Informativo Jurídico

CCPGE realiza reunião ordinária na Bahia

“Nosso objetivo aqui é unificar procedimentos para tornar mais transparente à atuação das Procuradorias permitindo o fortalecimento destes órgãos e o cumprimento de suas atividades. Nossa luta é para que as Procuradorias sejam órgãos de excelência e que reflitam os anseios da sociedade”, afirmou o Corregedor da PGE/BA e presidente do Colégio Nacional de Corregedores das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Izaque Silva Lima, durante a primeira reunião ordinária do grupo no ano de 2013, realizada na manhã de hoje (29), no Auditório Paulo Spínola. O encontro, que se encerra amanhã, acontece semestralmente e contou com a presença de 18 corregedores.

Temos que aproveitar a densidade política desta reunião para dar encaminhamento às ideias que possam se somar a tudo que já estamos fazendo em benefício das nossas instituições”, pontou a Procuradora Geral em exercício, Joselita Cardoso Leão.

O evento contou a inda com a participação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia, Luiz Viana Queiroz. O jurista elogiou a PGE/BA que, segundo ele, “apesar das dificuldades, tem vencido e alcançado importantes êxitos. A OAB está e sempre estará ao lado da Advocacia Pública”, lembrou.

“Precisamos construir um modelo consistente de Procuradoria nacional. Vivemos um momento de construção e renovação do Estado, por isso precisamos avançar. Temos que ter uma visão ampla ao olhar o órgão e os servidores. Estamos atuando num modelo que não nos dá firmeza”. Conclamou a presidente da Associação de Procuradores do Estado da Bahia - APEB, a procuradora Cléia Costa dos Santos.

Encerrando os trabalhos da manhã, o presidente da Associação Nacional de Procuradores de Estado - Anape, Marcelo Terto e Silva, ministrou palestra sobre o tema “Autonomia Funcional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal” destacando a necessidade de se criar um modelo com referências uniformes que dê segurança a atuação das Procuradorias. “Este é um momento de consagração da maturidade. Precisamos estabelecer uma discussão séria e segura sobre nossa identidade. A independência e autonomia inevitavelmente passam pelo estabelecimento da identidade funcional. Temos uma responsabilidade muito grande em relação a uma atuação proativa das Procuradorias”, refletiu.

Na parte da tarde, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, manteve audiência com a Procuradora-Geral, em exercício, Joselita Cardoso, oportunidade em que discutiram os critérios de acesso ao prédio da PGE baiana.

Fonte: site da Anape, 30/04/2013

CNJ adia decisão sobre atendimento em fóruns

O Conselho Nacional de Justiça começou a analisar, na sessão desta terça-feira (30/4), a contestação sobre os horários de atendimento aos advogados nos fóruns paulistas, cujo início passou das 9h para as 11h. O Procedimento de Controle Administrativo — apresentado em janeiro pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Advogados do Brasil e o Instituto dos Advogados de São Paulo — deve voltar à pauta na próxima sessão. O advogado Arystóbulo Freitas fez a sustentação oral em nome das três entidades.

Na sessão, o conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama prometeu apresentar o voto dele, após pedido de vistas do processo. A próxima sessão ordinária do CNJ será em 14 de maio e faltam os votos de 13 conselheiros. As três instituições representativas da advocacia defendem a derrubada do Provimento 2.028 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o restabelecimento do horário de atendimento aos advogados nos fóruns do estado a partir das 9h.

“A mudança do horário tem prejudicado a advocacia e, por consequência a prestação jurisdicional. O advogado tem como prerrogativa profissional ser atendido a todo e qualquer momento em que os fóruns estiverem funcionando, conforme prevê o Estatuto da Advocacia”, defende Marcos da Costa, presidente da OAB-SP.

No início do julgamento, o conselheiro José Roberto Neves Amorim, relator dos processos, rebateu o argumento da advocacia e negou provimento aos pedidos de suspensão da norma. A recusa teve apoio do ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal.

