PGFN assume dívida ativa do INSS  

Passam amanhã para as mãos de Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cerca de R$ 200 bilhões em créditos tributários em discussão na Justiça. O montante se refere a ações relacionadas a contribuições previdenciárias que estavam na dívida ativa do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e que, por causa da unificação das secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal, passarão a ser administradas pela Fazenda Nacional. A medida, formalizada pelas Portarias Conjuntas nº 2 e 3, publicadas no Diário Oficial da União na sexta-feira, inicia a última fase do processo de integração que os dois órgãos realizam já há 13 meses.   

A partir da criação da chamada Super-Receita, com a promulgação da Lei nº 11.457, de março de 2007, todos os novos débitos previdenciários inscritos em dívida ativa foram submetidos à PGFN. Porém, os valores inscritos antes da edição da lei só agora poderão ser transportados, após a conclusão do "Sistema Dívida", banco de dados que concentrará os créditos sob a responsabilidade da Fazenda.   

De acordo com o procurador geral-adjunto da PGFN, Agostinho Nascimento Netto, para atender à nova demanda deverão ser contratados mais 1,2 mil novos procuradores. O órgão conta hoje com 1,5 mil funcionários ativos na função. Segundo o procurador, um concurso previsto para terminar em maio deverá admitir mais 250. "Vamos precisar de investimentos maciços para contratar também servidores da esfera administrativa e adequar a estrutura física", diz. As mudanças, no entanto, deverão ocorrer gradativamente, conforme a Portaria Conjunta nº 3. O prazo previsto é de seis meses.   

Segundo o tributarista Julio de Oliveira, do escritório Machado Associados, há motivos para se estar apreensivo, principalmente para a obtenção de certidões negativas de débitos do INSS. O advogado conta ter conseguido o documento em nome de um cliente com débitos ajuizados somente com uma liminar. "A execução estava garantida com depósito judicial, mas nenhuma das procuradorias conseguia localizar o processo", afirma. Para ele, este tipo de dificuldade pode se tornar freqüente a partir de agora. Já para o advogado Wagner Balera, do Balera, Gueller, Portanova & Associados Advocacia Previdenciária, a unificação dos órgãos facilitará a defesa dos contribuintes. "Os órgãos funcionarão de forma orgânica e não mais difusa, o que pode evitar erros", afirma.   

Fonte: Valor Econômico, de 31/03/2008

30/03/2008 

A partir da próxima semana começa o cadastro de todos os processos do Brasil. O levantamento faz parte do programa “A Justiça aberta”, sistema da Corregedoria Nacional de Justiça que permitirá que qualquer pessoa tenha acesso, pela Internet, às informações mensais sobre o número de processos, decisões e despachos que foram proferidos em todas as varas dos Estados brasileiros. 

Um dos objetivos do programa é descobrir os “juízes TQQ”, magistrados que não residem na comarca onde atuam e, portanto, só trabalham às terças, quartas e quintas-feiras. “Pela primeira vez será possível estabelecer um controle da atividade jurisdicional do país. Hoje não existe nenhuma corregedoria que acompanhe de perto o trabalho dos juízes”, afirmou o corregedor nacional de Justiça e ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Cesar Asfor Rocha, durante palestra realizada pela IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) nesta sexta-feira (28/3). 

Para Asfor Rocha, com o cruzamento de dados de todas as varas estaduais será possível comparar e fazer um exame objetivo da atuação de cada magistrado. “Com um ranking de todos os juízes do país, será possível até mesmo fazer promoções mais justas”, destacou o corregedor. 

O cadastramento faz parte da segunda etapa do programa, instalado oficialmente há 15 dias. Na primeira parte, ainda não concluída, foram catalogados os nomes de todos os juízes das comarcas do país, com suas especializações e quantidade de funcionários. Em São Paulo existem 1571 varas e 98,69% delas já preencheram os dados. 

