Líderes do PMDB, Walter Alves (RN) e Celso Pansera (RJ) apóiam PEC 82

Em dia de reuniões estratégicas, ontem, 31, as entidades do Movimento Nacional pela Advocacia Pública se reuniram com assessores parlamentares, definiram nova campanha publicitária e publicaram nota expondo 10 razões simples para aprovar a PEC 82 que confere autonomia administrativa, orçamentária, financeira e técnica aos órgãos da Advocacia Pública.

Em seguida, o presidente da Anape, Marcello Terto, e o Secretário-Geral da entidade e coordenador do Movimento, Bruno Hazan, cumpriram intensa agenda na Câmara dos Deputados. Na ocasião, foram recebidos pelos deputados federais e vice-líderes do PMDB Walter Alves (RN) e Celso Pansera (RJ), que garantiram que a PEC 82 continua na pauta do Plenário e será votada. Ambos compreenderam as 10 razões que esclarecem o caráter institucional da proposta e a inexistência de risco de impacto financeiro, como se levantou na semana passada. Também declararam apoio ao projeto que certamente contribuirá para o fortalecimento da gestão pública.

Tanto Alves como Pansera tiveram experiências positivas com o apoio que receberam de membros da Advocacia Pública enquanto gestores públicos ou parlamentares estaduais. “Temos plena consciência do nosso papel e não corremos o menor risco de desnaturá-lo. Somos colaboradores, partes da solução dos problemas enfrentados pela Administração Pública. Se divergimos, não podemos ser condenados por exercermos o nosso papel de viabilizar as políticas públicas. No entanto, o que assistimos hoje é isto, o desequilíbrio institucional em relação às demais funções de Justiça ou de controle externo compromete a nossa liberdade de oferecer soluções jurídicas que confiram segurança às inovações de gestão tão necessárias ao atendimento dos anseios sociais que estão nas ruas, obedecidas a Constituição e as leis. A PEC 82 assegura o maior instrumento de combate à corrupção, que se faz no dia a dia, em parceria com o gestor público, através da orientação jurídica e defesa judicial das políticas públicas”, explicou Terto.

Fonte: site da Anape, de 31/03/2015

Francisco Wilkie é eleito presidente do Colégio de Procuradores-Gerais

O procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie, foi eleito presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, na última reunião realizada em Goiânia, no dia 27 de março. Esta é a primeira vez que um representante do Nordeste é eleito para dirigir os trabalhos desse colegiado responsável por estabelecer pautas jurídicas convergentes do federalismo horizontal entre os Estados e o Distrito Federal.

“A eleição para a presidência é uma grande responsabilidade e muito me honra. É uma satisfação presidir o Colégio Nacional onde são discutidas as grandes questões do país, onde ocorre uma grande troca de experiência e pode-se acompanhar o que está acontecendo em outros estados para que todos evoluam e cresçam”, declarou Francisco Wilkie.

Para o presidente da Anape, Marcello Terto, o Colégio é também importante fórum para a discussão de avanços institucionais das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF. “Acreditamos que a eleição do presidente Wilkie contribuirá para a conclusão dos trabalhos do I Diagnóstico das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF. Iniciado na gestão da sua antecessora, Lúcia Léa Guimarães Tavares (RJ), o diagnóstico será importante fonte de dados para a implementação do planejamento estratégicos das PGEs e permitirá a consolidação de avanços e a gestão de resultados dos serviços jurídicos das unidades federadas estaduais e distrital. A habilidade do novo presidente certamente garantirá espaço para o indispensável diálogo com os membros da carreira e será fonte de legitimidade do papel conferido aos dirigentes integrantes do colégio”, concluiu.

Fonte: site da Anape, de 31/03/2015

Tribunais suspendem prazos a partir desta quarta devido à Semana Santa

Com o feriado católico da Semana Santa, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho suspendem os prazos processuais e o expediente a partir desta quarta-feira (1º/4) até sexta-feira (3/4). Por essa razão, todos os prazos que iniciariam ou terminariam nesses dias serão automaticamente prorrogados para o próximo dia 6, segunda-feira. O feriado está previsto no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, que diz que serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa. Como não fazem parte da Justiça Federal, os tribunais de Justiça estaduais não seguem esse calendário, cabendo a cada um definir como será o funcionamento em sua jurisdição. No STF a suspensão dos prazos foi determinada pela Portaria 60/2015, da Diretoria-Geral do STF. No STJ a determinação consta da Portaria 190, de 2 de março de 2015.

