Resolução Conjunta SF/PGE - 5,de 23-8-2007

Prorroga o prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado:

Considerando que inúmeros contribuintes enfrentaram dificuldades ou não conseguiram para efetuar o recolhimento da GARE-ICMS, sobretudo aquelas com vencimento para 10 de agosto de 2007, devido ao reduzido número de bancos que acataram o recolhimento da referida guia;

Considerando que atualmente aumentou o número de agentes arrecadadores aptos ao recebimento, conforme relação constante do endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br, resolvem:

Artigo 1° - Em caráter excepcional, a data final para recolhimento das gares relativas às adesões ao Programa de Parcelamento Incentivado realizadas na primeira quinzena do mês de julho, com vencimento previsto para 25 de julho de 2007, que havia sido prorrogado para 10 de agosto de 2007 pela Resolução Conjunta SF-PGE nº 4, de 03-8-07, fica prorrogado para 31 de agosto de 2007.

Artigo 2º - A segunda parcela dos parcelamentos de que trata o artigo 1º poderá ser paga por meio de gare emitida por meio do endereço eletrônico: www.ppidoicms.sp.gov.br, até o dia 31 de agosto de 2007.

Parágrafo único - As parcelas subseqüentes à segunda, deverão ser pagas, obrigatoriamente, por meio de débito em conta corrente.

Artigo 3° - Em caráter excepcional, a data final para recolhimento das gares relativas às adesões ao Programa de Parcelamento Incentivado realizadas na segunda quinzena do mês de julho, com vencimento previsto para 10 de agosto de 2007, fica prorrogada para 31 de agosto de 2007.

Artigo 4º - A segunda parcela dos parcelamentos de que trata o artigo 3º poderá ser paga por meio de gare emitida por meio do endereço eletrônico: www.ppidoicms.sp.gov.br, até o dia 10 de setembro de 2007.

Artigo 5º - Em caráter excepcional, a data final para recolhimento das gares relativas às adesões ao Programa de parcelamento Incentivado realizadas na primeira quinzena do mês de agosto, com vencimento previsto para 25 de agosto de 2007, fica prorrogada para 31 de agosto de 2007.

Artigo 6º - A segunda parcela dos parcelamentos de que trata o artigo 5º deverá ser paga por meio de débito em conta corrente, na data do respectivo vencimento.

Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: D.O.E. Executivo I de 24/08/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

 

Justiça antecipa precatórios de doentes graves

Tribunal de SP tem ordenado que paciente fure fila para receber dívidas do governo; espera normal dura anos

Ricardo Westin

Desde agosto do ano passado, 14 pessoas no Estado de São Paulo ganharam, por ordem da Justiça, o direito de furar a longa e demorada fila dos precatórios e, assim, receber imediatamente o dinheiro que o governo de São Paulo lhes deve. As dívidas são, em média, de R$ 50 mil. Além de credoras do Estado, essas 14 pessoas têm em comum o fato de serem idosas e sofrerem de graves problemas de saúde.

Precatórios são dívidas que o poder público tem de pagar após a questão ter sido julgada em definitivo pela Justiça. Como existe uma quantidade imensa desses papéis a serem pagos, a fila é grande. Os pagamentos são feitos em ordem cronológica. Em São Paulo, a quitação de um precatório não ocorre em menos de dez anos.

Iniciando uma nova tendência, o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo tem entendido que o pagamento dos precatórios deve ser adiantado quando o dinheiro tiver como finalidade tratamentos urgentes e caros. Doentes de câncer são os que mais têm recorrido e obtido liminares (decisões imediatas e provisórias, até o julgamento do mérito) favoráveis. Há ainda casos de mal de Parkinson e doenças graves do coração. A última liminar foi dada anteontem.

“O governo é bem eficiente na hora de cobrar taxas e impostos, mas é péssimo na hora de pagar o que deve”, critica José Carlos de Almeida, de 76 anos, um dos beneficiados pelas liminares do TJ. Almeida é servidor estadual aposentado. Seu precatório tem como objetivo compensar uma gratificação salarial que ele não recebia quando trabalhava. Para se tratar de um câncer de próstata, teve até de “vender propriedades”. Hoje toma 12 diferentes remédios por dia e gasta mais de R$ 1 mil por mês. O dinheiro do precatório deve chegar nas próximas semanas.

