Dentro de 60 dias, órgãos do Judiciário brasileiro farão testes de funcionamento das Tabelas Processuais Unificadas para avaliar o sistema. 

A expectativa é do juiz auxiliar da presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Rubens Curado, que conduziu o 1º Encontro Nacional sobre Tabelas Processuais Unificadas, encerrado na terça-feira (18/3) no plenário do Conselho, em Brasília. 

As tabelas, criadas pela Resolução 46 do CNJ, deverão unificar a linguagem do Poder Judiciário e possibilitar o gerenciamento estratégico dos processos nos tribunais.  

O evento reuniu representantes de tribunais estaduais e federais desde segunda-feira (17/3) para discutir as formas de padronização de procedimentos na Justiça brasileira por meio da utilização das tabelas. A implantação completa do sistema unificado no Poder Judiciário está prevista para setembro próximo.  

Nos dois dias do encontro, foram apresentados os projetos em execução em alguns Estados. Um exemplo foi o projeto-piloto do sistema unificado no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O projeto trouxe facilidade para atualização das tabelas do tribunal e reclassificação de processos antigos e possibilitou a implantação por etapas. No Espírito Santo, tramitam aproximadamente 700 mil processos, dos quais cerca de 54 mil (8%) no módulo-teste do sistema único.  

Fonte: Última Instância, de 24/03/2008

Refinanciamento de dívida fiscal não gera resultados  

O índice de inadimplência nos programas de refinanciamento de dívidas tributárias não deixa margem a dúvidas: esses programas não alcançam o objetivo de regularizar a situação do contribuinte com o Fisco. O secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, revela que o primeiro e mais generoso deles, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado em 2001, já excluiu mais de 106 mil contribuintes entre os quase 130 mil inscritos. Em valores atuais, a dívida consolidada é de R$ 96 bilhões. Mas 69% do valor refinanciado deixaram de ser pagos. No grupo dos excluídos, 44% interromperam o pagamento de parcelas e 27% deixaram de honrar as obrigações tributárias correntes, outro fator de exclusão do programa.   

Dois anos depois de criado o Refis, os parlamentares aprovaram o Parcelamento Especial (Paes). De novo, alta inadimplência: dos 374 mil contribuintes inscritos, mais de 183 mil foram excluídos. Nesse grupo, 52% simplesmente deixaram de honrar seus compromissos e 46% não recolheram impostos e contribuições correntes. A dívida consolidada é estimada em R$ 72 bilhões.   

Como o lobby antitributo é permanente, o governo publicou a Medida Provisória 303, em 29 de junho de 2006, estabelecendo o Parcelamento Excepcional (Paex). A rotina da inadimplência repetiu-se e já ocorreram muitas exclusões. Neste caso, a Receita ainda está concluindo a consolidação das dívidas tributária e previdenciária. Foram quase 180 mil adesões para uma dívida avaliada em R$ 23 bilhões sem contar o devido à Previdência. "Esses parcelamentos acabam estimulando o contribuinte a sempre esperar a próxima oportunidade. É prêmio à inadimplência", diz o secretário.   

Refis, Paes e Paex são os mais conhecidos programas de parcelamento de dívidas tributárias federais, mas há muitos outros. Recentemente, na tramitação da lei que criou a loteria Timemania, as entidades filantrópicas foram beneficiadas. Em 2005, prefeitos refinanciaram dívida previdenciária na conversão em lei da "MP do Bem", editada para incentivar investimento voltado à exportação. Governadores tiveram igual tratamento na lei que criou a Super Receita, em 2007. Pequenas empresas puderam parcelar quando foi aprovado o Simples Federal, em 1996. Em 2006 veio o Simples Nacional, e novo refinanciamento.   

Fonte: Valor Econômico, de 24/03/2008

Estados apertam o cerco contra sonegação de imposto sobre doação 

A partir da declaração que está sendo entregue este ano vai ficar mais fácil para os Estados identificarem a sonegação do imposto estadual sobre doação em dinheiro, previsto no ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), por meio da realização de convênios com a Receita Federal do Brasil que permite o cruzamento das doações informadas nas declarações de doadores com os recolhimentos do imposto feitos ao Estado.  

A Receita Federal fez duas mudanças este ano que facilitam esse cruzamento de dados: criou na ficha de Pagamentos e Doações Efetuados da declaração um código próprio para que doadores informem doações em espécie (número 80) e passou a exigir, além do nome do beneficiário, o CPF.  

