MPs se recusam a prestar contas ao CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público deu o primeiro passo para conseguir exercer um controle efetivo da atuação dos Ministérios Públicos estaduais. No entanto, depois de dois anos da publicação de resoluções para obrigar os MPs a enviarem informações sobre produtividade, a iniciativa do CNMP deixou a desejar. Em mais da metade das perguntas feitas pelo Conselho, os MPs estaduais, de alguma maneira, se recusaram a prestar contas dos serviços feitos.

À frente dessa amarga lista estão oito MPs que deixaram de enviar 353 respostas cada um. São os MPs de Amazonas, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal, Goiás, Pernambuco e Paraná. O estudo foi organizado pelo cientista político da Universidade de Brasília Rondon de Andrade Porto. Para o pesquisador, os números revelam o desinteresse dos MPs. “Apesar do caráter imperativo, falta motivação organizacional para o envio completo dos dados”, escreveu no estudo. Foi enviado a cada MP um questionário com dezenas de perguntas. Das 10.067 respostas que chegaram ao CNMP, 4.982 estavam em branco e outras 1.897 com valor igual a zero, ou seja, dado inválido.

Além de não terem respondido a 353 perguntas, os MPs de Minas Gerais e Pernambuco também não informaram o número de servidores. “A falta de dados como o número de servidores que trabalham no MP reflete o grau de importância que se dá ao preenchimento dos formulários solicitados”, comentou o cientista político. Apenas os MPs de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Maranhão tiveram aproveitamento acima de 50% em relação à tentativa de levantamento do CNMP.

O questionário enviado aos MPs trata de nove tópicos. Entre eles, a quantidade de procuradores, promotores e servidores por habitante; custo dos MPs; total de processos analisados; carga de trabalho e produtividade. A área criminal dos MPs foi a que mais se recusou a prestar contas. Nos 27 estados, foram 3.275 respostas deixadas em branco e 1.306 zeradas. O tema com mais perguntas ignoradas são relacionados aos promotores e procuradores responsáveis pelas denúncias dos crimes de lavagem de dinheiro. Há também recusas em responder quantos processos têm prazo de manifestação vencido e se ocorreram prescrições ou decadências.

O levantamento é resultado das Resoluções 12/06 e 25/07. A Resolução 12 estabelece as diretrizes das estatísticas a serem tabuladas. A Resolução 25, criada um ano depois, institui o Núcleo de Ação Estratégica, setor responsável por cobrar dos MPs os dados. Contudo, foi só em dezembro de 2008 que o CNMP chegou ao formato final do questionário feito. Por isso, os números não têm qualquer referência anual.  O objetivo é medir, em números, a eficiência dos promotores e procuradores.

Tecnologia

O estudo do CNMP, além de tentar decifrar a produtividade, levantou dados quantitativos sobre a estrutura tecnológica dos MPs. O CNMP, contudo, não perguntou a quantidade de usuários. Assim, de acordo com o cientista político responsável pelo estudo, a análise qualitativa ficou prejudicada. “Na realidade, faltou no processo de coleta de dados o dimensionamento do número de usuários para obter-se o número de usuários por computador, para se fazer comparações de um MPE com o outro. Como também não foram levantadas algumas variáveis de avaliação do valor de uso dos computadores, não se pode inferir o grau de utilização”, afirmou.

O estudo, no entanto, revela que há computadores nos Ministérios Públicos que ainda utilizam sistemas ultrapassados como o Windows 95 e 98. A quantidade de computadores com Windows 95, aliás, é a mesma de máquinas com o Windows Vista, o sistema operacional mais atual do mercado.

Punições

Por causa do resultado frustrante, o pesquisador sugeriu que o CNMP passe a punir os MPs que se recusam a responder os questionários. “É necessário mecanismo sancionador para a unidade que não estiver em conformidade no cumprimento dos requisitos”, escreveu. “É necessário um árduo caminho de conscientização e desenvolvimento organizacional para que as unidades do MP se alinhem ao planejamento estratégico proposto pelo CNMP.”

Para isso, Rondon de Andrade Porto sugere que se criem índices de desempenho e que a produtividade do MP seja comparada com a do Judiciário. A ideia é poder medir a eficiência dos trabalhos da Justiça. “Não se deve ver o CNMP como um vigilante, um gestor administrativo, que pune administrativamente, mas um órgão que traça diretrizes nacionais no sentido de buscar a economicidade, a eficiência e a excelência operacional do Ministério Público.” Entretanto, a contar pelo número de respostas ignoradas, ainda faltam aos MPs entender isso.

Fonte: Conjur, de 22/07/2009

CNJ vai fiscalizar gastos do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça terá como meta para os próximos anos a implantação de um sistema de controle de gastos para o Poder Judiciário. A ideia foi lançada nesta terça-feira (21/7) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, durante a assinatura do termo de posse de oito novos conselheiros.