Eles seguem argumento do TJ-SP que, em sua defesa, argumentou que autonomia administrativa é assegurada pela Constituição, podendo estabelecer o horário de atendimento ao público. Além disso, a corte alega que reservou o período das 11h às 12h30 para atendimentos exclusivos. Na avaliação das entidades, a mudança de horários contraria a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

O Conselho Federal da OAB pediu, em fevereiro, ao CNJ para ingressar como entidade assistente no Procedimento de Controle Administrativo contra a restrição. Na época, o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou que “a autonomia dos tribunais para fixação de expediente deve ser compatibilizada com a garantia de atendimento aos advogados e à população, e interessa à advocacia, especialmente dos profissionais que militam no estado”.

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-SP, de 1º/05/2013

Secretaria de Reforma do Judiciário completa 10 anos

Criada em 2003, no início do mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça foi criada com o desafio de aperfeiçoar o funcionamento do Poder Judiciário.

“O nosso grande desafio é promover o acesso à Justiça. Para isso, é necessário fortalecer e modernizar o sistema de Justiça. Isso passa, necessariamente, pelo fortalecimento das Defensorias Públicas, pela redução da cultura do litígio e pelo diálogo permanente com as diversas instituições ligadas à Justiça”, afirma o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.

Um dos objetivos atuais da secretaria é a implementação da redução de litígio com métodos adequados de solução de conflitos, tais como mediação, conciliação e negociação. Como principal instrumento, a secretaria criou a Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), que prevê a capacitação de 21 mil operadores do Direito até 2014, por meio de cursos à distância, além de oferecer capacitação a 10 mil conciliadores e 10 mil mediadores. Já no primeiro semestre de 2013, foi inaugurado o primeiro Núcleo da Enam, fruto de parceria entre a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e o Ministério Público de Minas Gerais.

Para melhorar o funcionamento do Poder Judiciário, na primeira fase de ação da Secretaria de Reforma do Judiciário ela induziu e agilizou a reforma constitucional com a aprovação pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que levou a um novo patamar o diálogo e a cooperação entre as diversas instituições que compõem o sistema de Justiça brasileiro. A Emenda criou o Conselho Nacional de Justiça e instituiu a súmula vinculante e a repercussão geral — dois instrumentos jurídicos para desafogar o Judiciário.

Já a segunda fase da Secretaria de Reforma do Judiciário foi marcada pela promoção de políticas públicas para fortalecer o sistema judiciário. Entre essas políticas está a implementação de Núcleos de Justiça Comunitária, que contribuem para a democratização do acesso à Justiça, por meio da capacitação de cidadãos em técnicas de mediação de conflitos, inserindo a cultura do diálogo. Com investimentos de R$ 25 milhões, foram implantados 64 Núcleos de Mediação Comunitária em 14 estados e no Distrito Federal (AC; AL; BA; CE; DF; ES; MG; PE; PI; PR; RJ; RN; RS; SP; e TO).

Outro bom exemplo de política pública nessa segunda fase é a efetivação da Lei Maria da Penha. A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça investiu R$ 34 milhões para a implementação de 111 Juizados, Promotorias e núcleos especializados da Defensoria Pública, beneficiando 23 estados, além do DF. Sessenta deles já estão em funcionamento. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, até dezembro de 2011 foram distribuídos 685,9 mil processos e concedidas 278 mil medidas protetivas. Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça.

Fonte: Conjur, de 1º/05/2013

Admitida reclamação sobre cálculo de horas extras para policial militar

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um policial militar aposentado, que pretende ampliar a base de cálculo das horas extras e horas noturnas trabalhadas.

Na ação movida contra o estado de Santa Catarina, ele sustentou que, além da carga horária de 40 horas, cumpria escala mensal de horas extras, referida em seus contracheques como indenização de estímulo operacional (instituída pela Lei Complementar 137).

Argumentou que, para pagar as horas extras, o estado utilizava como base de cálculo somente algumas parcelas remuneratórias (soldo e adicional de tempo de serviço). Para ele, o correto seria utilizar a remuneração mensal total recebida, excluídas somente as de caráter transitório.