“Saber a quantidade precisa de juízes que atuam no Brasil é o mínimo necessário para avaliar e estabelecer qualquer linha de atuação para o Judiciário”, ressaltou Asfor Rocha. A falta de um diagnóstico confiável também atinge o número e tipos de processos no país. Existe apenas uma estimativa de que tenham 60 milhões de processos em andamento e que a cada ano ingressam mais 22 milhões de novas ações. “Apenas com suposições, as coisas serão feitas de maneira muito amadora”, diz. 

A pesquisa já descobriu algo inédito: a quantidade de cartórios existentes no país. São 13.385, sendo que 88% já disponibilizaram as informações à Corregedoria. Brevemente será possível obter todos os dados de cada cartório brasileiro, como nome do titular, tipo de serviços prestados e até mesmo seu faturamento. 

Gerenciamento

Criado em julho de 2005, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão que abriga a Corregedoria, teve em sua primeira formação uma atuação mais voltada pra a questão disciplinar, já que, segundo Cesar Asfor Rocha, existia uma expectativa da sociedade em corrigir e evitar os desvios, abusos e excessos da magistratura, como o nepotismo e desperdício de verbas. 

Agora, a segunda composição do Conselho está mais voltada para a gestão do Judiciário, preocupada, assim, em estabelecer pontos estratégicos de atuação. “No STJ, existem colegas com 500 processos no gabinete e outros com 12 mil, sendo que cada ministro recebe cerca de 1.500 processos por mês. A diferença é que uns têm mais vocação para gerenciar seu gabinete. É impossível darmos vazão a solucionar todas essas pendências sem o mínimo de capacidade de gestão”, pontuou Asfor Rocha. 

Ele afirma que um instrumento capaz de combater a morosidade da Justiça é a informatização. Segundo o corregedor, no prazo máximo de dois meses, os juizados especiais de 23 Estados do país estarão virtualizados. São Paulo, Pernambuco, Santa Catarina e Amapá adotaram sistemas próprios. 

A idéia é estender a extinção do processo de papel também para os tribunais estaduais, federais e do trabalho.  

Apesar de estar focada na gestão do Judiciário, a corregedoria ainda recebe um número cada vez maior de queixas disciplinares. De acordo com Asfor Rocha, existem cerca de 1.250 reclamações em andamento no órgão, transformado cada vez mais em um “muro das lamentações”.  

Fonte: Última Instância, de 30/03/2008

A greve dos auditores fiscais 

Mais uma greve do funcionalismo público afeta setores da economia, causando pesados prejuízos. Desta vez são os auditores da Secretaria da Receita Federal que decidiram cruzar os braços por tempo indeterminado. Eles reivindicam um plano de carreira igual ao que foi concedido aos policiais federais e aos advogados da União e querem ganhar R$ 19,7 mil por mês. Atualmente, o salário inicial de um auditor é de R$ 10 mil e o salário médio da categoria é de R$ 13 mil.  

Deflagrada há uma semana, a greve está prejudicando os setores econômicos que dependem do comércio exterior, obrigando importadores e exportadores a contratar advogados para pedir à Justiça Federal mandados de segurança que obriguem a Receita a desembaraçar mercadorias em portos, aeroportos e postos aduaneiros. As Regiões Sul e Sudeste são as mais afetadas pela greve até o momento. 

Nos postos aduaneiros de Uruguaiana (RS) e de Foz do Iguaçu (PR), as vias de acesso já estão repletas de caminhões parados. Sem fiscalização, não podem seguir viagem. No Porto de Paranaguá, cerca de US$ 350 milhões em mercadorias aguardam liberação. E, no Porto de Santos e no Aeroporto de Guarulhos, a fiscalização de contêineres é cada vez mais lenta, pois somente 30% dos auditores estão trabalhando, dando tratamento preferencial a cargas perigosas e a produtos perecíveis e inflamáveis.  

