Conselho da PGE

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/09/2009

Advogados públicos querem colega na AGU

A União Nacional do Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) enviou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que pede que ele indique um advogado público federal para dirigir a Advocacia-Geral da União, em substituição a José Antonio Dias Toffoli, que acaba de ser indicado para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal.

O ofício, assinado pelo diretor-geral da entidade, Rogério Vieira Rodrigues, assinala que, em 15 anos de existência, a AGU nunca foi dirigida por um advogado-público de carreira, "o que em parte se justificou pela necessidade de um maior aprimoramento e amadurecimento da própria instituição".

Para a Unafe, a indicação de um advogado público de carreira para comandar a AGU "possibilitará um aprimoramento na gestão da instituição, aprofundando as mudanças iniciadas na atual gestão, conferindo, assim, maior eficiência à Advocacia-Geral da União enquanto instituição fundamental à República, ao ser gerida por quem conhece a fundo os desafios a serem enfrentados".

Múltipla escolha

Se quiser prestigiar o pedido da Unafe, Lula só precisa observar os nomes que estão na corrida para ocupar a vaga que deve ser deixada por Toffoli. Entre os cinco nomes que lideram a bolsa de apostas, três são de advogados-públicos. O primeiro é o do procurador-geral federal João Ernesto Aragonés Vianna, professor de Direito Previdenciário e que fez carreira nas cercanias da Previdência Social. Diz-se que conta com a simpatia de Toffoli.

O segundo nome é o do procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams Lucena. Sua atuação à frente da PGFN é sua principal credencial, mas diz-se também que, por ocupar esta posição — até fisicamente —, acabou afastando-se do atual titular da AGU. Mas é um nome prestigiado no governo, principalmente pelos lados do Ministério da Fazenda.

O último nome do trio é o de Luís Henrique Martins dos Anjos, que já ocupou o proeminente posto de procurador-geral da União, mas que hoje está fora da AGU, respondendo como corregedor-geral da EBC (Empresa Brasileira de Comunicações). Martins perdeu o posto de direção na AGU durante a greve de 85 dias promovida por seus colegas no ano passado.

Além da vontade de comandar a AGU, os três candidatos da advocacia pública têm em comum ainda o foto de serem todos gaúchos. Mas não estão sózinhos na parada. Outro candidato de fora da carreira está no páreo: Sergio Renault. Por coincidência, já esteve no comando da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, e teria o aval do ex-titular da pasta, Márcio Thomaz Bastos, tido ainda como o principal consultor do presidente em questões jurídicas. O nome de Pierpaolo Bottini, que igualmente já comandou a Secretaria de Reforma do Judiciário, também foi lembrado. Mas ele tem 32 anos e a Constituição exige 35 anos para o cargo.

Leia o ofício da Unafe

Ofício UNAFE – 142/2009                                 

Brasília-DF, 24 de setembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor

LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA

DD. Presidente da República Federativa do Brasil

Nesta

Senhor Presidente,

Com a indicação do atual Advogado-Geral da União, Ministro José Antônio Dias Tóffoli, ao nobre cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, surge a premente questão da sucessão na Advocacia-Geral da União, Função Essencial à Justiça e órgão imprescindível à efetivação das políticas públicas governamentais.

Nesse aspecto, urge destacar que as reformas iniciadas na gestão do Ministro Tóffoli, especialmente no que tange à estruturação da AGU, à reafirmação das funções de seus membros e ao espírito de unidade interno, merecem reconhecimento e continuidade pelo próximo Advogado-Geral da União.

Olhando para trás, nota-se que a jovem instituição AGU nunca foi chefiada por um membro de suas carreiras, o que em parte se justificou pela necessidade de um maior aprimoramento e amadurecimento da própria instituição, que completou quinze anos na gestão do Ministro Tóffoli. Entendemos que agora, passados quinze anos, seria oportuno que Vossa Excelência, com pioneirismo, indicasse para o mais alto cargo da instituição um membro das carreiras que integram a Advocacia Pública Federal, que atinge hoje maturidade suficiente para tanto.

Tal medida, além da inegável valorização dos Advogados Públicos Federais, possibilitará um aprimoramento na gestão da instituição, aprofundando as mudanças iniciadas na atual gestão, conferindo, assim, maior eficiência à Advocacia-Geral da União enquanto instituição fundamental à República, ao ser gerida por quem conhece a fundo os desafios a serem enfrentados.

