Decreto de SP altera execução

Zínia Baeta

O governador de São Paulo, José Serra, publicou nesta semana um decreto que acaba com a possibilidade de adjudicação - transferência de bens para o pagamento de dívidas - em execução fiscal. A medida foi vetada pelo Decreto nº 51.908. Até então, estava autorizada pelo Decreto nº 47.908, de 2003. 

De acordo com a advogada Ana Cláudia Queiroz, do escritório Maluly Jr. Advogados, o Estado aceitava a adjudicação de bens oferecidos como garantia em execuções fiscais. Segundo ela, após a realização de leilão do bem para o pagamento da dívida, caso não ocorresse arremate do mesmo, ele poderia ser adjudicado pelo Estado se houvesse interesse. "Se a empresa tivesse oferecido mil colchões e se alguma secretaria se interessasse, ela poderia fazer a solicitação de adjudicação", afirma a advogada. 

Segundo o decreto, a medida não se aplica às adjudicações em curso, deferidas administrativamente pela Procuradoria-Geral do Estado, requeridas ou não em juízo, em que os bens tenham sido removidos total ou parcialmente para a administração antes da edição do decreto.

Fonte: Valor Econômico, de 21/06/2007

 

Supremo recebe nova Adin contra Supersimples

De Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe hoje a segunda ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada contra a lei que criou o Supersimples - a Lei Complementar nº 123, de 2006. À primeira Adin, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), se junta agora uma nova ação do tipo impetrada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - e apresentada a pedido da Federação dos Auditores de Tributos Municipais (Fenafim). Tanto os funcionários dos fiscos estaduais como os dos fiscos municipais temem perder poder com a nova regra, que transfere para a Fazenda Nacional a cobrança de tributos locais como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). 

Apesar de a nova lei, que ampliou o sistema simplificado de recolhimento de tributos, ter sido elaborada de modo a preservar o orçamento local - há regras complexas prevendo a transferência da arrecadação para os cofres municipais e Estaduais - a administração tributária local quer, com a Adin, evitar a perda de atribuições. Segundo o presidente da Fenafim, Luiz Antônio Barreto, com a lei do Supersimples as administrações tributárias dos municípios vão ficar muito limitadas. Para ele, a nova regra é apenas mais um passo no movimento indicado pela proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal, que pretende centralizar a arrecadação nas mãos da União. 

Para Luiz Antônio Barreto, a centralização não é uma boa saída, porque enquanto o governo local está mais perto do contribuinte, o governo federal fica muito longe, não somente para cobrar tributos de que não paga mas também para atender os contribuintes. Ele diz que a nova regra pode ainda ferir de morte a organização de administrações tributárias em municípios, sobretudo os pequenos. "Alguns municípios têm apenas um médico. Mas se você centralizar os médicos, isso não significa que o atendimento vai melhorar", exemplifica. Segundo o presidente da Fenafim, ao perder o poder de arrecadar, os prefeitos não terão para onde recorrer para conseguir verbas se não ao governo federal, perdendo sua autonomia. Segundo a ação patrocinada pela entidade, a lei fere o pacto federativo. 

A primeira Adin impetrada contra a lei do Supersimples ainda não foi julgada no Supremo. (FT) 

Fonte: Valor Econômico, de 21/06/2007

 

Morosidade da Justiça paulista é tema de debate na CCJ

A morosidade do sistema judiciário do Estado de São Paulo foi o tema do debate que ocorreu nesta quarta-feira, 20/6, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB). O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, foi convidado para fazer um diagnóstico da situação da Justiça no Estado e apresentar possíveis soluções ao problema. Participou também da discussão Patrícia Rios Salles de Oliveira, representante do presidente da Comissão de Modernização do Judiciário da OAB, Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho.

Para D’Urso, há um descompasso entre a evolução e modernização da sociedade e as formas utilizadas pela Justiça para atender às inúmeras demandas de sua complexidade. Esse problema, de âmbito mundial, encontrou em alguns países soluções alternativas. Nos Estados Unidos, por exemplo, há a “pena negociada” através da qual 90% dos processos criminais se solucionam sem a necessidade de atravancar o Judiciário.

