Associação quer que OIT se
pronuncie sobre o amianto
A Abrea
(Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) pediu
formalmente ontem, em Brasília, à OIT (Organização
Internacional do Trabalho) um pronunciamento sobre o
fato de indústrias brasileiras que extraem e usam
amianto para produzir telhas e caixas-d'água
patrocinarem entidades de trabalhadores para defender o
uso controlado do mineral no país.
O pedido foi
feito por meio de queixa para que a OIT recomende ao
governo brasileiro a adoção de medidas que possam
proibir o que a Abrea entende como "prática
anti-sindical".
A Abrea se
baseia no artigo 2º da Convenção 98 da OIT, que "veda às
organizações de empresas manter com recursos
organizações de trabalhadores com o objeto de
sujeitá-las ao controle de empregadores".
O repasse de
recursos de empresas a entidades sindicais ocorre por
meio do Instituto Brasileiro do Crisotila, criado em
2002 e patrocinado por 11 indústrias. "A queixa denuncia
a grave violação da liberdade e da autonomia sindicais
em função da ajuda financeira da indústria do amianto a
entidades sindicais, como está explícito no Acordo
Nacional para Uso Controlado do Amianto Crisotila [tipo
que existe no país]".
Esse acordo foi
firmado entre a Comissão Nacional dos Trabalhadores do
Amianto (CNTA), ligada à CNTI (Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria), 7 sindicatos de
trabalhadores, 11 indústrias e o Instituto Brasileiro do
Crisotila.
"O Estado tem de
tomar medidas para censurar essa relação. Se a OIT emite
um pronunciamento em relação a isso, o Brasil pode
sofrer retaliações perante outros países, já que as
relações comerciais entre os países são pautadas pela
observância de cláusulas sociais", afirma Mauro de
Azevedo Menezes, advogado da Abrea.
Para Élio A.
Martins, presidente da Eternit, uma das 11 empresas que
assinam o acordo com a comissão de trabalhadores, o
repasse é transparente.
"Vivemos em uma
democracia e isso [queixa à OIT] só engrandece a
discussão. O acordo é transparente. A lei federal nº
9.055 [que disciplina o uso do amianto no Brasil] prevê
repasse para treinamento dos trabalhadores. Eles
precisam ser treinados, viajar, participar de seminários
para ter mais informação e discutir o assunto."
Martins afirma
que "seria interessante ver de onde vêm os recursos que
financiam essas associações [que representam
ex-trabalhadores, como a Abrea] que defendem o fim do
amianto no país".
O presidente da
Eternit esteve ontem na sede da Fiesp (Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo) para discutir o uso
controlado do amianto e o impacto que o banimento do
mineral teria no país.
"Existe uma
pesquisa em curso, realizada pela USP e pela Unicamp,
que vai dar uma resposta científica a esse debate." Ele
diz que não é possível comparar o banimento no Brasil
com o banimento na Europa. "Lá se usava o amianto
anfibólio; aqui se usa o crisotila."
"Se a pesquisa
constatar que o produto está contaminando a população, e
se não houver meios de evitar isso, engrossarei a
fileira dos que pedem o banimento. Mas a única exigência
que faço é que a OMS [Organização Mundial da Saúde] diga
que as fibras alternativas são seguras e não causam
riscos. O que se tem de informação hoje é que o risco
dessas fibras [alternativas] é indeterminado."
Martins também
destaca que, desde a década de 80, não há novos casos
registrados de doenças causadas pelo uso do amianto no
Brasil. "A maioria das pessoas que está identificada com
problema ou que fez acordo com a companhia está dentro
da pesquisa da Sama, passando pelas juntas médicas da
USP e da Unicamp. Parte dos processos contra a companhia
chegou ao final porque, no momento da perícia, se
confirmou que não tinha problema da doença ou que a
doença não era causada pelo amianto."
Fonte: Folha de S. Paulo, de
27/07/2008
Primeira Seção aprova quatro novas
súmulas
Os ministros que
integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) aprovaram nesta quarta-feira mais quatro
novas súmulas de jurisprudência do Tribunal. Elas versam
sobre matérias que têm sido objeto de reiteradas
decisões da Primeira e da Segunda Turma, que examinam
processos sobre questões de Direito Público.
As quatro novas
súmulas, 354 a 357, abrangem assuntos de alto interesse.
