III Pacto Republicano será firmado em agosto

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (31) no gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi acordado que as propostas que compõem o III Pacto Republicano serão encaminhadas para Congresso Nacional pelos chefes dos Três Poderes na reabertura dos trabalhos legislativos, em agosto.  O objetivo do Pacto, proposto pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, em fevereiro de 2011, é assegurar um sistema de justiça mais ágil, acessível e efetivo.

Participaram da reunião com o ministro Peluso o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o senador Ricardo Ferraço – autor da PEC 15/2011 (PEC dos recursos) –, o secretário executivo da Casa Civil da Presidência da República, Beto Vasconcelos, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Teixeira, líder do PT, o deputado Arthur Maia (PMDB-BA), e o consultor do Senado Federal Bruno Dantas, além de outros consultores, assessores e autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo.

Durante a reunião foram discutidos os termos das propostas que integram o III Pacto Republicano. Entre elas o destaque é a chamada PEC dos recursos, idealizada pelo ministro Peluso, e apresentada ao Senado Federal pelo senador Ferraço, com o propósito de acabar com os recursos protelatórios, assegurando a execução das sentenças com decisão em segunda instância.

Primeiros pactos

A proposta para firmar um III Pacto Republicano levou em conta os avanços alcançados a partir dos I e II Pactos firmados, respectivamente, em 2004 e 2009. Na segunda edição do acordo, a preocupação foi assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando houver divergência entre as decisões proferidas pelas Turmas Recursais, para evitar decisões divergentes em ações que envolvam situações idênticas. Já em 2004, o I Pacto Republicano resultou na aprovação da Emenda Constitucional nº 45, que entre outros avanços estabeleceu o instituto da Repercussão Geral.

Fonte: site do STF, de 1º/07/2011

“Malote Digital” dá celeridade às comunicações processuais do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) aderiu ao sistema conhecido como “Malote Digital” do Conselho Nacional de Justiça (Resolução/CNJ nº 100, de 24 de novembro de 2010) para solicitação e recebimento de informações processuais. O sistema, imaginado inicialmente para o trâmite de documentos administrativos entre os órgãos do Poder Judiciário, passou a ser usado pela Corte também para comunicações referentes aos processos judiciais. Além de diminuir custos operacionais, a ferramenta contribui para dar celeridade à tramitação dos processos.

Neste primeiro momento, por cautela, os pedidos feitos pelo “Malote Digital” estarão restritos a classes processuais e tribunais específicos, como os habeas corpus cuja origem é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os mandados de segurança contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reclamações provenientes da Justiça do Trabalho.

À medida que os tribunais se adaptarem às rotinas impostas pela nova tecnologia, o rol de classes processuais e órgãos para os quais o Supremo Tribunal Federal solicitará informações poderá ser ampliado. No caso de recebimento de informações processuais, porém, não há restrições porque o STF já está preparado para o processamento de informações recebidas via Malote Digital de qualquer órgão do Poder Judiciário. Mas o tribunal remetente deve optar por somente uma via para remeter as informações: ou o “Malote Digital” ou os Correios.

A adesão do STF ao “Malote Digital” do Conselho Nacional de Justiça ocorreu este mês, por meio da Resolução/STF nº 465, de 03 de junho de 2011), e está sendo utilizando desde a última segunda-feira (27).

Fonte: site do STF, de 1º/07/2011

TJ-SP libera contrata para obra da linha Ouro do Metrô

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, nesta quinta-feira (30/6), a liminar que impedia a assinatura do contrato para a construção da futura Linha 17-Ouro do metrô. A decisão foi tomada em votação unânime na Câmara Reservada de Meio Ambiente, sob o entendimento de que não é obrigatória a licença ambiental para que seja liberada a licitação e a assinatura do contrato da obra.

A corte paulista também se posicionou a favor do contrato conhecido como execução direta integral e ressaltou que esse modelo tem recebido aval do Tribunal de Contas do Estado. O terceiro juiz, Eduardo Braga, que havia pedido vista do processo, acompanhou os dois votos anteriores e observou que o fato do estádio do Morumbi ter sido excluído da Copa do Mundo de 2014 não tira caráter de benefício público da obra.

