Prorroga prazos
relativos ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
Estado de São Paulo JOSÉ SERRA, Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto na Lei estadual nº 12.685, de 28 de
agosto de 2007, Decreta:
Artigo 1º -
Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do Decreto nº 53.085, de
11 de junho de 2008:
I - o artigo 16:
“Artigo 16 - Relativamente à reclamação registrada pelo
consumidor no sítio eletrônico da Nota Fiscal Paulista
até 15 de outubro de 2008, cabe à Secretaria da Fazenda
disciplinar as hipóteses em que poderá ser concedido o
crédito de que trata o artigo 2º da Lei 12.685, de 28 de
agosto de 2007.” (NR);
II - o artigo 17:
“Artigo 17 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, no tocante aos artigos
3º a 9º, a partir de 16 de outubro de 2008, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial o
artigo 6º do Decreto 52.096, de 28 de agosto de 2007.”
(NR).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2008
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2008.
OFÍCIO GS Nº 477-2008
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa
minuta de decreto, que prorroga, de 1º de setembro de
2008 para 16 de outubro de 2008, o início dos efeitos
dos artigos 3º a 9º do Decreto nº 53.085, de 11 de junho
de 2008, que trata da aplicação de penalidade no âmbito
do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de
São Paulo.
Essa prorrogação faz-se necessária para adequação ao
prazo previsto para o início do novo sistema de
reclamações e denúncias.
Em conseqüência dessa prorrogação, a minuta altera
também a data constante do artigo 16 do referido
Decreto, relativa às reclamações que estarão sujeitas à
disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda
no tocante à concessão de crédito.
Aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção Decretos, de 30/08/2008
Resolução PGE - 32, de 29-9-2008
Atribui ao
Procurador do Estado Chefe da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário a supervisão dos trabalhos do Centro de
Engenharia e Cadastro Imobiliário necessários à
Procuradoria Geral do Estado
Art. 1º. Fica atribuída ao Procurador do Estado Chefe da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, sem prejuízo de
outras atribuições previstas em lei ou regulamento, a
incumbência de supervisionar os trabalhos do Centro de
Engenharia e Cadastro Imobiliário necessários à
Procuradoria Geral do Estado, competindo-lhe dar
consecução às metas e aos programas aprovados pelo
Gabinete da Procuradoria Geral do Estado na
reorganização do referido órgão.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação,ficando revogadas as disposições em
contrário.
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção PGE, de 30/08/2008
STF suspende promoções de advogados da União e
procuradores da Fazenda Nacional
O presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes,
suspendeu nesta quinta-feira (28) decisões judiciais que
haviam permitido que advogados da União e procuradores
da Fazenda Nacional fossem promovidos após terem dois
anos de carreira, e não os três anos previstos no artigo
41 da Constituição Federal para fins de estabilidade.
A Associação
Nacional dos Advogados da União e o Sindicato Nacional
dos Procuradores da Fazenda Nacional defendem que os
servidores com dois anos de carreira já cumpriram o
tempo de estágio probatório e, por isso, podem
participar dos concursos de promoção na carreira. Foi
com essa tese que obtiveram decisões favoráveis na
Justiça Federal.
O ministro
Gilmar Mendes observa em sua decisão que “não há como se
dissociar o prazo do estágio probatório do prazo da
estabilidade” e que “a nova norma constitucional do
artigo 41 é imediatamente aplicável”. Por isso, as
legislações estatutárias que prevêem prazo inferior a
três anos para o estágio probatório estão “em
desconformidade com o comando constitucional”.
As decisões
judiciais que beneficiaram os advogados da União e os
procuradores da Fazenda Nacional foram tomadas pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em
Brasília (DF). Para cassá-las, a União apresentou no STF
dois pedidos de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 263
e 264), deferidas ontem por Gilmar Mendes.
A União alegou
que as decisões judiciais iriam gerar grave lesão à
economia pública por causa do indevido dispêndio de
recursos com o aumento dos vencimentos dos servidores.
Apontou ainda a possibilidade de lesão à ordem pública e
de efeito multiplicador das decisões, pois outras
categorias poderiam questionar judicialmente o período
de estágio probatório.
O ministro
Gilmar Mendes concordou. Ele disse que as decisões
judiciais acarretariam grave lesão à economia pública
porque a promoção dos servidores implicaria em majoração
indevida de vencimentos. Acrescentou que, “no caso, está
devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública,
enquanto ordem jurídico-administrativa e
jurídico-constitucional, visto que a decisão impugnada
contrariou o disposto no artigo 41, caput, da
Constituição, ao considerar que o período do estágio
probatório continua sendo o de vinte quatro meses”.
Fonte: site do STF, de 29/08/2008
Servidores federais contestam MP que cria cargos
públicos temporários
A Confederação
dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e
outros seis sindicatos de servidores federais ajuizaram
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4130) no
Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 166 da
Medida Provisória 431/2008, que trata sobre contratação
temporária, sem obrigatoriedade de concurso, no serviço
público.
As entidades
alegam que a MP, que altera a Lei 8.745/93, “amplia
sobremaneira” os casos de permissão legal para as
contratações temporárias sem demonstrar, “com a
necessária clareza e precisão”, a excepcionalidade e o
interesse público “capaz de permitir o afastamento do
princípio do concurso público como meio de acesso a
cargos e empregos” no setor público.
