Estado não terá de indenizar mulher por disparo

O uso de arma pertencente à Polícia Militar para cometer crime não faz com que o Estado seja responsabilizado pelos atos de seu servidor enquanto este estava de folga. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que isentou o Estado a pagar indenização a uma mulher que perdeu a mãe, vítima de disparos de arma de fogo efetuados por policial militar, em período de folga.

A mulher alegou que sua mãe manteve relacionamento amoroso com um policial militar. Após o término do relacionamento, ele não se conformou e, utilizando a arma pertencente à corporação, efetuou diversos disparos contra a companheira e depois se suicidou.

Ela entrou com ação na Justiça, invocando a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Afirmou que, embora estivesse de folga, o militar praticou o crime com arma pertencente à corporação. Pediu a condenação do Estado ao pagamento de alimentos e de indenização por danos morais em valor equivalente a 300 salários mínimos.

Para a relatora do processo, desembargadora Vera Angrisani, inexiste o nexo de causalidade a ensejar o dever de reparação do Estado. “O desequilíbrio de sua conduta [do policial] não impõe ao Estado o dever de indenizar a autora, sob o fundamento de estar patenteada a sua responsabilidade objetiva, e tão só porque sua profissão é de servidor público policial militar, tendo ele se utilizado de arma da corporação para agredir aquela com quem mantinha relacionamento", disse.

Em primeira instância, o juiz Diego Ferreira Mendes, da 2ª Vara Judicial de São Roque (SP), julgou a ação improcedente. Insatisfeita com a sentença, a mulher recorreu insistindo que havia responsabilidade civil do Estado já que o policial estava de folga e à paisana, mas utilizando arma da corporação para a prática do crime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Fonte: Conjur, de 1º/02/2012

Supremo deve votar ação que limita poder de conselho

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve analisar hoje a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello que esvaziou poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A decisão do ministro foi dada no último dia de 2011 com base em ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que tenta fazer valer a tese de que o CNJ só pode investigar magistrados após processo nas corregedorias dos tribunais estaduais.

A ação já estava na pauta do tribunal desde setembro do ano passado. Os próprios ministros decidiram, no entanto, adiar sua análise até que construíssem um acordo.

Chegou-se a falar de um voto intermediário, que seria proposto por Luiz Fux, com a ideia de priorizar o trabalho das corregedorias, mas criando regras e prazos que possibilitassem uma atuação do CNJ em caso de paralisia.

Ministros ouvidos pela Folha avaliaram que a decisão de Marco Aurélio inviabilizou a construção do consenso e polarizou a questão. A tendência é um julgamento apertado, mas com a anulação da liminar como resultado final.

Mesmo assim, dirão que o CNJ deverá focar sua atuação em alguns casos, concentrando-se apenas em investigações contra desembargadores ou em casos que reúnam suspeitas contra grande número de juízes.

Alguns ministros argumentaram ontem com o presidente do tribunal, Cezar Peluso, que ele deveria deixar o caso para a semana que vem, mas ele respondeu que quer resolver logo a questão e tirar o assunto do debate público.

Será o primeiro julgamento com a participação de Rosa Weber, escolhida por Dilma Rousseff no ano passado.

Exatamente por causa disso, alguns colegas argumentaram que seria interessante ver primeiro como ela se comporta em plenário, antes de chamar um caso polêmico.

Ontem, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) realizou um ato em defesa do CNJ e contra o que chamou de "conservadorismo dos juízes que se acham inalcançáveis".

A manifestação contou com a presença de advogados, senadores e juristas, além de conselheiros do CNJ e do ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, presidente do STF à época da criação do órgão. Jobim criticou juízes que "radicalizam".

"É a tentativa de radicalizar a autonomia como se fossem repúblicas livres de controle. Essa é uma discussão política, o retorno aos velhos autonomismos estaduais."

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1º/02/2012

Prazos processuais voltam a fluir a partir desta quarta-feira

Todos os prazos processuais suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta quarta-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, em atendimento ao que dispõem o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/79 e os artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.

