídico-trabalhista do Brasil. Em seu discurso, o ministro citou números que revelam que a Justiça trabalhista ainda é a mais célere do país. De acordo com ele, as varas do trabalho receberam 1.885.102 reclamações trabalhistas no ano passado e julgaram 1.859.826. Ou seja, em primeira instância se julga praticamente o mesmo volume que entra de ações no ano. Dalazen ressaltou, contudo, que a execução trabalhista deixa muito a desejar. O trabalhador ganha, mas não leva. Segundo seus dados, a taxa média de congestionamento na execução das decisões é “elevadíssima e insuportável”, chegando ao patamar de 69%. “Significa que, em média, de cada cem reclamantes que obtêm ganho de causa, somente 31 alcançam êxito efetivo na cobrança de seu crédito”. O ministro também afirmou que o TST persiste sendo o ponto de estrangulamento do processo trabalhista no Brasil, já que se aguarda de quatro a cinco anos o julgamento de um recurso de revista. “Tal quadro se dá porque um quadro irracional se constata no TST, chamado a rejulgar a mesma tese jurídica milhares de vezes, em prejuízo da economia e da celeridade processuais”.Por conta das demandas repetidas, Dalazen defendeu a adoção da Súmula Vinculante para o TST e também para o Superior Tribunal de Justiça. “Aprovada por maioria qualificada e com mecanismos de revisão, seria a solução ideal”. O novo presidente do TST ressaltou a necessidade de reforma da legislação material trabalhista, que classificou como detalhista, complexa e inflexível. “Ao onerar igualmente empreendedores desiguais — micro-empresários e empresas de grande porte — contribui [a legislação] para a informalidade e, portanto, para um expressivo número de empregados não registrados, potenciais litigantes”.
Mas a reforma da legislação trabalhista, na opinião do ministro, tem de ser precedida de uma reforma sindical. “Em nosso país, como se sabe, desafortunadamente, ainda prepondera um sindicalismo frágil, de escassa filiação e de precária representatividade. Muitas vezes prolongam-se greves e não se firmam acordos porque a empresa ou a categoria econômica tem dificuldade de interlocução em virtude de haver um descompasso entre a entidade que ostenta a representação legal e formal, artificial, e a que detém a representação profissional real”.
A posse
Junto com Dalazen tomaram posse no comando do TST a ministra Maria Cristina Peduzzi (na foto à esquerda), na Vice-Presidência, e o ministro Barros Levenhagen (na foto abaixo), na Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho. A cerimônia foi garantida por liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu decisão do Conselho Nacional da Justiça que impedia a posse.
A decisão do CNJ foi provocada por representação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Anamatra, cuja diretoria estava presente à sessão de posse. A entidade contestou a eleição de Dalazen para a Presidência porque o ministro havia exercido cargos de direção no tribunal por quatro anos, limite máximo na direção dos tribunais permitido pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Conforme a ConJur noticiou em janeiro, a eleição de Dalazen, no dia 15 de dezembro, foi seguida de polêmica. No início de seu discurso, Dalazen fez questão de frisar que foi importante o TST reiterar “a praxe de prestigiar os seus membros mais antigos para o desempenho de cargos de direção”.
Fonte: Conjur, de 3/03/2011
TJ paulista cria centro de conciliação
O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo inaugura hoje um centro de solução de conflitos para viabilizar o fechamento de acordos principalmente em processos sobre relações de consumo. O centro cuidará de causas relacionadas a bancos, convênios médicos, administradoras de cartões de crédito, operadoras de telefonia, empresas de financiamento habitacional e associações de estabelecimentos de en- sino, entre outras. As atividades de tentativa de conciliação abrangerão processos que já tiveram uma sentença em primeira instância e agora estão no tribunal, após a apresentação de recursos. Empresas que possuem muitas causas no TJ poderão indicar ao centro processos nos quais há maiores chances de solução amigável entre as partes.
Segundo a assessoria do tribunal, essa medida já foi testada no ano passado e levou a um percentual de acordos de 40% nas ações. Em média o índice de conciliações em causas do Tribunal de Justiça é de 25%. Metade da produção do centro será pautada pela chamada Meta 2 do Judiciário nacional, que prevê um esforço para a solução de todas as causas que tenham começado até o final de 2005. A meta do tribunal é que o novo órgão realize cerca de 5.000 audiências de conciliação por mês. O setor contará com uma equipe de 20 conciliadores, 20 escreventes e mais um grupo de estagiários. O atendimento ocorrerá de segunda a sexta-feira das 9h às 19h no Fórum João Mendes Jr., no centro de São Paulo.
A criação do órgão ocorre em cumprimento à Resolução nº 125 de 2010 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que determina a estruturação de setores de conciliação judicional nos tribunais do país. O centro criado pelo TJ de São Paulo é o primeiro do país organizado em atendimento à resolução.
PESQUISA
Uma pesquisa divulgada anteontem pela Escola de Direito de São Paulo da FGV (Fundação Getulio Vargas) mostra a necessidade de criação de meios para facilitar a solução de litígios entre consumidores e empresas. O levantamento realizado pela instituição em sete Estados entre outubro e dezembro do ano passado apontou que 25% das 1.570 pessoas entrevistadas apontaram já ter sofrido cobranças indevidas decorrentes de relações de consumo. Segundo a professora Luciana Gross Cunha, coordenadora da pesquisa, será muito difícil conter a demanda de causas desse tipo nos próximos anos. Para ela, além de medidas na esfera judicial, é preciso fortalecer as instâncias administrativas de solução desses conflitos.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/03/2011
Resolução PGE - 24, de 1-3-2011
O Procurador Geral do Estado resolve:
Artigo 1º - Designar a Procuradora do Estado, Dra. Yara de Campos Escudeiro Paiva, para atuar como Coordenadora Substituta da Coordenadoria de Assuntos Fundiários (CAF) instituída pela Resolução PGE n. 43, de 15.7.2010.
Artigo 2º - Cessar a designação da Procuradora do Estado, Dra. Inês Maria Jorge dos Santos Coimbra, para atuar como Coordenadora Substituta da Coordenadoria de Assuntos Fundiários(CAF).
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/03/2011
Procuradoria Judicial: inscrições para comissão de concurso de estagiários
A Procuradoria Judicial, da Procuradoria Geral do Estado, faz saber que estarão abertas a todos os procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre os dias 04 a 09 de março de 2011, as inscrições para preenchimento de 04 (quatro) vagas para integrar Comissão do XXXVIII Concurso de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria Judicial.
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/03/2011
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