Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS - PPI. 

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, considerando a grande quantidade de contribuintes que solicitaram a inclusão ou a retificação de valor de débito, nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE-02-08, de 18 de março de 2008 e da Resolução Conjunta SF-PGE-07-07, de 21 de setembro de 2007,

e a complexidade das providências administrativas necessárias à regularização ou inclusão desses valores, resolvem: 

Artigo 1° - Ficam prorrogados para 15 de julho de 2008, os prazos referidos no artigo 5º da Resolução Conjunta SF-PGE-07, de 21 de setembro de 2007, e no artigo 5º da Resolução Conjunta SF-PGE-02, de 18 de março de 2008, para que os órgãos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado façam a inclusão dos débitos ou providenciem a retificação dos valores informados na forma das mencionadas Resoluções Conjuntas.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/05/2008

CNJ discute o destino de depósito judicial de bancos  

Alvo do maior interesse dos bancos públicos e privados na Nossa Caixa, o destino dos depósitos judiciais foi apreciado ontem pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O conselho, que funciona como um órgão externo de controle do Judiciário, debate se os cerca de R$ 70 bilhões desses depósitos totais no país devem ficar só em bancos oficiais ou se podem ir para instituições privadas. Os depósitos são remunerados pela TR mais 0,5%, como a poupança.

O julgamento foi interrompido ontem porque o conselheiro Antonio Umberto de Souza pediu vista do processo, que deve retornar ao plenário em 15 dias.

Os conselheiros discutiram o caso específico dos depósitos judiciais dos Tribunais de Justiça do Rio e de Minas Gerais, que foram licitados em 2007. Da licitação participaram cinco bancos, incluindo o Banco do Brasil, dono dos depósitos.

O Bradesco venceu o leilão após apresentar a melhor proposta, de cerca de R$ 17 milhões mensais pelos cerca de R$ 20 bilhões em depósitos.

O BB, que pagava cerca de R$ 11 milhões, recorreu ao CNJ e conseguiu liminar impedindo a transferência das contas.

Ontem, o relator do processo, Altino Pedrozo dos Santos, defendeu a anulação do convênio com o Bradesco e a realização de nova concorrência só com a participação dos bancos públicos. Para o relator, os depósitos judiciais não podem visar lucro e devem ser administrados por entes públicos. Dois outros conselheiros foram contrários.

Se o CNJ definir que os depósitos só podem ficar com os bancos públicos, o Bradesco poderá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) se alegar inconstitucionalidade.

O advogado Renato Ayres, do escritório C.Martins, lembra que o STF já abriu precedente semelhante, permitindo que as folhas de servidores fossem para bancos privados após privatizações. "Por analogia, pode-se utilizar como precedente."

"Todos os bancos querem os depósitos judiciais porque é um dinheiro barato. Se tiverem remuneração de mercado, acabou o interesse", disse o advogado Jairo Saddi, do Ibmec-SP. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/05/2008

Comissão vota hoje novas regras para pagamento de precatórios  

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar hoje substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição que alteram as regras para execução de precatórios - pagamentos a serem feitos pela Fazenda Pública por determinação judicial. Na semana passada, durante reunião da CCJ convocada para exame da matéria, foi concedida vista coletiva ao texto, que volta a constar da pauta do colegiado. A agenda da comissão inclui ainda outras 20 proposições, além de três mensagens do Executivo com indicações de nomes para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Em seu substitutivo, Raupp determina que terão preferência no pagamento de precatórios requerentes com idade acima de 60 anos, além de conferir maior ênfase na prioridade para pagamento dos precatórios de natureza alimentícia, como salários e pensões. Pela lei atual, são prioritários os pagamentos a pessoas acima de 65 anos de idade. Outra mudança inserida por Raupp é a possibilidade de o interessado usar os créditos referentes ao precatório para pagar dívidas junto à Receita Federal ou mesmo para a compra de imóveis públicos. Após a decisão da CCJ, o substitutivo à PEC 01/03 e às demais que tramitam em conjunto segue para decisão do Plenário do Senado. 