O juiz julgou o pedido improcedente. A 8ª Turma de Recursos de Florianópolis (SC) negou provimento ao recurso do policial. No STJ, ele alegou que a decisão da turma recursal violou o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, verificou provável divergência entre o STJ e a turma recursal na interpretação legal sobre a base de cálculo das horas extras. A reclamação foi admitida e será julgada posteriormente pela Primeira Seção.

Fonte: site do STJ, de 1º/05/2013

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 03-05-2013

HORÁRIO 10h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II- RELATOS DA SECRETARIA

III- MOMENTO DO PROCURADOR

IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

ORDEM DO DIA

Processo: 17040-520631/2013

Interessado: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado

LOCALIDADE: São Paulo

Assunto: Afastamento dos Procuradores do Estado Clério Rodrigues da Costa, Plinio Back Silva e Théo Mário Nardin para, participarem do “1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil – Presidente Prudente”, no período de 08 a 10-05-2013, a ser realizado em Presidente Prudente/SP.

RELATOR: Conselheiro Adalberto Robert Alves

Processo: 18575-533878/2013

Interessada: Mirna Cianci

LOCALIDADE: São Paulo

Assunto: Pedido de afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, participar na qualidade de palestrante do “1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil – Presidente Prudente”, no dia 09-05-2013, a ser realizado em Presidente Prudente/SP.