Há dois anos, a categoria promoveu uma greve que durou dois meses. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), os prejuízos então causados para a economia totalizaram R$ 170 milhões por dia não trabalhado. Na época, um dos setores mais prejudicados foi o de medicamentos, que havia sido atingido por greve de outra categoria do funcionalismo - a dos fiscais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Com a interrupção do fluxo de importação de insumos e de matérias-primas, vários laboratórios farmacêuticos não puderam produzir remédios contra o mal de Alzheimer e o mal de Parkinson, reposição hormonal e transtornos de hiperatividade.  

Os diretores do Unafisco alegam que as negociações com o Ministério do Planejamento começaram em agosto de 2007 e que, após a realização de mais de 20 reuniões, o governo continua mantendo a decisão de não fechar qualquer acordo com a categoria. Segundo os grevistas, as conversações começaram bem, mas esfriaram após a extinção da CPMF e foram congeladas com o atraso na aprovação do Orçamento de 2008, que só ocorreu no último dia 12.  

Desde o início, contudo, o Ministério do Planejamento se recusou a conceder aos auditores fiscais um plano de cargos e salários idêntico ao negociado com a Polícia Federal e com a Advocacia-Geral da União. O governo chegou a cogitar da possibilidade de conceder um reajuste aos integrantes da Receita, mas bem menor que o reivindicado. As autoridades econômicas vêm evitando conceder equiparação salarial a categorias distintas de servidores para evitar o chamado "efeito cascata" no âmbito do funcionalismo federal.  

Ao justificar a pretensão de ganhar o mesmo que os policiais federais e os advogados da União, os auditores da Receita invocam o surrado argumento da isonomia salarial. Ocorre que os técnicos do Banco Central e da Secretaria do Tesouro Nacional já disseram que, se a reivindicação for acatada pelo Ministério do Planejamento, também cruzarão os braços para exigir as mesmas vantagens. Há dois anos, quando os procuradores da Fazenda Nacional ameaçaram entrar em greve para reclamar reajuste salarial, os procuradores do Banco Central e os integrantes da Defensoria Pública invocaram a isonomia para tentar obter o mesmo aumento.  

O princípio da isonomia, como se vê, continua sendo um obstáculo para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas. Como a cada equiparação concedida várias outras são reivindicadas por servidores, em nome da isonomia, o "efeito cascata" abre caminho para uma explosão de gastos com folha de pagamento e ondas de greves e confrontos cuja duração depende do maior ou menor poder de barganha de cada categoria do funcionalismo federal.  

É por isso que o Ministério do Planejamento não pode atender às reivindicações dos auditores da Receita.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/03/2008

Juiz trava projeto de porto em área indígena de Peruíbe  

A presença de índios tupis-guaranis na terra indígena Piaçagüera é hoje o principal entrave para a construção de um megaempreendimento em Peruíbe, no litoral sul de São Paulo: o Porto Brasil, projeto orçado em R$ 6 bilhões e que divide opiniões no município. Cerca de 50 famílias -ou 180 índios- vivem em cabanas e casas que foram de funcionários de uma ferrovia desativada que passa pelo terreno, conhecido como espólio (conjunto dos bens deixados por alguém ao morrer) Leão Novaes. 

Na última quarta-feira deveria ter ocorrido a primeira audiência pública sobre o projeto, mas a reunião foi cancelada por determinação do juiz federal substituto Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza, por meio de uma liminar. O cancelamento foi pedido pelo Ministério Público Federal pelo fato de a área abrigar uma população indígena. 

Em comunicado, o órgão afirmou considerar "incongruente" que o Consema (conselho estadual do meio ambiente) dê início ao licenciamento de um empreendimento em uma área que o próprio poder público reconhece se tratar de terra tradicionalmente ocupada pelos índios. O juiz cita em sua decisão o artigo 231 da Constituição, que afirma que as terras indígenas "são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis". 

