Comissão
debate cessão de direitos creditórios
A
Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia realizou reunião
nesta terça-feira, 22/9, presidida pelo deputado Mauro Bragato
(PSDB), para debater o Projeto de Lei 749/2009, com a presença
do secretário-adjunto da Fazenda, George Tormin. O PL autoriza
o Executivo a ceder, a título não oneroso, os direitos creditórios
originários de créditos tributários e não-tributários,
objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.
Congresso
das comissões de Constituição e Justiça, de Economia e
Planejamento, e de Finanças e Orçamento, também realizado na
mesma data, aprovou parecer do relator Baleia Rossi (PMDB),
favorável ao projeto e à Emenda 57, na forma da Subemenda 1. A
matéria, agora, está pronta para ser incluída na pauta de
discussões do Plenário.
O
texto do PL 749/2009 declara que fica o Executivo autorizado a
ceder créditos tributários derivados de dívidas de ICMS, IPVA
ou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) à sociedade por ações,
vinculada à Secretaria da Fazenda, cujo capital votante seja
majoritariamente detido pelo Estado.
A
Associação dos Procuradores do Estado (Apesp) e o Sindicato
dos Procudores do Estado (Sindpesp), através de seus
presidentes, manifestaram sua discordância ao projeto sob o
argumento de que o texto, enviado ao Parlamento paulista pelo
governador José Serra, é inconstitucional por tranferir créditos
públicos para a iniciativa privada. A análise desta e de
outras supostas falhas do PL constam de moção de repúdio ao
projeto, assinada por procuradores fiscais, encaminhada ao
deputado Adriano Diogo (PT), e lida durante a reunião.
Segundo
George Tormin, a questão não se configura por não se tratar
de cessão de crédito, mas, sim, de dívida pública. O secretário-adjunto
afirmou também que essa interpretação está respaldada em
parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre o
assunto, mas ressalvou que a análise jurídica do Projeto de
Lei 749/09 é de competência da assessoria do governador.
O
secretário-adjunto explicou ainda aos deputados presentes que o
objetivo central do PL 749/09 é garantir investimentos
estaduais e que as prerrogativas da Procuradoria Estadual sobre
cobranças judiciais de dívidas públicas, não são afetadas
pela matéria. George Tormin disse também que a estimativa da
receita, derivada dessa venda do fluxo de pagamento da dívida pública
ao mercado financeiro, estará embutida na proposta orçamentária
de 2010, a ser encaminhada à Assembleia pelo Executivo até 30
de setembro.
O
secretário fez as afirmações em resposta aos questionamentos
tanto dos procuradores como dos deputados petistas Rui Falcão,
líder da bancada, Adriano Diogo e Vicente Cândido, referentes
ao tema.
Os
petistas apresentaram ao projeto 27 emendas de plenário e um
substitutivo, todos de autoria do deputado Rui Falcão, que
solicitou ao secretário-adjunto o exame das mesmas. Conforme
Falcão, essas emendas objetivam garantir mecanismos de transparência,
como a apresentação quadrimestral de relatório sobre os
resultados da venda desses recursos aos parlamentares e ao
Tribunal de Contas do Estado, suprindo supostas lacunas
existentes na matéria.
Adriano
Diogo declarou estar implícita ao trâmite da matéria na Casa
a possibilidade de um incremento das emendas parlamentares ao Orçamento
estadual. Diogo fez a declaração ao criticar a defesa do
projeto pelos deputados Jonas Donizette (PSB), vice-líder do
governo na Casa, e Vitor Sapienza (PPS).
Donizette
enfatizou que o PL está sendo exaustivamente analisado pela
Liderança do Governo na Casa e que permanece em debate na
Assembleia. O vice-líder fez a afirmação ao respaldar os
esclarecimentos sobre o mesmo feitos pelo secretário adjunto.
Vitor
Sapienza salientou que a Secretaria da Fazenda vem realizando
com competência seu trabalho de alavancar investimentos no
Estado e, nesse sentido, também elogiou os governos de Fernando
Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
Tormin
também informou que o banco Nossa Caixa, contratado para
identificação do melhor meio para a inserção do fluxo de
pagamentos da dívida pública no mercado financeiro, aponta em
sua análise que são as debentures a forma a ser adotada por
serem já amplamente conhecidas pelos operadores do sistema.
Compareceram
ainda à reunião os deputados tucanos Vaz de Lima, líder do
Governo na Assembleia, Samuel Moreira, líder da bancada do
PSDB, e Analice Fernandes, e os deputados do PT, Maria Lúcia
Prandi, José Cândido, Bete Sahão e Donisete Braga.