A confederação e
os sindicatos pedem que o artigo 166 da MP seja suspenso
liminarmente porque, com base nele, o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão já publicou portarias
autorizando a contratação temporária de cerca 5 mil
servidores.
Além da
confederação, assinam a ação os Sindicatos dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal no Distrito
Federal e nos estados de Santa Catarina, Goiás,
Pernambuco, Pará e São Paulo.
O relator é o
ministro Ricardo Lewandowski.
Fonte: site do STF, de 29/08/2008
Lula assina aumento a 350 mil servidores
O presidente
Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem duas medidas
provisórias com reajustes salariais para 54 categorias e
cerca de 350 mil servidores do Executivo, concluindo um
pacote de benefícios que provocará despesas extras até
2012, já no próximo governo.
Já havia sido
editada, no primeiro semestre, MP que elevou salários de
800 mil servidores civis e 600 mil militares, ativos e
inativos. Ao todo, o pacote atingirá mais de 90% do
Executivo, que tem 1,9 milhão de funcionários, e levará
a despesa com pessoal ao maior patamar contabilizado
desde 1995.
Foram
acrescentados R$ 7,7 bilhões ao total reservado aos
novos gastos com pessoal no Orçamento deste ano, que já
contava com R$ 3,5 bilhões para reajustes. Ao todo, as
despesas com o funcionalismo deverão chegar a R$ 133,3
bilhões. Nos próximos quatro anos, o impacto anual das
três MPs chegará a R$ 31,9 bilhões.
Conforme a Folha
noticiou no domingo, o pacote abortou a contenção dos
gastos com pessoal prevista para este ano. Em vez de
cair para 4,4%, as despesas subirão para 4,6% do PIB -e,
em 2009, irão a 4,87%, segundo o projeto de Orçamento.
Uma das MPs de
ontem contempla as carreiras típicas de Estado, como
policiais federais, procuradores e advogados da União,
auditores fiscais, diplomatas e gestores. A outra é
voltada a categorias remanescentes, caso de servidores
do INSS, do IBGE e do Dnit.
Ambas foram
enviadas para publicação em edição extra do "Diário
Oficial" da União com data de ontem, prazo final
estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a
formalização de propostas de reajustes salariais já
previstas no Orçamento do próximo ano.
Na elite do
funcionalismo, delegados da PF, advogados da União e
auditores fiscais disputam o topo salarial do Executivo,
com salários perto dos R$ 20 mil mensais. As três
corporações abrigam os 5% mais bem remunerados entre os
servidores. Seus ganhos servem de parâmetro para as
reivindicações das categorias mais fracas.
No governo Lula,
a elite dos servidores foi contemplada com reajustes
próximos aos 100%, muito acima dos padrões da iniciativa
privada e só comparáveis ao salário mínimo. Ainda assim,
auditores e advogados fizeram greves neste ano para
reclamar equiparação com a PF, cujo teto salarial
chegará a R$ 19,7 mil em 2009. Com as MPs, os salários
de advogados e auditores passarão de R$ 19 mil até 2010.
Bases políticas
tradicionais do PT, os sindicatos do funcionalismo já
conseguiram dois pacotes de reajustes generalizados,
ambos em anos eleitorais. As medidas provocaram escalada
dos gastos com pessoal a partir de 2006.
Tanto em 2006
como agora, a oposição não colocou resistência à
expansão da folha salarial, embora mantenha críticas
genéricas à "gastança" do governo. No caso da MP já
aprovada pelo Congresso, PSDB e DEM chegaram a fazer
lobby pela inclusão de mais categorias no pacote
salarial. Aceitaram também que os novos reajustes sejam
feitos por MP, instrumento que usualmente desagrada aos
parlamentares.
O novo pacote
salarial contraria uma das principais promessas do PAC
(Programa de Aceleração do Crescimento), que previa
limitar a expansão anual dos gastos com pessoal a 1,5%
acima da inflação. Enviada ao Congresso em 2007, a
proposta está parada, sob ataque dos próprios
governistas.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
30/08/2008
Sai aumento para 300 mil servidores ao custo de R$ 8 bi
Em troca de um
cenário político sem greves até o final do mandato, o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã de
ontem duas medidas provisórias que reajustam o salário
de cerca de 300 mil servidores públicos federais ativos
e inativos. Ele ainda enviou ao Congresso projeto de lei
criando cerca de 13.500 novos cargos, sendo 1.400 de
confiança, uma função garantida por apadrinhamento
político ou pessoal, sem necessidade de concurso.
As negociações
do governo com 54 categorias, viabilizadas em parte pela
Central Única dos Trabalhadores, aliada do governo no
movimento sindical, prevê uma concessão de aumentos
escalonada em 2008, 2009, 2010 e 2011. O impacto dos
reajustes neste ano será de R$ 2 bilhões, segundo o
Ministério do Planejamento.
Até 2011, esse
valor chegará a R$ 8 bilhões nos gastos da União. Os
aumentos variam de 7% a 100%. As medidas provisórias
seriam publicadas em edição extra do Diário Oficial de
ontem.