O presidente do TJ, desembargador Celso Limongi, esclarece que pedidos parecidos são recusados pelo tribunal. “É tudo feito com parcimônia. Analisamos caso a caso. Existem situações dramáticas, em que não se pode aguardar muito tempo. Mas existem situações que não são assim”, diz.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem a mesma visão. No ano passado, o governo paulista recorreu de uma liminar em que o TJ havia ordenado o pagamento antecipado de um precatório. A mais alta corte do País manteve a decisão do TJ.

Também no ano passado, o mesmo STF rejeitou um recurso do governo da Paraíba. O TJ paraibano havia ordenado o seqüestro de verbas do governo para a quitação do precatório de uma mulher que sofria de uma doença grave e incurável.

O Estado procurou a Procuradoria Geral de São Paulo no final da tarde de ontem para comentar as liminares, mas não obteve resposta.

DIGNIDADE

Não existe lei que diga que pessoas idosas ou com doenças graves têm preferência no pagamento dos precatórios. Em seus julgamentos, a Justiça se baseia no primeiro artigo da Constituição, que, genericamente, diz que um dos fundamentos do Brasil é “a dignidade da pessoa humana”. “São decisões humanitárias”, explica o advogado Ricardo Falleiros Lebrão, que obteve liminares favoráveis a quatro clientes.

Mais ações devem ser julgadas logo pelo TJ paulista. A advogada Daniela Barreiro Barbosa, por exemplo, aguarda decisões sobre dois clientes - ambos idosos com câncer.

Essa tendência lembra a onda de ações judiciais em que pacientes exigem dos Estados remédios importados e caros não disponíveis na rede pública de saúde. Há, porém, uma diferença importante entre os dois casos, segundo o presidente do TJ de São Paulo. “Não estamos criando um crédito. Ele já existe”, explica Celso Limongi.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 24/08/2007

 

60 mil morreram sem receber

Como o pagamento dos precatórios é feito na ordem cronológica, pessoas que tiveram decisões judiciais favoráveis no Estado de São Paulo em 1998 estão recebendo suas dívidas só agora. Por causa dessa longa e demorada fila, cerca de 60 mil pessoas já morreram sem receber a dívida, segundo um relatório divulgado pela Advocacia Sandoval Filho.

“O poder público trata o credor de modo humilhante”, afirma o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi. “É uma verdadeira agressão aos direitos humanos”, diz Flávio Brando, da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

O chamado precatório alimentar se refere a salários, pensões e aposentadorias de funcionários públicos. Pela lei, só recebem rapidamente as pessoas a quem o governo deve até R$ 15,8 mil.

A dívida de São Paulo em precatórios alimentares soma quase R$ 10 bilhões.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 24/08/2007

 

O Globo capta conversa de ministros do Supremo

O jornal O Globo publica nesta quinta-feira (23/8) trechos de mensagens trocadas entre os ministros do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, durante o julgamento do mensalão. Os ministros trocam impressões sobre a sustentação do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e discutem outros aspectos do processo.

Na conversa, travada pela intranet do tribunal e captada pelo fotógrafo Roberto Stuckert Filho, os ministros falam também sobre a indicação do novo ministro do STF, que ocupará a vaga de Pertence, e sobre se deve ser aceita ou rejeitada a acusação de co-autoria em peculato contra acusados que não são funcionários públicos. Entre eles estão Silvio Pereira, Delúbio Soares, Marcos Valério e José Genoino.

De acordo com a reportagem do Globo, separados por três metros, Cármen e Lewandowski comentam a sustentação do procurador: “Ele está — corretamente — ‘jogando para a platéia’”, escreve Lewandowski. “É, e tentativa de mostrar os fatos e amarrar as situações para explicar o que a denúncia não explicou”, diz Cármen.

Ricardo Lewandowski afirma que “impressiona a sustentação do PGR”. A ministra sugere uma reunião com assessores dos dois gabinetes. Os ministros comentam sobre as em relação ao crime de peculato — uso de cargo público para apropriação ilegal de recursos ou bens.

Lewandowski não está seguro se o crime pode ser imputado aos que não ocupavam cargo público à época. A denúncia pede que eles sejam processados como co-autores.“Minha dúvida é quanto ao peculato em co-autoria ou participação, mesmo para aqueles que não são funcionários públicos ou não tinham a posse direta do dinheiro”, diz Lewandowski.