Mais ainda, a nomeação de um Advogado Público Federal para a chefia da instituição revelará importante passo à consolidação do profissionalismo na gestão pública, já que será dado aos membros da AGU a oportunidade de serem chefiados e representados por um de seus pares, escolhido em lista tríplice a ser apresentada pelos advogados públicos federais.

Contando com o espírito democrático de Vossa Excelência, subscrevemo-nos

Respeitosamente,

ROGÉRIO VIEIRA RODRIGUES

Diretor-Geral da UNAFE

Fonte: Conjur, de 26/09/2009

Toffoli recebe apoio de ex-alunos de Direito da USP

Foi com um gesto e não com palavras que presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), deu seu endosso à indicação do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Em solenidade organizada pela Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para homenagear Toffoli, Temer pediu autorização ao presidente da entidade, Flávio Bierrenbach, para simplesmente assinar a nota de apoio divulgada pelos ex-alunos em favor da indicação. Para os presentes, o ato singelo foi mais do que suficiente para demonstrar a aprovação irrestrita da nomeação.

A homenagem, no entanto, nada teve a ver com a indicação. Toffoli e Temer foram “titulados” com a láurea de associados-beneméritos da entidade, pelos esforços feitos no passado e o compromisso futuro com o Direito. A solenidade, que ocorreu nesta sexta-feira (25/9), às 18h, foi uma extensão do evento ocorrido no início do mês que homenageou outros cinco ex-alunos ilustres, entre eles o advogado Arnaldo Malheiros Filho e o ex-ministro da Fazenda Rubens Ricupero. Como a data coincidiu com a da apresentação, pelo governo federal, dos anteprojetos de lei ao Congresso Nacional sobre a regulação do pré-sal, nem Toffoli nem Temer puderam comparecer.

Apesar disso, a indicação foi a tônica dos discursos, feitos por ilustres como o ministro do Superior Tribunal Militar, Flávio Bierrenbach, o ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau e o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, Ricardo Nascimento. Em seu discurso, Eros Grau, ex-professor de Toffoli na Faculdade de Direito, deu seu apoio à indicação e elogiou as qualidades do possível novo ministro da corte.

Já o advogado-geral evitou falar do assunto. Toffoli ressaltou a importância do aprendizado na Academia de Direito, destacando a experiência à frente do departamento jurídico do Centro Acadêmico 11 de Agosto, na prestação de assistência judiciária gratuita. Para Toffoli, essa foi sua grande escola.

Ministros do Lula

Em viagem à China, o presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que a indicação de oito ministros da corte por um único presidente é um fato "atípico", que só deverá se repetir em 50 ou 100 anos. Ainda assim, entende que as nomeações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não afetaram a independência do tribunal. "Em muitos casos, o tribunal contraria de forma muito clara as políticas governamentais." Para ele, isso demonstra que Lula tem adotado critérios "republicanos" em suas indicações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lula acaba de indicar o advogado-geral da União José Antônio Dias Toffoli para a vaga no Supremo aberta com a morte do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no dia 1º de setembro. Foi a oitava indicação feita pelo presidente no curso de seus dois mandatos. Lula terá ainda a oportunidade de indicar mais um ministro para substituir Eros Grau, que se aposenta compulsoriamente até agosto de 2010. Mesmo assim, o Tribunal terá o máximo de sete ministros nomeados por Lula em atividade, já que tanto Menezes Direito como Eros Grau, que estão sendo substituídos agora, foram indicados por ele.

Fonte: Conjur, de 26/09/2009

Metrô de SP desapropria 370 imóveis e leva apreensão a 4 bairros nobres

A Rua Rita Joana de Sousa, no Brooklin, é um daqueles oásis no meio da São Paulo caótica e de trânsito infernal. Residencial, estreita, com sobrados da década de 1960 e bem arborizada, a via tem seus quatro quarteirões cercados pelos corredores quase sempre congestionados das Avenidas Santo Amaro e Vereador José Diniz. Nessa rua moram há três décadas os vizinhos Mirella Munhoz, secretária de 50 anos, e José David, aposentado de 72. Em fevereiro, Mirella e outros moradores da rua foram surpreendidos com cartas da Companhia do Metropolitano (Metrô), informando os proprietários que teriam as casas desapropriadas. Os meses se passaram e David nunca recebeu a notificação.

