Corte no orçamento abre crise entre Poderes

 

A decisão do governo federal de cortar a proposta orçamentária do Judiciário para 2015 deverá gerar uma crise entre os dois Poderes. Apesar dos alertas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de o Executivo respeitar a autonomia orçamentária do Judiciário, o governo resolveu encaminhar na sexta-feira ao Congresso uma proposta cortada, atingindo diretamente as previsões para reajustes de magistrados e servidores da Justiça.

 

Nos próximos dias, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverão discutir uma saída para o caso. Parte do funcionalismo está em greve. Manifestações e atos públicos de servidores estão previstos.

 

Se a situação não for revertida, deverão ficar comprometidas as recomposições salariais de ministros do STF e de servidores do Judiciário, que consumiriam cerca de R$ 145 milhões.

 

Na quinta-feira, 28, durante sessão administrativa sem transmissão pela TV Justiça, os ministros do STF aprovaram o envio de um projeto para reajustar os próprios salários para R$ 35.919 a partir de janeiro de 2015 - o que representaria reajuste de 22%. Atualmente eles ganham R$ 29.462,25 mensais. Mas, graças a uma lei já aprovada, a remuneração passará para R$ 30.935 no próximo ano.

 

O projeto aprovado pelo STF na quinta representaria, portanto, um segundo aumento. Mas o corte no orçamento deverá comprometer o novo reajuste de R$ 30.935 para R$ 35.919. O Ministério do Planejamento não se pronunciou sobre o tema nesta segunda, 01.

 

Além do aumento nos salários do Supremo, uma eventual aprovação do projeto de reajuste das remunerações dos ministros deverá provocar um efeito cascata nos rendimentos de toda a magistratura e do serviço público. Como os salários do STF são o teto do funcionalismo, toda vez que o valor aumenta, há uma repercussão na carreira.

 

Essa não é a primeira vez que o Executivo promove cortes no orçamento do Judiciário. Em 2011, o então presidente do STF, Cezar Peluso, classificou como um equívoco o fato de o governo ter encaminhado ao Congresso a proposta orçamentária do Judiciário com cortes nas estimativas de gastos com pessoal. Após ter sido pressionado, o governo viu-se obrigado a retificar a proposta.

 

Para o STF, o governo não pode cortar a proposta orçamentária enviada pelo Judiciário porque o Poder tem autonomia. Caberia ao Executivo apenas remetê-la ao Legislativo. Eventuais alterações teriam de ser feitas pelo Congresso.

 

Esforço concentrado

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comprometeu-se com representantes do Judiciário e do Ministério Público da União a aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode elevar em até 35% os salários de juízes e procuradores. A PEC, que cria um adicional por tempo de serviço para as categorias, é o 7.º item da pauta de votação de hoje no plenário, no esforço concentrado que a Casa quer fazer para votar 21 propostas.

 

Se forem aprovadas a PEC e o novo projeto de reajuste enviado pelo Supremo, o salário de um ministro do STF poderá chegar a cerca de R$ 48 mil por mês, dependendo do tempo de atuação do magistrado no serviço público - ou seja, um aumento total superior a 64%.

 

A PEC 63 restabelece o pagamento de um adicional por tempo de serviço (ATS) para integrantes do Judiciário e do Ministério Público que pode variar de 5% a 35%. Entidades de classe, que foram ao Senado pedir a aprovação da emenda, alegam que a medida teria baixo impacto no orçamento da União e valorizaria a carreira no serviço público. Renan já avisou a representantes das categorias beneficiadas que só vai colocar a PEC em votação se tiver garantia de quórum seguro para votá-la. No Senado, a proposta precisa ter o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. (Colaboraram Ricardo Brito, Beatriz Bulla e Laís Alegretti)

 

Fonte: Agência Estado, de 2/09/2014

 

 

 

Falcão toma posse no STJ e defende melhores salários

 

Ao tomar posse nesta segunda-feira, 1, como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Francisco Falcão afirmou que lutará pelo salário dos magistrados e também dos servidores da Corte. "Esta presidência não lhes faltará na luta para encontrar um sistema que lhes assegure justa remuneração, com recomposição das perdas acumuladas pela inflação e, ainda, melhores condições de trabalho", disse no discurso. Falcão assume a presidência do STJ no lugar do ministro Félix Fischer e fica à frente da Corte até 2016. Também tomou posse nesta segunda, como vice-presidente, a ministra Laurita Vaz. No discurso, Falcão também sinalizou que vai cobrar do Legislativo aprovação de projetos encampados pelo Judiciário. "Convém deixar bem claro que a responsabilidade pela morosidade e as formas de superá-la não devem ficar à conta exclusiva desse Poder", afirmou.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/09/2014