Também poderá ser votado na reunião desta quarta-feira projeto de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que dispensa do pagamento de inscrição em concursos públicos federais os candidatos que tenham renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo (PLS 295/07). Conforme argumenta Serys na justificação da matéria, a medida visa ampliar as oportunidades de acesso aos concursos públicos, uma vez que os custos das taxas de inscrição são “impraticáveis para os mais pobres”. A proposição, que será votada em decisão terminativa na CCJ, recebeu voto favorável de Valdir Raupp. 

O senador também é relator do PLS 122/07, que concede anistia a integrantes da Polícia Militar do Rio Grande do Norte que participaram de movimento reivindicatório em 2007. A proposta, assinada pelos três senadores do estado - Garibaldi Alves (PMDB), Rosalba Ciarlini (DEM) e José Agripino (DEM) -, terá decisão terminativa na CCJ. A medida, se acolhida, beneficiará cerca de 1.300 policiais, punidos pelo governo estadual por participarem do movimento que pleiteava aumento salarial e melhorias nas condições de trabalho. Em seu relatório, Raupp lembra decisões anteriores do Congresso favoráveis a pedidos de anistia e destaca como papel do Parlamento contribuir para a retomada da normalidade das ações da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. 

Os senadores que integram o colegiado também podem votar, em decisão terminativa, proposta (PLS 273/05) do senador José Maranhão (PMDB-PB) que altera o Código de Processo Civil de forma a assegurar proteção aos bens daqueles cujos cônjuges sejam devedores de pensão alimentícia. Serys, que é relatora da matéria na CCJ, apresentou voto favorável à proposição. 

Indicações 

Ainda na reunião de quarta-feira, os parlamentares decidem, em votação secreta, sobre a indicação do desembargador Luis Felipe Salomão para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. O senador César Borges (PR-BA) é o relator da indicação, apresentada pela Presidência da República. Na mesma reunião, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) relata mensagem do Executivo contendo a indicação do nome de Mauro Luiz Campbell Marques também para o cargo de ministro do STJ. 

Na terceira mensagem em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, os senadores analisam a indicação do nome de Geraldo Marques Fernandes para ministro do STJ. A mensagem tem como relator o presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE). 

Fonte: Diário de Notícias, de 28/05/2008

Operação casada é de interesse dos dois lados 

A Companhia Energética de São Paulo (Cesp) entrou nas negociações para a venda do banco paulista Nossa Caixa ao Banco do Brasil. A estratégia do governador José Serra (PSDB-SP) tem três metas: vender a Nossa Caixa numa operação que não configure uma privatização, manter os bancários como funcionários públicos e ainda arrancar do governo federal a renovação das licenças das usinas geradoras da Cesp. A operação casada interessa ao governo federal porque facilita a política de expansão acelerada do BB via incorporação de bancos estaduais. 

Diante de um governo Lula assumidamente antiprivatizações, José Serra, pré-candidato à sucessão em 2010, faria um negócio neste ano de eleições municipais que agradaria a 15 mil funcionários. Segundo um dirigente tucano que acompanha a negociação, o sonho desses bancários é assumir a condição de funcionários do BB sem fazer concurso público. Vendida em leilão e arrematada por um banco privado, a Nossa Caixa seria candidata a um enxugamento imediato de pessoal, isto é, a freqüentar o noticiário das demissões de trabalhadores. 

A boa vontade de parte a parte já produziu resultados concretos: o governo federal mudou o discurso que remetia a discussão sobre as licenças das geradoras de energia para 2009 ou para "o futuro governo" - de 2011 em diante, portanto - porque a maioria das licenças vencia em 2015. 

