Serra tira do contribuinte chance de pagar dívidas com bens penhorados

O governador José Serra (PSDB) editou decreto, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19/6), que acaba com a possibilidade de débitos fiscais serem pagos com bens e ativos penhorados de contribuintes.

“A partir do momento que o governador veda de maneira geral e irrestrita a adjudicação de bens penhorados nas execuções fiscais movidas pelo Estado, há um prejuízo duplo: tanto para o contribuinte, como para a administração pública, que irá eternizar uma dívida”, comentou Ana Cláudia Queiroz, do escritório Maluly Jr. Advogados.

Segundo Queiroz, esse recurso de pagamento era usado em diversos procedimentos junto às secretarias. O que representava para o Estado uma forma de reaver débitos e também de obter um custo mais barato sobre alguns produtos, porque bens penhorados têm seus valores determinados pelos oficiais de Justiça e podem ser inferiores aos de mercado.

“É uma medida contraproducente e como não tem fundamento é preciso esperar para ver o que vem por aí”, disse.

Segundo a advogada, dados da Procuradoria Geral do Estado mostram que só em 2003, a Secretaria de Segurança Pública recebeu R$ 11 milhões em produtos de informática e R$ 2,5 milhões em vidros blidados pelo processo de adjudicação. “Os processos corriam pela Procuradoria que determinava a adjudicação quando havia interesse do Estado aprovando o pagamento parcial ou integral dos débitos”, explicou.

A adjudicação, segundo Queiroz, é um instrumento que o Estado dispunha para satisfazer alguma de suas necessidades. “No caso, por exemplo, da Secretaria de Saúde precisar de algum medicamento, a procuradoria fazia uma busca nos processos e se houvesse algum laboratório farmacêutico com dívidas, elas poderiam ser quitadas com o remédio”, contou.

Contrariado

O decreto de Serra revoga o Decreto 47.908, de 2003, do seu companheiro de partido, Geraldo Alckmin, que regulamentou o processo de adjudicação no Estado. Essa não é a primeira iniciativa do governador que “desmonta” a gestão de seu antecessor. Corre nos bastidores que os tucanos ligados a Alckmin andam contrariados com a série de “ações” que Serra tem realizado para desfazer o trabalho de Alckmin.

Reportagem produzida pelo jornal DCI e reproduzida por Última Instância com autorização concedida por contrato de licenciamento de conteúdo

Fonte: Última Instância, de 22/06/2007

 

São Paulo conclui reforma da Previdência

Deputados votam o terceiro e último projeto de lei sobre o tema, em discussão na Assembléia há dois anos

Silvia Amorim

Após aguardar durante dois anos a tramitação no Legislativo, o governo de São Paulo concluiu a aprovação da reforma da Previdência paulista. Os deputados votaram ontem o terceiro e último projeto de lei, que ajusta os critérios de concessão de aposentadoria e pensão dos policiais militares à legislação federal.

Com a base de apoio em massa no plenário, o governador José Serra (PSDB) conseguiu encerrar as mudanças no sistema previdenciário sem dificuldades. A votação foi simbólica e registraram voto contra a proposta as bancadas do PT e do PSOL e o deputado major Olímpio Gomes (PV).

Na galeria do plenário, o clima também foi tranqüilo. Não ocorreu protesto, apesar de o projeto votado ontem ter reduzido o rol de pensionistas de policiais militares. Os filhos de integrantes da corporação perderam o direito de receber pensão até os 25 anos se estiverem cursando a universidade, como ocorre hoje. O limite para pagamento do benefício passa a ser de 21 anos, esteja o pensionista cursando ou não faculdade.

O projeto também muda o critério para cálculo das pensões. Hoje todo pensionista recebe o valor equivalente a 75% dos rendimentos do policial. A partir de agora, haverá duas categorias. Os beneficiários daqueles policiais que tinham como salário valores até o teto do INSS (R$ 2.894,28) receberão a pensão no valor integral do vencimento. No caso daqueles cujos rendimentos superarem o teto, o pensionista receberá R$ 2.894.28 acrescido de 70% da parcela excedente.