Na troca de mensagens, a ministra Cármen Lúcia comenta com Lewandowski a posição de Eros Grau. “O Cupido (sentado ao lado da ministra estava Eros Grau) acaba de afirmar aqui do lado que não vai aceitar nada (ilegível)”.

Na noite de quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal emitiu nota em que proibia a presença de fotógrafos no plenário, durante o julgamento. E informava que as fotos seriam fornecidas pela assessoria do tribunal. Contudo, o tribunal voltou atrás na decisão e permitiu a presença de fotógrafos.

Veja trechos das conversas captadas pelo jornal

“A sustentação do PGR impressiona”: Os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia conversam por computador durante a exposição do procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza. Os dois concluem que a sustentação do procurador impressiona, corrigindo as falhas na denúncia. E marcam um encontro.

11:57: Lewandowski: Coerência é tudo na vida!

12:04: Cármen Lúcia: Lewandowski, conforme lhe disse ele está começando pelo final, indicando os fatos de trás para frente...

12:06 Lewandowski: tem razão, mas isso não afasta as minhas convicções com relação aqueles pontos sobre os quais conversamos. Ele está — corretamente — “jogando para platéia”

12:07 Cármen Lúcia: é, e é tentativa de mostrar os fatos e amarrar as situações para explicar o que a denúncia não explicou...

12:08 Lewandowski: tem razão, trata-se de suprir falas (sic) “posteriori”

12:08 Cármen Lúcia: é isso

12:43 Lewandowski: Cármem: impressiona a situação do PGR

12:45 Cármen Lúcia: Muito, acho que seria conveniente — pelo menos para mim— que a gente se encontrasse no final do dia talvez com os meus meninos e o Davi ainda que durante meia hora. Eles estão ouvindo e poderíamos ouvi-los para ver o sentimento que, dominando-os, estão dominando toda a comunidade. Não sei, é como você disse, todo mundo vai estar cansado. Mas acho que seria muito conviniente.

12:45 Lewandowski: Cármen: a sustentação do PGR impressiona

12:46 Lewandowski: Cármen, não sei não, mas mudar à última hora é complicado. Eu, de qualquer maneira, vou ter de varar a noite. Mas acho que podemos bater um papo aqui mesmo... Minha dúvida é quanto ao peculato com co-autoria ou participação, mesmo para aqueles que não são funcionários públicos ou não tinham a posse direita do dinheiro.

12:48 Cármen Lúcia: Exatamente, também acho que há dificuldade, mas não dá mais para o que eu cogitei e lhe falei.... realmente, ou fica todo mundo ou sai todo mundo...

Cármen Lúcia manda mensagem para Eduardo Silva Toledo (assessor de Pertence)

ármen Lúcia: Dudu, como estão as coisas aí?

Eduardo: Está tudo bem. Estamos tentando conseguir o voto do ministro Peluso no HC 84223. A taquigrafia não tem o voto e, se a senhora entender conveniente, podemos pedir no gabinete do ministro (ilegível) de qualquer maneira, já temos o áudio.

“Vamos ficar firmes”: Lewandowski conversa com assessor Davi de Paiva Costa. Volta a dizer que o procurador o impressiona e se mostra em dúvida sobre a decisão tomada anteriormente de não aceitar a acusação de peculato contra denunciados não eram funcionários públicos à época ou não eram donos do dinheiro que circulou pelo valerioduto. Mas decide não fazer qualquer alteração.

12:27 Lewandowski: Davi, a imputação da infração do artigo1º, VII, lavagem de dinheiro oriundo do crime praticado por organização criminosa, creio que poderá subsistir. Verifique por favor.

12:40 Lewandowski: Davi, se você tiver algum material, por favor mande-me depois do almoço, colocando-o no pen drive que eu vou lhe mandar. Vou trabalhar durante as sustentações orais, à tarde e à noite à medida que você for coletando o material vai me mandando. Grato.

12:41 Davi: de acordo, ministro

12:51 Lewandowski: Davi, a sustentação do PGR impressiona. Você continua achando que a acusação de peculato não se sustenta contra aqueles que não são funcionários públicos e não tinham a posse direta do dinheiro, mesmo em co-autoria?

12:52 Davi: minha impressão é que não há provas nos autos de autoria intelectual. Posso, porém, minutar o voto em sentido contrário...