Além do início oficial das negociações para a venda da Nossa Caixa, comunicada no dia 21 à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informou ao Estado que pretende criar uma comissão, "até a próxima quinzena", para estudar a renovação, pela segunda vez, das licenças das geradoras, inclusive as da Cesp. Em março passado, o leilão da Cesp foi cancelado porque os possíveis compradores temiam levar uma empresa que podia ficar sem fornecedores de energia. 

As hidrelétricas de Jupiá e de Ilha Solteira representam 67% da capacidade geradora da Cesp, e qualquer solução sugerida pela comissão criada pelo ministro de Minas e Energia terá de passar pelo crivo do próprio Lobão e do Planalto. O Estado apurou que nos estudos sobre a renovação das licenças, o governo federal tende a criar uma "cláusula tarifária", isto é, a estabelecer um teto para o preço do kw/hora, regulando o custo da energia para o consumidor. 

"A energia produzida por geradoras que já tiveram os investimentos pagos e repagos não pode entrar no leilão", explicou uma fonte do governo. A mesma fonte lembra que o papel do governo é atender ao interesse do contribuinte, que já pagou pela usina, mantendo baixo o preço da chamada "energia velha". A idéia é não permitir que o leilão de privatização pressione o custo dessa energia, uma vez que o investimento está pra lá de amortizado. 

VANTAGENS 

Na avaliação dos tucanos, o eleitor vai entender a diferença entre vender a Nossa Caixa e privatizar a Cesp. Dizem que, no setor de energia, o próprio governo federal atrai cada vez mais capital privado e, além disso, Serra usaria o dinheiro para anunciar investimentos pesados em infra-estrutura de grande interesse social. 

Apesar de ter montado a estratégia da operação casada, Serra terá de administrar a forte pressão dos bancos privados a favor do leilão da Nossa Caixa, capitaneada pela Federação dos Bancos (Febraban). Da mesma forma como o BB, existem grandes bancos privados que incorporaram bancos estaduais - como o Itaú, que comprou o Banco do Estado do Paraná. O BB, por sua vez, está concluindo o processo de incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). E já negocia ficar com o Banco de Brasília (BRB).  

JOGO DE INTERESSES 

O que favorece o governo Lula  

Garante exclusividade, até 2018, na captação de depósitos judiciais, que somaram R$ 15,3 bilhões em dezembro de 2007.

Reforça presença do BB nos 645 municípios paulistas, com 559 agências, 396 postos de atendimento e 1.276 de auto-atendimento. 

Agrega o serviço de pagamento de mais de 600 mil servidores. 

Incorpora folha de pagamento de 260 prefeituras, 90 Câmaras Municipais e 67 autarquias. 

Cria estrutura que pode ser convertida em máquina política no Estado de maior poder aquisitivo.  

O que favorece o governo Serra 

Livra o candidato a candidato à presidência da República em 2010 da pecha de privatista que o PT colou no PSDB. 

Evita problemas políticos em ano eleitoral, como greves e protestos dos 15.155 funcionários da Nossa Caixa que associam privatização à demissão  

Mostra boa vontade para atender ao governo Lula e ganha cacife para negociar a prorrogação da concessão das usinas da Cesp 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/05/2008

AGU faz acordo com a CVM para reduzir número de ações 

A Procuradoria Federal Especializada, órgão da Advocacia-Geral da União, fechou um acordo com a Comissão de Valores Mobiliários com o objetivo de reduzir pela metade o prazo de tramitação dos processos que vão a julgamento pelo colegiado da CVM. Atualmente, o prazo médio de tramitação de um processo é de dois anos e dois meses. 

A CVM é uma autarquia que fiscaliza possíveis irregularidades do mercado financeiro. Para Alexandre Pinheiro dos Santos, chefe da Procuradoria que atua na CVM, “um ano seria um prazo razoável sem a perda de qualidade”. A meta é consolidar o prazo a partir do ano que vem. 

Para reduzir o tempo de tramitação, a CVM criou a Superintendência de Processos Sancionadora, que atuará em parceria com a PFE, formada por 30 pessoas.