A suspensão consta da Portaria 677, de 28 de novembro de 2011. É importante lembrar que as custas judiciais e portes de remessa e retorno dos autos têm novo valor.

Ano judiciário

A abertura do ano judiciário acontece nesta quarta-feira, às 10h, com sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), à qual comparecerão autoridades dos três Poderes, entre elas o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler.

No STJ, o ano judicante tem início com sessão da Corte Especial marcada para as 14h. Composta pelos 15 ministros mais antigos, a Corte é o órgão máximo de julgamento no Tribunal.

Fonte: site do STJ, de 1º/02/2012

Atualização do Código do Consumidor está entre as prioridades da CMA

Após o esforço para discussão e votação do projeto do novo Código Florestal, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA) terá pela frente outro código: o de Defesa do Consumidor. Também entram na pauta de discussões da CMA a Rio+20 (conferência da ONU sobre desenvolvimento sustentável), a Copa de 2014 e o acompanhamento das políticas públicas do governo federal.

Para atualizar o Código de Defesa do Consumidor, foi criada em 2010 uma comissão de juristas presidida por Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O grupo tem até o final de março para apresentar suas propostas ao Senado. E a CMA será uma das principais comissões da Casa encarregadas da análise dessa matéria. Entre os itens a serem examinados está o "superendividamento" - problema que se destaca em meio à expansão do crédito ao consumidor - e o comércio realizado pela internet.

Outro assunto que será tema de debates na CMA é a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada em junho na cidade do Rio de Janeiro. Ela é chamada de Rio+20 porque acontece 20 anos após a conferência de 1992 na mesma cidade (a Eco-92). A CMA, que tem uma subcomissão específica para o assunto, deve enviar uma comitiva para participar do evento.

O presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), disse que pretende convidar autoridades como a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para que apresentem a posição oficial do governo e as suas expectativas.

- Além disso, queremos discutir com a sociedade o que o Brasil pode aproveitar da Rio+20 para seu desenvolvimento sustentável - acrescentou.

Políticas públicas e Copa

A CMA também programa para este ano um ciclo de audiências sobre avaliação de políticas públicas. Como exemplos de itens que podem ser discutidos, Rollemberg citou a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Programa Bolsa-Família.

- O Bolsa-Família é um programa da maior importância, mas é necessário aprofundar a avaliação, verificando sua eficiência para diminuir a pobreza, inclusive para propor possíveis aperfeiçoamentos - exemplificou.

O senador ressaltou que o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá participar das audiências, fornecendo o material das auditorias já realizadas e participando dos debates.

A Copa do Mundo de 2014, que será realizada no Brasil, será mais um tema de debates na CMA. Rollemberg lembra que a comissão lançou no ano passado um portal para o acompanhamento dos gastos desse empreendimento (o governo federal também tem um portal com esse objetivo). E lembrou que o projeto que trata da Lei Geral da Copa deve tramitar na CMA.

Outros dois projetos de lei que podem ser votados pela comissão são o PLC 147/10 e o PLC 148/10, que tratam dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra. A questão envolve as pessoas que moram na região, a preocupação com a preservação ambiental dessa unidade de conservação (que abriga a nascente de vários rios, com destaque para a do Rio São Francisco) e os interesses dos produtores que exercem na região atividades agrícolas ou de mineração (há jazidas minerais no parque, inclusive de diamantes).

- Construímos um grande acordo no final do ano passado. Agora queremos ouvir a Procuradoria Geral da República sobre o acordo. Se houver consenso, podemos votar a matéria - declarou Rollemberg, que é relator dos dois projetos.

Fonte: Agência Senado, de 1º/02/2012

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 02/02/2012

HORÁRIO 09:30h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II - RELATOS DA SECRETARIA

III - MOMENTO DO PROCURADOR

IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

ORDEM DO DIA

PROCESSO: 18575-661562/2009

INTERESSADO: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar

RELATORA: Conselheira Maria de Lourdes D’Arce Pinheiro

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1°/02/2012