Dispõem sobre processo expropriatório para fins de
reforma agrária, notificação do ato de exclusão do
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário
Oficial ou internet, cobrança de tarifa básica e
discriminação de pulsos excedentes e ligações de
telefone fixo para celular. A relatora dos projetos foi
a ministra Eliana Calmon.
É a seguinte a
íntegra das quatro novas súmulas do STJ, com as
principais referências:
Súmula 354: “A
invasão do imóvel é causa de suspensão do processo
expropriatório para fins de reforma agrária.”
(Referências: RESP 819.426/GO, RESP 893.871/MG, RESP
938.895/PA, RESP 590.297/MT e RESP 964.120/DF)
Súmula 355: “É
válida a notificação do ato de exclusão do Programa de
Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela
internet.” (Referências: Lei nº 9964/2000, Resolução nº
20/2001 do Comitê Gestor, RESP 778.003/DF, RESP
976.509/SC, RESP 638.425/DF e RESP 761.128/RS)
Súmula 356: “É
legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos
serviços de telefonia fixa.” (Referências: RESP
911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP
983.501/RS e RESP 872.584/RS)
Súmula 357: “A
pedido do assinante, que responderá pelos custos, é
obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a
discriminação de pulsos excedentes e ligações de
telefonia fixa para celular.” (Referências: Lei nº
9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP
963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG)
O termo “súmula”
é originário do latim sumula, que significa “resumo”. No
Poder Judiciário, a súmula é uma síntese das reiteradas
decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma
determinada matéria. Com ela, questões que já foram
exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira
mais rápida mediante a aplicação de precedentes já
julgados.
Fonte: site do STJ, de 26/07/2008
Estado de Direito não pode ser
refém da barbárie
EM 20 de junho,
a Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana (CDDPH), criada com o objetivo de
acompanhar as investigações referentes à morte dos três
jovens do morro da Providência, realizou reuniões com
autoridades militares da Companhia do Comando Militar do
Leste, com o delegado da 4ª Delegacia de Polícia,
responsável pela condução do inquérito, e com familiares
das vítimas e lideranças comunitárias.
O mandato da
comissão é acompanhar as investigações; cooperar com o
trabalho investigativo; monitorar e demandar respostas;
e propor medidas para evitar a repetição de graves
violações a direitos humanos.
O episódio
alcança acentuada gravidade e complexidade. No total, 46
disparos foram efetuados, resultando na execução de
Wellington Gonzaga Ferreira, 19, morto com 26 disparos;
David Wilson da Silva, 24, morto com 18 disparos; e
Marcos Paulo Campos, 17, morto com dois disparos, tendo
sido o primeiro a morrer, em tentativa de fuga. Os
corpos foram encontrados no lixão de Gramacho. Além das
marcas de tiros, os corpos evidenciavam sinais de
tortura.
Os três jovens
retornavam de um baile funk quando foram abordados pelos
militares. Acusados de crime de desacato, foram levados
ao Comando Militar do Leste, lá recebendo a ordem de
soltura. Contudo, em desobediência, foram detidos por 11
militares, que os entregaram a traficantes do morro da
Mineira, vinculados a uma facção inimiga da que atua no
morro da Providência.
Em missão ao Rio
de Janeiro, a comissão constatou a flagrante contradição
entre os depoimentos de membros do Exército, da Polícia
Civil e dos familiares das vítimas e de lideranças
comunitárias. Questões centrais merecem maior apuração e
elucidação:
a) a mãe de
Wellington afirma ter visto o filho machucado no
quartel, mas os depoimentos dos militares negam tal
versão;
b) há
informações contraditórias acerca do tempo de
permanência dos três jovens sob o poder do Exército, no
Comando Militar do Leste;
c) há visões
antagônicas a respeito da presença do Exército no morro
da Providência -para o Exército, 75% da comunidade seria
favorável, ao passo que a primeira demanda de líderes
comunitários a esta comissão foi a imediata retirada das
tropas;
d) registros do
Exército apontam que, de dezembro de 2007 até o momento,
na realização do projeto Cimento Social, teriam ocorrido
apenas 11 registros de crime de desacato, mas
integrantes da comunidade denunciam a violência
sistemática do Exército, marcada por hostilidades,
abusos, intimidações diárias, em um estado de exceção
permanente;
e) é necessário
um esclarecimento a respeito da promíscua relação entre
as Forças Armadas e o crime organizado (relatório da CPI
do Tráfico de Armas aponta que, no Rio, 22% das armas
apreendidas com criminosos pertencem às Forças Armadas);
f) há
dificuldade para responsabilizar militares por eventual
abuso, em virtude da falta de identificação dos membros
do Exército;
g) é necessário
o exame de balística das armas do Exército e dos
celulares, bem como o exame do corpo de delito dos
jovens assassinados;
h) a punição
daqueles que efetivamente executaram os jovens. No
sentido de cooperar para a investigação dos fatos, a
comissão decidiu colher os depoimentos dos membros da
comunidade, a partir de uma atuação articulada entre
instituições jurídicas (OAB, Defensoria Pública,
Ministério Público, entre outras), a fim de que novos
elementos sejam considerados para a melhor elucidação do
caso.