A PFE e a CVM vão privilegiar investigações de que envolvam a segurança dos investidores do mercado financeiro, como o uso de informação privilegiada em operações no mercado de ações. Também atuarão contra práticas que possam prejudicar a imagem do Brasil entre investidores, como manipulação de mercado, abuso de poder de controle e má gestão de recursos.

Fonte: Conjur, de 27/05/2008

Juízes, promotores e procuradores vão debater combate à corrupção

Cerca de 2.000 juízes, promotores, procuradores e advogados públicos são esperados para o Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, promovida pela Escola da AGU (Advocacia Geral da União) e que vai debater o combate à corrupção entre os dias 10 a 13 de junho, no Centro de Convenções de Brasília. 

O congresso terá a abertura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que falará sobre os 20 anos da Constituição Federal. Para a abertura, também estão confirmadas as presenças do presidente do Congresso Nacional, senador Garibaldi Alves; do presidente da Câmara Federal, deputado Arlindo Chinaglia; e do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. 

Além da postura ativa dos órgãos jurídicos, os participantes deverão refletir para evitar abuso nas ações. Nas palestras e oficinas temáticas serão debatidos o acesso à Justiça e a melhoria dos serviços judiciários, como forma de aprimorar o atendimento ao cidadão e tornar mais célere a prestação jurisdicional. 

O sistema eletrônico de processos judiciais é outro tema importante, também ligado ao combate à morosidade da Justiça. Os Tribunais Regionais Federais já utilizam o processo virtual, principalmente nos Juizados Especiais Federais, com dados expressivos: no ano de 2007, tramitaram nos cinco TRFs mais de 1,25 milhão processos eletrônicos, o que corresponde a 25% de toda a movimentação processual da Justiça Federal.

A Procuradoria-Geral da União moveu 8.831 ações civis públicas e de improbidade administrativa, que somam R$ 34,3 bilhões em dezembro de 2007. As ações de execução de acórdãos do TCU condenando gestores públicos chegavam a 9.477 e envolviam a recuperação de R$ 6 bilhões. As irregularidades ainda sem ações ajuizadas totalizavam R$ 10 bilhões.

Para o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, "é a primeira vez que todos os segmentos das carreiras jurídicas de Estado se reúnem para discutir o sistema judicial brasileiro". Segundo ele, as carreiras jurídicas dependem uma das outras e até agora só se reuniram isoladamente. "Precisamos nos reunir para trocar experiências e debater com a participação de todos, temas que fazem parte do nosso trabalho e que são da maior importância para a sociedade brasileira", destacou.

Todos os painéis e oficinas temáticas serão transmitidos pela internet. Os cadastrados poderão interagir com os congressistas.

No site www.carreirasjuridicas.com.br haverá acesso para as transmissões de áudio e vídeo do Congresso. No link Rádio Congresso, o usuário poderá ouvir as palestras e debates e no link TV Congresso acompanhar também as imagens transmitidas ao vivo. Se desejar, poderá enviar sugestões e questionamentos aos participantes das oficinas.

Fonte: Última Instância, de 27/05/2008

A Constituição e as células-tronco adultas

A CONSTITUIÇÃO brasileira declara, no "caput" do artigo 5º, que o direito à vida é inviolável; o Código Civil, que os direitos do nascituro estão assegurados desde a concepção (artigo 2º); e o artigo 4º do Pacto de São José, que a vida do ser humano deve ser preservada desde o zigoto. O argumento de que a Constituição apenas garante a vida da pessoa nascida -não do nascituro- e que nem sequer se poderia cogitar de "ser humano" antes do nascimento é, no mínimo curioso: retira do homem a garantia constitucional do direito à vida até um minuto antes de nascer e assegura a inviolabilidade desse direito a partir do instante do nascimento. De rigor, a Constituição não fala em direito inviolável à vida em relação à pessoa humana, mas ao ser humano, ou seja, desde a concepção. Lembro-me, inclusive, do argumento do professor Jérôme Lejeune, da Academia Francesa, para quem, se o nascituro está vivo e não é um ser humano, então é um ser animal, de tal maneira que todos os que defendem essa tese admitem ter tido, no correr de sua vida, uma natureza animal, antes do nascimento, e uma natureza humana, depois dele.

