Informativo Jurídico

DECRETO Nº 57.827, DE 1º DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria para Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas

Clique aqui para o anexo 1

Clique aqui para o anexo 2

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 2/03/2012

Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com o deputado Paulo Teixeira

Na edição de amanhã (3/03), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidado o deputado Paulo Teixeira, líder do PT na Câmara dos Deputados e integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública no Congresso Nacional (tema: o papel da Advocacia Pública e os avanços legislativos). A reprise será no dia 7, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184).

Fonte: site da Apesp, de 2/03/2012

CCJ quer ouvir OAB e ministros sobre PEC dos Recursos

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), retirou de pauta a análise da chamada PEC dos Recursos, nessa quarta-feira (29/2). Os senadores avaliam realizar uma audiência pública, ainda em março, para ouvir o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, além de ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República Roberto Gurgel.

A Proposta de Emenda à Constituição 15/11 pretende inibir recursos judiciais e fazer com que o trânsito em julgado ocorra após decisão de segundo grau. O recurso aos tribunais superiores funcionaria como uma espécie de ação rescisória.

Assim que a matéria foi colocada em discussão na comissão, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) pediu vista e sugeriu a audiência. Ele alegou a necessidade de ouvir "institucionalmente" a OAB sobre o tema. "Nós não estamos ouvindo um lado. Acho que, institucionalmente, temos de ouvir a OAB", afirmou Dornelles.

Dornelles disse que recebeu documentos com restrições, um deles vindo da própria OAB. Citou também pronunciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Marco Aurélio. O presidente da CCJ ficou de consultar os dois ministros para saber se aceitam convite para a audiência, outro pedido de Dornelles.

Embora apoiando o novo debate, o autor da PEC, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), e o relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmaram que o presidente da OAB havia sido convidado a discutir a proposta no ano passado e preferiu enviar representante.

Por sugestão de Demóstenes Torres (DEM-GO), será também convidado o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O nome do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, entrou a pedido de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Ferraço indicou ainda o professor Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas, coordenador de estudo sobre as atividades dos tribunais superiores. Com informações da Agência Senado.

Fonte: Conjur, de 2/03/2012

Defensoria vai manter convênio com OAB-SP mesmo após fim da obrigatoriedade

“A Defensoria Pública de São Paulo pretende manter o convênio com a OAB-SP [Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo]”, afirmou o defensor Rodrigo Vidal, coordenador de comunicação social da Defensoria.

A declaração vem à tona um dia após julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que derrubou a obrigatoriedade e a exclusividade do convênio de assistência judiciária. “A decisão reconhece a autonomia da Defensoria, e que ela tem liberdade para realizar convênios com outras instituições que não a OAB-SP”, explicou Vidal.

O defensor ressalta que o convênio tem sido importante para a Defensoria, e por isso não há intenção de cancelá-lo. “O trabalho dos advogados tem sido muito importante para deixar o serviço de assistência judiciária mais disponível à população”, ressalvou Vidal.

IDDD

Além da OAB-SP, a Defensoria também mantém convênios com faculdades de direito e “instituições de reconhecida qualidade”, nas palavras de Rodrigo Vidal.

O IDDD (Instituto de Defesa ao Direito de Defesa) é uma delas. O acordo com a instituição prevê que haja indicações, por parte do IDDD, de advogados para assumir a defesa de processos criminais no Tribunal do Júri.

Em nota divulgada à imprensa, a diretora-presidente do IDDD, Marina Dias, afirma que a decisão do Supremo é histórica para a democratização do acesso à Justiça. Mas adverte que os convênios devem sempre ser fiscalizados e frequentemente revistos.

“Os convênios não devem ser uma alternativa perene para solucionar a falta de estrutura da instituição [Defensoria Pública]. Está mais do que na hora do Poder Executivo de São Paulo ter como prioridade o aumento dos quadros da Defensoria”, apontou Dias.

1 milhão de ações anuais

Com um quadro atual de 500 membros, a Defensoria Pública de SP foi criada em 2006 e hoje está presente em 29 cidades – o que corresponde a um alcance de 56% dos potenciais usuários do estado. Por não haver defensores públicos suficientes para atender a demanda de cerca de 1 milhão de ações anuais, advogados particulares interessados , e que estejam credenciados, prestam o serviço de assistência judiciária e recebem honorários de acordo com valores firmados pelo convênio entre a OAB–SP e a Defensoria.

O convênio consome anualmente cerca de 65% das receitas orçamentárias da Defensoria. Algo em torno de R$ 280 milhões são debitados de seus cofres via ordens de pagamentos que chegam a 50 mil pedidos todo mês. Com o restante, a Defensoria realiza as suas demais despesas, como, por exemplo, parcerias para a atuação em presídios e para a realização de exames de DNA, além de perícias judiciais e gastos com o seu próprio custeio.

Para se tornarem defensores, os bacharéis em direito devem ser aprovados por concurso público. Uma vez aprovados, os profissionais passam a atuar com dedicação exclusiva à Defensoria.

