Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de
Despesas de Capital JOSÉ SERRA, Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.788,
de 27 de dezembro de 2007, Decreta:
Artigo 1º - Fica
aberto um crédito de R$ 600.895,00 (Seiscentos mil,
oitocentos e noventa e cinco reais), suplementar ao
orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se
as classificações Institucional, Econômica, Funcional e
Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, combinado com o Artigo 8º, § 2º, item 1, da Lei nº
12.788, de 27 de dezembro de 2007, e de conformidade com
a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica
alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
5°, do Decreto n° 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 20 de março de 2008
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo
Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal
Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes
Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na
Casa Civil, aos 20 de março de 2008.
Clique aqui para tabela 1
Clique aqui para tabela 2
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I,
seção Decretos, de 21/03/2008
TJ paulista condena Petrobras por crime ambiental
Empresas que
provocam danos ao meio ambiente podem ser condenadas
tanto na esfera civil, como na criminal. Mas como não é
possível privar da liberdade uma pessoa jurídica, a pena
é transformada em condenação em dinheiro, que não pode
ser confundida com mera multa administrativa.
Com esse
fundamento, por unanimidade, o Tribunal de Justiça de
São Paulo condenou a Petrobras à pena de prestação de
serviços à comunidade, convertida em pagamento de R$ 250
mil em favor de uma entidade ambiental do estado. A
decisão foi confirmada pela 6ª Câmara Criminal ao julgar
recurso (embargos infringentes) da estatal brasileira de
petróleo.
A Petrobras foi
condenada, em primeira instância e depois pelo TJ
paulista, por crime de poluição, com prejuízo ao meio
ambiente e à saúde humana. A empresa é acusada de
provocar acidente na cidade de Paulínia (região de
Campinas), onde funciona a Replan, a maior unidade de
refino de petróleo do país. O crime teria ocorrido em 10
de julho de 1998, causado por falha técnica em dois
setores da unidade, que provocou a liberação de gases
tóxicos.
No novo recurso,
a empresa sustentou que a pena aplicada pela Justiça
seria de simples multa. Assim, já teria socorrido a
extinção da punibilidade. Segundo a empresa, como para
os casos de multa a pena prescreve no prazo de dois
anos, esse tempo teria sido ultrapassado entre o
oferecimento da denúncia e a sentença de condenação.
O Código Penal
estabelece prazos diferentes de prescrição para a pena
privativa de liberdade e para a de multa. Para a última,
a prescrição ocorre em dois anos, argumento sustentado
pela Petrobras. Para a primeira, pode variar de acordo
com a pena máxima. No entanto, a Lei 9.605/98 — Lei dos
Crimes Ambientais — inovou ao criar a possibilidade de a
pessoa jurídica responder a processo penal. A pena
prevista para o crime de poluição vai de um a cinco anos
de reclusão.
Mas a Petrobras
alegava que a condenação à prestação de serviços à
comunidade convertida em pagamento em dinheiro seria
multa, não pena. A tese da defesa não encontrou apoio da
turma julgadora. O entendimento da 6ª Câmara Criminal
foi o de a pena imposta à Petrobras, ainda que não
privativa de liberdade, deveria ser entendida como se
fosse assim.
“Parece não
haver fim a criatividade do ser humano para aproveitar
inventos em benefício de sua feição criminosa, como
parece também não haver fim a incursão em crimes
ambientais para destruição da própria vida”, afirmou o
relator, Ruy Cavalheiro. Para ele, os crimes ambientais
têm a capacidade de atingir gerações, levando seus
efeitos por vários estágios de ofensas a direitos, sendo
que a vida é o mais atingido.
Os
desembargadores rechaçaram a tese da prescrição. A juíza
de primeira instância aplicou a pena máxima prevista no
artigo 54 da Lei Ambiental, de cinco anos de reclusão, e
os motivos foram a gravidade da conduta, a forma
qualificada e a reincidência. Assim, decidiram os
desembargadores, a prescrição se daria no prazo de 12
anos e não de dois como queria a defesa da empresa.
Em sua defesa, a
Petrobras contou com o argumento apresentado no primeiro
recurso pelo desembargador Ericson Maranho. “Na verdade,
a entrega de dinheiro, de uma só vez, a entidades
ambientais, rotulada de prestação de serviços à
comunidade, tem cor, odor e sabor de multa.”
Naquele
julgamento o desembargador foi voto vencido no apoio à
defesa de que para o caso o prazo entre o recebimento da
denúncia e a publicação da sentença seria de dois anos,
sob risco de prescrever se ultrapassado. No segundo
julgamento, contudo, Ericson Maranho rejeitou o recurso
da Petrobras.