 

 

 

Juízes e servidores devem ser valorizados, afirma presidente eleito do STF

 

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participou, nesse sábado (30/8), em Palmas (TO), do Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). No evento, o presidente eleito do STF destacou que durante sua gestão na chefia do Poder Judiciário, a magistratura será valorizada e ouvida, inclusive no primeiro grau, durante o planejamento estratégico da Justiça, de modo que “não haverá mais metas impostas de cima para baixo e nem imposição de sistemas de informática sem a oitiva dos usuários e interessados”.

 

Ao falar aos magistrados, o ministro Lewandowski reforçou a importância das escolas para o desenvolvimento do Judiciário. "As escolas da magistratura não podem seguir o modelo das universidades, nós precisamos ensinar o magistrado a pensar estrategicamente, ver as coisas de forma sistemática, nós temos que nos voltarmos para o mundo moderno". E elogiou o trabalho desenvolvido no Tocantins, "vejo que isso acontece aqui no Tocantins, estou bem impressionado com a Esmat, voltada para o futuro, para o magistrado do século XXI".

 

O ministro também elogiou o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) pelos avanços alcançados no âmbito da tecnologia da informação. "O Tocantins se não está em primeiro lugar, está entre os primeiros na sua informatização, com o processo eletrônico envolvendo desde a delegacia de polícia aos demais integrantes do sistema de justiça", afirmou o presidente eleito do STF.

 

A palestra de encerramento foi acompanhada pela presidente do TJ-TO, desembargadora Ângela Prudente, pelo presidente do Copedem, desembargador Antônio Rulli Júnior, pelo diretor geral da Esmat, desembargador Marco Villas Boas, pela juíza federal Denise Drummond e pelo juiz Marcelo Piragibe, presidente da Escola Nacional da Magistratura, além dos demais integrantes do Copedem, diretores das escolas da magistratura de diferentes regiões do Brasil.

 

O evento, realizado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), debateu durante três dias (28, 29 e 30/8), diferentes aspectos da Educação à Distância (EAD).

 

Homenagens

 

Na oportunidade, o ministro Ricardo Lewandowski foi agraciado com as medalhas Mérito Acadêmico Feliciano Machado Braga, outorgada pela Esmat, e a Domingos Franciulli Netto, instituída pelo Copedem.

 

Legislativo e Executivo

 

Durante a visita ao Tocantins, o ministro Lewandowski recebeu ainda o título de Cidadão Palmense, concedido pelo Poder Legislativo. "Estou extremamente honrado pelo título que recebo hoje com a responsabilidade de dignificar a história de luta e a diversidade cultural desta terra. Meu coração se encontra aqui definitivamente", afirmou o presidente do STF ao receber o título.

 

A inauguração de uma escola municipal na comunidade carente do Setor Santa Fé, que atenderá a 262 crianças de 4 meses a 5 anos e 11 meses, também fez parte da agenda do presidente do STF. Na ocasião, o ministro Lewandowski assistiu a apresentação de uma orquestra acompanhada de um coral, formados por crianças daquela comunidade. A escola foi construída com recursos financeiros municipais e federais. O ministro Lewandowski sugeriu que a leitura da Constituição Federal, especialmente o capítulo sobre os direitos e garantias fundamentais, seja inserida no currículo de escolas municipais. “A educação é importante para a concretização de dois princípios fundamentais da nossa constituição: a dignidade da pessoa humana e da igualdade de todos perante a lei”, disse o presidente eleito do STF.

 

Fonte: site do STF, de 1º/09/2014

 

 

 

Semana de esforço concentrado tem extensa pauta de votações

 

A semana será de esforço concentrado no Senado. A pauta de votações do Plenário, que está com sessão deliberativa marcada para as 14h da terça-feira (2), tem 21 itens, alguns deles polêmicos, e mais 13 requerimentos. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei de Conversão 14/2014, decorrente da Medida Provisória 647/2014, que aumentou os percentuais de biodiesel e etanol misturados, respectivamente, ao óleo diesel e à gasolina. O texto aumenta para 6% o percentual obrigatório de mistura do biodiesel ao óleo diesel. A partir de 1º de novembro, o percentual passará para 7%. Até a edição da MP 647, o percentual obrigatório era de 5%. O percentual poderá ser reduzido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), caso haja motivo justificado. O texto aprovado pela Câmara prevê a redução até o limite de 6% . O texto original tratava apenas do biodiesel. Na Câmara, foi alterado para prever, ainda, o aumento no percentual obrigatório de adição de álcool anidro à gasolina para 27,5%, desde que constatada sua viabilidade técnica. Atualmente, segundo a Lei 8.723/1993, o governo pode elevar o percentual de mistura do etanol anidro até o limite de 25%, ou reduzi-lo até 18%. O parecer mantém o piso de 18%.