Aprovado
parecer ao PL 749
Em
reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça,
de Finanças e Orçamento e de Economia e Planejamento,
realizada na noite desta terça-feira, 22/9, foi aprovado o
parecer conjunto ao PL 749/2009. O parecer é favorável ao
projeto e contrário ao substitutivo 2 e às emendas
apresentadas. Foi acolhida apenas a emenda 57, na forma da
subemenda 1, que estabelece que o cessionário não poderá
efetuar nova cessão dos direitos creditórios sem a anuência
do Estado.
O
parecer recebeu votos favoráveis de 18 deputados e 4 contrários
de petistas, que apresentaram voto em separado.
Agora
a matéria está pronta para ser apreciada pelo Plenário e, uma
vez que se encontra com tramitação em regime de urgência,
pode ser pautada em sessão extraordinária e tem seus prazos de
discussão e de encaminhamentos reduzidos.
Fonte:
site da Alesp, de 22/09/2009
Direto da Alesp: audiência pública sobre o PL 749/09
Ontem
(22/09), os presidentes da Apesp, Ivan de Castro Duarte Martins,
e do Sindiproesp, José Procópio da Silva de Souza Dias,
tiveram a oportunidade de se manifestar na audiência pública
sobre o PL 749/09, que teve a participação do secretário-adjunto
da Sefaz, George Hermann Rodolfo Tormin. O deputado Adriano
Diogo (PT) leu ofício encaminhado pelo presidente da Apesp, que
apresentava o abaixo-assinado com assinaturas dos colegas da
Procuradoria Fiscal e também da representação protocolada no
Conselho da PGE pelos conselheiros Antonio Beninni, Marcelo de
Carvalho e Rogério Pereira da Silva. Em sua manifestação,
Ivan de Castro Duarte Martins, pôde ler trechos do
abaixo-assinado, especificamente os que apontam problemas jurídicos
do projeto. Os representantes da carreira entregaram também
para nove (9) líderes partidários cópias dos documentos
supracitados.
Mídia
O
presidente da Apesp concedeu diversas entrevistas para expor o
posicionamento da entidade referente ao PL 749/09: DCI, TV
Alesp, Terra Magazine, Rádio Terra.
Fonte:
site da Apesp, de 22/09/2009
Direto da Alesp: PL 749 é aprovado em novo congresso de comissões
Ontem
(22/09), foi aprovado o parecer do relator Baleia Rossi (PMDB),
favorável “à emenda n.º 57 na forma da subemenda n.º 1;
contrário às demais emendas e contrário ao substitutivo n.º
2”.
A
aprovação ocorreu em novo congresso de comissões "Comissão
de Constituição e Justiça", "Comissão de Economia
e Planejamento", "Comissão de Finanças e Orçamento".
Conheça
a íntegra da emenda acatada, de autoria do deputado Bruno Covas
(PSDB) e outros:
EMENDA
N° 57 , AO
PROJETO DE LEI N° 749, DE 2009
SL
Nº 402, DE 2009
Procedam-se
as seguintes alterações no projeto em epígrafe:
I.
Dê-se ao artigo 4° a seguinte redação:
"Artigo
4° - O cessionário não poderá efetuar nova cessão dos
direitos creditórios cedidos na forma desta lei, salvo anuência
expressa do Estado."
II.
Acrescente-se ao artigo 1° o seguinte § 2°, renumerando-se o
atual parágrafo único como § 1°:
§
1 ° -
.....................................................................
§
2° - Na hipótese de cessão a fundo de investimento em
direitos creditórios, este deverá ser instituído e
administrado pelo agente financeiro do Tesouro.".
III.
Inclua-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Artigo... - Não serão considerados rompidos os
acordos de parcelamento firmados no âmbito do Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI
ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de
débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, desde que as parcelas
vencidas e não pagas até 30 de setembro de 2009 sejam pagas até
31 de março de 2010, nos termos e condições previstos em
regulamento."
Fonte:
site da Apesp, de 22/09/2009
PARECER Nº 1633/PL 749, DE 2009
Anexo
Parecer 1
Anexo
Parecer 2
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/09/2009
Direto de Brasília: comissão especial da PEC 89 é instalada
Na
tarde de ontem (22/09), a Comissão Especial que analisará a
PEC 89/2007, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que
“estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja
a esfera de governo”, foi instalada. O deputado Átila Lins
(PMDB/AM), foi eleito presidente. A primeira sessão ordinária
está agendada para o próximo dia 29/09, quando ocorrerá a
definição do relator. Conheça os membros já indicados para a
Comissão Especial:
TITULARES
SUPLENTES
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo
Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)
Eduardo
Valverde PT/RO (Gab. 435-IV) Átila Lins PMDB/AM (Gab. 730-IV)
Lincoln
Portela PR/MG (Gab. 615-IV) Décio Lima PT/SC (Gab. 218-IV)
Luiz
Couto PT/PB (Gab. 442-IV) Edinho Bez PMDB/SC (Gab. 703-IV)
Marcelo
Castro PMDB/PI (Gab. 811-IV) Maurício Trindade PR/BA (Gab.