Segundo o governo, a medida beneficia a maioria dos pensionistas militares, que têm vencimentos abaixo do teto do INSS.

O projeto assegura aos atuais pensionistas o direito adquirido. Diferentemente do regime dos servidores civis, não foi reconhecido no regime previdenciário dos militares a união homossexual para efeito de pagamento de pensão.

TESTE

A aprovação das mudanças no sistema previdenciário foi o maior teste enfrentado até agora pela base de sustentação de Serra na Assembléia. Apesar de contar com ampla maioria, o governador enfrentou dificuldades na votação da primeira parte do projeto - o mais polêmico, que criou o órgão de gestão da Previdência de São Paulo, a SPPrev. Muitas entidades protestaram contra a medida e pediram a retirada dos projetos do Legislativo.

Com a reforma, o governador acaba com uma das principais amarras financeiras do Estado, garantindo para São Paulo a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento, concedido pelo Ministério da Previdência Social, atesta que o Estado está de acordo com as regras do setor e autoriza a transferência automática de recursos voluntários da União.

NÚMEROS

R$ 10 bilhões é o valor do rombo anual da Previdência paulista R$ 2,5 bilhões é quanto o Estado arrecada por ano com as contribuições 132 mil é o número de pensionistas do Estado 250 mil é o número de aposentados do Estado

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 22/06/2007

 

ANAPE aprova desagravo a Procurador de São Paulo ofendido por Juíza

Na reunião de ontem da Diretoria da ANAPE foi aprovado ato de desagravo a ser praticado pela entidade em defesa do colega Roberto Ramos de SP, inclusive se dispondo a acionar o Conselho Nacional de Justiça.

Da mesma forma, o Colegiado da entidade apoiou o ato de desagravo promovido pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que foi feito na data de hoje, a partir da 9 horas, em razão do desrespeito as prerrogativas de procurador e dignidade profissional perpetradas pela dr.ª Regina Nostre Marques, Juíza de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo.

Fonte: Anape, de 22/06/007

 

Processo em papel deixará de existir em quatro anos       

Quinta, 21 de Junho de 2007 

Em quatro anos, no máximo, todos os novos processos judiciais tramitarão eletronicamente, via web. A previsão foi feita pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, juiz Sérgio Tejada, em entrevista à rádio CBN, na tarde desta quarta-feira, para o jornalista Adalberto Piotto. O CNJ desenvolveu um sistema de tramitação eletrônica de processos, via web, em software livre, o Projudi, que vem sendo distribuído gratuitamente a tribunais de todo o país.

Em nove tribunais, o sistema já está em uso experimental, e outros 16 devem implementar o serviço até o final do ano. O processo virtual também já é realidade, segundo Tejada, em cerca de 80% dos juizados especiais federais.

Uma das grandes vantagens do processo virtual é o combate à morosidade da Justiça, segundo o magistrado. "Este sistema tem se mostrado a ferramenta mais eficiente para combater a morosidade. Mais de 60% de todo o tempo de tramitação do processo são perdidos pela burocracia. O processo virtual, quando não abole totalmente estas tramitações, as transforma em frações de segundo. Por isso, o Projudi permite que os processos tramitem até cinco vezes mais rapidamente que o processo em papel", disse Tejada.

O secretário-geral do CNJ também anunciou que o Projudi será estendido às delegacias de polícia. "Com o uso do Projudi, um termo circunstanciado que é lavrado na polícia pode ser digitado diretamente na Justiça, o que permite grande economia de tempo", informou.

As partes também têm ganhos com o uso do sistema, disse Tejada. "Como o processo passa a tramitar em tempo real, via internet, as pessoas podem consultar o processo em qualquer momento, sem problema de horário. Elas podem ver o processo de noite, no sábado, no domingo. Com o processo virtual, a justiça fica disponível 24 horas por dia, sete dias por semana".

Os investimentos para a implementação do sistema, de acordo com o secretário-geral, se pagam em menos de um ano. "O investimento inicial é baixo. Hoje, a maioria das repartições da Justiça já tem computadores, redes e os equipamentos básicos. Precisa, claro, de máquinas mais modernas. O programa é cedido gratuitamente pelo CNJ, que também ajuda com a compra de equipamentos os tribunais mais necessitados. É um investimento que se paga em menos de um ano só com o que se economiza com papel", disse.