Venceu a tese de
que as penas restritivas de direito têm a mesma duração
da pena privativa de liberdade. No caso de empresas,
aplica-se isolada, cumulativa ou alternativamente a
prestação de serviços à comunidade. Esta última seria
uma das medidas restritivas de direito. Na lei penal
ambiental é raro o réu cumprir pena de prisão. As
condenações inferiores a quatro anos admitem
substituição por penas restritivas de direitos.
Fonte: Conjur, de 21/03/2008
Lobão não garante renovação de concessões à Cesp
O ministro de
Minas e Energia, Edison Lobão, não se compromete com a
renovação da concessão da Usina Hidrelétrica de Três
Irmãos, que vencerá em 2011, e também não vai tomar a
iniciativa de mudar as regras para prorrogar, mais uma
vez, as concessões de outras duas hidrelétricas da
Companhia Energética de São Paulo (Cesp) - Ilha Solteira
e Jupiá - que terminam em 2015.
Em entrevista ao
Estado, o ministro advertiu que essas usinas voltarão ao
domínio da União e, aí, serão leiloadas novamente.
"Levando-se em conta que estão amortizadas e pagas, a
energia terá de ser vendida a preços mais baixos,
compatíveis com a situação dessas usinas." Essa situação
poderá mudar se o próximo governo decidir renovar os
contratos.
A indefinição
sobre o futuro das usinas que pertencem à Cesp pode
comprometer o leilão de privatização da companhia,
previsto para a próxima quarta-feira. O governo federal
entende que já colaborou com o governo de São Paulo
quando renovou, nesta semana, até 2028, a concessão da
maior usina da Cesp, Porto Primavera. "O governo Lula
atendeu às ponderações do governo de São Paulo e
prorrogou a concessão", disse o ministro, ao esclarecer
que, legalmente, a concessão de Três Irmãos, que termina
em 2011, também pode ser prorrogada mais uma vez.
Mas Lobão não
tomará essa iniciativa. "Não estou garantindo
prorrogação. Pela lei, o ministro fica autorizado a
prorrogar a concessão, e não obrigado." Lobão explicou
que em 2011 já haverá um novo governo e um novo
Congresso, eleitos em 2010. Ele entende que caberá ao
futuro presidente negociar com os novos deputados e
senadores mudanças na legislação para permitir que as
concessões no setor sejam renovadas mais de uma vez,
caso o governo assim desejar.
Como a
legislação em vigor limita a renovação, só uma nova
regra aprovada pelo Congresso e sancionada pelo
presidente da República pode mudar a situação. "Não
posso ir além do que diz a lei e contrariar o Ministério
Público e a Justiça", disse ele, recusando qualquer
interpretação de que tenha havido má vontade com o
governo José Serra (PSDB).
Na quarta-feira,
Lobão participou de uma reunião no Palácio do Planalto
com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com a
ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, em que o assunto
foi discutido. Segundo o ministro, Lula está informado
da situação, que Lobão fez questão de explicitar em
carta enviada ontem ao governador paulista.
Na
correspondência a Serra, o ministro ratifica a
prorrogação da concessão da usina de Porto Primavera,
mas, no caso de Três Irmãos, adianta apenas que a
prorrogação será "analisada oportunamente, a exemplo de
Porto Primavera, cuja situação é assemelhada".
Lobão informou
que será criado um grupo de trabalho, no âmbito do
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), "para
estudar e propor as condições e critérios para o
tratamento de usinas amortizadas/depreciadas, levando em
conta o princípio da modicidade tarifária". A carta cita
o leilão da Cesp apenas para dizer que a obtenção da
anuência prévia se dará junto à Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel).
Fonte: Estado de S. Paulo, de
21/03/2008
Secretário da Fazenda diz que leilão será mantido
O secretário da
Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, disse ao
Estado que está mantido o leilão de privatização da
Companhia Energética de São Paulo (Cesp). O secretário
disse que o governo paulista interpreta a carta enviada
na tarde de ontem ao governador José Serra, pelo
ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, como um
sinal positivo de que o governo federal tem interesse em
discutir o problema da renovação das concessões das
usinas de Jupiá e Ilha Solteira, que vencem em 2015. "A
manifestação do ministro não muda nossos planos", disse
Costa.
O secretário
disse ainda que não existem motivos para adiar o leilão.
"Começamos esse processo com esse quadro regulatório; os
investidores conhecem a situação e não há motivo algum
para adiarmos." O secretário disse também que o
governador José Serra não tinha expectativa de que o
governo federal promovesse a renovação das concessões de
usinas da Cesp e das outras do sistema nacional nesse
momento.
"Não temos
dúvida de que a prorrogação haverá, até para que o
sistema não seja jogado no caos regulatório. O problema
da renovação envolve 21.345 megawatts e empresas como
Furnas, Cemig e Copel, além da Cesp, o equivalente a 20%
da capacidade de geração elétrica do País", disse.