456-IV)
Pedro
Eugênio PT/PE (Gab. 902-IV) Nelson Trad PMDB/MS (Gab. 452-IV)
Rodrigo
Rocha Loures PMDB/PR (Gab. 476-III)
Paulo
Maluf PP/SP (Gab. 512-IV)
3
vagas
Paulo
Pimenta PT/RS (Gab. 552-IV)
Vander
Loubet PT/MS (Gab. 838-IV)
PSDB/DEM/PPS
Cezar
Silvestri PPS/PR (Gab. 221-IV)
5
vagas
Efraim
Filho DEM/PB (Gab. 817-IV)
Nilmar
Ruiz DEM/TO (Gab. 303-IV)
2
vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Gonzaga
Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV)
Chico
Lopes PCdoB/CE (Gab. 310-IV) João Dado PDT/SP (Gab. 509-IV)
Mário
Heringer PDT/MG (Gab. 212-IV) PV
Marcelo
Ortiz PV/SP (Gab. 931-IV)
1
vaga
PHS
Felipe
Bornier PHS/RJ (Gab. 213-IV)
1
vaga
Fonte:
site da Apesp, de 22/09/2009
Presidente do TJ/MG critica situação dos procuradores do
Estado de MG
Durante
a realização do I Congresso de Procuradores do Estado de Minas
Gerais, que aconteceu em Belo Horizonte, nos dias 17 e 18 de
setembro, ganharam destaque declarações de importantes nomes
do Direito brasileiro em relação ao tratamento concedido aos
procuradores mineiros, que possuem a pior remuneração do
Brasil. Um deles, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas
(TJMG), Sérgio Resende, frisou em seu discurso a necessidade de
que esta distorção em relação a outras unidades da Federação
seja imediatamente corrigida. Opiniões congruentes também
tiveram o processualista, Humberto Theodoro Júnior e o
ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José
Augusto Delgado. Com informações da assessoria de comunicação
da AGEMG.
Fonte:
site da Apesp, de 22/09/2009
Direto de Brasília: Cezar Britto presente na reunião da Frente
Parlamentar dos Advogados
O
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Cezar Britto, participou da reunião da Frente Parlamentar dos
Advogados, realizada na noite de ontem (22/09), na Câmara dos
Deputados. A Frente é presidida pelo deputado Marcelo Ortiz
(PV-SP) – procurador aposentado e associado da Apesp.
Fonte:
site da Apesp, de 22/09/2009
Blog defende indicação de Toffoli para o Supremo
Procuradores
do Estado e advogados públicos criaram um blog em defesa da
indicação do advogado-geral da União José Antônio Dias
Toffoli para ministro do Supremo Tribunal Federal. Para o
presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores de
Estado), Ronald Bicca, está em andamento “uma campanha sórdida
na tentativa de desmoralizá-lo". Ele diz: "Conhecemos
seu trabalho e não concordamos com a tentativa de execrá-lo”.
Além
da Anape, já postaram mensagens de apoio a Toffoli a Ajufe
(Associação dos Juízes Federais), a ADPF (Associação dos
Delegados da Polícia Federal), a Unafe (União da Advocacia Pública
Federal), o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, o
Foancate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de
Estado) e a APCF (Associação nacional dos Peritos Criminais
Federais).
Na
última quarta-feira (16/9), o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva enviou mensagem ao Senado indicando o nome de Toffoli para
ocupar a vaga no Supremo, aberta com a morte no último dia 1º
de setembro do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. O Senado
começa o processo de avaliação da indicação, nesta
quarta-feira (23/9), quando o relator da proposta, senador
Francisco Dornelles (PP-RJ) apresenta o seu relatório perante a
Comissão de Constituição e Justiça. A inquirição do
candidato pelos senador da CCJ deve acontecer na quarta-feira da
semana que vem (30/9).
Nesta
terça-feria (22/9), o presidente do Conselho Federal da Ordem
dos Advogdos do Brasil, Cezar Britto, enviou ofício ao
presidente Lula, felicitando-o pelo acerto da escolha e pela
indicação de um nome da advocacia. No ofício, Britto refuta a
idéia de que Toffoli estaria menos preparado para julgar por só
ter experiência na advocacia: "Mais que qualquer outra área
desse vasto e complexo universo, a advocacia propicia a aquisição
de ampla e profunda experiência, no trato direto com os dramas
e complexidades da existência humana", diz o presidente da
OAB.