Tais considerações são feitas, talvez, para justificar o interesse de alguns de transformar seres humanos, em sua forma embrionária, em cobaias de laboratório, objetivando pesquisas no campo da medicina regenerativa. Por isso, sustentam que, enquanto embrião, o homem ainda não seria ser humano. Na minha pessoal visão, o que a Constituição garante é o direito à vida, desde a concepção, sendo tal direito inviolável.

E também aqui um esclarecimento faz-se necessário, agora, do ponto de vista da biomedicina.

Em 1998, J. Thomson isolou, do embrião humano, as CTEH (células-tronco embrionárias humanas), gerando grande expectativa na comunidade científica, pois, apesar de provirem da destruição de seres humanos no seu estágio embrionário, poderiam ser utilizadas para a cura de inúmeras doenças. Até hoje, todavia, após dez anos de estudos e pesquisas em países que ainda permitem a destruição de embriões humanos -muitos países em estágio superior de civilização a proíbem; outros já estão deixando de lado tais investigações-, não se conseguiu nenhum resultado positivo, apesar dos bilhões de dólares aplicados.

O grande argumento é o de que tais células seriam "pluripotentes" e, quando as investigações forem bem sucedidas, poderiam curar um número maior de doenças.

As investigações com células-tronco adultas, apesar de já apresentarem resultados positivos, sendo utilizadas por mais de 20 mil pessoas em estudos clínicos e terapias de 73 tipos de doenças, eram consideradas, pela comunidade acadêmica, de espectro menos abrangente, pois apenas "multipotentes", não podendo produzir os mesmos efeitos regeneradores das embrionárias.

Ocorre que, em novembro de 2007, o mesmo J. Thomson, nos EUA, e Yamanaka, no Japão, conseguiram produzir células-tronco adultas pluripotentes induzidas, passando a ter espectro aplicacional semelhante àquele prometido -e, até hoje, não obtido- com células-tronco embrionárias. E, em 14 de fevereiro deste ano, Yamanaka anunciou a produção de células-tronco pluripotentes induzidas sem riscos de gerar tumores. As embrionárias importam tal risco, assim como o da rejeição.

A declaração de Yamanaka é suficientemente expressiva: "Quando vi o embrião, eu repentinamente percebi que não havia muita diferença entre ele e minhas filhas. Eu pensei, nós não podemos continuar destruindo embriões para nossa pesquisa. Deve haver outro meio". "Minha meta é evitar usar células embrionárias" ("The New York Times", 11/12/07).

Não sem razão, do site do governo do Canadá consta relatório com a seguinte conclusão: "Recentemente, o debate sobre o uso de embriões como uma fonte de células-tronco pode tornar-se desnecessário, na medida em que as pesquisas vêm mostrando significativos sucessos na demonstração da pluripotencialidade das células-tronco adultas, originárias de músculos, cérebro e sangue".

Compreendo, pois, a posição dos cientistas brasileiros, professores Alice Teixeira, Cláudia Batista, Dalton de Paula Ramos, Elizabeth Kipman, Herbert Praxedes, Lenise Martins Garcia, Lilian Piñero Eça, Marcelo Vaccari, Rodolfo Acatauassú, Antônio Eça e Rogério Pazetti, quando declaram que a esperança da medicina regenerativa encontra-se na pluripotencialidade induzida das células-tronco adultas.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 73, advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio e do Centro de Extensão Universitária.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 28/05/2008

O Brasil tem que optar pela vida

MUITO JÁ se falou sobre a permissão das pesquisas com células-tronco extraídas de embriões humanos. Hoje, o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento -interrompido em 5 de março pelo ministro Menezes Direito- do artigo da Lei de Biossegurança que autoriza as pesquisas no Brasil e decidirá se ele fere a Constituição.