RELATOR: Conselheiro Alexander Silva Guimarães Pereira

Processo: 18575-533861/2013

Interessada: Rita de Cássia Conte Quartieri

LOCALIDADE: São Paulo

RELATOR: Conselheiro Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues

Processo: 18487-97952/2008

Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Estado

LOCALIDADE: São Paulo

Assunto: Concurso de Estagiários de Direito

RELATOR: Conselheiro Fernando Franco

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/05/2013




02 Mai 13	CCPGE realiza reunião ordinária na Bahia “Nosso objetivo aqui é unificar procedimentos para tornar mais transparente à atuação das Procuradorias permitindo o fortalecimento destes órgãos e o cumprimento de suas atividades. Nossa luta é para que as Procuradorias sejam órgãos de excelência e que reflitam os anseios da sociedade”, afirmou o Corregedor da PGE/BA e presidente do Colégio Nacional de Corregedores das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Izaque Silva Lima, durante a primeira reunião ordinária do grupo no ano de 2013, realizada na manhã de hoje (29), no Auditório Paulo Spínola. O encontro, que se encerra amanhã, acontece semestralmente e contou com a presença de 18 corregedores. Temos que aproveitar a densidade política desta reunião para dar encaminhamento às ideias que possam se somar a tudo que já estamos fazendo em benefício das nossas instituições”, pontou a Procuradora Geral em exercício, Joselita Cardoso Leão. O evento contou a inda com a participação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia, Luiz Viana Queiroz. O jurista elogiou a PGE/BA que, segundo ele, “apesar das dificuldades, tem vencido e alcançado importantes êxitos. A OAB está e sempre estará ao lado da Advocacia Pública”, lembrou. “Precisamos construir um modelo consistente de Procuradoria nacional. Vivemos um momento de construção e renovação do Estado, por isso precisamos avançar. Temos que ter uma visão ampla ao olhar o órgão e os servidores. Estamos atuando num modelo que não nos dá firmeza”. Conclamou a presidente da Associação de Procuradores do Estado da Bahia - APEB, a procuradora Cléia Costa dos Santos. Encerrando os trabalhos da manhã, o presidente da Associação Nacional de Procuradores de Estado - Anape, Marcelo Terto e Silva, ministrou palestra sobre o tema “Autonomia Funcional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal” destacando a necessidade de se criar um modelo com referências uniformes que dê segurança a atuação das Procuradorias. “Este é um momento de consagração da maturidade. Precisamos estabelecer uma discussão séria e segura sobre nossa identidade. A independência e autonomia inevitavelmente passam pelo estabelecimento da identidade funcional. Temos uma responsabilidade muito grande em relação a uma atuação proativa das Procuradorias”, refletiu. Na parte da tarde, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, manteve audiência com a Procuradora-Geral, em exercício, Joselita Cardoso, oportunidade em que discutiram os critérios de acesso ao prédio da PGE baiana. Fonte: site da Anape, 30/04/2013 CNJ adia decisão sobre atendimento em fóruns O Conselho Nacional de Justiça começou a analisar, na sessão desta terça-feira (30/4), a contestação sobre os horários de atendimento aos advogados nos fóruns paulistas, cujo início passou das 9h para as 11h. O Procedimento de Controle Administrativo — apresentado em janeiro pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Advogados do Brasil e o Instituto dos Advogados de São Paulo — deve voltar à pauta na próxima sessão. O advogado Arystóbulo Freitas fez a sustentação oral em nome das três entidades. Na sessão, o conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama prometeu apresentar o voto dele, após pedido de vistas do processo. A próxima sessão ordinária do CNJ será em 14 de maio e faltam os votos de 13 conselheiros. As três instituições representativas da advocacia defendem a derrubada do Provimento 2.028 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o restabelecimento do horário de atendimento aos advogados nos fóruns do estado a partir das 9h. “A mudança do horário tem prejudicado a advocacia e, por consequência a prestação jurisdicional. O advogado tem como prerrogativa profissional ser atendido a todo e qualquer momento em que os fóruns estiverem funcionando, conforme prevê o Estatuto da Advocacia”, defende Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. No início do julgamento, o conselheiro José Roberto Neves Amorim, relator dos processos, rebateu o argumento da advocacia e negou provimento aos pedidos de suspensão da norma. A recusa teve apoio do ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. Eles seguem argumento do TJ-SP que, em sua defesa, argumentou que autonomia administrativa é assegurada pela Constituição, podendo estabelecer o horário de atendimento ao público. Além disso, a corte alega que reservou o período das 11h às 12h30 para atendimentos exclusivos. Na avaliação das entidades, a mudança de horários contraria a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). O Conselho Federal da OAB pediu, em fevereiro, ao CNJ para ingressar como entidade assistente no Procedimento de Controle Administrativo contra a restrição. Na época, o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou que “a autonomia dos tribunais para fixação de expediente deve ser compatibilizada com a garantia de atendimento aos advogados e à população, e interessa à advocacia, especialmente dos profissionais que militam no estado”. Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-SP, de 1º/05/2013 Secretaria de Reforma do Judiciário completa 10 anos Criada em 2003, no início do mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça foi criada com o desafio de aperfeiçoar o funcionamento do Poder Judiciário. “O nosso grande desafio é promover o acesso à Justiça. Para isso, é necessário fortalecer e modernizar o sistema de Justiça. Isso passa, necessariamente, pelo fortalecimento das Defensorias Públicas, pela redução da cultura do litígio e pelo diálogo permanente com as diversas instituições ligadas à Justiça”, afirma o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. Um dos objetivos atuais da secretaria é a implementação da redução de litígio com métodos adequados de solução de conflitos, tais como mediação, conciliação e negociação. Como principal instrumento, a secretaria criou a Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), que prevê a capacitação de 21 mil operadores do Direito até 2014, por meio de cursos à distância, além de oferecer capacitação a 10 mil conciliadores e 10 mil mediadores. Já no primeiro semestre de 2013, foi inaugurado o primeiro Núcleo da Enam, fruto de parceria entre a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e o Ministério Público de Minas Gerais. Para melhorar o funcionamento do Poder Judiciário, na primeira fase de ação da Secretaria de Reforma do Judiciário ela induziu e agilizou a reforma constitucional com a aprovação pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que levou a um novo patamar o diálogo e a cooperação entre as diversas instituições que compõem o sistema de Justiça brasileiro. A Emenda criou o Conselho Nacional de Justiça e instituiu a súmula vinculante e a repercussão geral — dois instrumentos jurídicos para desafogar o Judiciário. Já a segunda fase da Secretaria de Reforma do Judiciário foi marcada pela promoção de políticas públicas para fortalecer o sistema judiciário. Entre essas políticas está a implementação de Núcleos de Justiça Comunitária, que contribuem para a democratização do acesso à Justiça, por meio da capacitação de cidadãos em técnicas de mediação de conflitos, inserindo a cultura do diálogo. Com investimentos de R$ 25 milhões, foram implantados 64 Núcleos de Mediação Comunitária em 14 estados e no Distrito Federal (AC; AL; BA; CE; DF; ES; MG; PE; PI; PR; RJ; RN; RS; SP; e TO). Outro bom exemplo de política pública nessa segunda fase é a efetivação da Lei Maria da Penha. A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça investiu R$ 34 milhões para a implementação de 111 Juizados, Promotorias e núcleos especializados da Defensoria Pública, beneficiando 23 estados, além do DF. Sessenta deles já estão em funcionamento. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, até dezembro de 2011 foram distribuídos 685,9 mil processos e concedidas 278 mil medidas protetivas. Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça. Fonte: Conjur, de 1º/05/2013 Admitida reclamação sobre cálculo de horas extras para policial militar O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um policial militar aposentado, que pretende ampliar a base de cálculo das horas extras e horas noturnas trabalhadas. Na ação movida contra o estado de Santa Catarina, ele sustentou que, além da carga horária de 40 horas, cumpria escala mensal de horas extras, referida em seus contracheques como indenização de estímulo operacional (instituída pela Lei Complementar 137). Argumentou que, para pagar as horas extras, o estado utilizava como base de cálculo somente algumas parcelas remuneratórias (soldo e adicional de tempo de serviço). Para ele, o correto seria utilizar a remuneração mensal total recebida, excluídas somente as de caráter transitório. O juiz julgou o pedido improcedente. A 8ª Turma de Recursos de Florianópolis (SC) negou provimento ao recurso do policial. No STJ, ele alegou que a decisão da turma recursal violou o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, verificou provável divergência entre o STJ e a turma recursal na interpretação legal sobre a base de cálculo das horas extras. A reclamação foi admitida e será julgada posteriormente pela Primeira Seção. Fonte: site do STJ, de 1º/05/2013 Comunicado do Conselho da PGE PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014 DATA DA REALIZAÇÃO: 03-05-2013 HORÁRIO 10h HORA DO EXPEDIENTE I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA II- RELATOS DA SECRETARIA III- MOMENTO DO PROCURADOR IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS ORDEM DO DIA Processo: 17040-520631/2013 Interessado: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado LOCALIDADE: São Paulo Assunto: Afastamento dos Procuradores do Estado Clério Rodrigues da Costa, Plinio Back Silva e Théo Mário Nardin para, participarem do “1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil – Presidente Prudente”, no período de 08 a 10-05-2013, a ser realizado em Presidente Prudente/SP. RELATOR: Conselheiro Adalberto Robert Alves Processo: 18575-533878/2013 Interessada: Mirna Cianci LOCALIDADE: São Paulo Assunto: Pedido de afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, participar na qualidade de palestrante do “1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil – Presidente Prudente”, no dia 09-05-2013, a ser realizado em Presidente Prudente/SP. RELATOR: Conselheiro Alexander Silva Guimarães Pereira Processo: 18575-533861/2013 Interessada: Rita de Cássia Conte Quartieri LOCALIDADE: São Paulo Assunto: Pedido de afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, participar na qualidade de palestrante do “1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil – Presidente Prudente”, no dia 09-05-2013, a ser realizado em Presidente Prudente/SP. RELATOR: Conselheiro Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues Processo: 18487-97952/2008 Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Estado LOCALIDADE: São Paulo Assunto: Concurso de Estagiários de Direito RELATOR: Conselheiro Fernando Franco Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/05/2013







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