O artigo diz ainda que "é vedada a remoção de grupos indígenas de suas terras", a não ser que o Congresso Nacional aprove a medida. Placas da Funai (Fundação Nacional do Índio) no local onde o porto pode futuramente ser construído informam tratar-se de área protegida, porém a terra ainda não foi oficialmente demarcada. "A área foi delimitada em 2002, e o processo está sendo finalizado. Pode ser que a demarcação saia no Dia do Índio [19 de abril]", afirma Cristiano Hutter, chefe da Funai em Itanhaém/Peruíbe. Os índios vivem da venda de artesanato e palmito, além de doações. Alguns trabalham na escola estadual indígena de primeira a quarta série do ensino fundamental. 

Investimento 

O investimento anunciado para a construção do porto de cargas pela empresa LLX -do grupo EBX, do empresário Eike Batista- é de R$ 6 bilhões. Como comparação, o Orçamento do município de Peruíbe gira em torno de aproximadamente R$ 105 milhões. O projeto prevê a construção de uma ilha artificial com capacidade para receber 11 navios simultaneamente. 

Como a profundidade chegará a 18,5 m, navios de grande porte poderão atracar ali. Uma ponte ligará a ilha ao continente -dessa forma, afirma a empresa, a praia não será impactada negativamente. A população, em geral, vê o porto como possibilidade de progresso e modernização. São previstos 30 mil empregos diretos e indiretos na construção do porto e outras 5.000 vagas na operação. 

Ambientalistas criticam o projeto e afirmam que a obra trará enormes prejuízos. Peruíbe conta com áreas preservadas de mata atlântica -parte da Juréia, que é uma unidade de conservação, por exemplo, fica dentro da área do município. Animais ameaçados de extinção, como o papagaio-da-cara-roxa, são vistos por ali.

As ONGs tentam chamar a atenção dos turistas para a poluição que o porto pode trazer. A ONG Mongue, de proteção ao sistema costeiro, distribuiu panfletos aos visitantes na Páscoa. "Aproveite o dia! Afinal, esta pode ser a última vez que você vem aqui", afirma o texto. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/03/2008 

29/03/2008 

Relembrando momentos que marcaram os últimos quatro anos frente ao Ministério Público de São Paulo, como os ataques do PCC à sede do edifício na capital, além de avanços institucionais, o procurador-geral de Justiça de SP, Rodrigo Pinho, 51, despede-se do cargo nesta sexta-feira (28/3) com um balanço de suas duas gestões. 

“Não foram anos fáceis”, afirma Pinho sobre as “resistências internas e externas” que teve de enfrentar no comando do MP-SP. Nomeado por duas vezes como o candidato mais votado por promotores e procuradores, ele também presidiu o CNPG (Conselho Nacional de Procuradores Gerais). 

Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Pinho ingressou no MP em 1980. Já foi diretor da Escola Superior da instituição, trabalhou durante dois anos na Secretaria de Justiça no governo Franco Montoro (1983-1987) e dois meses na Secretaria da Fazenda no governo Orestes Quércia (1987-1991). 

Em 2006, nomeado pelo então governador Geraldo Alckmin, defendia a continuidade de sua administração e das anteriores, comandadas por Luiz Antonio Guimarães Marrey, atual secretário de Estado de Justiça e Cidadania de SP, de quem já foi chefe de gabinete—este nomeado por Mário Covas— e por José Geraldo Brito Filomeno, também ex-chefe de gabinete de Marrey. 

Após quatro anos, ele enumera princípios que basearam o período: “ética, transparência, independência, unidade, modernidade, eficiência e gestão participativa”. Entre os principais avanços, destaca um amplo processo de reestruturação da carreira, com a supressão de um dos degraus e a implantação do regime de subsídio. Vitórias, segundo ele, obtidas em conjunto com a magistratura paulista. 

Pinho também considera que houve avanço na racionalização na área cível, na qual privilegiou o exercício de atividades em consonância com o perfil constitucional de 1988 —o combate ao crime e a defesa dos interesses difusos e individuais indisponíveis. 