Estava em Brasília, na ocasião, com muita esperança. O ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, e a então presidente do STF, Ellen Gracie, julgaram que a lei respeita, sim, a Constituição e protege o embrião, já que proíbe a clonagem e determina claramente qual poderá ser doado: o embrião congelado há mais de três anos e, apenas, no momento da sua promulgação (março de 2005), para evitar a produção para o comércio -o que é crime de acordo com a lei.

Isso significa que os embriões possíveis para pesquisa estão congelados há, pelo menos, seis anos. O que fazer com eles? Condená-los à pena de prisão perpétua, congelados em tubos de ensaio? Ou autorizar as pesquisas de modo adequado? Ayres Britto e Ellen Gracie optaram por esta última.

A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), contrária às pesquisas, acusou quem as defende de querer exterminar a vida de outros seres humanos para obter a cura de doenças degenerativas, genéticas, cânceres, derrames e deficiências. Não é verdade. Defendemos a lei como foi aprovada por 96% dos senadores e 85% dos deputados no Congresso Nacional porque acreditamos que as pesquisas éticas promovem a vida. A CNBB ainda colocou as pesquisas no mesmo patamar do aborto -a eliminação de um feto em desenvolvimento dentro do útero materno.

São coisas completamente diferentes e vou contar por quê.

A lei determina que os cientistas somente poderão pesquisar as células dos embriões doados por seus genitores -como a incentivada doação de órgãos após a morte cerebral. Esse embrião congelado, que não tem cérebro, nem concluído, nem em formação, jamais será alguém porque não terá um útero materno para desenvolver-se. É o excedente da fertilização feita em laboratório, que permite que 12 mil casais por ano no Brasil superem os obstáculos do organismo e se tornem pais. Lembro-me de que, quando o ministro Menezes Direito adiou seu voto -que esperamos que seja proferido hoje-, não pude deixar de pensar na dona Maria Lúcia, uma senhora que morava numa favela da periferia de São Paulo e que me ensinou que, para quem não tem nada, a esperança é muita coisa. Ela não podia mais andar, falar ou respirar sozinha. Será que os milhões de brasileiros que têm nas pesquisas a esperança de vencer doenças terão tempo para esperar?

Maria Lúcia não teve. No retorno a São Paulo, recebi a triste notícia do seu falecimento. Ela tinha a mesma doença degenerativa -esclerose lateral amiotrófica- que minha amiga, Alexandra Szafir, a quem homenageei pelo Dia da Mulher, na Câmara Municipal, no dia seguinte. Isso não escolhe cor, credo ou classe social, como já versava o poeta...

A mulher que se levantou da cadeira e discursou quando recebeu, em 2006, o prêmio Advocacia Solidária, por democratizar o direito à defesa, perdeu todos os movimentos e respira com dificuldade. Seus olhos, no entanto, brilham com força surpreendente. Transbordam vida. No discurso, agora lido em seu nome, Alexandra afirmou que ainda tem muito o que fazer, quer se curar e defendeu as pesquisas como sua única esperança. Eu e mais 29 pessoas fomos "cobaias" de uma pesquisa com células-tronco adultas. Cinco anos de testes e todos continuam paraplégicos ou tetraplégicos, mas vivendo sem risco de morte. Ao contrário das minhas amigas ou de quem nasce com uma doença genética (as células-tronco adultas não servem porque já contêm o gene da doença), como a mais comum das 30 formas de distrofia muscular, que atinge 1 a cada 3.500 meninos, se manifesta antes dos cinco anos de idade e impede que muitos cheguem até a adolescência. Existem outras 450 doenças progressivas e degenerativas como essa.