No Brasil, mecanismos alternativos, por exemplo mediação e arbitragem, também começaram a ser introduzidos e apontam, segundo o presidente da OAB, uma possível saída para o problema. Em São Paulo, há 17 milhões de processos em tramitação e, enquanto em outros estados eles são julgados num prazo médio de um ano e meio, em São Paulo a demora chega a oito anos. “O Poder Judiciário vive de pires na mão pedindo recursos ao Executivo”, afirmou D’Urso. Nesse sentido, complementou, a Assembléia paulista tomou uma importante iniciativa com a criação da Frente Parlamentar para a Autonomia Financeira do Judiciário.

Há necessidade da informatização do Judiciário e da implantação de inúmeras varas já criadas mas que ainda não estão em funcionamento. “Em plena era da informática, nós estamos costurando processos com agulha e barbante”, revelou. O Estado do Rio de Janeiro encontrou uma solução para esse problema financeiro através do repasse do dinheiro das custas para o Poder Judiciário. “Houve uma verdadeira revolução na justiça do Rio de Janeiro”, opinou D’Urso.

Além disso, complementou o presidente da OAB, é fundamental uma mudança cultural: “temos o vício da burocracia, do carimbo, do expediente, do procedimento; isso não se justifica mais”, enfatizou.

Fernando Capez salientou que a Emenda Constitucional 45 considera um direito fundamental o encerramento de um processo em tempo razoável. “Precisamos encontrar formas de melhorar o sistema judiciário para que se faça, de fato, justiça no Estado de São Paulo”, afirmou.

Os deputados Rui Falcão (PT), Ana Perugini (PT), André Soares (DEM), Baleia Rossi (PMDB), Davi Zaia (PPS), Antonio Salim Curiati (PP) e João Barbosa (DEM), todos membros da comissão, além de Rita Passos, líder do PV e Gilmaci Santos, participaram do debate. 

Fonte: Alesp, de 20/06/2007

 

Ministro Gilson Dipp é o novo coordenador-geral da Justiça Federal

Ao tomar posse no final da tarde de quarta-feira (20) no cargo de coordenador-geral  da Justiça Federal o ministro Gilson Dipp enfatizou a grandiosidade do papel do Conselho da Justiça Federal  na consolidação e preservação da identidade  da Justiça Federal.  Nesse contexto, considera que à frente da  Coordenação-Geral o seu compromisso é dar seqüência à missão dos seus antecessores no sentido de zelar pela uniformização dos procedimentos que tem dado coesão e efetividade à Justiça Federal. Para Dipp, a responsabilidade da Coordenação-Geral foi ampliada pela Emenda Constitucional 45, ao atribuir-lhe também  função correicional. “Função que deve ser usada com comedimento e parcimônia, mas com efetividade e, de forma incisiva, quando necessário”, salientou.

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), também presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, conduziu a solenidade, realizada no Salão Nobre do STJ. Diversos ministros do STJ, desembargadores e juízes federais, autoridades do Judiciário, Ministério Público e Advocacia, e servidores do CJF e do STJ, estiveram presentes.

“Em face de seu brilhante currículo e tendo em vista o notório apreço que Sua Excelência nutre pela Justiça Federal, e a experiência administrativa haurida na Presidência do Tribunal Regional Federal da 4a Região, estou certo de que a Coordenação-Geral da Justiça Federal será muito bem conduzida no próximo biênio. Saiba Vossa Excelência que tem, desde já, o irrestrito apoio desta Presidência”, afirmou o presidente do CJF e do STJ durante a solenidade.

O ministro Dipp enfatizou ainda em seu discurso de posse que o CJF deu um grande exemplo para a magistratura brasileira de como  um órgão pode centralizar procedimentos da Justiça Federal, conferindo a esta instituição celeridade e eficácia. Segundo o novo coordenador-geral, o CJF inspirou, inclusive, a criação de outros órgãos de aprimoramento do Judiciário, como o próprio Conselho Nacional de Justiça – CNJ. “Em seus primórdios, o CJF encontrou resistências. Havia o temor de que os Tribunais Regionais Federais sofressem uma intervenção em sua autonomia”, relembrou. De acordo com ele, o tempo mostrou que isso não aconteceu; pelo contrário, o CJF vem garantindo a unidade sistêmica da Justiça Federal sem ferir a autonomia dos TRFs.

“Com o apoio de todos, esperamos concretizar o que ainda não foi feito. Todos somos responsáveis pela construção de um país mais justo e seguro. Somos co-partícipes do encontro que o país terá com o futuro”, finalizou o ministro.