Fonte: CNJ, de 21/06/2007

 

Corte Federal inicia uso de sistema eletrônico de ações

brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) inaugurou ontem o sistema eletrônico de tramitação de processos (e-STF), que deverá ser concluído em cerca de quatro anos. A estimativa do órgão é de que o sistema reduza em cinco vezes o tempo de tramitação dos processos e elimine a maior parte das 680 toneladas de papel usadas em recursos apresentados no ano passado à Corte. O lançamento oficial do e-STF se deu com a distribuição de 22 recursos extraordinários, os primeiros em meio digital , enviados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Fonte: DCI, de 22/06/2007

 

Conselho da Justiça Federal tem nova composição

Com a posse do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no cargo de coordenador-geral da Justiça Federal, na última quarta-feira (20), e da desembargadora federal Sílvia Goraieb, como presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), nesta quinta (21), a composição do Conselho da Justiça Federal se altera. No colegiado do CJF, o ministro Dipp assume a vaga deixada pelo ministro Fernando Gonçalves, e a desembargadora Goraieb substitui a desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria como presidente do TRF4.

Na vaga de suplente deixada pelo ministro Dipp, assume o ministro Paulo Gallotti. O desembargador federal João Surreaux, empossado como vice-presidente do TRF4, torna-se, do mesmo modo, membro suplente do CJF.

Confira a nova composição do CJF:
Presidente:
Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho (presidente do STJ)
Vice-presidente:
Ministro Francisco Peçanha Martins (vice-presidente do STJ)
Coordenador-geral da Justiça Federal, diretor do Centro de Estudos Judiciários e presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:
Ministro Gilson Dipp (STJ)
Membros efetivos:
Ministro Felix Fischer (STJ)
Ministro Aldir Guimarães Passarimho Júnior (STJ)
Desembargadora Federal Assusete Magalhães (presidente do TRF1)
Desembargador Federal Joaquim Antonio Castro Aguiar (presidente do TRF2)
Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira (presidente do TRF3)
Desembargadora Federal Sílvia Maria Gonçalves Goraieb (presidente do TRF4)
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho (presidente do TRF5)
Membros suplentes:
Ministro Hamilton Carvalhido (STJ)
Ministra Eliana Calmon (STJ)
Ministro Paulo Gallotti (STJ)
Desembargador Federal Carlos Olavo Pacheco de Medeiros (vice-presidente do TRF1)
Desembargador Federal Fernando José Marques (vice-presidente do TRF2)
Desembargadora Federal Suzana de Camargo Gomes (vice-presidente do TRF3)
Desembargador Federal João Surreaux Chagas (vice-presidente do TRF4)
Desembargador Federal Paulo de Tasso Benevides Gadelha (vice-presidente do TRF5)
Secretário-geral:
Alcides Diniz da Silva

Fonte: STJ, de 21/06/2007

 

Informatização de processos vai revolucionar administração do Judiciário, afirma Ellen Gracie

O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou hoje (21) a instalação do e-STF, nome dado ao sistema que coloca a Corte em definitivo na era da informática. A presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, afirmou que o dia é histórico para o Judiciário. “Estamos deixando o método do passado para ingressar na Justiça do futuro.”

No Supremo, o primeiro serviço oferecido totalmente em meio digital é o recurso extraordinário, um instrumento jurídico em que se contesta decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. A partir de hoje, o serviço passa a funcionar em conjunto com quatro tribunais – o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região), e os Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de Sergipe.

Segundo Ellen Gracie, toda a sociedade brasileira ganhará com a informatização dos processos judiciais, que vai provocar uma “revolução na forma de administrar o Judiciário". Ellen divulgou dados que dão conta que quase 70% do tempo gasto em processos é despendido em atos relativos ao andamento, como a expedição de certidões, protocolos, registros, ou até mesmo a costura dos autos e os carimbos obrigatórios. “A este tempo denomino de tempo neutro do processo”, disse a ministra. Para ela, ao entrar na era virtual, todo o tempo gasto no processo se transformará em "tempo nobre, em atividade criativa, em típica atividade jurisdicional".