 

Pauta positiva

 

Grande parte dos projetos tem cunho social. O secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, disse considerar a pauta do esforço muito positiva. Para ele, a semana de votações deve repetir o desempenho registrado na primeira semana de agosto, quando foram votadas 16 proposições em dois dias.

Entre os projetos que devem gerar mais discussão, segundo o secretário-geral, está o PLS 250/2005 – complementar, que prevê a aposentadoria especial para os servidores públicos com deficiência. O benefício já é previsto para os contribuintes do INSS.

 

O texto, como foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), determina que  o servidor público com deficiência pode se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O tempo de contribuição varia entre 25 e 29 anos para homens e entre 20 e 24 anos para mulheres, de acordo com o grau de deficiência.

 

A idade mínima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituição Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecida no projeto.

Outros projetos

 

Além deste, outros projetos de cunho social estão na pauta. É o caso do que obriga entidades a terem pessoal capacitado para reconhecer e reportar casos de maus-tratos em crianças e adolescentes (SCD 417/2007) e do que prevê o direito dos pais de registrar natimortos (fetos que morrem dentro do útero ou durante o parto) (PLC 88/2013) .

 

Também podem ser votados o projeto que inclui os agentes de trânsito entre os beneficiários do Bolsa Formação (PLC 92/2013) e o que prevê colocação de placas de acessibilidade para pessoas ostomizadas (que usam bolsa coletora para fezes e urina) em locais como banheiros públicos e privados e hospitais do Sistema Único de Saúde (PLS 103/2013).

 

PECs

 

Entre as propostas de emenda à Constituição incluídas na pauta do esforço concentrado está a PEC 5/2005. A proposta permite a eleição de representantes de brasileiros que moram no exterior. Assim, o eleito vai atuar como um deputado federal representante de uma comunidade formada por brasileiros que moram em outros países.

 

Também está na pauta a PEC 63/2013, que estabelece o pagamento de um adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público, categorias remuneradas por meio de subsídio. O adicional por tempo de serviço não fica submetido ao teto do funcionalismo público, de R$ 29.462,25, correspondente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Podem ser votados, ainda, textos que tratam de criação de cargos e indicação de autoridades.

 

Fonte: Agência Senado, de 2/09/2014

 

 

 

Estado de São Paulo não pode aplicar taxa de juros maior do que a Selic

 

O estado não pode aplicar taxas de juros superiores à taxa Selic em débitos do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços). Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso de uma empresa e concedeu liminar que afasta os critérios de atualização de débitos previstos na Lei estadual 13.918/09, que trata sobre a instituição do ICMS.

 

Representada por Gilberto Porto, sócio do escritório Correa e Porto Advogados, a empresa questionava o artigo 96 da lei, segundo o qual a taxa de juros será de 0,13% ao dia. O Órgão Especial do TJ-SP já havia declarado a inconstitucionalidade do dispositivo, além do artigo 85.

 

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Xavier de Aquino transcreve trecho da decisão do colegiado. “Conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais”.

 

O relator cita, ainda, decisão da 1ª Câmara no Agravo de Instrumento 204239-25.2014.8.26.00, de maio deste ano. A ementa diz: “A Lei estadual 13.918/09 estabelece a aplicação de juros moratórios em patamar superior ao valor da taxa Selic, em desconformidade com lei federal — Necessidade de limitar a fixação de juros ao valor da taxa Selic”.

 

Fonte: Conjur, de 2/09/2014

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Para o Simpósio Sobre Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, promovido pela Dialética – Edições, Eventos e Cursos, a realizar-se nos dias 18 e 19-09-2014, no Hotel Meliá Paulista, localizado à Av. Paulista, 2.181 – São Paulo/SP, ficam deferidas as seguintes inscrições:

 

1. Alyne Basilio de Assis

2. André Brawerman

3. Bruna Tapié Gabrielli

4. Mauricio de Almeida Henárias

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/09/2014