Decidiu, ainda,
realizar um estudo dos casos de crime de desacato
registrados, a fim de avaliar a dinâmica dos fatos. O
sistema interamericano de direitos humanos tem demandado
dos Estados que revisitem e até eliminem de sua ordem
jurídica a figura do crime de desacato, por violar
parâmetros protetivos internacionais.
Ao lado dessas
medidas, outras se somam, como a garantia de reparação
aos familiares das vítimas, diante do reconhecimento
explícito da responsabilidade do Estado; a prestação de
apoio psicológico aos familiares das vítimas; e a
proteção aos familiares e às testemunhas ameaçadas.
Se questionável
na ordem jurídica democrática é a existência do
instituto do crime de desacato, legado do regime
autoritário, inquestionável e inadmissível é que tal
crime seja punido com a pena de morte, sumariamente
executada mediante parceria das Forças Armadas e com o
crime organizado.
O Estado de
Direito requer respostas, demandando rigorosa
investigação e punição dos responsáveis e a reparação da
grave violação. O Estado de Direito não pode ser refém
da barbárie.
CÉZAR BRITTO,
46, advogado, presidente do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil; FLÁVIA PIOVESAN, 39, professora
doutora de direito constitucional e de direitos humanos
da PUC-SP; e GILDA PEREIRA DE CARVALHO, 57,
subprocuradora geral da República, procuradora federal
dos direitos dos cidadãos, integram a Comissão Especial
do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).
Fonte: Folha de S. Paulo, de
27/07/2008
PEC pretende transformar delegados
em juristas
As polícias
brasileiras estão vivendo uma situação surrealista. Os
delegados de polícia estão lutando para implantar algo
difícil de ser imaginado até mesmo pelos novelistas mais
consagrados do horário nobre. Tal qual os autores
televisivos, eles estão escrevendo um folhetim em que o
enredo está sendo tramado somente por eles.
Este tipo de
proposta idealizada pelos delegados não ajuda em nada o
nosso país a encontrar soluções para o grave problema da
segurança pública. Nosso povo está sendo trucidado pelos
bandidos, enquanto pessoas que ocupam cargos importantes
como eles não se preocupam em apresentar soluções para
que isso tenha um fim.
Milhares de
policiais estão vendo alguns tentarem implantar, através
de uma Emenda Constitucional, um sistema em que
“executivos de inquérito” serão promovidos a “agentes
políticos”. No ideário dos beneficiados, os policiais
que estão na linha de frente, que investigam e prendem,
passarão a ser “usados” como uma mão de obra barata e
“desqualificada”, que ficará à disposição da emergente
classe, agora equiparada aos membros do Ministério
Público e do Judiciário, principalmente na parte
referente aos salários.
Os delegados
estão tentando fazer passar no Congresso uma Proposta de
Emenda Constitucional totalmente desconectada da
realidade. Quando tomei conhecimento dela, fiquei
impressionado com a competência dos novos alquimistas,
pois pretendem transformar em coisas ruins (para não
dizer coisa pior) o pouco de bom que ainda resta no
sistema policial brasileiro.
Preocupam-se
somente em consolidar uma estratégia que impede qualquer
avanço que ajude o país a sair dessa crise de segurança
que atormenta a todos. Acham que todos devem engolir
esse produto (mal) acabado que apresentaram para um
Congresso que precisa saber exatamente o que está
decidindo e a importância da transformação que estão
tentando implantar quando, entre outros absurdos, tentam
modificar o artigo da Constituição Federal que prevê a
Polícia Federal como uma instituição instituída em
carreira única.