O meio ambiente também ganhará com a informatização. A ministra informou que foram gastas cerca de 46 mil toneladas de papel nos 23 milhões de processos ingressados na Justiça em 2006. “Para produzir essa quantidade de papel, é necessário o sacrifício de 690 mil árvores. Isso corresponde ao desmatamento de uma área aproximada de 400 hectares e ao consumo de 1,5 milhão de metros cúbicos de água, quantia suficiente para abastecer uma cidade de 27 mil habitantes durante ano”, revelou ela.

Atualmente, a Justiça mais informatizada é a Federal, que tem mais de 80% de seus juizados especiais virtualizados. Nela, 60% dos novos casos são ingressados em via eletrônica, sendo que 2 milhões e meio de processos tramitam totalmente de forma digital.

Em seu discurso, Ellen Gracie fez menção especial à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que apresentou ao Congresso Nacional o projeto que originou a Lei 11.419, que em 2006 tornou viável a total informatização dos processos judiciais.

Entre os que participaram da cerimônia, o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Jorge Goes Coutinho, informou que o tribunal criou um setor específico responsável pela remessa virtual e já enviou ao Supremo 22 REs eletrônicos. Segundo ele, o método vai conferir celeridade à subida dos recursos para o STF e eliminar custos operacionais com o deslocamento dos autos.

Alexandre Atheniense, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, afirmou que o novo modelo beneficia advogados e jurisdicionados com a economia de tempo na tramitação. “A partir do momento em que a peça processual já sai do tribunal de origem digitalizada para o STF, determinadas rotinas burocráticas desaparecerão, teremos conseqüentemente um trâmite processual mais rápido”.

Segundo ele, a prioridade dada pelo Supremo “para tornar o processo sem papel uma realidade”, fará com que outros tribunais tenham a mesma iniciativa. Quanto aos escritórios de advocacia, dentro do universo de 640 mil advogados no país, Atheniense acredita que eles deverão se adaptar gradativamente às inovações.

A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Assusete Magalhães, que enviou os primeiros processos eletrônicos ao STF, ressaltou que “a digitalização dos processos traz maior eficiência ao serviço judicial, porque é possível agilizar o movimento processual e proporcionar a racionalização do trabalho e o melhor aproveitamento de recursos humanos e materiais”.

Parceiro do Supremo na implantação do sistema, o TRF-1, segundo a presidente, “entende que a virtualização representa hoje um instrumento valioso para a modernização e o aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro, contribuindo para a celeridade processual e a eficiência”, afirmou. “Temos a obrigação e o dever de usar de todos os meios ao nosso alcance para contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, concluiu Assusete.

Entrevista da ministra Ellen

Em entrevista concedida a jornalistas após a cerimônia de lançamento do processo eletrônico, a ministra Ellen Gracie classificou o dia de hoje como “muito importante para o Judiciário brasileiro”. “É um momento de mudança de rumo, com uma Justiça que era burocratizada por praxes antiquadas e repetidas durante muitos anos para tornar-se uma Justiça que utiliza os recursos tecnológicos que já estão disponíveis”, declarou.

A ministra esclareceu que o processo eletrônico teve início apenas em relação ao recurso extraordinário, mas ela revelou que, posteriormente, poderá se estender para as outras categorias processuais. No momento, somente os quatro tribunais (TST, TRF1, TJ-ES e TJ-SE) que compõem o piloto enviarão os REs para o Supremo. “Estamos incentivando que outros tribunais venham aderir à mesma forma de trabalho”, disse Ellen Gracie.

Ela destacou que, com a novidade, os Tribunais irão poupar tempo, recursos humanos e “recursos naturais, que correspondem a um ganho para a natureza: menos papel, menos energia elétrica, enfim, menos insumos que são lançados à natureza”. “Tudo isso tem um preço significativo para o futuro do planeta”, concluiu a presidente do Supremo.

Fonte: STF, de 22/06/2007