O desembargador Eduardo Braga destacou que os laudos para as licenças ambientais podem ser feitos a qualquer momento, não sendo obrigatório que o estudo tenha que preceder a assinatura do contrato.

No recurso julgado pela Câmara de Meio Ambiente, o Metrô pediu a suspensão da liminar dada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública. A medida cautelar impedia a assinatura do contrato que dará início às obras. Agora o caminho está aberto para a construção da nova linha.

O Consórcio Monotrilho Integração, formado pela empresas Scomi, Andrade Gutierrez, CR Almeida e Montagens e Projetos Especiais foi o vencedor da concorrência internacional. O gasto com a obra é estimado em R$ 2,5 bilhões.

A Associação Sociedade dos Amigos de Vila Inah (Saviah) entrou com ação contra o projeto da nova linha alegando que a obra fere as leis de meio ambiente. A entidade argumenta que o contrato não pode ser assinado antes da aprovação da licença ambiental e que a construção causará um enorme impacto na paisagem urbana da cidade.

Paisagem moderna

A nova Linha 17-Ouro do Metrô será construída em via elevada (sistema monotrilho) e passará pelas avenidas Água Espraiada, Washington Luiz, Marginal Pinheiros, Perimetral Sul (em implantação pela Prefeitura) e Jorge João Saad, passando pela favela de Paraisópolis. No total, a linha terá 17,9 km de extensão e 18 estações.

O primeiro trecho, previsto para 2014, ligará o aeroporto de Congonhas à Estação Morumbi, da Linha 9-Esmeralda da CPTM, atendendo à zona hoteleira situada na região da Berrini. O Metrô diz que quando estiver concluída, a linha oferecerá dois serviços: um itinerário ligará as estações Congonhas e Brooklin, na Linha 17-Ouro, e o outro as estações Jabaquara (Linha 1-Azul) a São Paulo-Morumbi (Linha 4-Amarela).

O Metrô destaca ainda a conectividade da futura linha, que possibilitará integração com as com as linhas 1-Azul (Estação Jabaquara), 5-Lilás (Estação Água Espraiada), 4-Amarela (Estação São Paulo-Morumbi) do Metrô e com a Linha 9-Esmeralda da CPTM (Estação Morumbi).

O governo diz que optou por implantar a linha com sistema monotrilho por ser mais barato e mais rápido que o sistema de metrô convencional. A redução de custos se daria principalmente pela menor necessidade de desapropriações, já que será uma via elevada. As composições vão circular a uma altura de 15 metros e passar por bairros nobres, como Brooklin, Granja Julieta, Campo Belo e Morumbi.

O órgão ainda argumenta que o projeto prevê um “corredor verde” sob a linha, com trabalho paisagístico. Haverá enterramento das fiações aéreas e nova iluminação por onde passar o elevado do monotrilho. Para o governo paulista, as intervenções criarão uma paisagem moderna para a cidade. A licença ambiental prévia da linha 17-Ouro foi aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cades).

A Saviah contesta e afirma que a obra numa linha elevada vai gerar enorme impacto ambiental e urbanístico e que as experiências com vias elevadas na capital paulista foram um desastre. A entidade alega ainda que o Metrô não montou o projeto como manda a lei que obriga a criação de uma planta básica (rascunho) e um projeto executivo (detalhamento da obra). No lugar disso, sustenta a Saviah, o governo optou pelo sistema de execução direta integral.

Fonte: Conjur, de 1º/07/2011

Alckmin cede às pressões de aliados para aprovar projetos

O governador Geraldo Alckmin precisou ceder à pressão da base aliada para aprovar projetos prioritários antes do início do recesso na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Para não atrasar seu cronograma, o governo aceitou modificar pontos de algumas propostas e prometeu ampliar a liberação de emendas (verbas destinadas pelos deputados às bases eleitorais).

Ao fim, Alckmin conseguiu aprovar o projeto que permite ao governo captar R$ 9,3 bilhões em financiamentos para obras de infraestrutura, a proposta de reajuste para os professores de escolas estaduais, além da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que traça metas de investimentos para 2012.

O acordo foi comandado pelo secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo. Ele atuou principalmente para conter as insatisfações de deputados do PSDB, partido de Alckmin, que se diziam "alijados" da gestão do tucano.