Mirella vive hoje a angústia de não saber o quanto vai receber pela casa que nunca quis vender. Já David não quer ser remanescente em uma rua que se tornará um pátio para caminhões por três anos. Mas ambos concordam que a chegada do metrô vai valorizar ainda mais a região e ajudará a desafogar o tráfego. Os vizinhos do Brooklin estão em um momento de dúvidas e de apreensão, que também é vivido por centenas de moradores de quatro bairros nobres da zona sul, por onde vai passar a Linha 5-Lilás. As obras de expansão começaram há 40 dias e devem durar até o segundo semestre de 2012. Segundo o Metrô, as casas que não foram desapropriadas e estão localizadas próximas das futuras obras serão monitoradas por técnicos diariamente. Eventuais rachaduras e danos nos imóveis serão reparados.

Serão desapropriados, até março, 370 imóveis, totalizando uma área equivalente a 20 campos de futebol, nas regiões de Moema, Alto da Boa Vista, Campo Belo e Brooklin. Nos quarteirões vizinhos das futuras estações, dezenas de famílias que não receberam os avisos de remoção agora temem dividir o muro com as obras. Quando ficar pronta, porém, a linha deve valorizar em até 50% as casas e os apartamentos ao longo da Avenida Santo Amaro - segundo previsão do mercado imobiliário, que já usa a chegada do transporte como principal atrativo para vender novos empreendimentos.

De loja de colchões e lanchonetes a vilas de casas antigas, as desapropriações vão atingir 53 terrenos ao longo da Avenida Santo Amaro e nas quadras vizinhas. Na sequência, o traçado se curva na direção da Avenida Ibirapuera, em Moema, onde donos de lojas de móveis e de concessionárias de carros já informam os clientes sobre a futura mudança. Mas é nas partes residenciais que a vinda do Metrô causa mais incertezas.

Há moradores antigos que nem estão dispostos a aguardar a chegada dos trens. O receio de transtornos causados pelo barulho de britadeiras e de explosões subterrâneas já faz dezenas de famílias programarem uma mudança temporária das casas, fazendo explodir a oferta de imóveis para locação. Outras famílias, como a da médica Laura Dersola, decidiram "esperar". "Ninguém sabe ao certo como será a vizinhança quando o metrô já estiver funcionando. A princípio, existe uma sensação de progresso. Minha casa com certeza vai valorizar. Mas como será morar ao lado de uma estação?"

Já o aposentado da Rua Rita Joana de Sousa que não recebeu a notificação do Metrô diz ter enviado duas cartas à companhia, solicitando a desapropriação. "Pelo trajeto que a linha vai fazer, o trem vai passar bem debaixo do meu sobrado, a uns 3 metros. Aqui o terreno é pantanoso, tem o Córrego da Traição, que foi soterrado, e minha casa já é sustentada por estacas de 18 metros", diz o aposentado. Sua vizinha, que será desapropriada, ainda aguarda a visita dos peritos. "Recebi a carta no começo do ano e até agora nada de novo aconteceu. Vários advogados já bateram na minha porta, para oferecer os serviços para ações contra o Metrô, mas prefiro esperar a negociação."

FRASES

Laura Dersola

Médica

José David

Aposentado

"O trem vai passar bem debaixo do meu sobrado, a uns 3 metros"

Fonte: Estado de S. Paulo, 27/09/2009

SP quer que os Correios recolham ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cobra da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o pagamento de cerca de R$ 2 bilhões, devido ao não recolhimento de ICMS no transporte de cargas.

Esse valor, o maior já cobrado pelo fisco paulista de um contribuinte, se refere a dois autos de infração mais correções e multas, o que representa 17% do faturamento dos Correios (R$ 11,5 bilhões) em 2008.

Um dos autos é de R$ 645,35 milhões -valor atualizado até fevereiro de 2008, segundo os Correios. O outro é de R$ 224,47 milhões. Somados, os dois autos chegam a R$ 2 bilhões. Eles já foram discutidos e mantidos no TIT (Tribunal de Impostos e Taxas), instância administrativa da Fazenda paulista, e serão analisados pela Justiça, segundo os Correios.

