Orçamento de Serra não prevê reajuste de servidor em 2010

Potencial candidato à Presidência, o governador José Serra (PSDB) corre risco de enfrentar queda de braço com servidor no ano que vem. No orçamento elaborado pela equipe econômica, não há previsão de reajuste da folha de pagamento do Estado de São Paulo para o ano eleitoral de 2010.

Segundo a proposta, a projeção de despesa com pessoal é de cerca de 3,5% a mais do que o gasto deste ano, contemplando apenas o crescimento vegetativo da folha. Para cobrir esse aumento será destinado aproximadamente R$ 1,5 bilhão. A previsão é que, neste ano, o orçamento com funcionalismo consuma R$ 43 bilhões.

Segundo a assessoria da Secretaria de Planejamento, o governo só reserva recursos para aumento do servidor em caso de aprovação de projetos pela Assembleia Legislativa. "A proposta orçamentária, tradicionalmente, só contempla aumento de gastos com funcionalismo nestes casos, quando o impacto pode ser calculado", informou a secretaria.

"Por enquanto, o orçamento trará apenas o valor relativo ao crescimento vegetativo porque não tivemos ainda projetos de reajuste ou aumento de quadro aprovados neste ano."

De 2007 para cá, a folha de pagamento do Estado teve um crescimento de 15% acima da inflação, graças à aprovação de 55 projetos de iniciativa do governo. Os projetos incluem reestruturação de carreiras, incorporação de 41 gratificações e pagamento de mais de R$ 600 milhões em bônus.

Segundo a Secretaria de Gestão, não foi enviada à Assembleia nova proposta de reajuste de autoria do governo.

Para atender a negociações ao longo do ano, o governo costuma deixar gordura na conta dedicada a gastos com vale-refeição (excluindo da conta a hipótese de falta de funcionários). Mas, para 2010, também o orçamento de refeição está apertado, com manutenção de valor de R$ 4 por vale.

O governo tem até o fim de setembro para enviar o projeto orçamentário à Assembleia Legislativa. Agora, as secretarias estaduais do governo preparam sua contraproposta à equipe econômica.

Mas, num momento de crise econômica e contenção de gastos de custeio (máquina), o governo deverá priorizar investimentos sob o argumento de que detêm a desaceleração econômica, além de terem fonte de recurso carimbada.

O total de servidores do Executivo é de 936,4 mil. De 2008 para 2009, o aumento da dotação orçamentária para pessoal foi de 17,4%.

Ontem, ao dar início à implantação do maior parque linear do mundo, Serra pregou "estrabismo patriótico" dos governantes, com olhar para o futuro: "Governo não é para ganhar a eleição".

Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/07/2009

Sindifumo critica Fiesp por não defender setor

A lei antifumo, que entra em vigor no próximo dia 7 de agosto no Estado de São Paulo, causou desentendimento entre empresários reunidos no Sindifumo (Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo) e a Fiesp, que apoia a lei do governo José Serra.

O Sindifumo vai divulgar nota hoje para afirmar que a Fiesp "desrespeita seu próprio estatuto, que prevê a defesa das atividades e interesses de seus filiados", ao lançar uma cartilha com o Sesi-SP para o empregador se adequar à lei antifumo.

"O Sindifumo é favorável ao controle e respeitará a lei até o último limite, porém defende que a campanha antifumo seja fundamentada no princípio da legalidade, na educação do consumidor e na justa tributação", segundo informa o sindicato.

A divulgação da cartilha estava prevista para hoje e foi remarcada para o final do mês. "Se as indústrias de fumo têm de pagar compulsoriamente a contribuição sindical, dinheiro que vai para Sesi, Senai e Fiesp, deveriam, no mínimo, ter os seus interesses defendidos por essas instituições", diz José Henrique Nunes Barreto, presidente do Sindifumo.

Barreto informa que existem quatro fabricantes de cigarros em São Paulo. Cibahia, Fenix Tabacos, Alfredo Fantini e Sudamax. Essas duas últimas não estão operando porque têm dívidas com a Receita Federal. "O fato de duas empresas estarem com a produção paralisada não pode ser motivo para a Fiesp ignorar o setor e se manifestar sobre a lei sem discutir com os fabricantes paulistas."

Segundo ele, o Sindifumo paga mensalmente para a Fiesp R$ 146 de contribuição associativa, R$ 231,12 por serviços prestados na área de contabilidade, R$ 2.257,28 de aluguel de uma sala e R$ 334 de convênio médico para funcionários do sindicato e mais R$ 215 por ano de taxa de filiação à Fiesp.

Segundo a Fiesp, a determinação para os sindicatos filiados é que orientem seus associados para que cumpram a lei. Antes de entrar em vigor, a lei antifumo do governo paulista é motivo de disputa na Justiça.