“Enfrentando toda sorte de resistências, deu-se a fusão em duas de quatro das então cinco Procuradorias, e foi criada a Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos”, afirma. Além disso, “instalações físicas foram ampliadas, com a aquisição de sedes próprias”, completa. 

Pinho também relembrou o atentado do PCC, em maio de 2006, contra o edifício-sede do MP-SP, segundo ele, “em represália às posturas firmes adotadas pelos membros da instituição no combate à criminalidade, que contaram sempre com o respaldo da chefia da instituição”. 

“Acredito, em resumo, que consegui manter e renovar o alto prestígio do MP paulista, prioridade de ambos os meus mandatos”, conclui. 

Posse 

Nomeado na terça-feira (25/3) pelo governador José Serra, Fernando Grella substitui Rodrigo Pinho, depois de participar da lista tríplice com outros dois candidatos —José Oswaldo Molineiro, apoiado por Pinho, e Paulo Afonso Garrido de Paula. 

“Não aceitaremos ingerência política de forma nenhuma”, afirmou o novo procurador-geral, que tomou posse hoje às 17h. 

No discurso durante a cerimônia de transmissão de cargo, ele reafirmou o compromisso com a democratização para, em seguida, cumprimentar com um abraço o atual secretário de Justiça de Serra, Luiz Antonio Guimarães Marrey. “Superado o período eleitoral, é tempo de união”, completou Pinho. 

Perfil 

No Ministério Público desde 1984, Grella é secretário da Procuradoria de Justiça Cível, já foi secretário-geral da Confederação Nacional do MP, membro do Conselho Superior da instituição e atuou como promotor de Justiça nas áreas cível e criminal. 

Entre suas propostas estão projetos de lei com o intuito de democratizar a vida política do MP-SP, legitimar promotores de Justiça para concorrer aos cargos da administração superior e um projeto de informatização abrangente que dê suporte a todas as atividades administrativas da instituição. 

Fonte: Última Instância, de 28/03/2008

Briga de mães com a Schering já dura uma década 

A batalha travada na Justiça entre as mulheres que engravidaram ao tomar as chamadas "pílulas de farinha" e o Laboratório Schering do Brasil já dura uma década e está longe do fim. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça divulgada nesta semana reacendeu a discussão sobre o caso. Pelo menos 250 ações ainda correm na Justiça contra o laboratório, segundo reportagem da jornalista Mirella D’Elia, publicada neste sábado (29/3) no portal G1. 

Pílulas sem princípio ativo (o chamado placebo), que seriam usadas em testes de um novo equipamento de embalagem, chegaram ao mercado no primeiro semestre de 1998. O laboratório alega que nunca comercializou o lote e que algumas unidades foram furtadas. Segundo a reportagem, a Schering não tem informações precisas sobre quantas mulheres ficaram grávidas ao tomar o anticoncepcional Microvlar nem sobre quanto já precisou desembolsar por causa do episódio. 

Atualmente há cerca de 250 ações correndo nos tribunais do país desde que o caso veio à tona. Segundo o laboratório, já houve decisão final em outros 15 processos. A Schering foi obrigada a pagar pensão mensal para as crianças, de cerca de dois salários mínimos, até que elas completem 18 anos. Nestes casos, a Justiça também determinou o pagamento de indenizações por danos morais de, em média, R$ 38 mil, além de arcar com despesas com partos e enxovais. Na maioria dos casos, no entanto, a Schering e as consumidoras ainda travam uma queda-de-braço na Justiça. 

Esperança de justiça 

Na segunda-feira (24/3), o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condena a Schering a pagar indenização coletiva de R$ 1 milhão para mulheres que ficaram grávidas após usar as pílulas. A decisão reacendeu a esperança de muitas delas. No entanto, o laboratório recorreu no mesmo dia, adiando novamente o fim da discussão. Não há prazo para o novo julgamento. 