Com esses
reajustes, todos os quase dois milhões de funcionários
civis e militares, incluindo ativos, aposentados e
pensionistas, foram beneficiados em decisões tomadas
neste ano pelo presidente Lula. Em maio, ele assinou a
Medida Provisória 431, concedendo reajuste para 800 mil
servidores públicos civis e 600 mil militares.
Muitos acordos
foram feitos em maio. Foi o caso dos 15 mil analistas da
Receita Federal. Eles negociaram um aumento médio de
salário de 50%.
"O governo foi
inteligente", avaliou Paulo Antunes de Oliveira,
presidente do Sindicato Nacional dos Analistas
Tributários da Receita Federal (Sindireceita). "Esse
escalonamento foi para evitar pressões em 2010",
avaliou. "Na ótica do governo, enquanto estiver em vigor
as parcelas de aumento não vai ter negociação." Um
analista tributário começa a carreira recebendo salário
mensal de R$ 5.300 e, ao final da carreira, terá um
benefício de R$ 7.000. Com os aumentos, os salários
passam respectivamente para R$ 8.000 e R$ 11.600 em
2010. A última greve da categoria ocorreu em 2005.
"Negociamos o
que foi razoável", diz Oliveira.
No entanto, há
sinais de rebeldia na base dos servidores. Antes mesmo
de ler os textos das medidas provisórias, os
previdenciários avisaram que não existe acordo de manter
a Esplanada dos Ministérios limpa de manifestações e nos
dois últimos anos do governo Lula. "A gente vai discutir
os termos apresentados com os trabalhadores", disse
Moacir Lopes, dirigente da Federação Nacional dos
Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Previdência e
Assistência Social (Fenasps).
"Não temos
compromisso de não fazer movimentos até 2011." O
sindicalista disse que o acordo dos previdenciários foi
fechado em junho. "A gente não aceita imposições e quer
antecipar as parcelas que o governo só pretende dar em
2010 e 2011", disse Moacir Lopes.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
30/08/2008
Até técnicos do governo vêem exagero em reajustes
Até mesmo
técnicos do Palácio do Planalto avaliam que o governo
exagerou na dose ao conceder reajustes salariais tão
generosos quanto os embutidos nas últimas medidas
provisórias. Um interlocutor da Casa Civil classifica
como contradição inexplicável, referindo-se ao fato de o
Ministério do Planejamento ter proposto lei em 2007
limitando o aumento dos gastos de pessoal a apenas 1,5%
ao ano acima da inflação.
Em menos de dois
anos, a regra ainda não aprovada pelo Congresso está
desmoralizada pelo próprio Executivo. A confirmarem-se
as projeções, despesas de pessoal pularão de R$ 105,5
bilhões em 2006, antes da apresentação da proposta, para
R$ 155,3 bilhões em 2009. Em três anos, projeta-se
expansão da folha de pessoal de 23,1% acima da inflação
estimada, quando o limite proposto era de 4,6%.
Para integrantes
da Casa Civil, onde as MPs são analisadas, a bola de
neve foi lançada quando o governo cedeu à greve dos
auditores da Receita, que terão salários elevados até R$
19.451 mensais. Depois, outras carreiras assemelhadas,
como analistas do Planejamento e do Tesouro, decidiram
pedir o mesmo e o ministério não pôde segurar.
Nessa
queda-de-braço pela responsabilidade dos aumentos, o
Planejamento culpa indiretamente a Casa Civil por ter
concordado em transformar, em 2007, o salário dos
delegados da Polícia Federal e dos advogados da União em
um "subsídio" de quase R$ 20 mil.
O governo
incluiu na MP um condicionante de que a concretização
dos aumentos dependerá da existência de receita.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
30/08/2008
Reforma tributária é mais eficaz que anistia a
inadimplentes, diz Fecomercio
A Fecomercio
(Federação do Comércio de São Paulo) criticou na semana
passada a possibilidade de o governo federal anistiar
débitos pendentes de até R$ 10 mil, vencidos há cinco
anos ou mais. Segundo a entidade, fazer a reforma
tributária, simplificando o sistema e reduzindo a carga
de impostos, seria uma forma mais adequada de beneficiar
os contribuintes que estão em dia com o Fisco.
De acordo com a
Fecomercio, a anistia faz parte do conjunto de medidas a
ser anunciado pelo governo federal, que inclui quatro
projetos de lei e uma medida provisória para modernizar
o sistema de cobrança de dívidas com a Receita Federal.
A anistia permitirá limpar os cadastros dos
contribuintes inadimplentes e reabrir o acesso a
créditos.
A intenção do
governo, avalia a Fecomercio, deve ser analisada com
parcimônia. Para a entidade, mesmo que a medida seja
positiva para micro e pequenos empresas, constitui-se um
benefício momentâneo e parcial. Além disso, a iniciativa
pode ser encarada como promoção da injustiça fiscal, diz
a entidade, pois a anistia pode ser vista como estímulo
à sonegação.
De acordo com a
Fecomercio, a reforma tributária deve passar pela
criação de dois impostos: Imposto de Renda e Imposto de
Consumo. O primeiro seria abrangente e com alíquota
uniforme de 17%, para todos os cidadãos, enquanto o
Imposto de Consumo teria alíquota de 12% sobre todos os
bens e serviços. Os dois tributos teriam suas
arrecadações partilhadas entre União, Estados e
municípios. A Fecomercio defende que esse modelo é mais
simples, racional e capaz de promover a redistribuição
de renda.