Até a declaração de 2007, a doação em espécie era informada no item "Outros". Com isso, não era possível separar eletronicamente o que era doação em espécie de outras doações. Era necessário ler cada declaração. 

Antes, também, o CPF do beneficiário não era um dado obrigatório, o que impedia cruzamento eletrônico sistemático de informação. Agora, sem o CPF, a declaração não pode ser transmitida. "A informação do CPF do beneficiário facilita o cruzamento de dados", diz Samir Choaib, do escritório Choaib Paiva e Justo Advogados Associados. 

Foi uma emenda à Constituição em 1993 que autorizou os Estados a instituírem o ITCMD (ou ITD em alguns Estados) sobre quaisquer bens ou direitos. "Não há como contestar esse imposto", diz o advogado. "Ele foi constituído de forma legal."  

Além de tributar, por exemplo, as doações de imóveis, essas leis estaduais alcançam também doações de dinheiro. No caso de imóveis, o pagamento é exigido pelo cartório para a realização da transferência de titularidade, o que dificulta a sonegação. Já as doações em dinheiro podem ser feitas informalmente, ficando o beneficiário (donatário) responsável pelo recolhimento do imposto estadual. Ocorre que doadores e donatários costumam informar esses valores na declaração anual do Imposto de Renda, para justificar variações patrimoniais, mas muitas vezes, até por desconhecimento, os beneficiários não fazem o recolhimento do imposto estadual. 

O Fisco paulista já vem se movimentando desde janeiro de 2007 para tornar viável um convênio com a Receita que possibilite a fiscalização do recolhimento do imposto sobre doação de dinheiro.No Rio, contribuintes chegaram a ser notificados para pagamento do imposto e a notificação deixa claro que "os dados sobre as declarações do IR foram encaminhados a este Departamento nos termos do convênio de cooperação técnica firmado entre a secretaria estadual do Rio e a Secretaria da Receita Federal". No Rio Grande do Sul, também há uma preocupação com essa fiscalização.  

Cada Estado tem legislação específica para a cobrança do tributo. No Estado de São Paulo, por exemplo, onde o imposto passou a valer em 2001, de acordo com a tabela em vigor, está isenta a doação em dinheiro no valor anual entre as mesmas partes de até 2.500 Ufesps (R$ 35.575, em 2007), explica Choaib: "Um filho pode receber doação do pai até esse limite por ano com isenção e o mesmo filho pode também receber doação da mãe até esse limite por ano com isenção." Se o valor entre as mesmas partes superar esse teto, o imposto sobre o valor total doado é calculado com alíquota de 4%.  

A doação em dinheiro não precisa ser formalizada em cartório."As partes podem fazer um instrumento particular, com firma reconhecida e testemunhas", diz Choaib. Quando a doação é feita em dinheiro, o pagamento do imposto é de responsabilidade do beneficiário. 

Para o recolhimento no Estado de São Paulo, "o contribuinte entra no site da secretaria estadual, preenche a guia com os dados do doador e do beneficiário, imprime o documento e paga na rede bancária", diz Choaib. O imposto vence no dia em que a doação é feita. Para pagamentos em atraso, o contribuinte deve procurar os postos da Secretaria da Fazenda do Estado, para cálculo de multa e correção.  

Diante de uma provável intensificação da fiscalização, Choaib recomenda que o contribuinte guarde a guia de recolhimento para eventual necessidade de comprovação do pagamento. "Muita gente arriscava não fazer o recolhimento, mas isso tem diminuído", ele diz. Na expectativa de Choaib, o cruzamento de dados da Receita com os do Estado vai funcionar. "O Estado tem cinco anos para fazer a checagem." 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/03/2008

Conselho publica novas regras do Supersimples  

O Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) deu mais um passo na regulamentação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Com a edição de três resoluções publicadas na edição de quinta-feira do Diário Oficial da União (DOU), ficam definidos os critérios de fiscalização e de inscrição de débitos em dívida ativa pela União, Estados e municípios.   

De acordo com o secretário-executivo do CGSN, Silas Santiago, o principal avanço foi a definição de como funcionará a inscrição de débitos do Supersimples na dívida ativa. Segundo a Resolução nº 34, mesmo os valores do Simples referentes às parcelas devidas a Estados e municípios serão inscritos na dívida ativa da União, ficando as cobranças e os ajuizamentos a cargo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que também deverá receber as possíveis contestações dos contribuintes.   