A ação civil pública foi proposta em 1998 pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e pelo Estado de São Paulo. Desde a primeira decisão judicial, em 1999, uma batalha de recursos passou a ser travada na Justiça até que o caso chegou ao STJ. 

Segundo o advogado do laboratório, Cid Flaquer Scartezzini Filho, o recurso tem caráter técnico. O objetivo é provar que o STJ tem decisões divergentes em julgamentos semelhantes. "Estamos apontando uma divergência para que o STJ aprecie novamente essa divergência", disse. 

"É uma grande vitória, o reconhecimento que o laboratório tem responsabilidade pela colocação do produto no mercado sem o princípio ativo. Acho difícil que essa decisão seja alterada", disse a assessora técnica do Procon, Patrícia Caldeira, ao comentar o novo recurso. 

Caso a caso 

Se a decisão final for desfavorável à empresa neste caso, informou a assessora do Procon, as mulheres que engravidaram terão que entrar com ações individuais no município em que moram para provar que usaram Microvlar. O juiz, então, vai analisar caso a caso e calcular o quanto cada uma terá direito a receber. 

"Elas terão que entrar com uma ação para demonstrar o valor do dano. A responsabilidade da empresa já foi reconhecida pelo Judiciário. Mas essa não é uma conta pronta. Fatores econômicos e sociais serão levados em conta", explicou. Segundo Patrícia, além de contratar um advogado, as interessadas precisarão juntar todas as provas que tiverem para demonstrar que tomaram a "pílula de farinha" – receita ou declaração médica e a cartela do remédio, por exemplo. 

Depoimentos também serão considerados. "Pode ser até que seja ouvido o médico que indicou a pílula. Tudo vai ser levado em conta pelo magistrado. É preciso estabelecer nexo entre o fato e o dano sofrido", informou.  

Fonte: Conjur, de 29/03/2008

TJ manteve extinção de ação que pleiteava AOL para PMs inativos  

Em decisão proferida no dia 17 passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que extinguiu ação coletiva movida pela Associação Campec por Falecimento, que pleiteava a extensão do Auxílio Operacional de Localidade (AOL), paga a policiais militares da ativa, também para os profissionais inativos. A sentença de primeira instância foi proferida pela juíza Silvia Maria Meirelles Novaes, da 14ª Vara da Fazenda Pública.  

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) defende o entendimento de que é equivocada a interpretação da norma legal feita pela autora, eis que a referida verba, paga aos policiais em atividade, na é devida aos inativos, posto cuidar-se de vantagem eventual e transitória que, por sua natureza, cessa automaticamente quando ocorre a inatividade do servidor, descabendo a sua extensão aos inativos. 

Além disso, a PGE lembra não ser possível pagar o adicional em seu grau máximo a todos os policiais, eis que este é variável em conformidade com a dificuldade de fixação do profissional, e a sua generalização importaria em aumento geral de vencimentos sem autorização legal. Ademais, inexiste qualquer violação ao princípio isonômico, descabendo o aumento de vencimentos pela via judicial. 

Segundo a magistrada, a autora não juntou qualquer documento que comprovasse a autorização expressa e individual de seus associados (conforme determina o art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal) ao ajuizamento da presente ação, sendo parte manifestamente ilegítima, eis que nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil, ninguém pode discutir em juízo o direito alheio, salvo disposição legal expressa. 

“Inexistindo autorização legal para fins de substituição processual neste caso e nem autorização expressa de seus filiados para fins de ajuizamento da presente ação, não tem a autora legitimidade ativa para discutir o direito de seus associados sendo, portanto, carecedora da ação. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO a autora carecedora da ação e EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil”, concluiu a juíza. 