Fonte: Última Instância, de
31/08/2008
A Abin gravou o ministro
Há três semanas,
VEJA publicou reportagem revelando que o presidente do
Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, foi
espionado por agentes a serviço da Agência Brasileira de
Inteligência. O diretor da Abin, Paulo Lacerda, foi ao
Congresso e negou com veemência a possibilidade de seus
comandados estarem envolvidos em atividades
clandestinas. Sabe-se, agora, que os arapongas federais
não só bisbilhotaram o gabinete do ministro como
grampearam todos os seus telefones no STF. VEJA teve
acesso a um conjunto de informações e documentos que não
deixam dúvida sobre a ação criminosa da agência. O
principal deles é um diálogo telefônico de pouco mais de
dois minutos entre o ministro Gilmar Mendes e o senador
Demóstenes Torres (DEM-GO), gravado no fim da tarde do
dia 15 de julho passado. A conversa, reproduzida na
página anterior, não tem nenhuma relevância temática,
mas é a prova cabal de que espiões do governo, ao
invadir a privacidade de um magistrado da mais alta
corte de Justiça do país e, por conseqüência, a de um
senador da República, não só estão afrontando a lei como
promovem um perigoso desafio à democracia.
O diálogo entre
o senador e o ministro foi repassado à revista por um
servidor da própria Abin sob a condição de se manter
anônimo. O relato do araponga é estarrecedor. Segundo
ele, a escuta clandestina feita contra o ministro Gilmar
Mendes, longe de ser uma ação isolada, é quase uma
rotina em Brasília. Os alvos, como são chamadas as
vítimas de espionagem no jargão dos arapongas, quase
sempre ocupam postos importantes. Somente neste ano, de
acordo com o funcionário, apenas em seu setor de
trabalho já passaram interceptações telefônicas de
conversas do chefe de gabinete do presidente Lula,
Gilberto Carvalho, e de mais dois ministros que
despacham no Palácio do Planalto – Dilma Rousseff, da
Casa Civil, e José Múcio, das Relações Institucionais.
No Congresso, a lista é ainda maior. Segundo o araponga,
foram grampeados os telefones do presidente do Senado,
Garibaldi Alves, do PMDB, e dos senadores Arthur
Virgílio, Alvaro Dias e Tasso Jereissati, todos do PSDB,
e também do petista Tião Viana. Esse último, conforme o
araponga, foi alvo da interceptação mais recente, que
teve o objetivo "de acompanhar como ele está articulando
sua candidatura à presidência do Senado". No STF, além
de Gilmar Mendes, o ministro Marco Aurélio Mello também
teve os telefones grampeados.
As gravações
ilegais feitas pela Abin servem de base para a
elaboração de relatórios que têm o presidente da
República como destinatário final. Isso não quer dizer
que Lula necessariamente tenha conhecimento de que seus
principais assessores estejam grampeados ou que avalize
a operação. Os agentes produzem as informações a partir
do que ouvem, mas sem identificar a origem. Por serem
ilegais, depois de filtradas, as gravações são
destruídas. A do ministro Gilmar Mendes foi preservada
porque, ao contrário das demais, ela foi produzida
durante uma parceria feita entre a Abin e a Polícia
Federal na operação que resultou na prisão do banqueiro
Daniel Dantas, no início de julho. Os investigadores
desconfiavam de uma suposta influência do banqueiro no
STF e decidiram vigiar o presidente da corte. Gilmar
Mendes já havia sido informado de que alguns comentários
que ele fez com assessores no interior do gabinete
tinham chegado ao conhecimento de outras pessoas – uma
evidência de que suas conversas estavam sendo ouvidas.
Desconfiado, solicitou à segurança do tribunal que
providenciasse uma varredura. Os técnicos constataram a
presença de sinais característicos de escutas
ambientais, provavelmente de aparelhos instalados do
lado de fora da corte. Não era só isso. O presidente do
STF também tinha os telefonemas de seu gabinete gravados
ininterruptamente. A Abin recebia e analisava, por dia,
mais de duas dezenas de ligações do ministro. Foi para
provar o que dizia que o funcionário mostrou uma delas.
De acordo com os
registros, o senador Demóstenes Torres ligou para o
ministro Gilmar Mendes às 18h29 para tratar de um
problema relacionado à CPI da Pedofilia. Na ocasião,
Mendes não pôde atender porque estava a caminho do
Palácio do Planalto para uma audiência com o presidente
Lula. Três minutos depois, às 18h32, a secretária
retornou a ligação para o gabinete do senador e a
transferiu para o celular do ministro. A conversa foi
rápida. O presidente do Supremo agradeceu a Torres pelo
pronunciamento no qual havia criticado o pedido de
impeachment protocolado contra ele no Congresso. Na
semana anterior, Mendes havia mandado soltar o banqueiro
Daniel Dantas, o que provocou, além do pedido de
impeachment, uma barulhenta reação da polícia e do
Ministério Público. As entidades enxergaram na decisão
do ministro – polêmica, mas felizmente tomada sob
inspiração das leis vigentes – uma tentativa de impedir
a punição dos corruptos. A Polícia Federal e a Abin
interpretaram a decisão como uma confirmação de que
alguma coisa errada se passava no gabinete do ministro e
decidiram intensificar as ações ilegais. A partir daí, o
presidente do Supremo e seus assessores mais próximos
passaram a ser ouvidos, grampeados e seguidos pelos
arapongas.