Fonte: Conjur, de 31/03/2015

Unidos venceremos

O prefeito Fernando Haddad (PT-SP) acionou os governadores Geraldo Alckmin (PSDB-SP) e Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) para que preparem juntos a proposta de emenda à Constituição estabelecendo um teto para o pagamento de dívidas de Estados e municípios com precatórios. A medida é resposta à decisão do Supremo que obriga a quitação das dívidas em cinco anos. A proposta é destinar no máximo 3% de receita de governos e prefeituras para pagar precatórios.

Sempre eles 1 Quando a proposta conjunta, que envolve também a Frente Nacional de Prefeitos, estiver fechada, será debatida com Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL).

Sempre eles 2 Os presidentes da Câmara e do Senado têm se mostrado favoráveis a uma saída que não inviabilize os investimentos de Estados e municípios.

Inviável O governo federal também considera inevitável uma nova emenda para regulamentar os precatórios depois que o STF decidiu pela quitação do estoque até 2020.

Perfil  A experiência com esse tipo de questão sensível ao setor público é um fator que o governo leva em conta na análise dos nomes cotados para a vaga aberta há oito meses no Supremo.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 1º/04/2015

Mordomia isonômica

Como se o Poder Judiciário habitasse um mundo à parte, no qual as privações econômicas e o ajuste das contas públicas são um mito, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram elevar o valor das diárias que recebem quando precisam viajar a trabalho. Desde janeiro, o STF desembolsa R$ 1.125 para custear alimentação, hospedagem e locomoção de seus integrantes em viagens domésticas. A cifra representa acréscimo de 83% em relação aos R$ 614 vigentes em 2013. No caso de deslocamentos ao exterior, o montante passou de US$ 485 para US$ 727 (cerca de R$ 2.300), aumento de 50%.

Também houve reajuste na remuneração extra de juízes auxiliares, analistas e técnicos judiciários, que ganham, respectivamente, 95%, 55% e 45% dos valores destinados à cúpula da corte. Já se imaginava, e era possível lamentar por antecipação, que a canetada do Supremo não ficaria sozinha --e de fato não ficou, como mostrou reportagem do jornal "O Globo" publicada nesta terça (31). O gesto do STF foi imitado pelos demais tribunais superiores, pelos tribunais regionais federais, pelas varas federais e do trabalho e, para piorar, pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão que deve planejar e fiscalizar as ações do Judiciário.

Verdade que gastos nessa escala tornam-se quase invisíveis diante das dezenas de bilhões de reais que o país tem de poupar. As despesas com viagens limitam-se a poucos milhões, quantia que, ao menos do ponto de vista do ajuste econômico, não é mais que simbólica. É também simbólico, de todo modo, que seja esse o exemplo dado pelos tribunais. Por que um ministro precisa consumir tantos recursos públicos? Não é difícil orçar viagens a um custo bastante inferior ao das diárias do Supremo.

Mesmo em conjuntura menos conturbada, faria sentido despender R$ 31.188 (sem contar passagens aéreas) para o ministro Ricardo Lewandowski ficar de 11 a 25 de fevereiro na Europa, onde se encontrou, entre outros, com o papa Francisco e a rainha da Inglaterra? Por falar em símbolos, embora quatro dias de trabalho não possam zerar a fila de processos na Justiça, cabe perguntar por que os tribunais superiores cancelaram os julgamentos durante esta semana. Para a maioria dos brasileiros, apenas sexta-feira é feriado.

Enquanto se discute que contribuição cada setor da sociedade pode dar para tirar o país do atoleiro, membros do Judiciário tratam de garantir sua boquinha. O mau exemplo parte da mais alta corte, e as demais, talvez invocando um cínico "princípio da mordomia isonômica", preferem se igualar no vício a lutar por mais virtude.

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 1º/04/2015

LEI Nº 15.760, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense

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