Fonte: site da PGE, de 28/03/2008

Comunicado Centro de Estudos I 

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos comunica que no próximo dia 7-4-2008, às 17h30min, na Rua Pamplona, 227, 4º andar, haverá reunião do Grupo de Estudos de Direitos Humanos, estando todos os Procuradores interessados em participar das atividades do Grupo convidados para essa reunião. 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 29/03/2008

Comunicado Centro de Estudos II 

Para o Simpósio “Gestão de Contratos Administrativos Aspectos Jurídicos”, a realizar-se no dia 18-4-2008, das 8h30 às 18h30, promovido pela NDJ - Simpósios e Treinamentos Ltda., localizado na Rua Conselheiro Crispiniano, 344 - 6º andar, Centro, São Paulo, SP, ficam escalados os seguintes Servidores da Procuradoria Geral do Estado: 1. Licínio Antonio da Silva; 2. Maria Claudete da Rocha; 3. Nelson Francisco; 4. Rogério Gravito de Carvalho. 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 29/03/2008

Comunicado Centro de Estudos III 

Para o Simpósio “Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipe de Apoio & Sistema de Registro de Preços”, a realizar-se no dia 16-4-2008, das 8h30 às 18h30, promovido pela NDJ - Simpósios e Treinamentos Ltda., localizado na Rua Conselheiro Crispiniano, 344 - 6º andar, Centro, São Paulo, SP, ficam escalados os seguintes Servidores da Procuradoria Geral do Estado: 1. Fernando César Cavalcanti; 2. Rogério Gravito de Carvalho; 3. Suely da Silva Felix; 4. Tânia Aparecida de Oliveira Silva. 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 29/03/2008

Comunicado Centro de Estudos IV 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 03 (três) vagas para o V Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, com a seguinte programação:

Dias: 07 e 08 de abril de 2008

Local: Hotel Grand Bittar Brasília

Setor Hoteleiro Sul, qd. 5, bl. A Brasília, DF.

Dia 7 ABRIL - Segunda-feira

REGULAÇÃO E ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

NO BRASIL

08:00 - 10:00 Credenciamento

10:00 - 12:00

CONFERÊNCIAS DE ABERTURA

TEMA CENTRAL: CONTROLE DA ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Conferencistas:

Tércio Sampaio Ferraz Júnior (SP) - As Agências Reguladoras e o Sistema de Controle: como controlar as Agências Reguladoras?

Professor Titular de Teoria Geral do Direito da USP.

Professor dos Cursos de Mestrado da PUC-SP. Doutor em Direito pela Universidade de Mainz, Alemanha. Advogado.

Ministra Eliana Calmon (DF) - O Controle Judicial das Agências Reguladoras: crônica de jurisprudência e reflexões pessoais

Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Debates

12:00 - 14:00

INTERVALO PARA ALMOÇO

14:00 -16:00

TEMA CENTRAL: REGULAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE NO BRASIL

Conferencistas:

Fausto Pereira dos Santos (DF) - Regulação dos Planos de Saúde no Brasil: atuação da ANS no contexto de seu contrato de gestão Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Mestre em Administração Pública e Doutor em Saúde Coletiva. Diretor de Normas e Habilitação de Produtos.

Luiz Felipe Conde (RJ) - Regulação dos Planos de Saúde: equilíbrio dos contratos em curso Mestre em Saúde Suplementar pela Fiocruz-RJ. Ex-Procurador da Fazenda Nacional e ex-Procurador da ANS. Advogado especialista no setor de saúde suplementar.

Debates

16:00 -16:30

Intervalo para Café

16:30- 18:30

TEMA CENTRAL: SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL E OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Conferencistas:

Floriano Marques Neto (SP) - TV Digital e Convergência Tecnológica

Professor Direito Administrativo da USP e da Fundação Getúlio Vargas (FGV. Doutor em Direito pela USP. Advogado.

José Eduardo Martins Cardozo (SP) - Convergência Tecnológica e Serviço Público: o debate no Congresso Nacional Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Deputado Federal.