Para acalmar os aliados, o governo se comprometeu a executar mais emendas a partir de julho, a começar pelas feitas ao Orçamento do ano passado.

Os deputados também modificaram propostas de modo a ampliar seus ganhos políticos com a aprovação. Conseguiram, por exemplo, fazer com que o reajuste nos salários dos professores da rede estadual de ensino fosse retroativo a junho. O governo planejava que o aumento valesse a partir de julho.

A mudança custará cerca de R$ 300 milhões ao Estado e dará aos deputados algum protagonismo político nos ganhos salariais da categoria (de 13,4% para este ano).

"Houve uma demonstração de que a posição do governo é de construção", disse o líder do governo na Casa, Samuel Moreira (PSDB). Ao final da sessão, o secretário da Casa Civil telefonou para o presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB), e agradeceu o empenho nas votações.

Docentes estaduais terão alta de 13,8% no salário-base

DE SÃO PAULO - A Assembleia Legislativa aprovou anteontem um aumento de 13,8% no salário-base dos professores da rede estadual de ensino.

O reajuste, retroativo a 1º de junho, foi aprovado conforme acordo firmado entre a bancada governista e a oposição, referendado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e pelo secretário de Estado da Educação, Herman Voorwald.

A lei que dá aumento de 21,3% neste ano para os agentes escolares também foi aprovada. Ela trouxe as mesmas emendas da lei que concede o reajuste aos professores.

Segundo o projeto de lei, o salário para quem ingressa na rede em jornada de trabalho de 40 horas passará de R$ 1.665 para R$ 1.894,12.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1º/07/2011

STF suspende resolução que obriga Judiciário a funcionar das 9h às 18h

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quinta-feira (30/6) a resolução 130 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que uniformiza o horário de atendimento ao público nos fóruns e tribunais do país. A norma, que entraria em vigor na próxima segunda-feira (4/7), em princípio obrigaria todo o Judiciário a funcionar com expediente das 9h às 18h, mas o próprio o Conselho acabou cedendo para permitir a divisão do trabalho em dois turnos em estados com déficit de pessoal ou onde haja o costume da sesta.

A liminar concedida por Fux atendeu a uma ação movida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que acusa o CNJ de usurpar a independência administrativa dos tribunais. A decisão do ministro vale até o julgamento de mérito do caso pelo Plenário do Supremo.

Fux havia solicitado que todos os tribunais estaduais e os tribunais regionais federais informassem se teriam condições ou não de atenderem à resolução do CNJ. Como nem todos enviaram resposta, o ministro decidiu suspender a norma preventivamente.

Na decisão, Fux ressaltou que não se deve confundir jornada de trabalho e o horário de atendimento ao público, "especialmente porque, tal como ocorre com os empregados de bancos, por exemplo, juízes e servidores do Poder Judiciário também trabalham quando o atendimento não é aberto ao público".

A ação

Para a AMB, a resolução do CNJ impõe aos tribunais condutas que somente os próprios tribunais poderiam estabelecer ou exigências que somente a lei poderia criar. A matéria, alega a associação, é de competência legislativa da União e dos Estados, sendo a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo e do Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição. A ADIn (Ação direta de inconstitucionalidade) afirma que a determinação pelo CNJ de um horário mínimo para o atendimento à população é inaceitável.

A resolução, segundo a AMB, teria gerado duas fontes de aumento de gastos públicos: uma decorrente do aumento da jornada mínima diária e a segunda decorrente da imposição do horário de expediente.

"Para atender a essas duas obrigações, por mais que os tribunais consigam fazer ajustes internos, não há como negar que, se o servidor trabalhava seis horas, ao passar a trabalhar oito horas terá de receber a remuneração equivalente para as duas horas a mais que trabalhará", defende ao destacar que esta jornada de trabalho é superior à mínima prevista no Estatuto dos Servidores Públicos aplicada aos tribunais federais.

Em um primeiro momento, a resolução do CNJ previa que todo o Judiciário nacional deveria atender a população das 9h às 18h. Após reclamações dos magistrados, porém, o Conselho voltou atrás e alterou a norma para dizer que "nos casos de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço".

Fonte: Última Instância, de 1º/07/2011

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