O diálogo em
poder da Abin foi apresentado ao ministro Gilmar Mendes
e ao senador Demóstenes Torres. Ambos confirmaram o teor
da conversa, a data em que ela aconteceu e reagiram com
indignação. "Não há mais como descer na escala da
degradação institucional. Gravar clandestinamente os
telefonemas do presidente do Supremo Tribunal Federal é
coisa de regime totalitário. É deplorável. É ofensivo. É
indigno", disse o ministro, anunciando que vai pedir
providências diretamente ao presidente Lula. "Não
acredito que a ação da Abin ou da Polícia Federal seja
oficial, com o conhecimento do governo, mas cabe ao
presidente da República punir os responsáveis por essa
agressão", acrescentou Mendes. O senador Demóstenes
Torres também protestou: "Essa gravação mostra que há um
monstro, um grupo de bandoleiros atuando dentro do
governo. É um escândalo que coloca em risco a harmonia
entre os poderes". O parlamentar informou que vai cobrar
uma posição institucional do presidente do Congresso,
Garibaldi Alves, sobre o episódio, além de solicitar a
convocação imediata da Comissão de Controle das
Atividades de Inteligência do Congresso para analisar o
caso. "O governo precisa mostrar que não tem nada a ver
e nem é conivente com esse crime contra a democracia."
A atuação
descontrolada dos arapongas oficiais está provocando
crises dentro do próprio governo. Em conversas
reservadas com assessores, Gilberto Carvalho, o chefe de
gabinete do presidente Lula, que também foi vítima de
espionagem clandestina, suspeita de uma conspiração em
andamento para criar dificuldades ao governo. A teoria
ganhou um reforço de um peso pesado do petismo. O
ex-ministro José Dirceu, acostumado a freqüentar o
noticiário como suspeito de alguma coisa, tem contado a
amigos que é vítima de uma intensa perseguição de
arapongas. A mais explícita, segundo ele, aconteceu em
março passado. Um advogado, muito amigo do ex-ministro,
recebeu a informação de que os telefones de Dirceu, de
seus advogados e de alguns familiares estariam
clandestinamente grampeados. Além disso, o escritório de
Dirceu em São Paulo sofreria uma "entrada" – no jargão
dos arapongas isso significa uma invasão clandestina
disfarçada de roubo. O alerta, segundo o advogado, foi
feito por um policial. Dias depois, o escritório do
ex-ministro foi invadido. De acordo com o boletim de
ocorrência registrado na delegacia, eram ladrões
diferenciados, pois não se interessaram em levar uma
televisão de plasma, uma cafeteira italiana, celulares e
objetos de valor. Furtaram apenas a CPU do computador.
Os "ladrões" também não deixaram marcas nas portas nem
impressões digitais. A polícia paulista informou que o
crime provavelmente foi praticado por uma gangue de
catadores de papel.
No fim de junho,
José Dirceu avisou o presidente Lula que estava sendo
vítima de operações ilegais e que suspeitava da ação
conjunta da Polícia Federal e da Abin. Em público, o
ministro não faz acusações diretas contra ninguém, mas,
para o presidente, ele foi explícito: Dirceu acusa o
atual diretor da Abin, Paulo Lacerda, e o ministro da
Justiça, Tarso Genro, de estarem por trás de um complô
para prejudicá-lo, recorrendo a supostas ações ilegais
contra ele, inclusive a invasão do escritório. "Mandei
também avisar o presidente que estava sendo escutado
ilegalmente", disse o ex-ministro a um interlocutor na
semana passada. Dirceu considera Tarso Genro, que é do
PT, mas de uma corrente interna diferente da sua, como
desafeto político. O ministro da Justiça estaria usando
o aparato policial contra Dirceu para tentar minar sua
influência no partido. Paranóia? Talvez. O fato é que a
ação clandestina dos arapongas, sejam eles da Abin ou
ligados à Polícia Federal, está criando entre políticos,
magistrados e autoridades em Brasília um clima que não
se percebia desde os tempos do velho SNI, o serviço de
inteligência criado no regime militar, que serviu, por
mais de duas décadas, como instrumento de perseguição de
adversários. Havia mais de um ano que o ministro Gilmar
Mendes suspeitava que seus telefones estavam sendo
grampeados. Parecia paranóia.
O diálogo
Gilmar Mendes –
Oi, Demóstenes, tudo bem? Muito obrigado pelas suas
declarações.
Demóstenes
Torres – Que é isso, Gilmar. Esse pessoal está maluco.
Impeachment? Isso é coisa para bandido, não para
presidente do Supremo. Podem até discordar do julgado,
mas impeachment...
Gilmar – Querem
fazer tudo contra a lei, Demóstenes, só pelo gosto...
Demóstenes – A
segunda decisão foi uma afronta à sua, só pra te
constranger, mas, felizmente, não tem ninguém aqui que
embarcou nessa "porra-louquice". Se houver mesmo esse
pedido, não anda um milímetro. Não tem sentido.
Gilmar –
Obrigado.