Debates

Dia 8 ABRIL - Terça-feira

REGULAÇÃO E ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL

09:00 - 12:00

TEMA CENTRAL: SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Conferencistas:

Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (DF) - As Concessões de Serviço Público: crônica de jurisprudência no STF Ministra do Supremo Tribunal Federal. Professora Titular da PUC-MG.

Gustavo Binenbojm (RJ) - Isenções e descontos tarifários nas concessões de serviço público (transportes, rodovias, energia elétrica)

Doutor em Direito e Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ. Mestre em Direito pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro.

Marcos Pinto (RJ) - Obrigações supervenientes, determinadas por ente regulador, nas concessões de serviço público e revisão tarifária Mestre em Direito pela Universidade de Harvard. Diretor da CVM.

Debates

12:00 - 14:00 - INTERVALO PARA ALMOÇO

14:00 –16:00

TEMA CENTRAL: AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS EM DEBATE

Conferencistas:

Marcelo de Siqueira Freitas (DF) - Hipóteses de Cabimento de Recurso Hierárquico Impróprio contra Decisões de Agências Reguladoras

Subprocurador-Geral Federal. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público.

Carlos Ari Sundfeld (SP) - Propostas em Debate no Congresso Nacional sobre a Autonomia das Agências Reguladoras Doutor em Direito e Professor de Direito Administrativo da PUC-SP e da Escola de Direito da FGV-SP. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Consultor Jurídico em São Paulo.

TEMA CENTRAL: AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS EM DEBATE

Conferencistas:

Marcelo de Siqueira Freitas (DF) - Hipóteses de Cabimento de Recurso Hierárquico Impróprio contra Decisões de Agências Reguladoras Subprocurador-Geral Federal. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público.

Carlos Ari Sundfeld (SP) - Propostas em Debate no Congresso Nacional sobre a Autonomia das Agências Reguladoras Doutor em Direito e Professor de Direito Administrativo da PUC-SP e da Escola de Direito da FGV-SP. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Consultor Jurídico em São Paulo.

16:00 - 16:30 Intervalo para Café

16:30 - -8:30 Conferências de Encerramento:

Conferências

Luiz Alberto dos Santos (DF) - Relatório da OCDE sobre o Sistema Brasileiro de Regulação Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República. Coordenador do Grupo de Estudos responsável pela Elaboração das Propostas sobre o Novo Marco Legal das Agências Reguladoras no Brasil.

Alexandre Aragão (RJ) - Os Novos Desafios das Agências Reguladoras no Brasil: regulação e direito do consumidor Professor Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direito Público pela UERJ.

Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro.

Tendo em vista o teor da matéria, poderão se inscrever, preferencialmente, os Procuradores do Estado que trabalham em Agências Reguladoras, mediante autorização do chefe da respectiva Unidade, até o dia 03 de abril do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante termo de requerimento, conforme modelo em anexo.

Caso não ocorra o seu preenchimento pelos referidos Procuradores, as vagas restantes serão distribuídas entre os Procuradores do Estado interessados. No caso do número de interessados superar o número de vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 03 de abril, às 15h, no auditório do Centro de Estudos.

Será providenciado pelo Centro de Estudos, de acordo com Deliberação CPGE. nº 9, de 2.2.2006, o encaminhamento do afastamento para o Conselho da PGE, nos termos do parágrafo único do art. 102 da Lei 478, de 18 de julho de 1986, e do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de 1969.

ANEXO

Senhora Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado _______________________________, Procurador(a) do Estado, em exercício na _____________________________, Telefone____________, e-mail_____________________, RG _______________ CPF__________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição no V Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, comprometendose a comprovar, no prazo de 15 dias úteis, a participação no evento com apresentação de certificado e relatório das atividades desenvolvidas, sob pena de ter de reembolsar todas as despesas pagas ao Centro de Estudos, pela sua participação.____________________, de de 2008.

Assinatura:______________________________

De acordo da Chefia da Unidade. 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 29/03/2008