12:52 Lewandowski: Não, vamos ficar firmes nesse aspecto. Manifestei apenas uma dúvida.

Eram quase 16 horas quando Lewandowski manda mensagem para Cármen Lúcia. Falam da nomeação do próximo ministro do STF, que possivelmente será o ministro do STJ Carlos Alberto Direito.

15:45 Cármen Lúcia: Lewandowski, uma pessoa do STJ (depois lhe nomeio) ligou e disse (...) para me dar a notícia do nomeado (não em nome dele, como é óbvio) (...) mas a resposta foi que lá estão dizendo que os atos sairiam casados (aposent. e nom.) e que haveria uma (...) de posse na sala da Professora e, depois, uma festa formal por causa (...) Ela (a que telefonou) é casada com alguém influente.

Lewandowski: Que loucura então comigo foi jogo de cena, comenta ele (...)

Lewandowski: Cármen, se acontecer o tal jantar, então, será só para tomar um bom vinho pois pelo jeito nós não somos interlocutores de peso.

Cármen Lúcia: De peso físico não, mas de peso funcional (especialmente pela perspectiva) deveriam nos respeitar um pouco mais... O Cupido (sentado ao lado da ministra estava o ministro Eros Grau) acaba de afirmar aqui do lado que não vai aceitar nada (ilegível)

Lewandowski: Desculpe, mas estou na mesma, será que estamos falando da mesma coisa?

Cármen Lúcia: vou repetir: me foi dito pelo Cupido que vai votar pela não recebimento da den. Entendeu?

Lewandowski: Ah, agora sim. Isso só corrobora que houve uma troca. Isso quer dizer que o resultado desse julgamento era realmente importante (cai a conexão)

Cármen Lúcia: e quando eu disse isso a você, há duas semanas, v. disse que o Reitor não poderia estar dando (...)

Lewandowski: Interessante, não foi a impressão que tive na semana passada. Sabia que a coisa era importante, mas não que valia tanto.

Lewandowski: Bem, então é aderir ao ditado: “morto o rei, via o rei”!

Cármen Lúcia: Não sei, Lewandowski, temos ainda três anos de “domínio possível do grupo”, estamos com problema na turma por causa do novo chefe, vai ficar (ilegível) e não apenas para mim e para v. principalmente para mim, mas também acho, para os outros (Carlos e J.). Esse vai dar um salto social agora com esse julgamento e o Carlinhos está em lua-de-mel com os dois aqui do lado.

Cármen Lúcia: não liga para a minha casmurrice, é que estou muito amolada por ter acontecido (ilegível) passados para trás e tratados com pouco caso. Depois passa.

Fonte: Conjur, de 24/08/2007

 

SP economizará R$ 60 milhões

Balanço indica corte de 4,2 mil cargos de confiança

Elizabeth Lopes

O governo do Estado de São Paulo terá uma redução de gastos de mais de R$ 60 milhões ao ano com a extinção de cargos comissionados desde o início do ano. Balanço da Secretaria de Gestão Pública, obtido com exclusividade pela Agência Estado, mostra que de janeiro até julho o governo paulista enxugou 4,2 mil cargos de confiança da administração direta e autarquias, com uma economia mensal da ordem de R$ 5,4 milhões.

“Estamos avançando na meta de melhorar a qualidade dos gastos e promover a eficiência na gestão da máquina pública”, afirmou o secretário estadual de Gestão Pública, Sidney Beraldo. Segundo ele, a medida vai muito além da simples redução desses cargos.

“Ao mesmo tempo, estamos promovendo uma política pública de resultados, investindo na qualidade do funcionalismo e instituindo novas carreiras, como a de especialista em políticas públicas e a de especialista em planejamento e orçamento”, emendou.

Para o secretário de Gestão Pública, é fundamental que a população possa contar com um funcionalismo de qualidade e uma máquina pública mais enxuta, que funcione efetivamente. “Ao contrário do governo federal, que vem inchando a máquina pública e aumentando os gastos, o Executivo paulista vem mostrando, na prática, que é possível melhorar a eficiência da máquina e promover serviços de qualidade à população.”

DECRETOS

A determinação de reduzir as despesas da máquina com o enxugamento dos cargos comissionados faz parte do elenco de decretos divulgados pelo governador José Serra (PSDB), na ocasião de sua posse no Palácio dos Bandeirantes, em janeiro.