Para esses brasileiros, as pesquisas são urgentes porque as células-tronco embrionárias são as únicas que podem se transformar em qualquer um dos 216 tecidos do corpo humano, inclusive o nervoso. Podem fazer entender a formação de doenças e tumores.

Podem revolucionar a medicina. A saúde dos brasileiros não pode depender das pesquisas em andamento em outras nações. Por isso, pedimos: permitam que o embrião seja um doador de vida!

MARA GABRILLI, 40, psicóloga e publicitária, é vereadora em São Paulo e fundadora da ONG Projeto Próximo Passo. Foi secretária Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Prefeitura de São Paulo. Tetraplégica há 14 anos, fomenta pesquisas para cura de paralisias.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 28/05/2008

Comunicado Centro de Estudos I

Para a aula de Direito do Estado sobre o tema “A Defesa da Constituição - Controle da Constitucionalidade”, a ser proferida pelo Prof. Dr. Derly Barreto e Silva Filho, no dia 26 de maio de 2008 (segunda-feira), das 10h às 12h, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP, ficam deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado:

1. Ana Lúcia Câmara
2. Marcia Amino
3. Regina Marta Cereda Lima
4. Nadyr Maria Salles Seguro
5. Vinicius Lima de Castro

Para os alunos da Escola Superior da PGE do Curso de Especialização em Direito do Estado a aula será considerada como dia letivo.

Comunicado

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/05/2008

Comunicado Centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores abaixo relacionados, para participarem do Workshop Procuradoria Judicial em Brasília, nos dias 17 e 18 de junho de 2008, das 9h às 18h, na Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, localizada SCN, Quadra 05, Bloco “A”, Sala 517, Centro Empresarial Brasília Shopping and Towers, Brasília, DF.

1. Anselmo Prieto Alvarez
2. Carlos José Teixeira de Toledo
3. Clayton Alfredo Nunes
4. Isa Nunes Umburanas
5. Maria Beatriz de Biagi Barros
6. Maria Cristina Mikami de Oliveira
7. Maria Luciana de Oliveira Facchina Podval
8. Reinaldo Passos de Almeida

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/05/2008

Comunicado Centro de Estudos III

Para a aula do Curso de Especialização Lato - Sensu em Direito Processual Civil sobre o tema “Tutelas de Urgência. (cautelar e antecipatória) frente ao Poder Público”, a ser proferida pelo Professor José Roberto de Moraes, no dia 29 de maio de 2008 (quinta-feira), das 08h00 às 10h00, no auditório da Escola Superior, localizado na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP, ficam deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado:

1. Carlos José Teixeira de Toledo
2. Carlos Moura de Melo
3. Daniel Arévalo Nunes da Cunha
4. Leila D’Auria Kato
5. Luiz Fernando Roberto
6. Marina Mariani de Macedo Rabahie
7. Rodrigo Pieroni Fernandes
8. Rosely Sucena Pastore
9. Sandro Marcelo Paris Franzoi
10. Thiago Camargo Garcia

Para os alunos da Escola Superior da PGE do Curso de Especialização em Direito Processual Civil a aula será considerada como dia letivo.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/05/2008

Comunicado Centro de Estudos IV

Para a aula do Curso de Especialização em Direito Processual Civil sobre o tema “Procedimentos Especiais. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo”, a ser proferida pelo Professor Dr. Marcos Destefani, no dia 29 de maio de 2008 (quinta-feira), das 10h00 às 12h00, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP, ficam deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado:

1. Carlos José Teixeira de Toledo
2. Leila D’Auria Kato
3. Luiz Fernando Roberto
4. Marina Mariani de Macedo Rabahie
5. Rodrigo Pieroni Fernandes
6. Rosely Sucena Pastore
7. Sandro Marcelo Paris Franzoi
8. Thiago Camargo Garcia

Para os alunos da Escola Superior da PGE do Curso de Especialização em Direito Processual Civil a aula será considerada como dia letivo.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/05/2008