Título
e saber
Ao
lado de manifestações de apoio à indicação também passaram
a circular informações suspostamente desabonadoras contra o
ministro. Lembrou-se que Toffoli foi reprovado nas duas vezes em
que prestou concurso de ingresso à magistratura; que ele não
tem títulos acadêmicos de doutor e mestre; e finalmente que
ele sofreu duas condenações em primeira instância — ambas
proferidas nos últimos dias e ambas igualmente tornada sem
efeito por falhas processuais — por supostas irregularidades
em contratos firmados entre o escritório de advocacia em que é
sócio e o governo do estado do Amapá.
O
advogado criminalista Arnaldo Malheiros Filho rebateu as imputações
feitas ao advogado-geral da União. “É um verdadeiro absurdo
dizer que a anulação judicial de um contrato por supostos
erros da Administração arranhe a reputação de um
advogado”, diz ele. Malheiros considera também uma insensatez
a idéia de que quem não tem mestrado e doutorado não tem notável
saber jurídico. “Ora, o saber jurídico não vem só de uma
carreira acadêmica; vem também da prática das profissões
legais (advocacia, promotoria, magistratura), de leituras e
reflexões. Vários ministros do STF, de hoje e de outrora,
ostentaram grandioso saber jurídico sem ter mestrado e
doutorado”.
Na
atual composição do Supremo, o ministro Celso de Mello,
admirado por seu notório saber jurídico, é um dos que não
tem título de pós-graduação. Basta-lhe o título de bacharel
em Direito pela USP. Quando chegou ao Supremo, contudo, o
procurador de Justiça paulista Celso de Mello era autor do
livro A Constituição Federal Anotada.
Com
primeira edição de 1984, quatro anos antes da promulgação da
carta atual, a obra é referência na matéria e continua sendo
citada por juristas do mais alto nível como Celso Bastos, Ives
Gandra Martins, José Cretella Júnior, Alexandre Moraes e Luís
Roberto Barroso. Costuma-se dizer que cada voto de Celso de
Mello é uma tese acadêmica, o que faz com que ele seja um dos
autores mais citados em petições, votos e sentençãs pelo país
afora. E não só no país. Uma simples busca com o seu nome no
site da amazon.com revela que as decisões do ministro são
largamente citadas por autores estrangeiros e pelo prestigiado
The Oxford Handbook of Comparative Law.
Segundo
o Anuário da Justiça 2009, a ministra Ellen Grace não é
mestre nem doutora, mas é jurista residente pela Law Library do
Congresso dos Estados Unidos e foi bolsista da Fundação
Fullbright, vinculada a American University, de Washington. Já
o ministro Marco Aurélio, que tomou posse no Supremo em junho
de 1990, só concluiu o mestrado em Direito Privado pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1991.
Fonte:
Conjur, de 23/09/2009
PGE ganha Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares
A
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) inaugura na próxima
segunda-feira (28.09), às 10h30, a Coordenadoria de
Procedimentos Disciplinares (CPD), sediada na Rua Pamplona 227,
9º andar, no edifício sede do Gabinete da própria PGE. A CPD
será responsável pela condução de todos os processos
administrativos disciplinares e sindicâncias punitivas,
instaurados contra servidores públicos do Estado de São Paulo,
objetivando a apuração de irregularidades disciplinares.
Até
fevereiro de 2009 cada uma das 25 Secretarias de Estado mantinha
sua Unidade Processante Permanente (UPP), sempre presidida por
procurador do Estado, por força do Estatuto dos Funcionários Públicos
do Estado de São Paulo.
A
PGE sempre desejou reunir em um mesmo espaço os procuradores
atuantes na área (11 atualmente), de forma a permitir um equilíbrio
na distribuição dos casos, dando maior celeridade ao grande
volume de processos em andamento, além de possibilitar a
implantação de padronização de procedimentos e teses, bem
como identificação de focos de irregularidades dentro do
Estado de São Paulo.
A
edição do Decreto 54.050, de 20 de fevereiro de 2009, tornou
juridicamente viável a reunião, com a transferência dos
recursos materiais e pessoais das secretarias de origem para a
PGE. Foi necessária a adequação do espaço destinado à
Coordenadoria, concluída recentemente. Assim, com nova condição
e formato, a PGE terá melhores condições de levar adiante a
importante tarefa de apurar e opinar pela aplicação de
penalidades disciplinares.
Fonte:
site da PGE SP, de 23/09/2009
Comunicado Conselho da PGE
Pauta
da 36ª Sessão Ordinária-Biênio 2009/2010
Data
da Realização: 24/09/2009
Clique
para o anexo 1
Clique
para o anexo 2
Fonte: D.O.E., Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/09/09