Porém, a norma permite que as administrações estaduais e municipais firmem convênios com a PGFN para que os valores devidos aos governos sejam inscritos na dívida ativa específica de cada um. "É o que vai acontecer com a maioria dos Estados e municípios", diz Santiago, que cita o Estado de Pernambuco como o primeiro a manifestar a intenção. Segundo ele, as únicas administrações que podem não propôr os convênios seriam pequenos municípios que não tenham uma estrutura jurídica preparada para cobrar os valores. "Estes municípios poderão se beneficiar com o trabalho feito pela PGFN", diz.   

Outra determinação do conselho, prevista na Resolução nº 32 do CGSN, simplificou as regras de fiscalização das empresas inscritas no Supersimples. Agora, o uso dos autos de infração e notificação fiscal (AINF) - documento único de autuação para todos os entes federativos que está previsto para entrar em vigor no segundo semestre deste ano - fica restrito aos casos de inadimplência e não mais no descumprimento de obrigações acessórias, como a entrega de declarações. Para estas obrigações, deverão ser usados os procedimentos próprios de cada ente.   

O conselho decidiu também alterar a data da entrega da declaração anual simplificada referente ao segundo semestre de 2007, conforme estabelece a Resolução nº 33. A declaração deverá ser transmitida a partir de 1º de maio deste ano e até 30 de junho. Segundo Santiago, a mudança foi necessária devido a um atraso no programa para o preenchimento das informações.   

Para a consultora da Fiscosoft, Juliana Ono, as resoluções do conselho deixaram de fora outras regulamentações importantes, como o uso do regime de caixa para o pagamento dos tributos. Segundo a consultora, o regime permitiria que as empresas do Supersimples recolhessem o tributo somente quando recebessem os valores pela venda ou prestação de serviço. Hoje, as micro e pequenas empresas devem usar somente o regime de competência, que obriga o recolhimento no mês seguinte ao da fatura, independentemente do recebimento dos valores. (AC)   

Fonte: Valor Econômico, de 24/03/2008

Dia 23/03 
Eleitos chefiam Ministério Público em 19 Estados 

Dos 26 procuradores-gerais de Justiça de todo o país, 19 foram eleitos pela classe. Os demais foram nomeados pelos governadores apesar de terem perdido a disputa interna. Em muitos dos casos em que o primeiro foi preterido, a indicação foi marcada pelo desconforto. Em geral, os membros do Ministério Público alegaram terem se sentido desprestigiados pela decisão do governador, que representaria uma falta de democracia na instituição. 

Essa é a discussão que domina hoje o Ministério Público do Estado de São Paulo que, no dia 15, elegeu um representante para a instituição. Mas a palavra final é do governador José Serra (PSDB), que tem dito que poderá escolher qualquer um dos três melhores colocados. O procurador eleito pela classe é Fernando Grella, que obteve 262 votos de vantagem. Em segundo ficou José Oswaldo Molineiro, que tem o apoio do atual procurador-geral, Rodrigo Pinho, e é considerado o candidato "mais apropriado" para o PSDB. Indicá-lo, porém, implicaria um desgaste político do governador junto à classe. 

Os atuais procuradores-gerais de Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco e Tocantins não foram os preferidos pela classe. Ficaram em segundo ou terceiro lugar. Se há casos de revolta interna, também há outros em que o candidato alçado pelo governador, apesar de derrotado na eleição, foi reconduzido ao cargo com a maioria dos votos. 

Foi o que ocorreu em Minas. Em 2005, o governador Aécio Neves (PSDB) indicou para o cargo de procurador-geral Jarbas Soares Júnior, em terceiro lugar na disputa. Em 2007, ele foi reconduzido pela maioria. A expectativa em torno da nomeação e a pressão que os dois grupos paulistas têm feito para convencer José Serra a indicar os respectivos candidatos acirraram os ânimos dos procuradores e dos promotores.

O grupo alinhado a Grella diz que a indicação do segundo candidato será um desrespeito à maioria dos membros do Ministério Público, que quer mudanças na condução da instituição. Acarretará ainda um desgaste político para Serra e uma gestão difícil para Molineiro. 

Esses apoiadores afirmam que as atuais circunstâncias são diferentes da vivida em 1996, quando o então governador Mario Covas (PSDB) indicou para o cargo o segundo colocado, Luiz Antonio Marrey, hoje secretário estadual de Justiça. Sustentam que o candidato preterido, o então procurador-geral José Emmanuel Burle Filho, já chefiara a instituição, o que nunca ocorreu com Grella. 