O fisco entende que os Correios devem pagar ICMS no transporte de mercadorias (assim como pagam as empresas concorrentes) e que, ao não recolherem o imposto, criam concorrência desleal.

A ECT entende que, sendo o serviço postal um serviço público conferido exclusivamente à União, não tem de pagar imposto porque tem "imunidade recíproca", como prevê a Constituição. Cita o inciso 6º do artigo 150, que estabelece que União, Estados e municípios estão proibidos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Além dos dois autos, os Correios informam que há outros em discussão em São Paulo e outros Estados e que o pagamento ou não de tributos será decidido pela Justiça.

Empresas de transporte de cargas expressas (de até 30 quilos) e advogados tributaristas defendem que a ECT deve pagar ICMS e outros impostos.

Antônio Silvio Juliani, diretor do setor de cargas expressas do Sindicato dos Transportadores de Carga de São Paulo e Região, afirma que os cerca de cem associados que transportam pacotes de até 30 quilos sofrem concorrência desleal.

Os preços das entregas feitas pelos Correios, diz, são de 10% a 20%, em média, inferiores aos das empresas privadas. E há casos de preços até 50% menores.

"Os Correios não pagam nenhum dos tributos a que estão sujeitas as empresas privadas, como Imposto de Importação, IPVA, IPTU, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Usam todos esses benefícios para competir num mercado mercantil, com empresas privadas, que pagam todos os impostos e estão sujeitas às restrições de circulação de veículos. Isso está errado", diz.

Fábio Noronha, diretor-executivo da AEG Courier do Brasil, diz que o setor enfrenta uma briga entre "Davi e Golias" e que é preciso regulamentar o mercado de entregas expressas. Projeto de lei que está na Câmara dos Deputados estabelece normas para distribuição de encomendas e propõe o fim do monopólio da União no transporte e na entrega de cartas.

"Entrega de carta é uma atividade, e transporte de carga é outra. Em qualquer entrega de encomenda tem de incidir imposto, como prevê a Constituição", diz o advogado tributarista Alcides Jorge Costa.

O consultor Clóvis Panzarini diz que "os autos de infração são legítimos porque a Constituição estabelece [parágrafo 2º do artigo 173] que as empresas públicas e as de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais que não são extensivos às do setor privado."

Até entre os sindicalistas, o não pagamento de ICMS é criticado. "Se não pagam impostos, há um motivo a mais para investirem em melhores salários", diz Emerson da Silva, sindicalista que integra o comando de negociação dos Correios.

A Secretaria da Fazenda não comentou o assunto.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/09/2009

Com arrecadação menor, fisco aperta cerco a grandes empresas

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é mais uma estatal a receber autuação de valor elevado do fisco paulista.

Em 11 de agosto, a Folha mostrou que que o Tribunal de Impostos e Taxas deve julgar auto de infração de R$ 600 milhões aplicado à Petrobras.

O auto se refere ao não pagamento de ICMS na importação de gás da Bolívia destinado a São Paulo. Com juros e multas, pode chegar a R$ 1 bilhão.

O fisco entende que o ICMS dessa operação (importação do gás da Bolívia para distribuir a empresas paulistas) tem de ser recolhido para São Paulo. Como o gás passou pelo gasoduto da Petrobras em Mato Grosso Sul, esse Estado também disputa o recolhimento.

A Petrobras informou que já recolhe o ICMS para MS "por ser a entrada do produto no Brasil" e que o Supremo Tribunal Federal determinou que São Paulo "se abstivesse de qualquer cobrança".

Com a queda de arrecadação de ICMS, em decorrência da retração da economia, o fisco paulista tem fechado o cerco a setores em que foram constatados indícios de sonegação.

O secretário Mauro Ricardo Costa (Fazenda de SP) afirmou, em entrevista no início de agosto, que intensificou a fiscalização nas usinas de açúcar e álcool porque verificou "queda significativa" na arrecadação de ICMS do setor, que recebe incentivos fiscais do Estado. A alíquota de ICMS para o álcool hidratado é de 12% e para o açúcar, de 7%. A maior parte dos produtos paga 18%.

"Com esse incentivo, não há por que esse setor recolher menos imposto do que no ano passado, e já sabemos que não houve queda de vendas", disse.

O fisco notificou ainda 19 mil contribuintes após detectar irregularidades no tributo estadual sobre heranças e doações e outros 855 mil devedores do IPVA.