Demóstenes –
Gilmar, obrigado pelo retorno, eu te liguei porque tem
um caso aqui que vou precisar de você. É o seguinte: eu
sou o relator da CPI da Pedofilia aqui no Senado e acabo
de ser comunicado pelo pessoal do Ministério da Justiça
que um juiz estadual de Roraima mandou uma decisão dele
para o programa de proteção de vítimas ameaçadas para
que uma pessoa protegida não seja ouvida pela CPI antes
do juiz.
Gilmar – Como é
que é?
Demóstenes – É
isso mesmo! Dois promotores entraram com o pedido e o
juiz estadual interferiu na agenda da CPI. Tem
cabimento?
Gilmar – É
grave.
Demóstenes – É
uma vítima menor que foi molestada por um monte de
autoridades de lá e parece que até por um deputado
federal. É por isso que nós queremos ouvi-la, mas o juiz
lá não tem qualquer noção de competência.
Gilmar – O que
você quer fazer?
Demóstenes – Eu
estou pensando em ligar para o procurador-geral de
Justiça e ver se ele mostra para os promotores que eles
não podem intervir em CPI federal, que aqui só pode
chegar ordem do Supremo. Se eles resolverem lá, tudo
bem. Se não, vou pedir ao advogado-geral da Casa para
preparar alguma medida judicial para você restabelecer o
direito.
Gilmar – Está
demais, não é, Demóstenes?
Demóstenes –
Burrice também devia ter limites, não é, Gilmar? Isso é
caso até de Conselhão.
(risos)
Gilmar – Então
está bom.
Demóstenes – Se
eu não resolver até amanhã, eu te procuro com uma ação
para você analisar. Está bom?
Gilmar – Está
bom. Um abraço, e obrigado de novo.
Demóstenes – Um
abração, Gilmar. Até logo.
Fonte: revista Veja, de 01/09/2008
Mendes diz que grampo em seu gabinete é “atentado” e
marca reunião com Lula
O presidente do
STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, chamou de
“atentado” contra o tribunal, “o Judiciário e a
democracia” as supostas gravações que teriam sido
realizadas em seu gabinete pela Abin (Agência Brasileira
de Inteligência).
A afirmação de
Mendes, segundo a assessoria de imprensa do STF, foi
feita neste sábado (30/8), durante evento na cidade de
Atibaia (SP). Ainda de acordo com a assessoria, o
presidente da mais alta Corte do país conversou por
telefone com o presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, e os dois sinalizaram com um encontro nesta
semana para debater o tema —a data segue indefinida.
A interceptação
telefônica ilegal, que teria sido realizada pela Abin, é
relatada em reportagem da revista Veja desta semana. A
revista publica diálogo entre Mendes e o senador
Demóstenes Torres (DEM-GO) ocorrido em 15 de julho.
Segundo a publicação, a transcrição do diálogo foi
repassada por um funcionário da Abin, que pediu
anonimato.
Além de Mendes,
teriam sido grampeados também os ministros Dilma
Rousseff (Casa Civil) e José Múcio Monteiro (Relações
Institucionais) e o presidente do Senado, Garibaldi
Alves Filho (PMDB-RN).
Viagem cancelada
A assessoria do
Supremo informa que Mendes já acertou também reunião com
os demais ministros do tribunal na próxima segunda-feira
(1º de setembro).
O presidente do
STF se diz preocupado com “a gravidade” do episódio,
tendo inclusive cancelado viagem que faria à Coréia do
Sul para participar do Simpósio Internacional de
celebração pelo 20º aniversário da Corte Constitucional
sul-coreana. Mendes falaria dos novos desafios à
garantia constitucional no século 21, sob a perspectiva
brasileira, integrando painel com os presidentes das
Cortes Supremas da Armênia, Alemanha, Cazaquistão e
Eslovênia na quarta-feira (3/9).
A Abin divulgou
nota oficial informando a abertura de sindicância
interna para investigar se houve participação de
funcionários da agência na suposta espionagem ilegal no
STF.
Fonte: Última Instância, de
30/08/2008
Privatização em São Paulo
A mudança no
cenário econômico mundial, que tornou os investidores
mais cautelosos, não assusta o governo do Estado de São
Paulo, que está prestes a publicar o edital de licitação
para a concessão a empresas privadas de mais cinco lotes
de rodovias. Esses lotes totalizam 1.800 quilômetros nas
Rodovias Ayrton Senna, Dom Pedro I, Marechal Rondon
(trechos Leste e Oeste) e Raposo Tavares. O secretário
dos Transportes, Mauro Arce, espera que, a despeito da
piora do quadro econômico global, haja forte disputa por
esses trechos, como ocorreu no leilão do Trecho Oeste do
Rodoanel Mário Covas, realizado em março.
O governo fixou
em R$ 3,5 bilhões o valor da outorga, baixo se comparado
com os R$ 2 bilhões cobrados pela concessão de apenas 32
quilômetros do Rodoanel. Em entrevista ao Estado, o
secretário observou que a esse valor devem ser
acrescentados R$ 8 bilhões em investimentos que terão de
ser feitos ao longo dos 30 anos da concessão, com forte
concentração nos 10 primeiros anos.
A vencedora da
concessão da Rodovia Ayrton Senna, por exemplo, terá de
fazer mudanças na Marginal do Tietê, na capital, do
acesso para a Via Dutra ao início da rodovia concedida.