O ministro Fernando Gonçalves, ao qual o ministro Dipp sucede na Coordenação-Geral da Justiça Federal, manifestou a sua satisfação por ter atuado junto ao CJF. “Deixo o cargo com a consciência tranqüila do dever cumprido e com a certeza de que o ministro Gilson Dipp saberá direcionar a Coordenação Geral para caminhos acertados. Este é um trabalho que não cessa”, frisou o ministro Gonçalves, destacando a importância da Coordenação-Geral na conduta eficaz e melhoria constante da Justiça Federal. O ministro Barros Monteiro agradeceu ao ministro Fernando Gonçalves, pela sua “contribuição inestimável para o fortalecimento dos sistemas administrativos da Justiça Federal”.

Sobre a Coordenação-Geral da Justiça Federal:

A Coordenação-Geral da Justiça Federal funciona junto ao Conselho e o ministro do STJ titular do cargo é o seu membro efetivo mais antigo no colegiado. Dentre outras atribuições, o coordenador-geral tem a incumbência de dirigir o Centro de Estudos Judiciários, presidir a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o Fórum Permanente de Corregedores-Gerais da Justiça Federal e a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Juizados Especiais Federais, além de supervisionar as atividades sistêmicas que o CJF desenvolve junto à Justiça Federal.

Dados biográficos do novo coordenador-geral:

Gilson Dipp é natural de Passo Fundo (RS). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ele iniciou sua carreira como advogado, em 1968. Foi nomeado juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 1989, tendo atuado também como membro do Tribunal Regional Eleitoral do RS. Exerceu a Presidência do TRF4 no biênio 1993/1995, período em que foi membro titular do Conselho da Justiça Federal (os presidentes dos TRFs são membros titulares do CJF). Tornou-se ministro do Superior Tribunal de Justiça em 1998, tendo sido, no ano passado, eleito membro do Conselho, desta vez em vaga destinada a ministro do STJ. O ministro Dipp se destacou ainda como presidente da Comissão de Estudos relativos aos crimes de lavagem de dinheiro, formada no âmbito do CJF e, em seguida, como membro do Gabinete de Gestão Integrada da Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro junto ao Ministério da Justiça.

Fonte: Justiça Federal, de 20/06/2007

 

CNJ investe R$ 42 milhões para modernizar a Justiça       

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investir este ano 42 milhões de reais na compra de equipamentos de informática para tribunais de justiça de todo o país, num esforço para modernizar a prestação de serviços do Judiciário. A quantia se soma a outros 27 milhões de reais alocados pelo Conselho em 2006 com o mesmo objetivo. O principal projeto a ser implementado nos tribunais com este aporte é um sistema de processo virtual desenvolvido pelo próprio CNJ em software livre, o Projudi. Este sistema, já em funcionamento em oito tribunais e em teste em diversos outros, permite a tramitação totalmente eletrônica de processos - sem o uso de papel - via web. Além de encurtar o tempo de tramitação para 20% ou menos, permite grande economia de recursos.

Com os recursos, serão adquiridos 3 mil computadores, 3 mil digitalizadores e mil servidores, além de notebooks, nobreaks e outros equipamentos. Para reduzir custos e evitar desvios, o próprio CNJ faz as aquisições e repassa os equipamentos aos tribunais. O montante ainda é pequeno para atender toda a necessidade da Justiça Estadual, mas representa um grande avanço na modernização da prestação de serviços do Judiciário. Principalmente em Estados com menos recursos, como Roraima, Rondônia, Tocantins, Pará e Piauí. Em Rondônia, onde o Projudi funciona há dois meses, já tramitam cerca de 450 processos pelo sistema. Isto significa economia direta de pelo menos 9 mil reais, apenas com insumos. O cálculo é feito multiplicando os 450 processos eletrônicos pelo custo estimado de 20 reais por processo, gastos em insumos como papel, envelope, grampos e pastas. O sistema eletrônico economiza ainda em despesas com correio, mobiliário (armários para arquivar processos) e transporte dos processos, entre outros.  Segundo levantamento feito pelo CNJ, cada 1 mil processos novos distribuídos já são suficientes para recuperar o investimento da instalação de um novo juizado especial virtual.

A implantação do sistema proporciona ao tribunal uma melhor gestão dos recursos humanos, pois extingue serviços como distribuição, intimações e carga de autos, entre outros. A distribuição de 160 mil processos por meio eletrônico libera cerca de 40 servidores para serem aproveitados em outras atividades.