O secretário da
Fazenda minimizou, também, o risco de que uma decisão
liminar da Justiça suspenda o leilão. Segundo Mauro
Costa, a ação popular que a bancada estadual do PT
apresentou perante a Fazenda Pública de São Paulo, e a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada
pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF) carecem de
fundamento técnico. "Foram gestos políticos", disse.
A ação popular
do PT, por exemplo, é contra o governador Serra e
ex-secretário da Fazenda, Luiz Tacca, quando deveria
responsabilizar Mauro Costa. A Adin do PSOL questiona a
lei de desestatização do Estado, que veta participação
de empresas estatais de outros Estados. Costa disse, no
entanto, que elas serão admitidas no leilão como
minoritárias em consórcios com companhias privadas.
Embora esteja
seguro do baixo risco jurídico do leilão, o secretário
adiantou que a assessoria jurídica do governo paulista
está de prontidão, para anular uma eventual liminar.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
21/03/2008
Privatização da Cesp
NO MODELO de
regulação vigente para o setor elétrico, as concessões
-quer para gerar energia, quer para distribuí-la, quer
para transmiti-la- somente podem ser renovadas uma vez.
Cumprido esse período, deve voltar ao governo federal
para novo leilão.
Quando foi
concebida, a proibição de uma segunda renovação
procurava impedir monopólios permanentes. O problema é
que tal restrição também dificulta a privatização de
empresas de energia elétrica -e oferece pretexto para
uma espécie de ataque especulativo que visa a baixar o
preço da empresa a ser privatizada, como está ocorrendo
no caso da Cesp, cujo leilão de venda está marcado para
quarta-feira.
Em julho de
2015, termina o contrato de concessão das hidrelétricas
de Jupiá e Ilha Solteira, da Cesp, que representam 67%
da capacidade de geração de energia da estatal paulista.
Também em 2015 acaba o contrato de 18 usinas geradoras,
37 distribuidoras e 73 mil quilômetros de linhas de
transmissão de energia, algumas operadas pela
Eletrobrás. Pela norma de 1995, teria de haver um novo
leilão para todas essas concessões.
Os governos
paulista e federal buscam uma solução de compromisso que
elimine a necessidade de leilão para um terceiro período
de concessão. Como o problema não se restringe ao caso
da Cesp, é possível que as regras sejam de fato
alteradas. Mas essa mudança não deveria ser feita de
afogadilho, pois a preocupação com os monopólios não
pode ser simplesmente deixada de lado.
O governo
paulista insiste em manter a data do leilão. Afirma que
o preço mínimo pelo controle da Cesp, de R$ 6,6 bilhões,
protege o erário. Ainda assim, seria preferível fazer a
privatização com todas as garantias acertadas. No
mínimo, isso retiraria o pretexto daqueles que usam essa
brecha para tentar depreciar um bem que desejam
adquirir.
Fonte: Folha de S. Paulo,
Editorial, de 21/03/2008
Unafisco diz que 70% dos auditores estão em greve
A greve dos
auditores fiscais da Receita Federal atingiu 70% da
categoria no país ontem, terceiro dia de paralisação,
segundo levantamento do Unafisco (Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita).
Eles reivindicam
equiparação de salários com os delegados da Polícia
Federal, que recebem R$ 18 mil -os auditores ganham, em
média, R$ 13.300. O salário de um auditor em início de
carreira é de R$ 10 mil, incluindo R$ 3.000 do adicional
sobre metas de trabalho.
Os que estão em
estágio mais avançado da carreira recebem R$ 13,3 mil,
também com o adicional. Atualmente, a Receita possui 12
mil auditores ativos. Cerca de 90% estão em estágio mais
avançado da carreira.
Nos aeroportos
de Cumbica (Guarulhos) e Viracopos (Campinas) e no porto
de Santos os fiscais liberaram apenas produtos
perecíveis, remédios e inflamáveis. Em Cumbica, as
equipes de vigilância das pistas trabalham em operação
padrão e não liberam cargas que não tenham seus papéis
fiscalizados.
Segundo a
assessoria de imprensa do Unafisco, em Santos a greve
começou na manhã de quarta e nenhuma mercadoria foi
liberada desde então.
O sindicato
informou que a maior concentração de caminhões parados
está em Uruguaiana (RS), onde estima 800 caminhões
parados no período da manhã de anteontem.
A Receita
Federal foi procurada mas não quis comentar a greve e
não confirmou quantos servidores pararam.
Fonte: Folha de S. Paulo,
Editorial, de 21/03/2008
Promotoria afirma que obra do metrô não seguiu projeto
O Ministério
Público Estadual de São Paulo afirma já ter indícios de
que as obras da futura estação Pinheiros do metrô, onde
em janeiro do ano passado um canteiro de obras desabou
matando sete pessoas, foram realizadas em desacordo com
o projeto original.