O grupo ligado a Molineiro tem se apoiado na Constituição, que prevê a possibilidade de o governador escolher um dos três mais votados. Argumenta que a escolha por Grella reacenderia o poder do PMDB no Estado e representaria o retorno na instituição do grupo inimigo de Marrey, que ainda exerce forte influência dentro do Ministério Público e goza de prestígio junto ao governador. 

Durante 12 anos, Marrey esteve à frente da instituição ou teve algum indicado dele no comando do Ministério Público. Serra, que retornou de uma viagem internacional na última quarta, tem até o dia 31 deste mês para anunciar o escolhido. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/03/2008

Leilão da Cesp exibe gargalos na energia 

Marcado para a próxima quarta-feira, o leilão de privatização da Cesp, a terceira maior geradora brasileira, reabriu as discussões em torno do modelo de comercialização de energia e de regulação do setor no Brasil, país em que um crescimento robusto pode esbarrar na falta de eletricidade. 

Além de gargalos regulatórios, como as regras deficientes para renovação das concessões, as elétricas enfrentam ainda um sistema de formação de de preços que dificulta o planejamento de fornecedores e dos consumidores, entre eles indústrias intensivas em energia, como as siderúrgicas. Parte dos preços é regulada, e o restante, em tese, livre, formado nos leilões de energia, que têm preços máximos.

O resultado dessas incertezas pode redundar no fracasso da venda da Cesp. Se concretizado, será o maior leilão de privatização desde a venda do Banespa, em 2000. Os concorrentes não confirmam sua participação no leilão, sob a alegação de que o preço pode não compensar os riscos assumidos. 

Não está claro, porém, se esses riscos afastarão realmente os competidores da Cesp ou se a desqualificação faz parte de uma estratégia para diminuir a concorrência e comprá-la pelo menor valor possível. Na disputa, estão a franco-belga Suez/ Tractebel e a brasileira CPFL. 

"Isso acontece em todos os leilões. É uma estratégia para comprar da forma mais barata possível. Nós fixamos um preço mínimo pelo qual vale a pena o Estado se desfazer da Cesp", disse Mauro Ricardo Costa, secretário da Fazenda, que minimiza o problema das concessões. "Todas serão renovadas." 

Com a oferta de energia apertada em relação à demanda nos próximos quatro anos, a tendência clara é de alta nos preços do setor. O mercado brasileiro de energia cresce 5% ao ano, e as maiores elétricas do mundo passam por uma consolidação sem precedentes, que as impele a explorar mercados novos, como o Brasil. No caso, os riscos regulatórios e de preços representam também oportunidades de entrada em negócios com um preço mais baixo. 

Prevendo pouca concorrência, o governo paulista fixou o preço da Cesp em patamar considerado alto, a R$ 49,75 por ação -na quinta, as ações terminaram a R$ 43,40. O custo total de investimento na aquisição da Cesp chega a R$ 22 bilhões, incluindo a oferta obrigatória aos minoritários, dívidas e investimentos. 

O preço enfureceu os concorrentes, que desde sua fixação têm pressionado para diminuir o valor da aquisição. No mercado, comenta-se que alguns bancos fizeram operações financeiras sofisticadas de "aluguel de ações", com o objetivo de derrubar o preço dos papéis. 

O governo paulista afirma que decidiu vender a Cesp não por uma necessidade de caixa, mas para viabilizar seu programa de investimentos em infra-estrutura de transporte, uma vez que o setor privado tem interesse em explorar e em investir em energia. 

"Dá para esperar mais cinco anos até resolver o problema das concessões? Pergunte ao usuário de metrô se ele pode esperar mais cinco anos para ter uma nova linha. Pergunte ao passageiro da CPTM se ele pode esperar cinco anos para converter o trem de superfície em metrô. Pergunte à população se dá para esperar dois ou três anos para ter coleta e tratamento de esgoto", diz Costa. 

"Plano B" prevê pulverização de ações na Bolsa  

Se o leilão da Cesp fracassar, o governo paulista poderá vender as ações excedentes ao controle do Estado na Bolsa. A venda funcionaria como as últimas ofertas de ações do Banco do Brasil. O problema é que, nesses casos, os papéis costumam sair abaixo do preço de mercado. 

O governo sustenta que poderia conseguir um ágio, fixando um preço e atraindo o interesse de grandes investidores. A venda poderia levantar até R$ 3 bilhões, mas há dúvidas operacionais. 