A Abresi (associação de gastronomia, hospedagem e turismo) e a Fhoresp (federação de hotéis e restaurantes de São Paulo) vão recorrer da decisão do desembargador Roberto Vallim Bellochi, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu os efeitos de decisão contrária à lei dada pelo juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, de 21/07/2009

Procurador acusado de homicídio ficará em liberdade

O procurador do estado de Tocantins Ivanez Ribeiro Campos, que responde pela morte de três pessoas em um acidente de carro, vai aguardar o julgamento em liberdade. A liminar foi concedida pelo ministro João Otávio de Noronha, que está no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça. Para o ministro, há falta de fundamentação na ordem de prisão do procurador.

Segundo ele, os fundamentos estão vinculados à gravidade do fato e à repercussão social — o que não justificam a manutenção da prisão preventiva.

O mérito do pedido de Habeas Corpus ainda será julgado pela 5ª Turma do tribunal. Segundo relatos de policiais, ele estava embriagado na hora do acidente e se recusou a fazer o teste do bafômetro.

A defesa alega que não existe justificativa para a prisão do procurador porque o pedido de liberdade foi negado única e exclusivamente em razão da gravidade do fato e da repercussão na mídia. No dia 14 de julho, o Tribunal de Justiça do Tocantins revogou uma liminar anteriormente concedida para que ele respondesse pelo crime em liberdade. A defesa alega que o réu tem bons antecedentes, é primário e desempenha função pública há mais de 15 anos. O procurador teve a carteira de habilitação apreendida.

O TJ justificou a prisão preventiva do réu com o fundamento de garantia da ordem pública. “É elementar exigir-se mais de um procurador do que de um cidadão comum — um esforço maior –—no alcance dos objetivos sociais”, registrou a segunda instância.

Para o ministro João Otávio, segundo jurisprudência do STJ, esses elementos são insuficientes para manter a ordem de prisão. O ministro concedeu liminar para que o procurador permaneça em liberdade até o julgamento final do Habeas Corpus, se por outro motivo não estiver preso. A relatora na 5ª Turma é a ministra Laurita Vaz. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Conjur, de 20/07/2009

OAB-SP aponta desrespeito à regra de carga-rápida

Depois de receber reclamações de advogados, o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Flávio Borges D’Urso, notificou o corregedor-geral da Justiça paulista quanto ao suposto descumprimento, por parte dos juízes estaduais, da regra que permite a carga rápida dos autos por uma hora.

D’Urso oficiou o corregedor-geral, desembargador Ruy Pereira Camilo, solicitando que seja expedido um comunicado a todos os juízes do estado para que observem em seus cartórios a aplicação da Lei 11.969/09, sancionada no último dia 6 de julho. A lei regulamenta a retirada de autos dos cartórios judiciais pelos advogados pelo prazo de uma hora para consultas ou extração de cópias, práticas essas necessárias ao trabalho dos advogados e estagiários em todos os cartórios.

“Apesar de lei já estar em vigor, a OAB-SP recebeu algumas reclamações de advogados que ainda encontraram dificuldades para obter cópia dos autos em alguns cartórios que desconheciam a nova regra, o que vem gerando uma burocracia desnecessária tanto para o advogado quanto para o jurisdicionado”, afirma D’Urso.

Para o presidente da OAB-SP, um comunicado da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo levará à aplicação efetiva do procedimento. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Fonte: Conjur, de 20/07/2009

SP lidera ranking do STJ com quase 30 mil recursos só em 2009

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai ultrapassar a casa dos três milhões de processos julgados até o final de 2009. Em 20 anos de existência, de abril de 1989, quando foi instalado, até o mês de junho deste ano, a Corte decidiu 2.974.826 processos. Somente no primeiro semestre de 2009, 31 ministros e os desembargadores convocados que compõem a Casa julgaram 157.882 feitos. No momento, o contingente que aguarda decisões no Tribunal da Cidadania é de 232.341 processos. Os dados estão do Boletim Estatístico divulgado pela Corte neste mês.

Alguns fatores contribuíram para a alta produtividade da Casa, entre eles a aplicação da Lei n. 11.672/08, que agiliza o julgamento de recursos repetitivos, e a implantação do processo eletrônico judicial na Corte. As iniciativas são destaque na atual gestão, sob a direção do ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ. Além de cumprir os compromissos institucionais como dirigente maior da Corte, Cesar Rocha não deixou de lado suas funções de juiz e proferiu 16.314 decisões e despachos de janeiro a junho de 2009.

Quase cem mil novos processos foram registrados e distribuídos no Superior Tribunal de Justiça de janeiro a junho deste ano. O estado de São Paulo foi o campeão de envio de recursos para o STJ no primeiro semestre, com 29.967 feitos. O segundo lugar ficou com o Rio Grande do Sul, que encaminhou 20.724 processos à Corte Superior, sendo seguido pelo Rio de Janeiro (10.404), Minas Gerais (8.932) e Paraná (6.793).

