STJ só tem competência para processar governador em matéria penal

Falha tentativa de o Instituto Ponto de Equilíbrio Elo Social Brasil, instituição sem fins lucrativos e com sede em São Paulo, notificar o governador do Amazonas. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de seu vice-presidente, ministro Francisco Peçanha Martins, de que o tribunal não tem competência para processar simples notificação judicial, sem conseqüências jurídicas.

Foram apresentadas 28 petições no STJ visando notificar todos os governadores de estado e o do Distrito Federal sobre projetos sociais. Aquela instituição, criada em 1998, promove o movimento "Passando o Brasil a limpo" por meio do "Elo Social" e está implantando os projetos em parceria com o governo federal.

O objetivo da notificação, segundo informou o presidente da entidade, Jomateleno Teixeira, é dar igualdade de oportunidade aos governadores para incluir seu estado no programa de construção da barreira social, "para que não possa, futuramente, alegar ignorância sobre este verdadeiro movimento e revolução social". Os governadores devem se manifestar por escrito.

Segundo esclarece a instituição, a implantação dos projetos é custeada pela iniciativa privada e a manutenção se dá por geração de renda própria, patrocínios e convênios com órgãos federais, estados e municípios. O programa prevê a implantação da delegacia social do cidadão com vistas ao fortalecimento da família, de centros de ressocialização e profissionalização Ponto de Equilíbrio, por meio do qual pretende criar mais de um milhão de empregos, e a realização de cursos vivenciais e profissionalizantes para a construção de colégios em bairros carentes.

Essas petições foram distribuídas a vários ministros integrantes da Corte Especial do STJ, que estão analisando a questão, todas tiveram o mesmo desfecho, sendo encaminhadas aos tribunais estaduais.

No caso da petição relativa ao Estado do Amazonas, o ministro Peçanha Martins, relator do caso, já havia negado seguimento ao pedido. A questão foi apreciada pela Corte Especial devido a um agravo regimental apresentado pela entidade. O recurso, contudo, foi rejeitado pelos ministros. Isso porque o STJ é incompetente para apreciar pedido de notificação judicial que se pretende fazer ao governador do Estado do Amazonas, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 105, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

A igual conclusão chegou o ministro Aldir Passarinho Junior, ao rejeitar pedido semelhante em relação aos governadores de Pernambuco e Acre. Conforme destaca o ministro, o STJ só tem competência para processar ações contra governadores em matéria criminal.

Fonte: STJ

CCJ pode votar projeto sobre súmula vinculante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 6636/06, da Comissão Especial Mista da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto estabelece, por exemplo, que a decisão sobre a aprovação ou rejeição de súmula vinculante só será tomada se estiverem presentes na sessão pelo menos 8 dos 11 ministros do STF.

O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), recomenda a aprovação da proposta.

Fonte: Câmara dos deputados

Arrecadação de ICMS em julho tem queda de 3% em relação ao mês de junho

A arrecadação do ICMS no Estado de São Paulo alcançou no mês de julho o montante de R$3,292 bilhões, indicando queda de 3% em relação ao mês de junho de 2006 e aumento de 5,3% sobre julho de 2005. Os valores estão deflacionados pelo IGP-DI.

Já a Receita Tributária, composta pela arrecadação do ICMS, IPVA, ITCMD e outras taxas, somou o total de R$ 3,627 bilhões em julho.

Fonte: Secretaria da Fazenda

Conselho prioriza celeridade da Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que completou um ano em junho, parte para uma segunda etapa de atuação na qual terá como foco a redução da morosidade do Judiciário. No primeiro ano de atividades, o CNJ trabalhou para solucionar problemas do Judiciário, tais como o nepotismo, o recesso forense e a promoção dos juízes. Mas agora, conforme o conselheiro do órgão, Alexandre de Moraes, todos os esforços serão voltados para aumentar a celeridade e atacar a demora dos julgamentos. "Para a população, o que importa é o processo andar rapidamente", diz.

Segundo ele, serão desenvolvidas três frentes de atuação. Uma refere-se aos juizados especiais. O coordenador-geral do CNJ, Sérgio Tejada, afirma que o conselho quer incentivar as transações e acordos entre as partes, principalmente nas ações dos juizados que envolvem temas já pacíficos. "Estamos conversando com as empresas de telefonia e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban)", diz. Processos envolvendo bancos e telefônicas são os mais representativos nos juizados. Há também uma frente que estuda propostas para reduzir os prazos internos dos tribunais e outra que acompanha projetos no Congresso.

Para o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor-geral do CNJ, a população recebeu de forma positiva o CNJ. Como demonstração da confiança, o ministro cita o fato de que 55% dos processos encaminhados ao conselho terem como destino a corregedoria. Do total de 1.741 processos, 951 tiveram foram para a corregedoria, que já julgou ou decidiu, em definitivo, 669 do total recebido, ou seja, cerca de 85% dos processos.

Fonte: Valor Econômico, de 02/08/2006