Fonte: CNJ, de 21/06/2007

 

Procurador-geral deve ser escolhido democraticamente

por Sebastião Caixeta

O mandato do atual procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, encerra-se no próximo dia 30 de junho. Como chefe do Ministério Público da União (MPU), o ocupante desse cargo exerce tarefas que são fundamentais para o bom funcionamento dos quatro ramos do MP, que são: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Entre suas funções, destaca-se a de velar pela democracia, defesa esta que lhe é atribuída pela Constituição de 1988. Exatamente por exercer com afinco e dedicação a defesa da democracia, o MP tem natural vocação de exercê-la internamente, participando seus membros, nas diversas instâncias deliberativas, das definições fundamentais da instituição, notadamente na escolha dos seus representantes.

Essa característica sobreleva quando o assunto é a escolha do dirigente maior do Ministério Público brasileiro, o procurador-geral da República. Há uma viva aspiração para que a participação da classe seja institucionalizada no plano constitucional, com a previsão da lista tríplice para o cargo. Proposta nesse sentido foi apresentada na PEC 358/2005 (Reforma do Judiciário), mas, infelizmente, ainda não encontrou acolhida no Parlamento. Não obstante a falta de lei, entidades representativas dos membros do Ministério Público da União promoveram uma consulta à classe para oferecer ao presidente da República uma lista tríplice com os mais votados.

De acordo com a Constituição Federal (artigo 128, parágrafo 1°), o procurador-geral da República é o chefe do MPU e é nomeado pelo presidente. A escolha é entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Nesse contexto, o procurador-geral exerce relevantíssimas atribuições que afetam, diretamente, o quotidiano dos membros e a atuação institucional dos quatro ramos, como a iniciativa de projetos de lei, a apresentação de proposta orçamentária, enfim a resolução das questões administrativas comuns ao MPU. Ele também acumula a chefia do MPF, por força da Lei Complementar 75/1993.

Desse modo, todos os integrantes do MPU estão legitimados a participar da formação da informal lista tríplice para o cargo de procurador-geral da República.

Por outro lado, não é demais lembrar que o procurador-geral da República não é chefe hierárquico de nenhum membro do MPU, que tem a garantia constitucional da independência funcional para defender a sociedade, livre de quaisquer ingerências, inclusive do procurador-geral. A atividade institucional é pautada, somente, pela lei.

Atentos a essa realidade, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) encaminharam ao presidente da República a lista tríplice com a consolidação dos votos de todos os membros do MPU, com a seguinte ordem:

1º) Ela Wiecko Volkmer de Castilho – 573 votos;

2º) Antonio Fernando Barros e Silva de Souza – 510 votos;

3º) Wagner Gonçalves – 422 votos.

É necessário ressaltar que, não obstante a informalidade da lista tríplice, o presidente da República, honrando sua tradição democrática forjada nos movimentos sociais, prestigiou, em duas oportunidades, a escolha da classe, indicando Claudio Lemos Fonteles, em 2003, e Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, em 2005, então os mais votados.

Espera-se que o presidente Luis Inácio Lula da Silva reafirme essa tradição democrática, sem exclusão de ramos, com o que estará conferindo maior legitimidade ao procurador-geral da República, dirigente maior do Ministério Público.

Fonte: Conjur, de 21/06/2007

 

Governo vai analisar impacto do PAC nas dívidas estaduais

O governo vai analisar o impacto que as medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nas áreas de habitação e saneamento poderão ter sobre a margem de endividamento dos Estados. O governo de São Paulo, José Serra (PSDB), teme que essa análise atrase a liberação dos recursos e comprometa esses investimentos. 

"Para mim eles estão preocupados com os limites de endividamento. Já havia alertado sobre isso na reunião do presidente com os governadores (em março). Não quero que o PAC empaque", afirmou o governador depois de encontro com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. 

De acordo com ele, os programas federais de habitação e saneamento feitos em parceria com São Paulo totalizam R$ 4,35 bilhões, sendo que a União responde por R$ 2,920 bilhões. Ele explicou que o Orçamento de São Paulo já tem reservado R$ 1 bilhão referente a contrapartida estadual. O restante ficaria a cargo da Sabesp e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). O ministro Mantega afirmou que a margem de endividamento dos Estados será levada em conta para que esses entes tenham acesso aos programas do PAC .