"Nós temos várias alternativas para monetizar esse ativo. A primeira é a venda na forma que foi estabelecida. Se não tiver lance, pode vender as ações em Bolsa. Pode-se fixar um preço. Existe plano B, C, D, E. Não temos só uma bala no revólver", disse Mauro Ricardo Costa, secretário da Fazenda. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/03/2008

Dia 22/03 
Estado de São Paulo faz convênio contestado por fiscais  

Fiscais da Secretaria da Fazenda paulista pediram para o Ministério Público do Estado de São Paulo investigar a atuação de um instituto apoiado por grupos privados, o INDG (Instituto de Desenvolvimento Gerencial), contratado no ano passado para dar assessoria ao serviço de planejamento fiscal da secretaria. Até então, esse trabalho era elaborado somente por fiscais de carreira. 

A representação foi feita à Promotoria de Cidadania do MP na segunda-feira da semana passada pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), que contesta o que chama de "terceirização" desse serviço por considerar que há "quebra de sigilo fiscal". 

Para auxiliar no planejamento fiscal da secretaria, consultores do INDG estariam tendo acesso a dados considerados sigilosos de contribuintes de ICMS (pessoas jurídicas), IPVA (pessoas físicas e jurídicas) e ITCMD (imposto de herança), segundo a representação. A Fazenda nega a quebra de sigilo. 

O INDG foi a instituição escolhida para auxiliar o serviço de planejamento fiscal na Fazenda a partir de convênio de julho de 2007 entre o governo paulista e o Movimento Brasil Competitivo (MBC), liderado por grandes empresários, para desenvolver o projeto "Melhoria de Resultados no Governo de São Paulo". O objetivo é aumentar a receita do Estado sem elevar impostos, reduzir as despesas em R$ 500 milhões, e a evasão fiscal, em R$ 1,65 bilhão. 

Quem contratou o INDG para fazer o serviço na Fazenda paulista foi o MBC. O projeto deve durar 25 meses e custar cerca de R$ 8,7 milhões. Esses recursos, segundo informa Fernando Mattos, presidente do MBC, virão de doações de grupos privados, como Gerdau, Goodyear, Orsa, Serasa, Votorantim, e da Fundação Brava.

Em dezembro, os consultores do INDG pediram de forma mais detalhada dados de contribuintes referentes aos últimos dois anos para fazer o trabalho de melhoria na gestão fiscal. 

Em e-mail enviado a servidores da Fazenda, George Tormin, secretário-adjunto, recomenda: "O CNPJ deve ser mascarado", o que serviria para evitar a identificação dos contribuintes. Os fiscais procuraram o Sinafresp, que decidiu recorrer ao MP porque, apesar de os nomes dos contribuintes estarem mascarados, eles afirmam que é fácil identificar as empresas com o cruzamento de dados. 

As informações encaminhadas revelam, segundo os fiscais, detalhes dos contribuintes -são dados sobre os setores econômicos em que atuam, as regiões fiscais onde estão submetidos, compras e vendas feitas dentro e fora do Estado, débitos e créditos fiscais, além de impostos devidos e recolhidos. 

"Qualquer pessoa com dois neurônios consegue identificar um contribuinte com esse grau de detalhamento. Quantas cervejarias existem em Itu [SP], por exemplo? Não dou o nome, mas dou todas as pistas que levam à conclusão de quem é que está pagando ou não imposto, quem está arrecadando acima da média do setor ou não. São informações que privilegiam os concorrentes, sendo repassadas a um grupo de consultores que trabalha para a iniciativa privada", afirmou Lauro Kuester Marin, presidente do sindicato. O que levou também o sindicato a recorrer ao Ministério Público, segundo seus dirigentes, foi o fato de a Fazenda não ter informado os servidores sobre o convênio. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/03/2008

Fazenda diz que reação é corporativismo 

O secretário-adjunto da Fazenda paulista, George Tormin, afirma que o sigilo fiscal dos contribuintes está assegurado e que os consultores do INDG recebem dados codificados que não permitem a identificação de qualquer contribuinte. A polêmica vem à tona, segundo diz, em meio a uma negociação salarial. "Os dados do CNPJ e da inscrição estadual são mascarados", diz. "Além do mais, os consultores estão sempre acompanhados por fiscais, não fazem nada isoladamente. O acesso à base de informações fiscais é feito somente nas instalações da secretaria." 

A reação dos fiscais já era esperada, segundo ele, e ocorreu em outros Estados onde o instituto foi contratado para desenvolver trabalhos de gestão. "Há um corporativismo natural e esperado na reação. Em Minas Gerais também foi assim. É uma posição individualista de quem acha que não tem mais nada para aprender." 