Da região Nordeste, o estado responsável pelo maior número de recursos que chegaram ao STJ no primeiro semestre deste ano foi Pernambuco, com 1.348, cerca de 1,37% do total de feitos encaminhados ao tribunal superior. Rondônia foi o primeiro lugar da região Norte, com o envio de 463 autos, 0,47% do total recebido pela Corte. Da Justiça do Distrito Federal saiu a maior quantidade de processos enviados pela região Centro-Oeste para o STJ – 2.953 feitos, cerca de 3% do número geral.

Como o primeiro e o segundo colocado no ranking de estados com maior número de processos enviados ao STJ em 2009, São Paulo e Rio Grande do Sul também foram campeões em suas respectivas regiões.

São Paulo, o representante da região Sudeste, enviou 29.967 feitos à Corte Superior, o correspondente a 30% do total dirigido ao STJ por todo o país. Já o maior demandante da região Sul, o Rio Grande, encaminhou 20.274 novos recursos, 21% do total geral para apreciação do STJ.

Os números atestam a crescente demanda de processos que chegam todos os dias ao STJ e demonstram a importância das medidas para agilizar o trâmite processual. No ano de sua instalação, em 1989, foram distribuídos 6.103 processos para análise dos ministros, que julgaram 3.711 feitos. Já nos seis primeiros meses de 2009, foram distribuídos 99.287 feitos para julgamento no STJ, que decidiu, no mesmo período, 157.882 processos. A comparação entre o primeiro ano de existência da Corte e o período atual informa um aumento de demanda em torno de 1.526% em processos distribuídos e de cerca de 4.154% em julgados.

Mais uma ação para agilizar o trâmite processual na Casa promete ganhar força a partir do segundo semestre. Os mutirões, promovidos pelo ministro Cesar Rocha em outros órgãos que coordenou na estrutura do Poder Judiciário, já começaram no STJ por iniciativa do próprio Gabinete da Presidência no mês de maio e ganham novos adeptos a cada dia. No dia 27 de junho, os ministros Humberto Martins e Benedito Gonçalves realizaram mutirões com resultados expressivos. Em apenas um dia de mutirão com seus servidores, os dois gabinetes deram andamento a 475 processos – 272 pelo gabinete do ministro Humberto Martins e 203 pelo gabinete do ministro Benedito Gonçalves.

Para o início do próximo semestre, mais dois ministros da Corte já agendaram mutirões. Os servidores do gabinete do ministro Luis Felipe Salomão trabalham em regime de mutirão nos sábados 8 e 15 de agosto. No mesmo mês, no dia 29, será a vez de os servidores do fabinete do ministro Jorge Mussi agilizarem o andamento de processos em mutirão, tudo isso para oferecer uma Justiça mais célere aos que procuram o Tribunal da Cidadania.

Fonte: Diário de Notícias, de 20/07/2009

PGE vence ação e economiza R$ 45 milhões do Estado

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), através da Procuradoria Fiscal (PF), conseguiu importante vitória na 9ª Vara da Fazenda Pública contra a pretensão da Citrosuco Paulista S/A, nos autos nº 053.99.409990-9, numa Ação de Repetição de Indébito. A decisão da Justiça tem caráter definitivo, já que houve trânsito em julgado.

Além da significativa economia aos cofres públicos, de exatos RS$ 45.084.669,69 (quarenta e cinco milhões, oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), em valores da causa em maio de 1.999, a procuradora do Estado Regina Maria Sartori, responsável pela causa na PF, já iniciou também a execução de honorários advocatícios de pouco mais de R$ 9 milhões.

Fonte: site da PGE SP, de 20/07/2009

PGE em Brasília também arrecada

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em Brasília (PESPB) trouxe para os cofres públicos estaduais a importância de R$ 9.542.806,00 (nove milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e oitocentos e seis reais). Esse valor foi resultado da vitória do Estado de São Paulo na Ação Cível Originária nº 404, proposta contra a União e visando à restituição de valores recolhidos pelo Estado a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de 874 veículos, destinados à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

A ação foi julgada procedente e, em fase de execução encetada pela PESPB, foi homologada, em 09 de outubro de 2007, a conta de liquidação fixando o valor da condenação em R$ 9.106.599,56 (nove milhões, cento e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos). Requisitado o pagamento e expedido o respectivo precatório, foi incluída na Lei Orçamentária de 2009 dotação específica para essa finalidade. No último dia 15 de julho, por determinação do ministro Gilmar Mendes, foi efetivada a conversão em renda do valor atualizado, coroando essa significativa vitória da PGE e do Estado.

Fonte: site da PGE SP, de 20/07/2009

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/07/2009