Entre as obras que terão de ser feitas pela empresa que
vencer o leilão da Rodovia Dom Pedro I estão a
duplicação da ligação entre Jundiaí e Itatiba, a
construção da terceira faixa da rodovia concedida, o
prolongamento do anel viário de Campinas até a Rodovia
dos Bandeirantes e, mais tarde, até o Aeroporto de
Viracopos, e melhoria de trechos das ligações de
Campinas, Monte Mor e Capivari, e da Rodovia do Açúcar,
entre Salto, Capivari e Piracicaba.
Publicado o
edital, as empresas apresentarão as propostas em 60 dias
e até o fim do ano poderão ser assinados os contratos de
concessão. Dois dias antes da assinatura, a empresa
vencedora terá de pagar 20% do valor da outorga e
disporá de 18 meses para pagar o restante. É uma
novidade em relação à outorga do Trecho Oeste do
Rodoanel, cujo prazo de pagamento é de 24 meses.
Outra novidade é
a substituição, como base para reajustes das tarifas, do
Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede de maneira
mais adequada a variação do custo de vida do usuário. O
pedágio inicial terá de ser, no máximo, de R$ 0,10 por
quilômetro, para as estradas de pista dupla, e de R$
0,08, para as de pista simples.
O secretário dos
Transportes garante que a receita do programa de
concessões rodoviárias será destinada exclusivamente
para investimentos na área de transportes. O programa
estadual prevê a aplicação de R$ 3 bilhões neste ano e
de R$ 5 bilhões em 2009 no setor, com obras de melhoria
e duplicação, no interior, de trechos rodoviários
importantes, mas cujo volume de tráfego não justifica
sua concessão para a iniciativa privada. Entre as obras
na capital estão 15 quilômetros da Marginal do Tietê
entre a Rodovia dos Bandeirantes e a ponte de acesso à
via Dutra (entre a Bandeirantes e o "cebolão", as obras
estarão a cargo da concessionária que opera o trecho
inicial da Rodovia Castelo Branco).
O Programa de
Concessões Rodoviárias de São Paulo já transferiu para
empresas privadas a operação, conservação e melhoria de
3,5 mil quilômetros de estradas. O usuário que paga para
usar essas rodovias considera o pedágio alto demais. Mas
o resultado da transferência para a empresa privada da
responsabilidade por essas estradas é visível.
A Pesquisa
Rodoviária 2007 da Confederação Nacional do Transporte
(CNT) constatou que, das 15 rodovias brasileiras
consideradas ótimas, todas no Estado de São Paulo, 13
fazem parte do programa estadual de privatização. A
primeira do ranking nacional é a Rodovia Washington Luiz
(de Limeira a São José do Rio Preto), seguindo-se a
Brigadeiro Faria Lima (entre o distrito de Bueno de
Andrade, a noroeste do município de Araraquara, e
Barretos) e a ligação Bauru-Itirapina. As três foram
privatizadas.
É a demonstração
do acerto do programa paulista, que abriu caminho para
investimentos privados numa área essencial, aliviou as
pressões sobre o orçamento estadual, pois garantiu
aumento de receita e reduziu gastos (transferidos para o
investidor), e oferece aos usuários estradas mais
seguras, ainda que a um custo maior.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
31/08/2008
Metrô e consórcio negam irregularidade em licitação da
linha 2
O Metrô de São
Paulo e o Consórcio Via Permanente Linha 2 negaram ontem
irregularidades na licitação em obra da linha 2-verde. A
Folha mostrou ontem que um texto cifrado na Folha Online
antecipou em oito horas o vencedor da concorrência -o
consórcio liderado pela Camargo Corrêa.
Para o Metrô, há
uma "guerra de liminares e notas na imprensa" que tentam
pôr em dúvida a "lisura dos procedimentos da companhia".
A empresa atribuiu a antecipação do vencedor a um "tiro
no escuro" que se mostrou correto.
Em nota, a
companhia afirma ainda que o autor da reportagem pode
ter publicado textos cifrados com as outras duas
empresas habilitadas pelo Metrô a participar da
licitação -a Andrade Gutierrez, que ofereceu R$ 222,1
milhões, e a OAS, cuja proposta foi de R$ 226 milhões. O
vencedor foi o consórcio formado pela Camargo Corrêa e
pela Queiroz Galvão, que pediu R$ 219,7 milhões.
Uma simples
busca no Google das páginas em "cache" (armazenadas),
porém, revelaria outros textos cifrados -o que não
ocorre.
Vencedor da
concorrência, o consórcio negou irregularidades no
processo -disse que respeitou "princípios éticos e a
legislação vigente". Disse, ainda, não ter sido
procurado. A Máquina da Notícia, responsável pela
assessoria de imprensa do Consórcio Via Permanente Linha
2, foi procurada por duas vezes, na manhã de anteontem.
Na ocasião, a empresa disse que não se manifestaria,
pois isso caberia ao Metrô.