De acordo com o decreto 51.472, de 2 de janeiro, alterado pelo decreto 51.748, de 12 de abril, a meta de redução das despesas com cargos em comissão ou funções de confiança é de 15% . A ressalva é que a medida não se aplica aos quadros funcionais das seguintes universidades: USP, Unicamp e Unesp.

De acordo com Beraldo, a meta de redução das despesas em 15% está próxima de ser atingida, pois no balanço de julho a economia alcançada foi de 13,3%.

Em janeiro deste ano, do total de 13.946 cargos existentes na administração direta, 3.053 foram reduzidos, gerando uma economia de R$ 4,25 milhões, e do total de 9.034 cargos das autarquias, 1.165 foram extintos, com uma economia de R$ 1,2 milhão.

Uma das áreas que registrou a maior redução de cargos de confiança foi a do Trabalho. Em contrapartida, áreas consideradas essenciais, como Saúde, Segurança e Educação, foram menos afetadas.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 24/08/2007

 

Serra prepara retomada de privatizações

Governo já autorizou licitação para contratar empresa que ajudará a determinar tudo que será posto à venda

Silvia Amorim

O governo José Serra (PSDB) avançou mais um passo, nesta semana, para a retomada do plano de privatizações do Estado. Foi aberta, na terça-feira, licitação para contratar a empresa que fará uma varredura nas participações acionárias da administração nas empresas estaduais. O governador quer saber quanto valem essas ações no mercado para decidir quais e quantas colocará à venda.

O levantamento será feito em todas as empresas estaduais, mas a menina dos olhos do governo é a Companhia Energética de São Paulo (Cesp). Incluída no Programa do Estado de Desestatização (PED) há dez anos, é a maior empresa de geração de energia do Estado e a terceira do País. Estima-se que a participação do governo, que detém cerca de 33% do capital da companhia, seja de cerca de R$ 3 bilhões.

A venda de ações é um dos canais cogitados por Serra para alavancar recursos, ampliar a capacidade de investimento do Estado e tirar do papel suas promessas de campanha. No Orçamento deste ano, está prevista a entrada de R$ 1,4 bilhão nos cofres estaduais com a venda de patrimônio, entre imóveis e ações.

A previsão é de que até o fim do ano esteja concluído o levantamento. Além dos valores das ações, o governo pede ainda que a empresa vencedora apresente proposta dos modelos mais vantajosos para a venda dos ativos.

A movimentação de Serra para reativar as privatizações no Estado começou em abril, com a publicação de um decreto que repassou à Secretaria da Fazenda a responsabilidade pelo levantamento de informações sobre os ativos mobiliários do Estado. A pasta não se pronunciou sobre a licitação.

A pesquisa de todas as participações acionárias, com identificação do número, espécie e classe de ações detidas pelo Estado, já foi realizada pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (Codec). Os dados servirão como base para a atualização monetária a ser feita agora por uma consultoria externa.

DÍVIDA PÚBLICA

O PED foi criado na gestão Mario Covas (PSDB) e tinha como principal objetivo arrecadar dinheiro para abater a dívida pública do Estado, que passava por uma dramática situação financeira. É hoje o maior programa de desestatização entre os Estados, só perdendo para o programa da União.

As primeiras vendas foram em 1997, com a alienação de cotas da Sabesp, Elektro e Eletropaulo e a privatização da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). No ano seguinte, foi a vez das concessões de rodovias a empresas privadas. Em 1999, a privatização da Comgás, da CESP Paranapanema e da CESP Tietê deram seqüência ao processo de venda de patrimônio.

Entre 1995 e 2000, o PED garantiu R$ 32,9 bilhões aos cofres do Estado.

O segundo ciclo de privatizações, já no governo Geraldo Alckmin (PSDB), é inaugurado em 2002, com a alienação de ações da Sabesp, a privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica (CTEEP) e a privatização da Nossa Caixa e suas subsidiárias.

O maior interesse do Estado, entretanto, era a Cesp. Afundada em dívidas, a empresa passou por uma ampla reestruturação financeira com o objetivo de prepará-la para a venda.

Após uma capitalização de R$ 5,5 bilhões, que incluiu emissão de ações e injeção de recursos pelo governo obtidos com a venda da Cteep, a companhia conseguiu reduzir sua dívida. Hoje a avaliação é de que está pronta para ser vendida.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 24/08/2007