Fonte: Valor Econômico, de 21/06/2007

 

TJ quer Orçamento fixo em São Paulo

Magistrados se queixam de repasses insuficientes e abrem campanha por independência financeira

Silvia Amorim

O Judiciário paulista está em campanha por sua independência financeira em relação ao governo do Estado. Na verdade, o que os magistrados reivindicam é uma fatia maior do Orçamento para as despesas da Justiça. Eles se queixam de insuficiência dos recursos repassados pelo Executivo para administrar a maior corte estadual do País.

O movimento foi deflagrado na semana passada, com a criação de uma frente parlamentar para discutir o assunto na Assembléia Legislativa. O objetivo dos magistrados é pôr lenha nessa discussão e pressionar o Executivo.

Hoje o governo do Estado é quem decide o valor a ser liberado todo ano para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). 'Temos na Constituição Federal a garantia da autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário. Mas isso, na prática, não acontece. Eu peço R$ 5,7 bilhões, mas não vem isso. Como vou planejar se não tenho a certeza das verbas que tenho?', argumenta o presidente do TJ-SP, Celso Limongi.

O Judiciário recebeu neste ano R$ 4,1 bilhões, uma fatia equivalente a 4,8% do Orçamento, o mesmo valor de 2006. O tribunal havia solicitado R$ 5,7 bilhões.

Por outro lado, o número de processos cresce a cada dia. São 16 milhões as ações em andamento na primeira instância. Por dia, entram na Justiça paulista cerca de 26 mil processos, ou seja, uma nova ação na mesa de cada juiz a cada meia hora.

A briga entre governo e o tribunal paulista não é de hoje. No ano passado, o Executivo conseguiu derrubar no Supremo Tribunal Federal uma resolução do TJ que obrigava o Estado a aumentar os recursos destinados ao tribunal. O Supremo entendeu que a medida só poderia ser tomada por força de lei.

PROJETO DE LEI

É isso que os magistrados tentam agora. Eles sabem que uma mudança só será possível se o governador José Serra encaminhar e aprovar no Legislativo um projeto de lei.

Principal cabo eleitoral dessa campanha, Limongi sustenta que o reforço de caixa será decisivo para reduzir a morosidade da Justiça. 'Se não tenho verbas para criar varas, o que faço? Se não tenho dinheiro para contratar funcionários, como vou trabalhar no processo? Temos grande falta de funcionários. Eu posso contratar? Não tenho dinheiro para pagar.'

O déficit apontado pelo desembargador é de cerca de mil escreventes, 3 mil oficiais de Justiça e 300 juízes para completar as vagas em aberto hoje.

Por isso, segundo ele, uma ação leva, em média, dois anos para ter uma decisão de primeira instância e mais dois a três anos na segunda instância. 'Acho que poderíamos reduzir, no segundo grau, para um, dois meses. Mas eu preciso de verba para isso. Preciso de um cartório criminal estruturado, de juízes criminais capacitados', argumenta Limongi.

O desembargador defende a fixação de um porcentual mínimo do Orçamento para o Tribunal de Justiça. 'Acho que 6% seria um bom índice.'

ICMS

Há vários modelos em discussão para reforçar o caixa da corte. Um deles é inspirado na experiência do Rio de Janeiro, onde o Judiciário conseguiu um aporte maior de recursos, em 1996, com a criação de um Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Ele recebe os recursos referentes a custas e taxas judiciais e é gerenciado diretamente pelo tribunal, um dos mais ágeis do País.

Outra opção é a vinculação de uma parte da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Judiciário, como ocorre hoje com as universidades. 'A frente parlamentar vai coordenar esse debate entre todas as entidades envolvidas e buscar um modelo próprio', disse o deputado estadual Rodolfo Costa e Silva (PSDB), coordenador da frente.

REMÉDIO

O professor de direito penal da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em direito público Sérgio Salomão Shecaira não acredita numa solução fácil. 'Será que o governo do Estado tem interesse em que o Judiciário seja tão ágil? Eu não sei. A tramitação lenta, às vezes, socorre o próprio Executivo', observou.

Para ele, a autonomia financeira é necessária, mas está longe de ser o remédio para todos os males que afligem o Judiciário. 'O Judiciário administra muito mal seu patrimônio, porque falta uma administração profissional dos recursos. Até pouco tempo o Judiciário tinha um prédio abandonado no centro da cidade e pagava aluguel na região da Avenida Paulista.'

O presidente do TJ-SP reconhece o problema. 'Eu contratei a Fundação Getúlio Vargas para imprimir à minha gestão esse perfil profissional, porque o juiz não é administrador. Eu tenho essa consciência.'

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 21/06/2007