O novo sistema será semelhante ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal, que acompanha os gastos de estados e municípios para enviar verbas federais. Em seu discurso, o ministro Gilmar Mendes disse que é necessário que o Judiciário tenha mais transparência na realização de seus gastos. “É preciso ter a noção de que temos de prestar contas e o CNJ contribui com esse tipo de noção no Judiciário”, afirmou.

O ministro enfatizou que o Conselho tem encontrado inúmeros problemas nas inspeções feitas pelos tribunais do país. “O que temos encontrado nas inspeções sugere a ausência de controle”, afirmou. Segundo o ministro, a implantação de um modelo semelhante ao Siafi do Judiciário vai ajudar no controle de gastos. Gilmar Mendes disse ainda que o CNJ está promovendo uma reforma administrativa no Judiciário, lembrando que o país carece de uma reforma administrativa e de uma reforma de Estado.

Embora a cerimônia de posse oficial da nova composição do CNJ será feita no próximo dia 3 de agosto, o termo de posse foi assinado nesta terça. A nomeação dos oito novos conselheiros foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de julho. Nos próximos dias, serão assinados os termos de posse de mais três novos conselheiros — o procurador José Adonis Callou de Araújo Sá (indicado pelo MPU), ministro Ives Gandra Martins Filho (indicado peloTST) e o juiz Walter Nunes da Silva Junior (indicado pelo STJ).

Nesta terça-feira, foram empossados os conselheiros Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Jefferson Luiz Kraychychyn (advogados indicados pela OAB); juíza do trabalho Morgana de Almeida Richa (indicada pelo TST); juiz de Direito Paulo de Tarso Tamburini Souza (indicado pelo STF); desembargador Nelson Tomaz Braga (indicado pelo TST); desembargador Leomar Barros Amorim de Sousa (indicado pelo STJ); o desembargador Milton Augusto de Brito Nobre (indicado pelo STF); e o promotor de Justiça Felipe Locke Cavalcanti (indicado pelo Ministério Público Estadual).

Durante a assinatura do termo de posse dos novos conselheiros, o ministro Gilmar Mendes também destacou a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça e os diversos programas de modernização do Judiciário desenvolvidos pelo Conselho. Disse ainda que a atuação do CNJ passa necessariamente pelo diálogo com a sociedade. “O CNJ não se faz sem o engajamento de todos nós, de todos os integrantes do Judiciário e de todos os servidores”, disse.

Aos novos conselheiros empossados, o presidente do CNJ afirmou ser “um grande desafio àquele que está a frente dos senhores para os próximos dois anos”. Salientou que eles darão continuidade ao trabalho desenvolvido para a modernização. “O CNJ é um órgão que deu certo”, ressaltou. Segundo o ministro, “é uma das instituições felizes na sua concepção e na implantação”. Na avaliação do presidente do CNJ, os esforços feitos nos últimos quatro anos “foram traduzidos em benefício da população”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Conjur, de 22/07/2009

Novo procurador-geral promete lutar sem trégua contra corrupção

O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília ingressou com ação civil na Justiça para promover cobrança de R$ 757, 8 mil que teriam sido “pagos indevidamente” pelo governo federal à agência do publicitário Duda Mendonça - réu no processo do mensalão pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Segundo a procuradora Raquel Branquinho, autora da ação, o publicitário recebeu aquele valor “apenas por intermediar contratações de outras empresas, cujos serviços sequer faziam parte do contrato firmado com a União”.

A ação, datada de 6 de julho, foi distribuída para a 20ª Vara Federal. A procuradora pediu, em caráter liminar, indisponibilidade de bens de Duda e, ao final da demanda, sua condenação ao ressarcimento do Tesouro do montante recebido, atualizado e corrigido até a data de eventual execução. O contrato questionado é de 2003. A procuradora alega que tomada de contas especial, realizada pelo Tribunal de Contas da União, apontou “várias irregularidades no âmbito da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República”.

O advogado Henrique Araújo Costa, que defende Duda Mendonça, rechaçou a acusação. Segundo ele, o caso “já foi julgado pelo TCU de forma favorável à agência publicitária”. Ele cita as conclusões do acórdão, de 107 páginas, relatado pelo ministro Ubiratan Aguiar, demonstrando que “a agência não foi considerada culpada”. “A instrução dessa ação é equivocada porque amparada apenas em parecer prévio que não foi acolhido pelo acórdão. O Ministério Público só juntou parecer prévio que diverge das conclusões firmadas no julgamento”.