Como tantos
outros, tenho amigos entre os delegados. Mas uma questão
precisa ser colocada na mesa: na reunião feita em
Brasília para elaborarmos uma proposta de Lei Orgânica
para a Polícia Federal foi impossível qualquer tipo de
acordo, pois foram evidentes os espetáculos de
arrogância explícita e intimidatória, sendo
inviabilizado qualquer tipo de entendimento. Agora, no
Congresso Nacional, é realizado mais um capítulo dessa
disputa que não precisaria estar acontecendo, pois toda
vez que nos apresentamos desunidos — nos mais variados
fóruns — fomos vencidos. Quanto isso não aconteceu e
houve um arremedo de união, conseguimos avançar.
A desunião
voltou com força. Perdoem-me os interessados, mas esta
Proposta de Emenda Constitucional que pretende
transformar delegados em juristas me fez lembrar da
piada do turco. Acreditem, não é desrespeito, não é
ironia, mas é inevitável a associação. Assisti a um
filme iraniano com o nome de “Gosto de Cereja” no qual é
contada a tal piada que reproduzo agora. Dizem que um
turco foi ao médico e disse: “Quando toco meu pescoço,
dói; quando toco minha cabeça, dói; quando toco meu
corpo, dói”. O médico respondeu: “Não tem nada de errado
com seu corpo, é seu dedo que está machucado”. Está aí a
associação: fazer parte das carreiras jurídicas deve ser
bom, ser chamado de “Excelência” deve fazer bem ao ego,
ganhar um salário (sempre) competitivo, melhor ainda.
Como podemos ver, os delegados se preocupam com vários
detalhes importantes e sadios, mas o que está doente é a
idéia, a absurda idéia de transformar policiais em
juristas. Ela está doente por uma simples razão: a
insistência em olhar as coisas com apenas uma
perspectiva, a egoísta e elitista perspectiva deles.
A segurança do
Brasil já tem problemas demais, ela não funciona,
ninguém precisa deixá-la pior ainda. Para acabar de vez
com a tranqüilidade dos brasileiros, não precisamos de
uma proposta como esta, que implantará o caos em todas
as polícias, pois aumentará, entre os policiais,
distâncias já inaceitáveis. Está na cara que estão
sofrendo do problema do turco — querem aumentar
prerrogativas, querem ganhar bem mais do que seus pares,
mas o que está doente é o dedo; o dedo que apontou para
alguém criar esse monstrengo.
Ainda há tempo
das coisas serem mudadas. Se isso não for possível, só
nos restará o confronto. Vamos mostrar aos congressistas
que o Brasil precisa de uma polícia que seja polícia.
Eles precisam saber o que é melhor para a sociedade.
Policiais, promotores, juízes, advogados; todos sabem ou
deveriam saber suas atribuições. O país precisa ter
certeza de que eles não desconhecem seus ofícios.
Não poderia
concluir sem um último comentário. Sou do tempo em que
não existia grampo. Andei dezenas de quilômetros a pé, e
até jumento era usado para os deslocamentos em lugares
remotos. Entrei jovem para a instituição e muito tempo
passou. Desde o início convivi com coisas boas e também
com todo tipo de vaidade e prepotência. Com alegria e
orgulho vejo, hoje, uma Polícia Federal forte,
respeitada e reconhecida como uma das instituições em
que o povo mais confia. Para chegar nesse ponto não foi
preciso o auxílio de “juristas”. Não foi preciso termos
em nosso meio “agentes políticos”. Fizemos concurso para
policiais e é o que temos orgulho de ser. Está na hora
de entendermos que, se estivermos unidos numa carreira
única, a PF será mais forte ainda. Todos precisam
entender que os nossos adversários precisam estar do
outro lado. Chega de confronto. Chega de discórdia.
O dedo do turco
precisa ser curado...
Sobre o autor
Valacir
Marques Gonçalves: é bacharel em Direito, agente da
Polícia Federal e jornalista
Fonte: Conjur, de 27/06/2008
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35,
DE 2008
Dispõe sobre o
regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo
de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos
Resultados - PR, e dá providências correlatas.
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Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo,
seção Projeto de Lei Complementar, de 26/06/2008