Fonte: Última Instância, de 2/03/2012

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02 Mar 12	DECRETO Nº 57.827, DE 1º DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria para Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas Clique aqui para o anexo 1 Clique aqui para o anexo 2 Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 2/03/2012 Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com o deputado Paulo Teixeira Na edição de amanhã (3/03), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidado o deputado Paulo Teixeira, líder do PT na Câmara dos Deputados e integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública no Congresso Nacional (tema: o papel da Advocacia Pública e os avanços legislativos). A reprise será no dia 7, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184). Fonte: site da Apesp, de 2/03/2012 CCJ quer ouvir OAB e ministros sobre PEC dos Recursos O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), retirou de pauta a análise da chamada PEC dos Recursos, nessa quarta-feira (29/2). Os senadores avaliam realizar uma audiência pública, ainda em março, para ouvir o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, além de ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República Roberto Gurgel. A Proposta de Emenda à Constituição 15/11 pretende inibir recursos judiciais e fazer com que o trânsito em julgado ocorra após decisão de segundo grau. O recurso aos tribunais superiores funcionaria como uma espécie de ação rescisória. Assim que a matéria foi colocada em discussão na comissão, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) pediu vista e sugeriu a audiência. Ele alegou a necessidade de ouvir "institucionalmente" a OAB sobre o tema. "Nós não estamos ouvindo um lado. Acho que, institucionalmente, temos de ouvir a OAB", afirmou Dornelles. Dornelles disse que recebeu documentos com restrições, um deles vindo da própria OAB. Citou também pronunciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Marco Aurélio. O presidente da CCJ ficou de consultar os dois ministros para saber se aceitam convite para a audiência, outro pedido de Dornelles. Embora apoiando o novo debate, o autor da PEC, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), e o relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmaram que o presidente da OAB havia sido convidado a discutir a proposta no ano passado e preferiu enviar representante. Por sugestão de Demóstenes Torres (DEM-GO), será também convidado o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O nome do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, entrou a pedido de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Ferraço indicou ainda o professor Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas, coordenador de estudo sobre as atividades dos tribunais superiores. Com informações da Agência Senado. Fonte: Conjur, de 2/03/2012 Defensoria vai manter convênio com OAB-SP mesmo após fim da obrigatoriedade “A Defensoria Pública de São Paulo pretende manter o convênio com a OAB-SP [Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo]”, afirmou o defensor Rodrigo Vidal, coordenador de comunicação social da Defensoria. A declaração vem à tona um dia após julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que derrubou a obrigatoriedade e a exclusividade do convênio de assistência judiciária. “A decisão reconhece a autonomia da Defensoria, e que ela tem liberdade para realizar convênios com outras instituições que não a OAB-SP”, explicou Vidal. O defensor ressalta que o convênio tem sido importante para a Defensoria, e por isso não há intenção de cancelá-lo. “O trabalho dos advogados tem sido muito importante para deixar o serviço de assistência judiciária mais disponível à população”, ressalvou Vidal. IDDD Além da OAB-SP, a Defensoria também mantém convênios com faculdades de direito e “instituições de reconhecida qualidade”, nas palavras de Rodrigo Vidal. O IDDD (Instituto de Defesa ao Direito de Defesa) é uma delas. O acordo com a instituição prevê que haja indicações, por parte do IDDD, de advogados para assumir a defesa de processos criminais no Tribunal do Júri. Em nota divulgada à imprensa, a diretora-presidente do IDDD, Marina Dias, afirma que a decisão do Supremo é histórica para a democratização do acesso à Justiça. Mas adverte que os convênios devem sempre ser fiscalizados e frequentemente revistos. “Os convênios não devem ser uma alternativa perene para solucionar a falta de estrutura da instituição [Defensoria Pública]. Está mais do que na hora do Poder Executivo de São Paulo ter como prioridade o aumento dos quadros da Defensoria”, apontou Dias. 1 milhão de ações anuais Com um quadro atual de 500 membros, a Defensoria Pública de SP foi criada em 2006 e hoje está presente em 29 cidades – o que corresponde a um alcance de 56% dos potenciais usuários do estado. Por não haver defensores públicos suficientes para atender a demanda de cerca de 1 milhão de ações anuais, advogados particulares interessados , e que estejam credenciados, prestam o serviço de assistência judiciária e recebem honorários de acordo com valores firmados pelo convênio entre a OAB–SP e a Defensoria. O convênio consome anualmente cerca de 65% das receitas orçamentárias da Defensoria. Algo em torno de R$ 280 milhões são debitados de seus cofres via ordens de pagamentos que chegam a 50 mil pedidos todo mês. Com o restante, a Defensoria realiza as suas demais despesas, como, por exemplo, parcerias para a atuação em presídios e para a realização de exames de DNA, além de perícias judiciais e gastos com o seu próprio custeio. Para se tornarem defensores, os bacharéis em direito devem ser aprovados por concurso público. Uma vez aprovados, os profissionais passam a atuar com dedicação exclusiva à Defensoria. Fonte: Última Instância, de 2/03/2012 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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