O questionamento do sindicato, diz Tormin, ocorre em meio a uma negociação salarial da categoria. "O contrato foi firmado em julho do ano passado. Mas, agora, há uma negociação salarial em curso." 

Ele explica que os consultores vão desenvolver uma metodologia na Fazenda que irá auxiliar nas fiscalizações, com o objetivo de aumentar a arrecadação, mas que é absurdo dizer que o planejamento fiscal está sendo "terceirizado" ou "privatizado".

"Quem vai dizer qual empresa será fiscalizada, se a fiscalização começa na empresa da região Norte ou Sul ou naquela que fatura abaixo ou acima de R$ 100 mil não são eles [do INDG]." 

Tormin explica também que o trabalho de consultoria é "absolutamente normal" como o que ocorre em empresas privadas e outros órgãos públicos onde o INDG já prestou e presta serviços. "Os consultores vão mostrar a metodologia, aportar conhecimento e mostrar, dentro da base de dados analisada, as oportunidades para a fiscalização."

O secretário afirma: "Não há mais espaço para aumento de carga tributária, os governos precisam de eficiência na arrecadação. O trabalho do instituto tem como objetivo ajudar a ser eficiente da porta para dentro". 

Além de as informações disponíveis ao instituto estarem codificadas, Tormin destaca que o convênio entre o MBC e o governo prevê, "como qualquer outra relação contratual e comercial entre duas partes, a confidencialidade e sigilo nas informações".

"Você acha que o Jorge Gerdau [presidente fundador do MBC] está infiltrando espião [na secretaria para ter acesso a dados de concorrentes]?" (CR e FF)  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/03/2008 

"Sigilo fiscal deve ser respeitado", dizem juristas 

O apoio e a experiência da iniciativa privada para ajudar na contenção de gastos e no aumento de eficiência do Estado são bem-vindos, na avaliação de juristas consultados pela Folha. Mas eles afirmam que é preciso preservar os contribuintes ao fornecer dados fiscais para consultorias privadas, ainda que seja de forma codificada.

Para Ives Gandra da Silva Martins, advogado e professor emérito da Universidade Mackenzie, não há problema no fato de governos fazerem parcerias para combater a sonegação fiscal. "É bom, útil para o governo melhorar a sua eficiência. O que não pode haver é a revelação da vida do contribuinte para uma organização privada."

"Os dados só podem ficar com o fisco, que só pode quebrar sigilo se houver indícios de sonegação. A Secretaria da Fazenda ou a Receita Federal não podem passar informações de contribuintes para qualquer instituição privada", afirma Gandra Martins. Para Adilson Dallari, professor titular de direito administrativo da PUC-SP, é "imprescindível que o Ministério Público faça uma investigação" para dizer se houve ou não violação do sigilo fiscal. O trabalho de racionalização para melhorar a gestão e aumentar a eficácia do Estado, segundo diz Dallari, pode ser feito sem entrar "na intimidade do contribuinte 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/03/2008

"Instituto ajuda a melhorar a gestão pública" 

O Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) informa, por meio de sua assessoria de imprensa, que foi contratado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) para prestar serviços para o governo do Estado de São Paulo. "O MBC dispõe de diversos prestadores de serviços, entre eles o INDG, para a operacionalização de seus projetos." 

O programa de Melhoria de Gestão implementado pelo instituto está sendo desenvolvido em diversas secretarias do governo, entre elas, a da Fazenda paulista.

"O INDG não pode fornecer informações sobre os serviços prestados, pois tem contrato de confidencialidade com o MBC. O INDG é uma instituição idônea e ética. Nunca houve qualquer comprovação de irregularidade dos seus trabalhos." 

O INDG informa ainda que, com o seu trabalho, alguns Estados do país já conseguiram elevar receitas e reduzir despesas. "No ano passado, com o auxílio do INDG, o Executivo gaúcho conseguiu aumentar a receita de ICMS em R$ 622 milhões e enxugar o custeio em R$ 327 milhões", afirma boletim do instituto do dia 14 deste mês, no site do INDG. 

Já o MBC, uma associação civil sem fins lucrativos, criado em novembro de 2001, informa que tem como objetivo principal viabilizar projetos que buscam o aumento da competitividade das organizações e da qualidade de vida da população.

Fernando Mattos, diretor-presidente do MBC, diz que o programa de modernização de gestão pública já está sendo executado em vários Estados -PE, BA, AL, SE, DF, RJ, SP e RS. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/03/2008