“Transporte é apenas uma fase do serviço"

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) informa, por meio de sua assessoria de imprensa, que as autuações da Secretaria da Fazenda de São Paulo são relativas à cobrança de ICMS sobre o serviço de encomenda prestado pela ECT.

"Entende o fisco que a ECT realiza serviço de transporte, fato gerador de ICMS. Para a ECT, o transporte é apenas uma das quatro fases do serviço postal, que engloba o recebimento, a expedição, o transporte e a entrega, e não um serviço autônomo. O transporte é atividade meio ou [uma] etapa do serviço postal, este sim atividade fim da ECT", informa em nota a empresa.

Os Correios consideram ainda que "a encomenda é objeto postal, e não mercadoria, esta sim, tributável" e que as normas do serviço de recebimento, expedição, transporte e entrega do objeto postal, como prevê a lei nº 6.538, de 1978, são "totalmente diversas das aplicáveis às transportadoras."

A empresa também afirma que "goza de imunidade recíproca", prevista na Constituição, "como já se posicionou o Plenário do Supremo Tribunal Federal" em diversas decisões.

De acordo com a ECT, em 5 de maio deste ano "foram mantidos os autos de infração em julgamento no TIT" e que os Correios "aguardam a inscrição do débito em dívida ativa para discussão em juízo".

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/09/2009

Um ano depois, convênio OAB-Defensoria ainda é mantido por decisão judicial

A reabertura das inscrições para o convênio de Assistência Judiciária, anunciada nesta quinta-feira (24/9) pela seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), não representa o fim do impasse entre a Ordem e a Defensoria Pública de São Paulo. Desde de julho do ano passado, o atendimento a pessoas de baixa renda no Estado é mantido graças a uma decisão judicial.

Segundo a Defensoria Pública, o edital (veja aqui) para a inscrição de novos advogados já estava previsto no convênio encerrado em 2008 —que foi mantido, porém, por uma liminar do juiz Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Federal de São Paulo. As duas entidades romperam o convênio por discordâncias em relação à tabela de preços dos serviços prestados pelos advogados. A OAB exigiu aumento real de até 10%, enquanto a Defensoria ofereceu apenas a reposição da inflação no período (5,8%).

A Defensoria chegou a abrir um processo para seleção direta dos advogados interessados em fazer parte do convênio, mas esse edital foi suspenso pelo juiz Zauhy Filho, a pedido da Ordem. Esse processo está paralisado até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue a Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) 4163, que questiona a obrigatoriedade da intermediação da Ordem para a contratação dos defensores —imposta pela Lei Estadual.

O cadastramento dos novos advogados será feito por meio do site da Defensoria e o acompanhamento dos serviços também será feito pela Internet. A Defensoria explicou que isso também já estava previsto em cláusulas do convênio anterior.  O convênio conta hoje com 47 mil inscritos, a um custo anual de cerca de R$ 300 milhões.

Por outro lado, a OAB alega que os valores pagos não são suficientes —a média do honorário para patrocinar uma causas fica em torno de R$ 500 e só é pago após o fim do processo, de acordo com a Ordem.

Inscrições

As novas inscrições poderão ser feitas de 19/10 a 6/11 no portal da Defensoria (www.defensoria.sp.gov.br). Os advogados que já estão inscritos e queiram continuar a atuar deverão confirmar e atualizar seus dados cadastrais no mesmo período. 

A inscrição poderá ser feita somente para o local relacionado à Subsecção à qual esteja o advogado vinculado e para as seguintes áreas de atuação: cível, família, infância (cível e infracional), criminal, júri, juizado especial cível e criminal, juizado itinerante, justiça militar estadual e acidentário.

O edital prevê ainda a utilização de sistema informatizado a ser disponibilizado pela Defensoria Pública. Nesse sistema, que passará a ser usado a partir de data estabelecida pela Defensoria, será feito o cadastro dos usuários da assistência judiciária gratuita, a análise da situação econômica-financeira, a indicação dos advogados e demais funcionalidades.

O processo será gradativo e o último estágio encerrará os procedimentos em papel, inclusive certidões, já que os advogados serão pagos por ordens eletrônicas. “O modelo trará celeridade, segurança e ganhos para advogados e para o jurisdicionado”, explicou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Fonte: Última Instância, de 27/09/2009