Segundo o advogado, o “TCU concluiu que a agência atuou de forma totalmente regular, pois apenas seguiu o que estava determinado em contrato”. “Os termos do contrato quem dita é a administração pública, e não as agências. Esse é um caso normal de controle de contas públicas, que investiga qualquer agência que tenha prestado serviço ao governo federal. Além disso, a Justiça não deu o pedido liminar de bloqueio de contas solicitado pelo Ministério Público, ou seja, a Justiça não viu plausibilidade no pedido”

Fonte: Diário de Notícias, de 23/07/2009

Diagnóstico da Advocacia Pública do Ministério da Justiça - Questionário - Atenção!

Segue, abaixo, texto enviado para os e.mails cadastrados na anape conclamando a categoria para participar da feitura do questionário a ser enviado para toda a carreira pelo Ministério da Justiça, visando nossa avaliação. Os anexos mencionados no texto também foram enviados.

Texto:

Prezados Senhores(as) Procuradores(as),

CARREIRA MOBILIZADA - DIAGNÓSTICO DA ADVOCACIA PÚBLICA

Em dezembro do ano passado, o Ministério da Justiça instituiu a Portaria nº 2.483 que constituiu uma Comissão composta pelos representantes das Entidades da Advocacia Pública, na qual a ANAPE figura representando os Procuradores de Estado, com o fito de propiciarem a realização do "I Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil", visando, com os resultados obtidos por este, a elaboração de propostas para as mudanças legislativas pertinentes à Carreira.

Para tanto, encarecidamente, pedimos a participação de todos os Procuradores de Estado, para que nos auxiliem em mais essa tarefa em prol da implantação das prerrogativas da nossa Classe, bem como, para adotarmos medidas consistentes em busca da melhoria de qualidade do trabalho do Procurador de Estado, lembrando a todos os colegas que a ANAPE luta pela isonomia no trato institucional entre os que acusam e os que julgam o Estado e àqueles que procedem a defesa dos Membros Federativos, razão pela qual exigimos iguais condições com o Ministério Público e a Magistratura, tanto em questões institucionais, quanto de prerrogativas e corporativas.

Assim, encaminhamos a Vossas Senhoria abaixo o termo que nos foi enviado pelo Ministério da Justiça, constando em anexo os questionários elaborados para os Defensores Públicos Estaduais e solicitamos que Vossas Senhorias teçam as devidas considerações em relação à pertinência desses questionamentos para serem adotados também para os Procuradores de Estado, sugerindo que Vossas Senhorias participem com a elaboração de questionamentos que sejam de interesse da Classe e perguntas que sejam pertinentes à Carreira e as encaminhe às respectivas Associações Estaduais até o dia 30 de julho, pois, na data de 31 de julho, sexta-feira, a ANAPE procederá uma reunião do seu Conselho Deliberativo para debater essa questão. Daí, a entidade fará uma síntese das propostas apresentadas e apresentará uma sugestão de questionário ao Ministério da Justiça. A participação da classe é muito importante, pois seremos diagnosticados pelo questionário que propusermos.

PARTICIPEM !!!

Atenciosamente,

ANAPE

"Prezados(as) Senhores(as),

A pedido do Dr. Marcelo Vieira de Campos, encaminho os Questionários da Defensoria Pública, o termo de referência da contratação da empresa META e a Portaria nº 2.483, de 11 de dezembro de 2008, que nomeou a comissão no âmbito do MJ para deliberações acerca do I Diagnóstico da Advocacia Pública.

Conforme restou ajustado em nossa última reunião (21/07/2009), ficou decidido que o questionário para o Advogado-Geral da União e Advogados Públicos da União (Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional etc.) serão sistematizados em reuniões entre os órgãos das carreiras da União representadas na Comissão.

Quanto aos Procuradores de Estado, ficou assentado que as sistematizações pertinentes aos questionários a serem respondidos pelos Procuradores-Gerais e pelos Advogados/Procuradores Estaduais, autárquicos e fundacionais serão realizados pelo Colégio de Procuradores-Gerais de Estado e pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE.

Da mesma forma, as sistematizações no âmbito municipal ficarão a cargo da Associação Nacional de Procuradores Municipais – ANPM em conjunto com o Colégio dos Procuradores-Gerais das Capitais, a fim de proporem as adequações aos questionários voltados aos Procuradores-Gerais e/ou Secretários Municipais, demais dirigentes de Órgãos Municipais a aos Procuradores / Advogados Municipais.

Vale ressaltar ainda que as reuniões setoriais serão agendas dentre 10 a 15 dias a partir desta data.

Atenciosamente,

Ana Carolina Tomé Pires

Secretaria de Reforma do Judiciário

Ministério da Justiça

Tel (61) 2025 9118"

Fonte: site da Anape, de 22/07/2009

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/07/2009