A licitação
antecipada pela Folha Online diz respeito à construção
da via permanente da linha 2-verde. A proposta do
consórcio liderado pela Camargo Corrêa é 12% superior
aos R$ 196 milhões previstos pelo Metrô. Ontem, a
Promotoria anunciou que irá investigar a licitação.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
30/08/2008
Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do
Estado Chefe do Centro de Estudos comunica a ocorrência
de mudança na programação do Treinamento Direito
Ambiental Aplicado às Empresas. O Treinamento, que seria
exposto no período de 01 a 05 de setembro, foi adiado
para o período de 15 a 19 de setembro de 2008, das 9h00
às 12h00, no auditório do Grupo NPO, localizado na Rua
Goiás, 19 - Boqueirão, Santos, SP.. Para o Curso
Manuseio de Planilhas no Excel, promovido pela
CampuClass informática Ltda., ficam deferidas as
seguintes inscrições:
Turma I
Dias: 2 e 3 de setembro de 2008
Horário: 9h às 13h
Local: Alameda Santos, 1293, cj. 41 Jd. Paulista, São
Paulo, SP.
1. Ana Virginia B. Brito
2. Aparecida Maria da Silva
3. Aparecido Luiz Antonio Pereira
4. Aparicio Antonio Moreira Neto
5. Beatriz Maria Antonia da Silva
6. Benedita Nazaré Silva Bueno
7. Davi Nery Barbosa
8. Francisco Carlos Vicente
9. Izabel Cristina Leitão de Freitas dos Santos
10. João Otavio Marques de Castro
11. Luzia Otilia Garcia dos Santos
12. Maria Ilza Gonçalves de Matos Silva
13. Maria Jesuita da Silva Macedo
14. Marlene Faria
15. Sueli Gonçalves Araujo Suplentes:
1- Silvia Maria Gomes Setúbal
2- Jane dos Santos Garcia
3- Ana Maria Nunes Sgarbi
Turma II
Dias: 2 e 3 de setembro de 2008
Horário: 14h às 18h
Local: Alameda Santos, 1293, cj. 41 Jd. Paulista, São
Paulo, SP.
1. Antonio Milton Esteves Ferraz
2. Carlos Alberto Silva
3. Cristina Fernandes Rueda
4. Geraldo Antônio Ferreira
5. Gervásio Gonçalves da Silva
6. Helena Aparecida Catucci Cavalli
7. Maria Eloisa Barreto Gonçalves
8. Maria Gomes da Silva
9. Maria Lidia Ribeiro Machado
10. Maria Luiza de Araujo
11. Nair Rosa Martins
12. Renato de Aquino
13. Roseli André dos Santos
14. Ruth Ramos de Oliveira
15. Valdeci Cardoso Arruda de Siqueira
Suplentes: 1 - Fábio Marques de Jesus
2 - Antonio Carlos Voltareli
3 - Dejamir Oioli
Turma III
Dias: 4 e 5 de setembro de 2008
Horário: 9h às 13h
Local: Alameda Santos, 1293, cj. 41
Jd. Paulista, São Paulo, SP.
1. Ana Maria Borges Romão
2. Durvaldo Miguel Caetano
3. Iêda Ribeiro Vieira
4. José Antônio Rodrigues
5. Leonilda Pasinato de Almeida
6. Lourdes Hernandes Tedim
7. Luzia Eunice Ribeiro
8. Márcia Botosso Correa Leite
9. Maria Aparecida Domingos
10. Marlene da Silva Pulga
11. Matilde Fátima de Oliveira
12. Neide Benedita Dias Santoro
13. Roberto de Oliveira
14. Silvana da Penha Oliveira Brito
15. Vera Lucia Couteiro Chaves
Suplentes: 1. Eni Aparecida Norberto
2. Odete Alexandre Braga
3. Romildo Delgado
Turma IV
Dias: 4 e 5 de setembro de 2008
Horário: 14h às 18h
Local: Alameda Santos, 1293, cj. 41
Jd. Paulista, São Paulo, SP.
1. Célia Maria Candido Peterson Luque
2. Célia Soares de Miranda
3. Celso de Almeida Braga Mitaini
4. Cimara Regina Elias
5. Edson Prates
6. Henrique Paupitz Neto
7. Irani Aparecida de Castro
8. Ivany Ferreira Leite
9. Júlio Honório Giancursi dos Anjos
10. Maria de Lourdes dos S. Graciano
11. Neide do Rego Ozório
12. Renilde Maria dos Santos Paternostre
13. Sandra Regina Alves
14. Sonia de Fátima Oliveira Faria
Suplentes: 1 - Josefa Aparecida da Silva
2 - João Batista Silva
3 - Maria Catarina da Silva
Turma V
Dias: 8 e 9 de setembro de 2008
Horário: 9h às 13h
Local: Alameda Santos, 1293, cj. 41
Jd. Paulista, São Paulo, SP.
1. Ademar dos Anjos Brandão Filho
2. Antonio Carlos da Silva
3. Antonio dos Santos
4. Edivaldo Virgilino dos Santos
5. Elaine Cristina Pazini
6. Elida Maria Peinado Munhoz
7. Elisabete de Carvalho Mello
8. Evandro Pagliai Junior
9. Jucelino Teixeira Lins
10. Maria de Lourdes de Barros Penteado
11. Maria de Lourdes de Souza
12. Marina Rosana dos Santos
13. Noem”a do Nascimento Mattos
14. Vera Lucia de Almeida
Suplentes: 1 - Márcia da Rocha Bueno
2 - Solange Aparecida Orlandelli Oliveira
3 - Margareth Viana
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção PGE, de 30/08/2008
